25/06/1979 |
Apresentado - D.A. 26/06/1979 |
05/07/1979 |
Decreto Legislativo n.º 151 publicado - D.A. 05/07/1979 |
29/07/1979 |
Aprovado com declaração de votos de vários srs. deputados - D.A. 10/07/1979 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.04.001 |