Projeto de Lei n° 15, de 2015 ( PL 15 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	15 / 2015
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar o "Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda" às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Data de Publicação	11/02/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, EMPREGO, MULHER, RENDA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
11/02/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 11/02/2015
12/02/2015	Pauta de 1ª sessão.
13/02/2015	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2015	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2015	Pauta de 4ª sessão.
23/02/2015	Pauta de 5ª sessão.
24/02/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).
15/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.069
15/06/2018	Arquivo - Arquivado

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