Guerra
Fiscal
Requerimento
nº 2289 de 1995
Ato
do Presidente nº 30 de 1995 - D.O. 25/08/95 - Ato do Presidente n.º 33, de 1995
Ato
do Presidente n.º 30, de 1995
O
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo artigo 27 da VII
Consolidação do Regimento Interno, nomeia os seguintes Deputados para comporem
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do Requerimento
nº 2.289, de 1995, com a finalidade de apurar as conseqüências financeiras para
o Estado de São Paulo, em favor dos incentivos fiscais concedidos pelos demais
Estados-Membros da Federação, em desacordo com as normas da Confaz:
PSDB
Membros
Efetivos
Deputado
Roberto Engler
Deputado
Vaz de Lima
Membros
Substitutos
Deputado
Fernando Cunha
Deputado
Vanderlei Macris
PMDB
Membros
Efetivos
Deputado
Vitor Sapienza
Deputado
Gilson Menezes
Membros
Substitutos
Deputada
Elza Tank
Deputado
Dimas Ramalho
PT
Membro
Efetivo
Deputado
Hamilton Pereira
Membro
Substituto
Deputado
Wagner Lino
PFL
Membro
Efetivo
Deputado
Junji Abe
Membro
Substituto
Deputado
Gilberto Kassab
PPR
Membro
Efetivo
Deputado
Reynaldo de Barros Filho
Membro
Substituto
Deputada
Edna Macedo
PTB
Membro
Efetivo
Deputado
Waldir Cartola
Membro
Substituto
Deputado
Léo Oliveira
PDT
Membro
Efetivo
Deputado
Misael Margato
Membro
Substituto
Deputado
Nelson Fernandes
Assembléia
Legislativa, em 24 de agosto de 1995.
a)
Ricardo Trípoli, Presidente.
Ato
do Presidente n.º 33, de 1995
O
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando a declaração de nulidade dos atos de
indicação e nomeação do Deputado Gilson Menezes, nomeia o Deputado Guilherme
Gianetti, membro da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a
finalidade de apurar as conseqüências financeiras para o Estado, em razão dos
incentivos fiscais concedidos pelos demais Estados-Membros da Federação, em
desacordo com as normas do CONFAZ, na vaga de Sua Excelência.
Assembléia
Legislativa, em 30 de agosto de 1995.
a)
Ricardo Trípoli, Presidente.
Presidente
- Deputado: VITOR SAPIENZA
Vice-Presidente
- Deputado: REYNALDO DE BARROS FILHO
Relator
- Deputado: VAZ DE LIMA
Secretário:
Ana Cláudia Basta Forin
Prazo:
90 dias - Até: 23/11/95
Prorrogações:
Req.
3403/95 - 60 dias - até 09/03/95, Req. 652/96 - 60 dias - até 09/05/95.
Relatório
Final:
Aprovado
em 07/05/96
Publicado
em 26/09/97
Observações:
2 volumes, Relatório Final no volume 1. Ao STAM em 18/06/97.