TV por Assinatura
Requerimento
nº 169, de 2011
Ato
n.º 20 de 2011 - Ato nº 32, de 2011 - Ato nº 114, de
2011 - Ato nº 132, de 2011 - Ato nº 156, de 2011
Em face do Requerimento
nº 169, de 2011, RGL nº 497/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt e
outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º,
da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu
§ 2º, bem como do artigo 34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno,
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9
(nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120
dias, investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na
prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas
empresas concessionárias.
Assembleia Legislativa,
em 23 de março de 2011
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato
nº 20, de 23 de março de 2011, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito,
com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar
e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos
serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas
concessionárias, conforme Requerimento n.º 169, de 2011, de autoria do
Deputado José Bittencourt e outros, CONSTITUI, pelo
presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e
substitutos, indicados pelos respectivos Líderes:
|
MEMBROS EFETIVOS |
|
MEMBROS SUBSTITUTOS |
|
FERNANDO CAPEZ |
PSDB |
ROBERTO ENGLER |
|
MAURO BRAGATO |
|
WELSON GASPARINI |
|
DONISETE BRAGA |
PT |
ANA DO CARMO |
|
ISAC REIS |
|
LUIS CLAUDIO MARCOLINO |
|
JOSÉ BITTENCOURT |
PDT |
ROGÉRIO NOGUEIRA |
|
AFONSO LOBATO |
PV |
REGINA GONÇALVES |
|
EDMIR CHEDID |
DEM |
ANDRÉ SOARES |
|
ALEX MANENTE |
PPS |
VITOR SAPIENZA |
|
BALEIA ROSSI |
PMDB |
JORGE CARUSO |
Assembleia Legislativa,
em 13 de abril de 2011
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, nomeia o Deputado Carlão Pignatari como membro
efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída pelo Ato nº 20, de 23 de março de 2011, com a finalidade de, no
prazo de 120 dias, investigar e apurar a
prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV
por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, em
razão da renúncia do Deputado Fernando Capez.
Assembleia Legislativa, em 17 de agosto de 2011.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do
Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, nomeia o Deputado Jorge Caruso como membro efetivo da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 23 de março de
2011, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na
prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas
empresas concessionárias, em substituição ao Deputado Baleia Rossi que
passa à condição de membro substituto na mesma Comissão.
Assembleia Legislativa, em 26 de setembro de 2011.
a) BARROS MUNHOZ – Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observado o disposto no §
3º do artigo 26 da XIV CRI, tendo em vista a vaga aberta em decorrência de
desfiliação partidária, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo
da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 23 de março
de 2011, para investigar e apurar a
prática de irregularidades e de má prestação dos serviços de TV por assinatura,
fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, ficando mantido o
Deputado Rogério Nogueira como membro substituto.
Assembleia Legislativa, em 28 de novembro de 2011
a)BARROS MUNHOZ – Presidente
Eleição: 29/06/2011 e 29/11/2011
Vice-Presidente – Deputado Alex Manente
Secretário:
Edanee Mary Chiarelli
Prazo:
120 dias. Prorrogada por 60 dias.
Aprovado
em 06/03/2012
Publicado
no DO de 12/05/2012- Suplemento