| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao artigo 153 da Resolução nº 576, de 26/06/1970, estabelecendo que a Comissão de Mérito, nos projetos de criação de estâncias da perda dessa condição e de interesse metropolitano, solicitará a manifestação dos órgãos técnicos do Exxecutivo, em prazo que fixar.
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