Financeiras

Requerimento nº 1848 de 2001

Ato do Presidente nº 32 de 2001 - D.O. 20/06/01 - Ato do Presidente n.º 33 de 2001 - Ato do Presidente n.º 11 de 2002

Ato do Presidente nº 32 de 2001 - D.O. 20/06/01

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento nº 1.848 de 2001, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder Judiciário.

PSDB

Membros Efetivos

Deputado Rodolfo Costa e Silva Deputado José Carlos Stangarlini

Membros Substitutos

Deputado Alberto Hiar Deputado Luiz Gonzaga Vieira

PT

Membro Efetivo

Deputado Henrique Pacheco

Membro Substituto

Deputado Vanderlei Siraque

PTB

Membro Efetivo

Deputado Claury Alves da Silva

Membro Substituto

Deputado Roque Barbiere

PFL

Membro Efetivo

Deputado José Rezende

Membro Substituto

Deputado Eli Corrêa Filho

PPB

Membro Efetivo

Deputado Aldo Demarchi

Membro Substituto

Deputado Edson Gomes

PPS

Membro efetivo

Deputado José Augusto

Membro Substituto

Deputado Dimas Ramalho

PSB

Membro Efetivo

Deputado Salvador Khuriyeh

Membro Substituto

Deputado César Callegari

PL

Membro Efetivo

Deputado Faria Júnior

Membro Substituto

Deputado Márcio Araújo

PMDB

Membro Efetivo

Deputado Jorge Caruso

Membro Substituto

Deputado Rosmary Corrêa

PDT

Membro Efetivo

Deputado Geraldo Vinholi

Assembléia Legislativa, em 20 de junho de 2001

a) Walter Feldman - Presidente

Ato do Presidente n.º 33 de 2001

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder do Partido Popular Socialista, nomeia o Deputado Vitor Sapienza membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder Judiciário, em virtude da renúncia do Deputado Dimas Ramalho.

Assembléia Legislativa, em 22 de junho de 2001

a) WALTER FELDMAN - Presidente

Eleição: 27/06/01

Presidente - Deputado: CLAURY ALVES DA SILVA

Vice-Presidente - Deputado: JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Relator - Deputado: ALDO DEMARCHI

Secretário: Denise da Trindade de Carvalho

Prazo: 120 dias

Relatório Final:

Aprovado em 12/03/03

Publicado em 10/05/03 - pgs: Suplemento