Documento |
Resposta Req. Informação
de 03/06/2021
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Ementa da Propositura |
Requer ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre o cumprimento da decisão em primeira instância que determinou o fornecimento de alimentação às pessoas custodiadas durante o trânsito entre estabelecimento prisional e unidade judicial para realização de audiências.
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Propositura |
Requerimento de Informação
430
/2021
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Autor(es) |
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Apoiadores |
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Indexadores |
ALIMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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