| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a concessão de benefícios aos transportadores escolares consistentes em: autorização para transporte de passageiros ou carga, isenção das taxas relativas a emissão de documentos, licenciamento e autorizações referentes aos veículos, subsídio para auxílio emergencial no importe de 1(um) salário mínimo, suspensão da obrigatoriedade de apresentação do Laudo de Vistoria Veicular bem como do pagamento da taxa respectiva, abertura de linha de crédito e interlocução com o Banco Central a fim de suspender o pagamento do financiamento dos veículos.
|