15/04/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
24/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1417 e 1418 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 47) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18564 de 05/09/1986 ( D.O.E p. 44) |
23/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5316 de 22/09/1986 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |