Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 44 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.194 / 2013
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação 04/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
04/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2012
05/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 24)
06/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2012 Publicada Mensagem A-nº 132/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012 Entrada na CCJR.
12/12/2012 Publicadas Emendas de nºs 2 e 3, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
13/12/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
13/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012 Juntado o pedido de R.E.
13/12/2012 Designada R.E. à Deputada Maria Lúcia Amary.
17/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2012 Entrada na CAPRT.
18/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator André Soares, favorável ao pojeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3.
19/12/2012 Publicados: Parecer nº 1739/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e Parecer nº 1740/12, do Congresso das Comissões: CAPRT e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3. (DA p. 26)
19/12/2012 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 30.001 (DA p. 15)
22/12/2012 Aguardando Sanção
15/01/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013. DOE I página 01.
14/03/2013 Arquive-se.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2012 1739 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/12/2012 1740 / 2012 favorável favorável ao pojeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. André Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2012 Autógrafo 30001 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 44/2012 Barros Munhoz  
2 12/12/2012 Emenda de Pauta 3 Alencar Santana Braga  
3 12/12/2012 Emenda de Pauta 2 Alencar Santana Braga  
4 06/12/2012 Emenda de Pauta 1 Altera a redação dos incisos do artigo 1º. Carlos Giannazi  
5 15/01/2013 Lei Complementar 1194 Governador  
6 11/12/2012 Req. Urgência Mens. Gov. A-nº 132/2012 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
Voltar