Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1267 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1267 / 2007
Ementa Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Data de Publicação 30/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, COMUNICAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IDENTIFICAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, NASCIMENTO, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, PATERNIDADE, PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/03/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.718. (D.A., pág. 16)

Tramitação

Data Descrição
30/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 74 em 30/10/2007
31/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
08/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
09/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
26/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
01/12/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
12/02/2009 Publicado Parecer nº 123/09, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à proposição. (D.A, pág. 53)
12/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1213, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
25/10/2023 126ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
25/10/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/01/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
05/03/2024 3ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
05/03/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
19/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.718, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 05 de março de 2024.
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.718. (D.A., pág. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 123 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/03/2024 Autógrafo 33718 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1267/2007 André do Prado  
2 14/06/2023 Req. Urgência 1213 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
Total: 2 ocorrência(s)
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