Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
3
/ 2006
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Ementa |
Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.
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Data de Publicação |
06/07/2006
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
José Zico Prado
,
Baleia Rossi
,
Romeu Tuma
,
Enio Tatto
,
Campos Machado
,
Antonio Salim Curiati
,
Simão Pedro
,
Cândido Vaccarezza
,
Roberto Felício
,
Valdomiro Lopes
,
Ana Martins
,
Fausto Figueira
,
Vanderlei Siraque
,
Mário Reali
,
Carlinhos Almeida
,
Edmir Chedid
,
Carlos Neder
,
Conte Lopes
,
Beth Sahão
,
Sebastião Almeida
,
Ubiratan Guimarães
,
Vicente Cândido
,
Maria Lúcia Prandi
,
Hamilton Pereira
,
Sebastião Arcanjo
,
Italo Cardoso
,
Renato Simões
,
Adriano Diogo
,
Ricardo Castilho
,
Afanasio Jazadji
,
Ana do Carmo
,
José Dilson
,
Antonio Mentor
,
Nivaldo Santana
,
Rogério Nogueira
,
Edson Ferrarini
,
Adilson Barroso
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, FORÇA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1980, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 316/1983, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 418/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 419/1985, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 493/1985, LEI ESTADUAL 4794/1985, LEI ESTADUAL 2054/1952, LEI ESTADUAL 4937/1985, LEI ESTADUAL 5278/1959, LEI ESTADUAL 5455/1986, LEI ESTADUAL 6471/1989, LEI ESTADUAL 866/1975, LEI ESTADUAL 957/1951, LEIS ESTADUAL 237/1948, PENSIONISTA, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO, PROMOÇÃO DE OFICIAIS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/08/2011 -
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