| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2766
/ 2021
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que sejam adotadas as providências necessárias a fim de implantar
unidades da Defensoria em todas as comarcas do Estado de São Paulo e ampliar o quadro de defensores públicos, conforme a Emenda à Constituição (EC) 80 de 2014, possibilitando uma mudança de realidade social, econômica e de Justiça no país, em virtude do empoderamento e da interiorização da Instituição Defensorial (universalização de acesso aos necessitados ¿ assistidos da Defensoria).
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| Data de Publicação |
08/06/2021
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Monica Seixas do Movimento Pretas
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUSTIÇA GRATUITA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/08/2021 -
Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)
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