| 29/04/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/04/2016 |
| 02/05/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/05/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/05/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/05/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/05/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 13/05/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/05/2016 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 16/06/2016 |
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/06/2016 |
Concedida vista ao Deputado Professor Auriel |
| 01/08/2016 |
Devolvido da vista |
| 10/08/2016 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 10/08/2016 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 15/12/2016 |
Distribuído ao Deputado Raul Marcelo |
| 03/02/2017 |
Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 15/02/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável |
| 09/03/2017 |
Publicados os Pareceres nº 184, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 185, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14) |
| 09/03/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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