Documento |
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Número Legislativo |
0048
/ 1980
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Ementa |
Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos vereadores as imunidades de que gozam os senadores e deputados.
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Data de Publicação |
11/12/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Reginaldo Valadão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPUTADO, IMUNIDADE, SENADOR, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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