Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de providenciar, junto ao Senado Federal, a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 6, de 2002, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, da Lei nº 8.529, de 1992, que dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT).
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