Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Resposta Req. Informação de 22/05/2019

Referências

Documento Resposta Req. Informação de 22/05/2019   (visualizar documento)   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Requer ao Senhor Secretário de Secretário de Agricultura e Abastecimento informações sobre compatibilidade das alterações promovidas pelos Decretos nº 64.122, 64.131 e 64.132, de 2019, em relação às Leis 9.509 de 20/03/1997 e 13.507, de 23/04/2009.
Propositura Requerimento de Informação   173 /2019
Autor(es)
Apoiadores
Indexadores DECRETO Nº 64.122, DE 2019, DECRETO Nº 64.131, DE 2019, DECRETO Nº 64.132, DE 2019, LEI Nº 13.507, DE 2009, LEI Nº 9.509 DE 1997
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