Assembleia Legislativa de São Paulo
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Emenda Aglutinativa 12 de 02/06/2016

Referências

Documento Emenda Aglutinativa 12 de 02/06/2016   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Propositura Projeto de lei   249 /2013
Autor(es) Presidente da Alesp , Roberto Tripoli , Clélia Gomes , Carlão Pignatari , Fernando Cury , Estevam Galvão , Jorge Caruso , Carlos Cezar , Paulo Correa Jr , Leci Brandão , Delegado Olim , Coronel Camilo
Apoiadores
Indexadores ÁREAS PÚBLICAS, CAJURU (MUNICÍPIO), CONCESSÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSERVAÇÃO, ITIRAPINA (MUNICÍPIO), NATUREZA
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