Gorjetas

 

Requerimento nº 3.458, de 2008

Ato n.º 9 de 2010 - Ato n.º 14 de 2010 - Ato n.º 24 de 2010 - Ato n.º 25 de 2010 - Ato n.º 28 de 2010

 

Ato n.º 9 de 2010

Em face do Requerimento nº 3458/2008, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, Comisssão parlamentar de inquérito, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados.

Assembleia Legislativa, em 09/03/2010

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 14 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado  o disposto no Ato nº 09, de 09 de março de 2010, que criou  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no  prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas  concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do  Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos  não estão repassando-as aos empregados, conforme  Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria  Lúcia Amary e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida  Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos,  indicados pelos respectivos Líderes:

MEMBROS EFETIVOS

 

MEMBROS SUBSTITUTOS

MARIA LÚCIA AMARY

PSDB

BRUNO COVAS

MAURO BRAGATO

 

ROBERTO ENGLER

ANTONIO MENTOR

PT

VANDERLEI SIRAQUE

ED THOMAS

PSB

JONAS DONIZETTE

ESTEVAM GALVÃO

DEM

JOSÉ BRUNO

ROQUE BARBIERE

PTB

CAMPOS MACHADO

JORGE CARUSO

PMDB

VANESSA DAMO

ROGÉRIO NOGUEIRA

PDT

HAIFA MADI

ANTONIO SALIM CURIATI

PP

MOZART RUSSOMMANO

Assembleia Legislativa, em 25 de março de 2010

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 24 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, nomeia o Deputado Enio Tatto como membro efetivo, em virtude da renúncia do Deputado Antonio Mentor, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados, conforme Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Assembleia Legislativa, em 20 de abril de 2010.

a)BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 25 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, nomeia o Deputado Davi Zaia e o Deputado Luiz Carlos Gondim, respectivamente, membro efetivo e membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados - Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, tendo em vista que os membros da Bancada do Partido Progressista - PP, abriram mão das vagas a que tinham direito na referida Comissão.

Assembleia Legislativa, em 20 de abril de 2010.

a)BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 28 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados, conforme Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.

Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

 

Eleição: 13/04/2010

 

Presidente – Deputada Maria Lúcia Amary

Vice-Presidente – Deputado Davi Zaia

 

Relator – Deputado Mauro Bragato

 

Secretária: Tania Rodrigues Mendes

 

Prazo: 120 dias. Prorrogada por 60 dias. (até 09.11.2010)

Relatório Final:

Aprovado em 27/10/2010

Publicado no DO de 11/12/2010- Suplemento