13/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 13/12/2006 |
14/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/12/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1 a 3, do Deputado Rogério Nogueira; de nºs 4 a 5, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 12) |
15/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/12/2006 |
Publicadas Emendas: nº 6, do Deputado Afonso Lobato; nº 7, Deputado Rafael Silva e nº 8, Deputado Rogério Nogueira. (DA p. 11) |
18/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2006 |
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Arnaldo Jardim e as Emendas de nº 9, do Deputado Carlinhos Almeida e outros; de nº 10, Deputado Edson Gomes; de nº 11, Deputado Paulo Sérgio e outro e de nº 12, Deputado Giba Marson. (DA p. 22) |
19/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA. |
20/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2006 |
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 04, rejeitado o substitutivo e as demais emendas. |
22/12/2006 |
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
22/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.794/06, Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição e à emenda nº 4 e contrário às demais emendas e ao Substitutivo nº 1 e Parecer nº 1.795/06-favorável à emenda nº 4 e contrário às demais emendas e ao Substitutivo nº 1. (DA p. 18) |
22/12/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
22/12/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
22/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
22/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
22/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
22/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1817/06 CR. (DA p. 9) |
23/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.029. (DA p. 12) |
27/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 1. |
27/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p.1. |
12/11/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |