Pesca
Predatória
Requerimento nº 177, de
2011
Ato n.º 04 de 2013 -
Ato nº 19, de 2013 – Ato nº 28, de 2013
Em face do Requerimento nº 177, de 2011, de autoria da Deputada Maria
Lúcia Amary e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do
artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos
termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do
Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9
membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar
a ocorrência da pesca predatória.
Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2013
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
O
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 4, de 1º de fevereiro
de 2013, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no
prazo de 120 dias, investigar a ocorrência de pesca predatória, conforme Requerimento nº 177, de 2011, de autoria
da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e
substitutos, observadas as indicações das Lideranças Partidárias:
MEMBROS
EFETIVOS PARTIDO MEMBROS SUBSTITUTOS
Dep. Maria Lúcia Cardoso Amary PSDB Deputado
Hélio Nishimoto
Deputado Carlos Bezerra Jr. PSDB Deputado Celino Cardoso
Deputada Ana do Carmo PT Deputado
Alencar Santana
Deputado Antonio Mentor PT Deputado José Zico Prado
Deputado Ed Thomas PSB Deputado
Carlos Cezar
Deputado Chico Sardelli PV Deputado Reinaldo Alguz
Deputado Itamar Borges PMDB Deputado Jooji Hato
Deputado Sebastião Santos PRB Deputado Gilmaci Santos
Deputado Edson Ferrarini PTB Deputado Campos Machado
Assembleia
Legislativa, em 12 de março de 2013
a)BARROS
MUNHOZ - Presidente
Ato nº
28, de 2013
O Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira –
PSDB, nomeia: o Deputado Ramalho da
Construção, que passa da condição de membro substituto a efetivo, em
substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de
“investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição”; o Deputado Dilador Borges como membro
efetivo, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída
pelo Ato nº 19, de 2013, com a finalidade de “investigar a ocorrência de pesca
predatória”; o Deputado Dilador Borges como membro substituto, em
substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 20,
de 2013, com a finalidade de “investigar empresas de telemarketing, com o
objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma
constrangedora”; o Deputado Orlando Morando como membro efetivo e a Deputada
Analice Fernandes, que passa da condição de membro efetivo a substituto, em
substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 21,
de 2013, com a finalidade de “investigar os problemas relacionados com o
consumo de gordura hidrogenada ou gordura trans, presentes principalmente nos
alimentos industrializados”.
Assembleia Legislativa, em 26 de março de
2013.
SAMUEL MOREIRA – Presidente
Observações:
- Prazo: 120 dias – Extinta em 12/08/2013 –
Despacho publicado em 16/08/2013 (D.O. pág. 19) no Requerimento 177/2011