Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
829
/ 2019
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo a adoção de providências necessárias a fim de que se prorrogue o benefício fiscal consistente na redução da alíquota incidente sobre o ICMS para insumos agrícolas, firmado através do Convênio 100/1997- CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Economia.
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Data de Publicação |
06/04/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Frederico d'Avila
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGRICULTURA, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSUMO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/05/2022 -
Arquivo - Arquivado
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