Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 1981 ( PEC 0016 / 81 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0016 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir ao funcionário ou servidor das empresas e sociedades de economia mista constituídas e organizadas pela Estado, salários e vantagens percebidos pelo empregado contratado para o exercício de cargo equivalente.
Data de Publicação	11/06/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reginaldo Valadão
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
11/06/1981	Publicado no Diário da Assembléia
25/09/1981	RESTAURADO
13/10/1981	Arquivada
14/10/1981	Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
30/11/1981	Juntada do original com o restaurado, em 30.11.81
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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