Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
9
/ 2013
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Ementa |
Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165, a fim de incluir a isenção do ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
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Data de Publicação |
01/11/2013
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Regime |
Tramitação Prioridade
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Autor(es) |
Beth Sahão
,
Adriano Diogo
,
Gerson Bittencourt
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Edinho Silva
,
Rui Falcão
,
Ana Perugini
,
Geraldo Cruz
,
Isac Reis
,
José Zico Prado
,
Antonio Mentor
,
Antonio Salim Curiati
,
Telma de Souza
,
Ed Thomas
,
Marco Aurélio de Souza
,
Osvaldo Verginio
,
Enio Tatto
,
Leandro KLB
,
Rita Passos
,
Hamilton Pereira
,
José Bittencourt
,
Alcides Amazonas
,
Alencar Santana Braga
,
Carlos Giannazi
,
Ana do Carmo
,
João Paulo Rillo
,
Luiz Moura
,
Olímpio Gomes
,
Milton Vieira
,
Marcos Martins
,
Luiz Carlos Gondim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FABRICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MEDICAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/03/2015 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
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