Projeto

Documento	Emenda de Plenário 51 de 09/12/2009
Ementa da Propositura	Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 2605, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Propositura	Projeto de lei 1137 /2009
Autor(es)	Rodolfo Costa e Silva , Luciano Batista , João Barbosa , Cássio Navarro , Rui Falcão
Apoiadores
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, CONTRIBUINTE, FACILIDADE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, SECRETARIA DA FAZENDA

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