| 22/11/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 22/11/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/11/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/11/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/11/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/11/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/11/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/11/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/11/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/01/2024 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 27/02/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 02/05/2024 |
Publicado o Requerimento nº 807, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 54) |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável |
| 12/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1400, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5) |
| 15/08/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 21/10/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 13/03/2025 |
Recebido do relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável |
| 05/06/2025 |
Distribuído a Deputada Edna Macedo |
| 02/09/2025 |
Devolvido sem voto |