Documento |
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Número Legislativo |
0044
/ 1998
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Ementa |
Solicita ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda informações sobre Nota de Empenho da despesa consignada na Lei de Meios, referente a sentenças judiciárias e decorrente de precatórios judiciais que deram entrada até 01.07.96.
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Data de Publicação |
19/02/1998
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Eduardo Ferreira Netto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DESPESA, PRECATÓRIO JUDICIAL, SECRETARIA DA FAZENDA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.10.011
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