23/11/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/04/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 378/78 da CCJ e 379/78 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO) |
13/05/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.260 (da) - D.O. |
02/06/1978 |
Publicada Mensagem nº 63/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA) |
23/06/1978 |
Publicado o Parecer Nº 745/78 da CCJ contrário ao veto (DA) |