19/11/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/11/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/11/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
27/11/2001 |
Distribuição: Mesa . |
27/11/2001 |
MESA |
09/05/2002 |
Publicado o parecer da MESA N° 566/02, favorável (DA pág.13). |
31/01/2012 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 6) |
02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.005 |