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Emenda de Pauta 13 /2017 de 10/05/2017

Referências

Documento Emenda de Pauta 13 /2017 de 10/05/2017   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.
Propositura Projeto de lei   253 /2017
Autor(es) Presidente da Alesp
Apoiadores
Indexadores IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, VEÍCULOS
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