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Projeto
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Projeto de lei nº 0397 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0397 / 1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais para a criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor em todos os Municípios.
Data de Publicação
06/06/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
CONSUMIDOR, CONVÊNIO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROCURADORIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147
Tramitação
Data
Descrição
06/06/1996
Publicado no Diário Oficial
11/06/1996
Pauta de 1ª Sessão
12/06/1996
Pauta de 2ª Sessão
13/06/1996
Pauta de 3ª Sessão
14/06/1996
Recebido do DOL para distribuição (carga 952)
20/06/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU)Comissão de Assuntos Municipais / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (1544)
20/06/1996
Entrada na CCJ
02/08/1996
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
06/08/1996
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (carga 884)
08/08/1996
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Hatiro Shimomoto
04/09/1996
Presidente solicita devolução
10/09/1996
Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
25/09/1996
Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
25/10/1996
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
29/10/1996
Designada Relator Especial pela CAMU a Deputada Teresinha da Paulina
29/10/1996
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (carga 2518)
05/11/1996
Presidente solicita devolução
08/11/1996
Recebido da Sinopse (carga 272)
08/11/1996
Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 2685)
08/11/1996
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
21/02/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
24/02/1997
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado
Edmir Chedid
24/02/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (carga 245)
05/03/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (carga s/nº)
31/03/1997
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 612)
01/04/1997
Publicados os pareceres: 446/97, do Relator Especial Deputado
Hatiro Shimomoto
, em substituição à CCJ; 447/97, do Relator Especial Deputada
Terezinha da Paulina
, em substituição à CAMU; e 448/97, do Relator Especial Deputado
Edmir Chedid
, em substituição à CFO, todos favoráveis ao PL
06/11/1999
Mantida a tramitação nos termos da Res. 801/99 (DA, p.25)
24/05/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/09/2001
60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001
Ofício nº 7976/2001 entregue na ATL.
22/09/2001
Publicado Autógrafo nº 25.046 (DA p. 9)
12/10/2001
Publicada a Mensagem nº 128/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 08 e 09)
17/10/2001
Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001
Solicitado Re.Ao STAM.
24/10/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001
Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001
Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001
Enviado ao STAM.
06/11/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Carlos Sampaio
07/11/2001
Enviado ao Deputado.
08/11/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Ao STAM.
13/11/2001
Publicado Parecer nº 1476/01, de RE pela CCJ, Deputado
Carlos Sampaio
, pela rejeição do Pl e manutenção do veto total. (DA p.13 )
06/06/2007
54ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
07/06/2007
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado. (DA p. 16)
19/06/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Carlos Sampaio
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
favorável
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/09/2001
Autógrafo
25046
2
21/09/2001
Ofício
007976
3
12/10/2001
Veto Total
Anº128 /2001
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 79/1996
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