Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Substitutivo 1 /2022 de 02/08/2022

Referências

Documento Substitutivo 1 /2022 de 02/08/2022   (visualizar documento Subst)
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Propositura Projeto de lei   424 /2022
Autor(es) Professora Bebel
Apoiadores
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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