| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2713
/ 2019
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| Ementa |
Indica aos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Líderes Partidários no Congresso Nacional a elaboração e apresentação de Proposta de Emenda à Constituição com vistas a alterar a redação do "caput" do artigo 28 da Constituição Federal.
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| Data de Publicação |
28/08/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Frederico d'Avila
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/05/2022 -
Arquivo - Arquivado
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