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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0397 /1996

Referências

Documento Projeto de lei               
Número Legislativo 0397 / 1996
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais para a criação e instalação da Procuradoria de Defesa do Consumidor em todos os Municípios.
Data de Publicação 06/06/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, CONVÊNIO, DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROCURADORIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Tramitação

Data Descrição
06/06/1996 Publicado no Diário Oficial
11/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
12/06/1996 Pauta de 2ª Sessão
13/06/1996 Pauta de 3ª Sessão
14/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga 952)
20/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU)Comissão de Assuntos Municipais / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1544)
20/06/1996 Entrada na CCJ
02/08/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
06/08/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (carga 884)
08/08/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hatiro Shimomoto
04/09/1996 Presidente solicita devolução
10/09/1996 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
25/09/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
25/10/1996 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
29/10/1996 Designada Relator Especial pela CAMU a Deputada Teresinha da Paulina
29/10/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (carga 2518)
05/11/1996 Presidente solicita devolução
08/11/1996 Recebido da Sinopse (carga 272)
08/11/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 2685)
08/11/1996 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/02/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
21/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
24/02/1997 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edmir Chedid
24/02/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (carga 245)
05/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (carga s/nº)
31/03/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 612)
01/04/1997 Publicados os pareceres: 446/97, do Relator Especial Deputado Hatiro Shimomoto, em substituição à CCJ; 447/97, do Relator Especial Deputada Terezinha da Paulina, em substituição à CAMU; e 448/97, do Relator Especial Deputado Edmir Chedid, em substituição à CFO, todos favoráveis ao PL
06/11/1999 Mantida a tramitação nos termos da Res. 801/99 (DA, p.25)
24/05/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/09/2001 Ofício nº 7976/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.046 (DA p. 9)
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 128/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 08 e 09)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado Re.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE.À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
08/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Ao STAM.
13/11/2001 Publicado Parecer nº 1476/01, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela rejeição do Pl e manutenção do veto total. (DA p.13 )
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
07/06/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado. (DA p. 16)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
favorável          
favorável    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25046  
 
2 21/09/2001 Ofício 007976  
3 12/10/2001 Veto Total Anº128 /2001 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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