1

06 DE FEVEREIRO DE 2001

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS

Secretários: JOSÉ ZICO PRADO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e GERALDO VINHOLI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/02/2001 - Sessão 1ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS

 

ORDEM DO DIA

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Lê Questão de Ordem relativa à tramitação do PLC 65/2000.

 

003 - JOSÉ ZICO PRADO

Indaga da Presidência sobre a Questão de Ordem levantada por ele, quando este projeto ainda não estava na Ordem do Dia.

 

004 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Para análise das manifestações, suspende a sessão por dez minutos, às 19h21min.

 

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h57min. Suspende a sessão por cinco minutos, às 19h59min, reabrindo-a às 20h05min. Lê resposta às Questões de Ordem dos Deputados José Zico Prado e Jamil Murad.

 

006 - JAMIL MURAD

Considera que sua Questão de Ordem não recebeu resposta devida.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Para uma questão de ordem, pede que a Presidência cumpra o Regimento da Casa.

 

008 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Milton Flávio.

 

009 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia que vai passar à Ordem do Dia.

 

010 - JAMIL MURAD

Para reclamação, insatisfeito com a resposta à sua Questão de Ordem, anuncia que estudará outros meios de resguardar o interesse público.

 

011 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em discussão o PLC 65/2000.

 

012 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

013 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.

 

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 65/2000 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Nivaldo Santana e Sidney Beraldo).

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

016 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PLC 65/2000 (aparteada pelo Deputado Pedro Mori).

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – JOSÉ ZICO PRADO –– PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

      

     - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PARA QUESTÃO DE ORDEMSr. Presidente, está em tramitação anti-regimental nesta Casa o Projeto de Lei Complementar n° 65/2000, para a qual foi convocada esta sessão extraordinária. Nos termos do que dispõem os artigos 260 e 261, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, formulamos a seguinte questão de ordem, que passo a ler:

"QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA À TRAMITAÇÃO ANTI-REGIMENTAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 2000.

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõem os artigos 260 e 261 da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, formulamos a seguir a presente Questão de Ordem:

O artigo 170, inciso VII, da IX Consolidação do Regimento Interno, preceitua que o requerimento que solicitar audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia, deverá ser escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão.

Nos termos do que prevê o referido dispositivo, protocolamos, no dia de hoje, requerimento solicitando a distribuição à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, do Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico.

Como se sabe, compete à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, nos termos do artigo 31, § 10, do Regimento Interno, manifestar-se a respeito das proposições que digam respeito à cultura, inclusive artística, à ciência e à tecnologia, assim como à organização ou reorganização de repartições da Administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Não restam dúvidas de que o presente projeto de lei complementar, ao propor alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, deve necessariamente, ser objeto de apreciação na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, pois os Institutos de Pesquisa promovem estudos, a fim de buscar o progresso das ciências e tecnologias já existentes, além da descoberta de novidades nessa área, o que até o presente momento não foi feito, maculando-se, assim, do vício da anti-regimentalidade o processo legislativo em curso.

Cabe-nos ressaltar, ainda, que  o trâmite legislativo não foi devidamente observado, pois como está demonstrado no andamento do processo anexo, no dia 04.09.00 foi solicitado relator especial à Comissão de Constituição e Justiça, sem antes o Projeto de Lei Complementar ter sido distribuído a um dos membros desta Comissão, logo o Regimento Interno foi descumprido, uma vez que o artigo 165, em seu inciso II, determina a designação de Relator Especial somente quando as proposições encontraram-se com os prazos para dar parecer expirados nas Comissões, o que não foi o caso.

Tal fato caracteriza um esvaziamento nas Comissões, o que vem demonstrando um grande desrespeito aos Deputados, visto que eles manifestam as suas opiniões por meio das reuniões realizadas nelas, mas isto não foi possível, pois o Projeto de Lei Complementar em questão não foi debatido em nenhuma Comissão.

Outrossim, também é inquestionável que a CPRTI, Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, seja consultada a respeito do assunto tratado no referido Projeto de Lei Complementar, conforme prescreve o artigo 15, inciso VI da Lei Complementar nº 125, de l975, o que não aconteceu, ocorrendo, desta forma, desobediência ao preceito legal, tendo em vista que sempre que surgir uma proposta tendente a criar, extinguir, ou até mesmo reorganizar os Institutos de Pesquisa, a referida Comissão deve ser ouvida.

Em razão do exposto, formulamos a presente Questão de Ordem para solicitar da Presidência que se digne a determinar a imediata sustação da apreciação plenária do Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, de iniciativa governamental, que propõe a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico, até que, nos termos do artigo 170, inciso VII, da IX Consolidação do Regimento Interno, seja discutido e votado o nosso já citado requerimento que pede o envio da matéria à Comissão de Cultura, Ciência e tecnologia, para que a mesma possa manifestar-se a respeito da propositura, na forma regimental; esclarecer a razão do descumprimento do artigo 165, inciso II do Regimento Interno, assim como tomar medidas necessárias para que a CPRTI, Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, seja ouvida a respeito da  matéria em análise, a fim de que o artigo 15, inciso VI da Lei  Complementar nº 125, de 1975 seja devidamente cumprido."

Solicitamos ao Sr. Presidente que suste a tramitação deste projeto, até que seja respondida a nossa questão de ordem. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, estamos começando a discutir um projeto e levantei uma questão de ordem quando esse projeto ainda não estava no Ordem do Dia e até hoje o presidente não respondeu à questão de ordem.

Gostaria de saber qual é o rumo que o presidente vai dar sobre a questão de ordem levantada. Já começa a discussão do projeto sem estar respondida a questão de ordem levantada há tanto tempo por este líder da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Srs. deputados, a Mesa solicita que suspendamos a sessão por dez minutos para analisarmos a manifestação de Vossa Excelência. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

Suspensa às 19h21min, a sessão é reaberta às 19 horas e 54 minutos, sob a presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos, uma vez que está sendo elaborada resposta à questão de ordem feita em plenário .

Está suspensa a sessão.

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e cinco minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, “O Dep. José Zico Prado, líder do PT, em 26 de setembro p.p., suscitou questão de ordem concernente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº65, de 2000. Alega que a propositura não pode prosperar pois, segundo S. Exa. "a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 125/75 não foi proposta pela Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral".

A Presidência passa a responder.

A Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral  - CPRTI é órgão do Poder Executivo, vinculada à estrutura da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que auxilia o Governador do Estado na Administração Estadual, a teor do disposto no artigo 47, incisos II e XIV da Constituição Estadual.

Subordinar a competência constitucionalmente  prevista no art. 24,  § 2º, item 1,  - de o Governador deflagrar o processo legislativo - à manifestação da CPRTI, outorgando à manifestação deste órgão um efeito vinculante, que cercearia a iniciativa do Governador, inverte a hierarquia do ordenamento jurídico, passando a lei complementar a sobrepor-se às normas constitucionais, configurando-se, aí sim, manifesta inconstitucionalidade.

Aliás, haurindo sua fundamentação no artigo 14 da mesma Lei Complementar 125/75, existe normatização onde compete à CPRTI "submeter à aprovação do Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico suas deliberações que impliquem em medidas legais ou decretuais" (Decreto 13878/79, art. 124, XIX).

Muito embora registrando a atenção do Deputado José Zico referentemente à busca de observância das normas legais na tramitação do PLC 65/2000, é entendimento desta Presidência que os princípios constitucionais que regem a matéria estão sendo observados.

É a resposta à questão de ordem.

O nobre Dep. Jamil Murad suscita questão de ordem sobre a tramitação do PLC 65 de 2000. Alega S. Exa. que o projeto tramitou anti-regimentalmente, pois  deveria a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia ser ouvida, bem como a designação de Relator Especial contrariou  o disposto no artigo 165, inciso II, pois a presidência teria designado Relator Especial sem que o prazo da Comissão competente tivesse se exaurido.

A Presidência passa a responder.

1.                                                             O Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 1975. A distribuição do então projeto de lei complementar nº 9, de 1975, e que resultou na Lei Complementar nº 125 foi o parâmetro para a distribuição do PLC 65/2000. Tanto naquele como neste as Comissões ouvidas foram as de Constituição e Justiça e de Administração Pública, não tendo havido distribuição do PLC 65 para a Comissão de Finanças e Orçamento, porque o projeto não contém cláusula financeira que justifique o parecer da Comissão de Finanças. A distribuição respeitou a tramitação do projeto que originou a lei complementar e que se quer agora alterar.

2.                                                               Relativamente ao desrespeito ao prazo para a Comissão de Constituição e Justiça se manifestar, temos que há registros às fls. 8 (verso) dos autos da proposição, que o projeto deu entrada na Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça no dia 1º de setembro e deveria, segundo normas regimentais, permanecer nesta comissão por dois dias para dela receber parecer. Assim, respeitando o prazo regimental, somente no dia 5 é que se juntou pedido de solicitação de Relator Especial, em obediência, aliás, ao disposto no artigo 61,  parágrafo 1º do Regimento Interno, que obriga o Presidente a agir de ofício, solicitando relator especial, nas proposições em regime de urgência com prazo vencido na comissão, como é o caso.

3.                                                               Esta Presidência entende que estão sendo respeitados os ditames regimentais para tramitação do PLC 65, principalmente o disposto no artigo 70, parágrafo 1º, sendo, também impertinente o requerido, em questão de ordem, pelo Dep Jamil Murad de oitiva de nova Comissão.

É a resposta à questão de ordem.”

  

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quanto à minha questão de ordem, não houve uma resposta devida. Expusemos que, de acordo com o art. 31, parágrafo primeiro do Regimento Interno, compete à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia manifestar-se a respeito das proposições que tratam da cultura, ciência e tecnologia, assim como a organização ou a reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicada a esse fim. Um dos itens da minha questão de ordem, questiona como se leva à discussão em plenário um projeto que não ouviu a Comissão de Ciência e Tecnologia, sendo que o Regimento Interno em seu art. 31, parágrafo 10, exige que essa comissão se manifeste nesta matéria. Por isso, solicitamos a retirada do projeto e o encaminhamento para a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. Queremos também ressaltar que a tramitação do presente projeto não permitiu que fosse discutido em nenhuma Comissão. A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Administração Pública pediram relator especial. A nobre Deputada Mariângela Duarte deu parecer contrário. Foi deixado de lado o seu parecer e foi solicitado um outro parecer.

Sr. Presidente, peço licença ao meu amigo e líder do PT, nobre Deputado José Zico Prado, para tratar da resposta oferecida pela Presidência à questão de ordem que apresentou. Vossa Excelência dizia que a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral - a CPRTI - por ser hierarquicamente inferior ao Sr. Governador não precisaria ser ouvida. No entanto, o art. 15, inciso VI da Lei complementar n.º 125, de l975, diz que qualquer proposta tendente a criar, extinguir ou até mesmo reorganizar os institutos de pesquisa devem primeiro ouvir o parecer. Quer dizer, a CPRTI tem de emitir seu parecer, tem de ser consultada e de opinar sobre essas mudanças propostas. O projeto não foi contemplado com essa observância legal; isto é, o artigo 15, inciso VI, da Lei complementar n.º 125, de 1975, não foi respeitado. Isto está na questão de ordem do Deputado José Zico Prado e, na minha opinião, também não mereceu a resposta devida. Diante da não observância da questão de ordem, seja do Deputado José Zico Prado, seja deste deputado, solicito a suspensão da tramitação, a devolução do projeto para a Comissão de Ciência e Tecnologia, e que a CPRTI seja ouvida. Obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para realmente colocar uma questão de ordem. Parece-me que os deputados têm regimentalmente o tempo devido para formular as suas questões de ordem. Tenho visto o Deputado Jamil Murad exceder-se nesse tempo, de forma exagerada; pediria a V. Exa. que desse cumprimento ao nosso Regimento. Como a questão de ordem já foi reformulada, que se chamasse o primeiro orador que pretenda debater o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência lembra ao Deputado Milton Flávio que tenho sido condescendente nos últimos prazos, a fim de que não paire nenhuma dúvida à transparência e à preocupação que temos com a tramitação desta matéria.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, ouvi a questão de ordem levantada pelo Deputado líder do Governo, Milton Flávio. Essa questão de ordem levantada pelo Deputado Jamil Murad procede, mas a minha questão de ordem, Deputado Milton Flávio, só foi feita hoje porque cobrei aqui da tribuna; ela foi levantada no mês de setembro, conforme informação da nossa assessoria. Essa feitura às pressas de um levantamento de questão de ordem, não nos satisfaz; só isso já mereceria a volta deste projeto para as comissões. Portanto, não justifica. É verdade que estamos aqui obstruindo, mas por culpa do governo que nos tem atropelado e feito a questão de ordem, que é levantada pelas comissões e pelas lideranças, como se fosse simplesmente para ganhar tempo. Nossa questão de ordem não é isso, ela é fundamentada. Portanto, gostaria que esta questão de ordem fosse levada em conta.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência considera respondida as questões de ordem dos nobres deputados. Continua insistindo que os argumentos alinhavados tanto pelo Deputado Jamil Murad, quanto pelo Deputado José Zico Prado, foram devidamente levantados e respondidos pela Presidência, razão pela qual considera o assunto encerrado.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC do B – PARA RECLAMAÇÃOAcho que as pendências do Legislativo devem ser resolvidas no Legislativo. Mas, devido à enorme relevância do projeto, e a Questão de Ordem não ter sido respondida, este deputado vai estudar outros meios de resguardar o interesse público.

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência só lembra ao Deputado Jamil Murad que o PLC 125, que ora se muda com a proposta do PLC 65, foi exatamente o projeto de lei que respaldou a decisão da Presidência em relação às comissões ouvidas. Em 1975, nesta Casa, o então Presidente determinou que a Lei 125, o Projeto de Lei Complementar n.º 9, neste caso passassem pela distribuição da Comissão de Justiça, Comissão de Serviço Civil, hoje chamada Comissão de Administração Pública e Comissão de finanças. Esta Presidência não mandou à Comissão de Finanças, exatamente porque não há cláusula financeira a ser discutida. Em relação à manifestação do Deputado José Zico Prado, também a Presidência entendeu que a Constituição do Estado garante a iniciativa do governador. Portanto, deve prevalecer sobre a lei complementar.

 

PROPOSIÇÕES E REGIME DE URGÊNCIA

 

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar n.º 0065, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera o artigo 2º da Lei Complementar 125, de 1975, que dispõe sobre a carreira de Pesquisador Científico. Pareceres n.ºs 1421 e 1422, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis.

Em discussão. Para falar contra o projeto, o nobre deputado José Zico Prado tem a palavra por 30 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Geraldo Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Geraldo Vinholi.

Continua com a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, como disse o deputado Milton Flávio, estamos começando tudo de novo na Assembléia Legislativa. E igual, como diz a deputada, a delegada Rosmary Corrêa. Por que é que estamos começando tudo igual? Porque o governo também continua igual. Porque o governo também continua intransigente. Porque esse projeto de lei era um dos projetos que foi o que mais se fez de conta que se discutiu nesta Casa. Porque na última audiência pública, que foi pedida pelo nobre Deputado Vaz de Lima, e que ele realizou, teve aqui, por vários pedidos, propostas formuladas, debates feitos e o encaminhamento que se dava era para que minimamente se sentassem juntos os Deputados interessados no projeto, junto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com a SBTC, com todos aqueles que realmente estão preocupados com essa centralização que esse projeto faz dos institutos de pesquisas que, do ponto de vista dos agricultores, a descentralização pode levar à pulverização das pesquisas científicas no Estado de São Paulo. Então o debate não é puro e simplesmente político ou porque os Deputados do PT querem obstruir. O debate é estritamente prático. Queremos saber qual a vantagem, qual é a discussão, qual a situação em que nós nos encontramos aqui. E a sociedade científica do Estado de São Paulo debateu por várias vezes esse projeto, discutiu aqui na Assembléia Legislativa e pedimos que fossem levadas em conta minimamente todas as questões levantadas pelos grupos de discussão, principalmente aquela audiência pública feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia e que, passado tempo, a sociedade brasileira escreveu uma carta para os Srs. Deputados, debateu, colocou os problemas levantados por ela. E nada mais nada menos do que o Sr. Azis Ab Saber levantou aqui propostas e projetos de discussão e todo mundo sabe da integridade do Sr. Azis Ab Saber, do respeito que ele tem perante a comunidade científica, pelo respeito que ele tem nas propostas, pela luta deflagrada por essa Comissão Científica durante a ditadura militar e que vem combatendo todas as vezes que vê seus direitos ou da comunidade científica sendo atropelada, ele tem feito intervenção interessantes. O problema é que o Governo faz uma audiência, ouve e não encaminha nada daquilo que foi discutido, nenhuma proposta e acata a deles. Está aqui escrita qual que era a proposta que eles tinham, qual era o projeto que estamos debatendo, porque eles são contra, nem ao menos estão disposto a discutir. Eles querem fundir a proposta. Não é que todo o projeto do Governo esteja errado, mas eles querem discutir. E nem isso o Governo democrático do Sr. Mário Covas teve condição de aceitar, isto é, as propostas deles. Ouviu, mas não aceitou. Não queremos um Governador que ouça e, sim, que debata, que coloque suas idéias, o que pretende, que dê condição aos Deputados ao estar votando um projeto de tamanha envergadura, possa estar discutindo e saber qual é o significado prático na colocação desse projeto na Ordem do Dia. Mas quero dizer por quê. Porque estamos começando tudo de novo e da mesma forma, porque esse Governo continua do mesmo jeito e da mesma forma achando que a Assembléia Legislativa é pura e simplesmente um local para homologar os projetos do Executivo aqui nesta Casa. E queremos que os debates sejam feitos aqui na Tribuna. O nobre Deputado Wadih Helú tem reclamado, e muito, que passamos praticamente um ano sem aprovar um único projeto elaborado pelos Srs. Deputados, nobre Deputado Milton Flávio. Se não fosse o esforço feito pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, por este Deputado e todos eles queriam que pelo menos um projeto dos Deputados fosse votado. E fizemos um acordo no colégio de líderes para que quando o projeto de um Deputado fique pronto, venha para este plenário para debate. Ouvi V. Exa. aqui falar de alguns projetos que, eu que não sou metalúrgico, não sou médico, gostaria e preciso aprender o que tem nesse projeto. Portanto, nobre Deputado Milton Flávio, se o Governo tivesse não só ouvido, mas discutido o projeto talvez a situação fosse outra, mas o Governo simplesmente ouviu. Não se abre nenhuma perspectiva de negociação. Assim não dá. A democracia que queremos é aquela em que governo se abre para o debate; que defenda aquilo em que acha ter razão, mas que também ouça aquilo que os trabalhadores, principalmente os da comunidade científica, têm a dizer no sentido do aperfeiçoamento deste projeto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Zico Prado, quando V. Exa. coloca que as coisas não mudaram, eu acho que não é verdade. Eu e o Deputado Sidney Beraldo, convidados que fomos para irmos ao Instituto Biológico no final do ano passado, participamos durante horas dos debates. Eu me lembro que ficamos lá sete horas ou mais ouvindo todas as opiniões e a maior parte delas eram favoráveis ao projeto. Eu me lembro que naquela ocasião o Coordenador dos Institutos de Pesquisa na área da Agricultura, o Dr. Sidney, fez um relato do número de reuniões feitas. Este projeto, na verdade, é conseqüência de um debate muito longo que foi feito. O que não podemos fazer - e V. Exa. sabe bem - é conseguir unanimidade na comunidade universitária, é muito complicado e eu respeito, tanto respeito que embora o Colégio de Líderes tivesse uma ampla maioria de opiniões favoráveis, mesmo até quando as vozes de V. Exa. e do Deputado Jamil Murad se opunham a este projeto, ainda assim a Liderança do Governo concordou e realizou uma audiência pública que durante horas ouviu as várias opiniões. Ora, as opiniões foram colocadas, exaradas, foram exaustivamente explicadas. O que não houve foi o convencimento. Semana passada eu estive na posse do novo Diretor da Faculdade de Agronomia de Botucatu que contou com a presença do Secretário e vi o diretor cessante e o diretor entrante cobrando deste Deputado uma tramitação mais urgente deste projeto. Eu acho que a Faculdade de Agronomia de Botucatu tem uma história de tradição, tem uma história de respeitabilidade, mexe e entende muito do agronegócio e, ao contrário, fomos cobrados publicamente sobre a urgência na tramitação deste projeto, porque não se aceitava mais que o agronegócio em São Paulo continuasse prejudicado. Agora não me parece que muitos dos cientistas que aqui vieram tivessem preocupação com o agronegócio. Muitos são os cientistas respeitáveis, mas aposentados, tão preocupados em defender as suas posições. Lá eu fui cobrado por quem está no campo, quem está na atividade, trombando todo dia com o produtor agrícola e tenho ouvido o Deputado Edson Gomes e tantos outros que têm vinculação com a agricultura cobrar de nós um procedimento mais rápido. De qualquer maneira Deputado, eu acho que V. Exa. não pode dizer que na política as coisas são imutáveis. Eu tenho visto tanta mudança no PT agora que é governo em São Paulo, tenho visto a defesa de tantas questões - como o nepotismo - que no passado não eram aceitas. Hoje vejo a Prefeita Marta Suplicy contratar emergencialmente firmas que estão sob suspeição na Prefeitura Municipal, ela que defendia que essas firmas sequer pudessem entrar. Então eu acho que na política se muda muito sim, nós é que temos mudado pouco, porque temos coerência. Hoje, muitos dos que tinham um discurso de oposição estão tendo dificuldade, agora que são governo, de sustentar o discurso que faziam desta tribuna.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Realmente o Deputado Milton Flávio mudou. V. Exa. diz, eu não o conhecia na época, que combatia a ditadura, que entregava o patrimônio público, que sugava o sangue do trabalhador brasileiro, que fazia e acontecia. Hoje, estamos vendo o que o Governo do PSDB está fazendo com o CRF das estatais. Veja lá o que está acontecendo, Deputado Milton Flávio. Hoje estão sendo perseguidos por aqueles que diziam que combatiam a ditadura militar.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB – Eu aprendi com o Prefeito de Ribeirão Preto que privatizou.

 

* * *

São dados apartes anti-regimentais.

 

* * *

           

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência apela ao nobre Deputado Milton Flávio que leve em consideração o Regimento Interno nos apartes a serem pedidos e autorizados pelo orador.

Continua com a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Quero dizer, nobre Deputado Milton Flávio, que o nosso debate é para avançar, não para retroceder. Nosso processo de discussão tem a ver tanto com este projeto e com aquilo que vem acontecendo no Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas é respeitado, sim, em todo Estado de São Paulo, mas tenho certeza de que no estado em que se encontra S. Exa. não sabe o que está acontecendo nas estatais e no DER. É inadmissível o que fazem com um senhor como o Celsão. Acho que as idéias podem e devem ser discutidas e, se for o caso, deve-se ir à justiça. Mas fazer o que estão fazendo com um professor respeitável, impedindo-o de ir ao banco receber o dinheiro, proibindo-lhe de subir as escadas do prédio do DER, onde prestou 21 anos de serviço, não é aceitável. E esta é a democracia que os tucanos defendem aqui no Brasil. Essa democracia nós não queremos, Deputado Milton Flávio. Queremos uma democracia que abra o debate, que não faça o que vem fazendo o Secretário Tripoli, que pôs todos os funcionários que moram em Osasco para trabalhar no Tatuapé. Esse tipo de coisa a ditadura fazia melhor do que vocês. Não precisavam os tucanos virem fazer.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Nobre Deputado José Zico Prado, gostaria apenas e tão-somente de esclarecer que quando disse que o Prefeito de Ribeirão Preto privatizou, falei do Antônio Palocci, meu amigo, médico, que privatizou o serviço telefônico e concedeu o serviço de saneamento básico da cidade. Provavelmente ele, como eu, mudou muito, porque também ele combateu a ditadura, presidiu o DCE. Mas quando prefeito de Ribeirão Preto, na outra gestão, entendeu que devia privatizar e nós aceitamos, porque provavelmente deve ter entendido que naquele momento era a melhor solução. Só não entendo por que o Palocci quando privatiza ou faz concessão é adequado. Quando a Marta era candidata, ela dizia que firma sob suspeição, como a Vega ou a Enterpa, não poderia participar de concorrência, mas, ato contínuo, assumindo a Prefeitura, na mesma área em que o PT sustentou a suspeição, ela contrata. Por que justamente nessas áreas de lixo é que a CPI não é criada? Gostaria que V. Exa. me explicasse, aliás, este ano vamos ter muito tempo para discutir e fazer um confronto entre as propostas e posições que o PT tinha quando oposição e como o partido vai se justificar agora que é governo na Prefeitura de São Paulo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Quero responder ao nobre Deputado Milton Flávio dizendo, mais uma vez, que o Prefeito Palocci não privatizou. O município tinha a maioria das ações – 51% – quando os tucanos foram lá e venderam o resto que ainda havia. Foi isso o que aconteceu em Ribeirão Preto. E nós defendemos isso aqui na época em que foi criada a CPI na Assembléia Legislativa, em 1995, quando V. Exa. era parlamentar desta Casa, Deputado Milton Flávio. Nós não achamos que o Estado tem de ser soberano sobre tudo. Nós mudamos, sim, nisso e estamos crescendo, mas sem entregar o patrimônio público como fez o PSDB neste país. Para onde foi o dinheiro da Telefonica? Para onde foi o dinheiro das ferrovias aqui do Estado de São Paulo ? A nossa prefeita Marta Suplicy fez, sim, e está fazendo o que achamos que tem que ser feito. Não dá para deixar a cidade suja, temos responsabilidade. Os vereadores tucanos têm que aprender a fazer oposição, têm que aprender muito, porque fazer oposição não é fácil, tem que se fazer oposição com responsabilidade, com projeto e com proposta. Portanto, temos responsabilidade, a cidade tem que ficar limpa. Não se podia inventar nenhuma empresa de lixo, eram as que havia e conseguimos reduzir em muitos os contratos. Vamos verificar porque queremos limpar esta cidade não apenas do ponto de vista físico, mas principalmente moral. E queremos fazer porque a opinião pública da cidade de São Paulo nos colocou com essa responsabilidade e vamos fazer isso com muita tranqüilidade. Queremos tempo. Em um mês não dá para querer fazer oposição que aprendemos e estamos fazendo há seis anos no Governo Mário Covas. E fazemos oposição em cima de propostas. Deputado Milton Flávio, na questão das rodovias, fizemos uma CPI nesta Casa, o Governador Mário Covas fez uma experiência que deveria ter sido feita para o estado todo, mas não sei qual era o compromisso que tinha que naquela experiência da duplicação da Rodovia Raposo Tavares, de Presidente Prudente a Presidente Venceslau, o Governador Mário Covas fez uma parceria com os prefeitos e foi cobrado um pedágio na época de R$ 1,00 e conseguiu duplicar toda aquela extensão e sobrou dinheiro. Era essa experiência que queríamos que ele fizesse aqui na Bandeirantes e na Imigrantes. Por que não fez ? É isso que queremos saber e foi isso que foi questionado na CPI dos Pedágios. Se tinha uma experiência prática que deu certo no Estado de São Paulo, por que não continuou? Qual era o compromisso ? Quanto às energéticas, se for discorrer aqui, V. Exa. vai entender que fazer oposição é histórico, tem conceito e é uma oposição do ponto de vista da não entrega do patrimônio público que foi construído com dinheiro e sacrifício do povo do Estado de São Paulo. Portanto, queremos oposição – que vamos ter com certeza – não só para disputar a Mesa, não só para ficar falando de empresa de lixo, mas oposição também de idéias e que com certeza os tucanos não irão fazer porque não têm. Concedo um aparte ao Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B - Deputado José Zico Prado, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exa. pelo ardor e firmeza com que se pronuncia contra esse Projeto de lei Complementar n.º 65 que tem como objetivo estratégico desmontar tudo o que acumulamos no terreno dos institutos de pesquisa. Em segundo lugar, o líder do governo nesta Casa, Deputado Milton Flávio, cometeu algumas imprecisões que achamos fundamental resgatar para restabelecer a verdade. Em primeiro lugar, quem privatizou o sistema de telefonia em Ribeirão Preto foi o prefeito do PSDB, cuja administração foi tão desastrosa que ele não teve nem coragem de ser candidato à reeleição, tamanha a repulsa popular pela sua administração. Administração que conseguiu fazer com que a imensa maioria da população votasse de forma consagradora no prefeito eleito Palocci, demonstrando que entre o projeto neoliberal, privatista, entreguista e de arrocho do PSDB e um projeto alternativo a população, não só de Ribeirão Preto como a maior parte dos grandes municípios e dos grandes centros, fez a sua opção. Estamos vivendo um momento histórico de esgotamento do projeto neoliberal. A população não suporta mais a quebradeira na indústria, a privatização, os cortes profundos nas áreas sociais e diante dessa falência do projeto neoliberal, até os arautos do neoliberalismo em nosso país hoje procuram dar entrevista e fazer manifestações dizendo que não são neoliberais. O próprio Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, recentemente deu uma entrevista dizendo que nunca foi e nunca será neoliberal. Mas como o Presidente Fernando Henrique não prima pela coerência entre o que fala e o que faz e muda de opinião conforme os ventos dos grandes grupos econômicos que sopram para este ou para aquele lado, devemos deixar aqui registrado que o neoliberalismo, que também está embutido neste projeto, deve merecer desta Casa uma grande oposição. Era isso, deputado. Agradeço o aparte e cumprimento V. Exa. pelo rumo que imprime à sua intervenção.

 

* * *

Assume a Presidência o Sr Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Nobre Deputado Nivaldo Santana, agradeço também o aparte mas quero dizer que V. Exa. vem acompanhando o desmonte que o Governador Mário Covas vem fazendo no CRF aqui no Estado de São Paulo. Estive uma vez com V. Exa. junto ao Secretário Tripoli além de outra vez em que V. Exa. esteve sozinho. Nós queremos, Deputado Nivaldo Santana, fazer este debate aqui durante o horário que tem televisão. Por isso, queremos que a televisão também funcione na sessão extraordinária porque os debates políticos e os debates de maior conteúdo são feitos à noite. Queremos fazer esse debate também na televisão porque a opinião pública tem que saber que esta é uma democracia entre aspas que os tucanos pregaram no Brasil. E aqui no Estado de São Paulo isto não serve para os trabalhadores. Aquilo que o Deputado Tripoli, e hoje secretário, está fazendo na Secretaria de Meio Ambiente nem as montadoras multinacionais fazem com os trabalhadores porque os trabalhadores minimamente são respeitados. E um governo que diz que é democrático, que lutou, está fazendo pior do que a ditadura fez. Desmontou toda a organização que os trabalhadores tinham dentro da Cetesb, está fazendo com que o senhor mais respeitado, Professor Celsão, não tenha condição e o direito de ir ao banco receber o dinheiro que a empresa deposita. Há um Projeto de Lei aqui - e estamos pedindo audiência com o Governador em exercício para fazer um debate com S. Exa. – em que o Governador está propondo para o CRF oito horas por mês. Gostaria de perguntar ao Secretário Tripoli quanto tempo ele gasta por mês só para idas e vindas ao banheiro. Acho que gasta mais de oito horas. E para os representantes dos trabalhadores eles querem dar apenas oito horas. Quem já trabalhou em fábrica como o nobre Deputado Cícero de Freitas pode responder o que dá para fazer em oito horas por mês um representante de categoria. Essa é a democracia que tantos deputados tucanos que lutaram no tempo da ditadura estão querendo. Acho que é por isso que resolveram assumir a direção que traçaram que foi o neoliberalismo, o Consenso de Washington. Acho que pegaram essa bandeira e estão carregando, e muito bem, e apresentando propostas talvez até mais avançadas do que o Consenso de Washington. Concedo um aparte ao nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Zico Prado, acompanho atentamente a sua manifestação e, na realidade, estamos nesta sessão discutindo o projeto que pretende criar a Agência Paulista de Tecnologia ligada à questão do agronegócio. Como sou do interior e venho de uma região cuja agricultura tem um peso extraordinário, tenho conversado bastante com aqueles mais interessados em realmente ter o conhecimento, a informação, a pesquisa o mais próximo e mais rápido possível para que possam se utilizar destas pesquisas, desta tecnologia. Hoje há um reclamo enorme dos pequenos produtores. E não estamos falando de grandes produtores porque esses têm condições de contratar particularmente sua assistência técnica para fazer seu desenvolvimento. Sabemos, hoje, que temos de ter uma agricultura cada vez mais competitiva e o proprietário, o agricultor que não agregar valor no seu produto vai ter dificuldades para fazer com que sua pequena propriedade, aquele arrendatário ou mesmo aquele assentado possa ter um retorno da sua atividade que possa fazer frente ao sustento de sua família.

Tenho conversado muito com aqueles mais interessados. Ouvimos aqui a manifestação de V. Exa., que conhece bastante esse segmento, assim como o nobre Deputado Jamil Murad, o nobre Deputado Nivaldo Santana. Mas ouço muito pouco argumento em defesa daqueles que querem que esse projeto seja aprovado para que a tecnologia, a pesquisa cheguem mais rapidamente ao seu conhecimento. Portanto, não só estarei votando favoravelmente mas queria fazer um apelo à bancada do PT, que hoje cresce no País, no Estado de São Paulo e que a partir do momento em que assume prefeituras do interior passa cada vez mais a ter responsabilidade com o desenvolvimento econômico e sabemos que na área da agricultura isso pode se dar com mais agilidade. É ai que se pode gerar mais emprego. Que a bancada do PT realmente vote favorável a esse projeto. Também queira dizer ao nobre Deputado Nivaldo Santana, que estava falando aqui em coerência e cobrando do nosso Governo coerência. Queria colocar uma questão para que o nobre Deputado José Zico Prado pudesse explicar: por que a Prefeita, Sra. Marta Suplicy, logo que assume propõe aumento dos salários daqueles que ganham mais e não aumento de todo o funcionalismo; exatamente para os cargos de confiança que são preenchidos pelo PT e pelos seus coligados do PC do B que propõe um aumento muito acima da inflação. Onde está a coerência do Partido dos Trabalhadores, que defende uma melhor distribuição de renda, que defende que tenhamos cada vez mais igualdade social? Sabemos que isso passa pela diferença daquele que ganha menos para aquele que ganha mais. Quando fui prefeito da minha cidade, São João da Boa Vista, havia uma preocupação enorme para que aqueles que ganhavam mais não tivessem uma diferença muito maior do que aquele que ganha menos. Confesso que fiquei bastante surpreso com aquela proposta da Prefeita Marta Suplicy exatamente na questão da coerência. Portanto, gostaria que o nobre Deputado José Zico Prado aproveitasse o plenário hoje e explicasse, quem sabe podemos até nos convencer disso.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT - V. Exa. usou todo meu tempo e foi justamente para isso, para que não pudesse responder. V. Exa. não queria, realmente, que eu respondesse. Isso tem explicação tranqüila, nobre Deputado. Só nos primeiros 25 dias do Governo da Prefeita Marta Suplicy, nos primeiros levantamentos que foram feitos foram economizados 78 milhões, o que a imprensa toda divulgou. O Sr. Governador Mário Covas fez a mesma coisa quando assumiu, aumentou o salário dos secretários. Estava tão defasado no Governo Fleury que não tinha gente competente, com responsabilidade e acima de tudo com dignidade querendo assumir. Só que, diferentemente do Governador Mário Covas, a Prefeita já está dando neste mês 3.16 de aumento para todo o funcionalismo público. Isso V. Exa. não falou. O Governador Mário Covas não deu isso durante cinco anos, e a Prefeita em um mês já o fez. Essa é a coerência do Partido dos Trabalhadores. Vou dar por respondido, porque tenho certeza que V. Exa. não sabia. Mas a questão da agricultura, Deputado Sidney Beraldo - sei que V. Exa. conversa lá, mas é diferente daquilo que conversamos com o arrendatário, com o meeiro e com o desempregado. Vou encerrar, mas em outro momento voltarei ao assunto. Estamos de acordo com parte desse projeto; não estamos de acordo com o que o Dr. Mário Covas está fazendo. Fez de conta que ouviu toda a opinião pública e não mudou uma vírgula no projeto, diante daquilo que era essencial. Era isso que queria dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, para falar contra.

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar são impressionantes as alegações aqui referenciadas. Estou na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Administração Pública há exatos seis anos; entrando para o sétimo ano, nessa comissão, se a minha bancada permitir que eu continue. É impressionante, não aceitavam os argumentos contrários ao Projeto de lei Complementar 65/00, de autoria do Executivo. Fui designada relatora da Comissão de Administração Pública; retiraram este projeto, cujo mérito deveria ter passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Mas não contavam que na Administração Pública havia esta Deputada e o Deputado Pedro Mori atentos a essa gravíssima questão. Em primeiro lugar, este projeto que entra hoje, rapidamente em discussão - quiseram usar o mesmo procedimento usado no primeiro semestre – é um projeto que padece de um vício de inconstitucionalidade flagrante. Este PLC 65, além de imoral é ilegal, e vamos buscar o direito na Justiça. Por que este projeto é ilegal? É porque existe a Lei 125, que ele se propõe alterar. O PLC 65/00, de autoria do Executivo, ora em debate, pretende alterar a Lei 125 de 1975. Ora, fere flagrantemente dois artigos da lei, que agora pretende alterar, mas não onde está ferindo a lei. Portanto, ele é ilegal e inconstitucional. O que diz a Lei 125, que exige uma reflexão de nós legisladores, e não para satisfazer os interesses – e sabem quais sejam – do Poder Executivo, votarmos aqui coisas ilegais; coisas que afrontam a lei que eles mesmos pretendem alterar em outros quesitos. Passo a ler o meu Parecer, que foi desconsiderado; vou ler onde está a gravidade dessa questão. Portanto, senhores, não tenham dúvida de que iremos buscar na Justiça o direito na forma em que foi proposta a alteração pelo Governo do Estado. São dois incisos. Além de violar o Inciso XI do artigo 15 da Lei Complementar 125, de 1975, viola também o Inciso VI do mesmo artigo, que atribui à Comissão Permanente de Regime de Trabalho Integral, com a competência, são dois incisos da Lei 125, que estão sendo rigorosamente infringidos, porque atribui à CPRTI a competência para propor alteração da relação dos institutos de pesquisa, constantes do artigo 2º do Projeto de lei 125. Ora, meus senhores, como é que isso não foi discutido no parecer do relator especial, da Comissão de Justiça e Redação. Dois artigos de uma lei que procuro alterar, são flagrantemente desrespeitados, o que torna o Projeto de lei Complementar 65 ilegal, inconstitucional, e inconstitucional vou contar mais à frente ainda, e o que é que esse projeto tem? Não vamos ficar só na ilegalidade, não. Vamos pegar a questão de mérito, a moralidade dessa questão. O que é que os iluminados privatistas do governo do estado bolaram? Pegaram os seis institutos de pesquisa da área da agronomia, vários deles mais do que centenários, cuja história científica se confunde com a história, essencial a história do desenvolvimento agrícola do Estado de São Paulo, e simplesmente, agora o único instituto de pesquisa na área da agricultura que teremos, será essa nova agência. Desculpem-me. Isto é um disparate. Isto não pode ter amparo. Se tem prefeito ou pequeno agricultor defendendo isso, é porque não se deu ao trabalho de ler a legislação. A agência, que tem o poder de fomentar, tem o poder até de propor, que tem o poder de fiscalizar, de regular, de normatizar, a agência vai ser agora o único instituto de pesquisa que teremos substituindo seis, mas muitos deles mais do que centenários, institutos como o Agronômico, biológico, esses institutos vão ser absorvidos pelo instituto único, que é a tal agência dos agronegócios. Meu Deus, esse projeto é ilegal pelas razões da infringência aos incisos do artigo 15 da lei 125 de 75, porque não ouviu a comissão conforme determina a lei, esse projeto tenta alterar a lei que ele mesmo não respeita, numa fragrante ilegalidade, e é um projeto usurpador. Onde estará a descentralização? Onde os pequenos agricultores serão melhor atendidos? Onde? Eu substituo seis institutos de pesquisa, cujo lastro histórico, cultural, na ciência e na tecnologia, mais do que centenário, confunde-se com a história da agricultura inseparável no Estado de São Paulo, e uma agência dos agronegócios vai ser o único instituto na Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Essa usurpação do patrimônio paulista, brasileiro, dos institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura é inconcebível. Isto é crime. É apropriação indébita. É isso o que estamos votando aqui hoje. Mais grave ainda, a Constituição Estadual proíbe esse tipo de coisas. esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Eu atentei para as respostas das questões de ordem, elas são visíveis as respostas do presidente desta Casa. Elas desconsideram o nosso conhecimento de leis. Elas desconsideram as duas respostas, os argumentos aqui estendidos, com garra, com competência pela sociedade brasileira do progresso da ciência, por todos os membros dessa sociedade, pela associação dos pesquisadores científicos do Estado de São Paulo. Desconsidera a legalidade da lei que ela mesma quer alterar. E mais, essa apropriação, vou dizer com todas as letras, a proposta caracteriza ainda flagrante usurpação de experiência e apropriação indireta do patrimônio físico cultural e científico dos institutos de pesquisa que é vedado pela Constituição Estadual no seu artigo 272. Não é possível? Esta Casa legislativa virou um fórum apressado, homologatório das vontades do Poder Executivo ao ponto de ser ilegal, ao ponto de afrontar a Constituição que rezamos, prometemos e juramos defender; aqui não somos representantes do povo, somos representantes apêndices do Poder Executivo.

 Que é isso?! Estamos falando dos institutos que não podemos entender. Pelo menos eles não têm pudor em ter agronegócios, porque a única coisa que eles entendem é de negócios. É impressionante esta agência, essa excrescência, prestem bem atenção Srs. Deputados novos, será o único instituto e substituirá os que existem e são centenários: Instituto Agronômico, Instituto Biológico, também o Instituto de Economia Agrícola, Instituto de Pesca, Instituto de Tecnologia e Alimentos o Ital e o Instituto de Zootecnia.  É brincadeira! Agora eu coloco aqui que as meias verdades são interessantíssimas. Claro que o iludido do pequeno e médio produtor, que não recebe nenhuma atenção, porque agricultura não é nenhuma prioridade no governo neoliberal, cuja única liberalidade é serem tecnocratas do FMI e isso não sou eu quem está dizendo não, são grandes economistas que estão dizendo e publicando artigos, nos últimos dias, nos jornais. Então nós podemos privatizar a pesquisa e a ciência porque aí está os Estados Unidos que vem aqui dizer qual é a área que nós podemos pesquisar, que tipo de alimentos transgênicos podemos produzir. Fora daí não terá. É esse pessoal que está por trás da pesquisa do genoma das diversas plantas, tanto da Xylella, tão divulgada pelo governo. Na hora que tem que ser ouvidos, não são, na hora de se apropriar do patrimônio dos institutos de pesquisa do Estado não valem e ficam enganando pequenos produtores.

 E por que a assistência não chegou mais lá? Lembrem-se senhores, no primeiro ano do Governo Mário Covas, o governador teve o desplante de colocar o prédio do Instituto Biológico à venda. Foi um movimento rigoroso da oposição nesta Casa, junto com os pesquisadores científicos que impediram essa vergonha, essa rapinagem. E agora querem fazer de forma legal o ilegal aqui dentro? E não sabemos do que se trata. Sucatearam os institutos, deixaram os institutos na miséria, abandonaram os institutos à própria sorte. Nos últimos dez anos, um agravamento no Governo do Sr. Mário Covas piorou a situação da pesquisa científica. Depois de muita luta conseguiu-se a carreira do pesquisador científico, não sai a carreira de apoio, porque o que se quer com essa agência de agronegócios é fazer negócios, é não ter carreira de pesquisador, quem pagar é que vai determinar a linha que vamos ter que pesquisar. Os alimentos transgênicos serão a grande sacada desses homens. É isso que estamos votando aqui. Estaremos dando aval para apropriação indébita não apenas ao patrimônio cultural e científico do Estado, mas do seu próprio patrimônio físico, dos institutos que vão desaparecer, das carreiras que não serão necessárias, das licitações que vão para o espaço, não precisa mais ter licitação. Isso é uma coisa gravíssima. O que se está querendo é votar hoje, rapidamente, porque deve haver interesses que nem calculamos e por isso a pressa. É um gravame à história da independência, da grandeza da pesquisa científica no Estado de São Paulo. Quero dizer que não me espanta mais nada. Se, hoje, no acordo com o FMI, determina, através do BID, o currículo escolar do ensino fundamental e médio no Brasil, esta questão paralela, que vou discutir agora, tem tudo a ver com o caminho que estamos indicando. O FMI sugere, sim, a universidade gratuita. Mas já sabemos disso. Quando dizíamos isso aqui, lutando bravamente, diziam que somos loucos, que temos mania de fantasma com FMI, etc. Desde quando o Estado de São Paulo, que tem um dos mais baixos índices de matrículas de alunos no ensino superior público do mundo, porque chegamos ao patamar de 83% do ensino superior, não no Estado da Paraíba, mas no Estado de São Paulo, nas mãos dos particulares em balcões de negócios. Quando se trata desta questão, estamos tratando da produção do conhecimento, do saber, da ciência e da tecnologia. O FMI vem colocar a colher dele. Quem tem dúvida, leia, na íntegra, a reforma de Estado do Sr. Bresser Pereira. Ele é executivo do Pão de Açúcar; esse homem só entende mesmo é de negócios. Este País entregou seu subsolo, entregou sua área de informação e de telecomunicações, entregou sua energia que não dá prejuízo nunca, porque energia é vendida com perspectiva futura. Mas entregar o seu campo da ciência, da tecnologia, da produção do conhecimento e do saber, é voltar ao estágio inferior de quando os portugueses aportaram no país. A última e a mais importante trincheira, é a defesa intransigente e incansável da produção do conhecimento, do saber, da ciência e da tecnologia. Não temos que nos dobrar aos financistas americanos, que vem aqui financiar pesquisas dentro do Estado de São Paulo, jogando fora as tradições dos institutos, das secretarias de agricultura, e deixando à disposição deles. Esse é o pior tipo de dominação. É o tipo de dominação mais nocivo, porque aquilo que é patrimônio material se recupera ao longo do tempo, quando este País tiver governantes que tenham vergonha na cara, quando tiver políticos comprometidos com o interesse de povo e não governantes de plantão. Mas, quando se ataca o núcleo da soberania nacional, que é a produção do conhecimento, do saber, da ciência e da tecnologia, nada mais nos resta a não ser curvar diante do imperialismo americano. O projeto que se vota aqui é seríssimo, é grave. É urgente chamar aqui, hoje, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, os pesquisadores científicos do Estado de São Paulo ou os pesquisadores que integram a Comissão Permanente de Regime Integral, porque o que se vai cometer aqui é um crime, além de ilegal é imoral. Estamos entregando - e este é o primeiro passo - a pesquisa científica na área da produção de alimentos. É bom que se pense muito sobre a seriedade do que se vai fazer hoje. É inconcebível ! Mas o que me espanta, o que me deixa profundamente indignada, é que esta privatização da pesquisa e da ciência comece pela área da agricultura. Não é sem razão que os transgênicos avancem da forma como querem neste País.

Gostaria que os senhores me escutassem um pouco como estamos ameaçados na produção do conhecimento, do saber, da tecnologia e da ciência. Nem voltar a 1500 vamos voltar – vamos ficar piores. Vejo tanta bobagem, tantos dados colocados aqui, tanto argumento falacioso. Na Meca do capitalismo, que é esse império americano, 60% do ensino superior, ou seja, onde se produz o conhecimento, onde se faz a pesquisa, é custeado com dinheiro público e o governo não abre mão de ter controle sobre isso, porque é essencial ao desenvolvimento e à soberania real de um País – ela vem da produção do conhecimento, da ciência e da tecnologia. Bens materiais não se deve perdê-los, embora eles sejam recuperáveis. Mas quando um país entrega à sanha desses homens que nos exploram e espoliam, que impõem entre nós a exclusão social mais grave da história deste País, quando entregamos a eles a área do conhecimento, do saber, da tecnologia, não resta mais nada, não resta nem mais pudor diante da história, diante da atual e das futuras gerações.

Gostaria de começar a ler, porque quando falamos aqui, parece que estamos loucos. Fico escutando tanta meia verdade. Lembrem-se, senhores: na meca do capitalismo, 60% do ensino superior é financiado pelo poder público, que quer ter controle sobre ele. Diz o artigo: “Um dos principais desafios a serem enfrentados pelo Brasil diz respeito à ampliação do acesso ao ensino superior. Considerando a população na faixa etária de 18 a 24 anos, apresentamos hoje um dos percentuais mais baixos de matrículas no ensino superior na América Latina, o que dificulta o acesso de uma parcela expressiva da população ao mercado de trabalho qualificado e atrasa a modernização tecnológica. Os cursos superiores atendem a cerca de 2,4 milhões de jovens, num contingente de cerca de 20 milhões com idades entre 18 e 24 anos. Esse cenário tende a mudar nos próximos anos por força do contingente de egressos do ensino médio, uma vez que o acesso ao ensino médio sextuplicou na década de 90".

Cerca de seis milhões de jovens deverão estar matriculados nos cursos superiores até o final da década. No Estado de São Paulo, projeções do Fórum São Paulo Século XXI, promovido por esta Assembléia, aponta para uma expansão de matrículas em oito anos. Essa é a necessidade de 740 mil universitários para cerca de 1,1 milhão. Estamos muito, muito aquém da Argentina, do Chile, da Bolívia, do Peru. Essas são as questões de fundo, as questões mais sérias e graves da política. Sabemos que entregamos esse País de uma maneira covarde, cretina, rápida. Os governantes entregaram o que nunca lhes pertenceu. Agora chegam no filé mignon, num campo avançado, o mais sério deste País. Como é que um político pode jurar defender o povo e entregar na maior cara dura a produção do conhecimento, da ciência, da tecnologia? O que nos restará? Para quem não tem vocação de vergar a coluna a serviço dos poderosos de plantão, leia a coluna do Paulo Nogueira Batista, publicada em todos os jornais, “Tecnocratas pró-Estados Unidos dominam este País.” Não é o papel da Assembléia Legislativa acabar com seis históricos institutos da área da agricultura do Estado de São Paulo e dar um aval à uma ilegalidade que permite a apropriação de uma agência dos agronegócios do patrimônio científico e tecnológico do Estado de São Paulo. Esse é o projeto que estamos votando, é a inocência do projeto que temos. Fico aqui pensando, coitados dos pequenos agricultores que, além de abandonados à própria sorte, sem crédito agrícola, sem nada, ainda são iludidos por uma promessa falsa, que nem embrulho tem, porque é tão descarada e afronta a Constituição do Estado e afronta a comunidade científica, que reage bravamente. Esse projeto só não foi votado rapidamente nesse semestre porque esperneamos aqui. Todas as vezes que eles vêm aqui - eles ganham sim - e hoje eles sequer sabiam até as 17:00 horas. Quando tomei conhecimento de que esse projeto ia entrar na pauta avisei a Associação dos Pesquisadores Científicos. Isso é uma vergonha. Não acredito que esta Casa esteja tão subserviente à vontade dos agronegócios que aceite afrontar a Constituição, que aceite transferir – para não dizer apropriação indébita - o patrimônio de institutos centenários para uma agência. Nem o governo federal ousou tanto. As agências, a nível federal, não têm a função de se transformarem em falsos institutos de pesquisas. Onde está a descentralização? Onde está o melhor atendimento ao pequeno agricultor? O nível de enganação é tanto que afronta a nossa inteligência e o nosso conhecimento. O que se ouve da comunidade científica? Acho que é o mesmo. Estamos a duras penas debatendo aqui há mais de sete horas, mas nada muda porque os interesses são muito poderosos. Porque se houvesse transparência íamos saber que negócios são esses que passam pela aprovação pela nova agência dos agronegócios. Então, Sr. Presidente, essa é uma questão muito séria. Os cientistas têm ganhado todas e vamos buscar a reparação da ilegalidade se a Assembléia aprovar o PLC 65/2000, pois vai ficar feio para esta Casa e vai mostrar o nível de subserviência deste Parlamento e numa área extremamente perigosa. Não colocaram aqui que mesmo no abandono, mesmo sucateado, sem a carreira de apoio, com verbas cortadas, com prédios caindo, são eles que estão por trás das pesquisas da Xylella, do amarelinho, e da cana de açúcar. São esses que eles não querem ouvir e depois pagam páginas inteiras sobre propagandas do governo. Esse povo, sem verba, sem apoio, se distingue no mundo pela pesquisa científica a ponto de agora já até fazer o aporte no genoma do câncer, já com vistas ao combate das doenças mais graves ao ser humano. É isso que estamos votando aqui, senhores. É este projeto tão sem importância que estamos votando aqui. Esse acordo com organismos multilaterais de créditos, financistas, mercadores, mercadores do nosso destino e da nossa soberania avançaram sobre o solo, sobre o subsolo, sobre o céu, sobre tudo. E, agora, chegou ao núcleo da nossa identidade, que é a produção do conhecimento, do saber, da ciência e da tecnologia. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso é da extrema gravidade. Esta Casa precisa ter responsabilidade sobre os pesquisadores científicos. Temos que trazê-los aqui para anotar os nomes de cada um que aprovar o projeto. Esse projeto é uma vergonha, inaceitável, e é o início da feroz privatização sobre a produção do conhecimento, do saber e da tecnologia.  Deputado Pedro Mori, como me resta um minuto e 18 segundos, se V. Exa. quiser, cederei um aparte.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – COM ASSENTIMENTO DA ORADORA – Sr. Presidente, aproveitando um minuto da nobre Deputada Mariângela Duarte, quero aqui prestar a nossa solidariedade ao seu pensamento, à sua defesa porque tenho certeza absoluta de que, com o conhecimento profundo que V. Exa. tem, não podemos permitir que esta Casa possa cometer esse crime, esse desrespeito com a sociedade intelectual deste país, uma sociedade tão bem organizada como estes institutos. Portanto, minha querida deputada, V. Exa. poderá contar com este deputado em todos os sentidos na Comissão da Administração Pública e neste plenário. Este deputado comunga com tudo o que V. Exa. disse agora. Sei que ainda sou inexperiente no ramo mas com certa facilidade para compreender o seu raciocínio, a sua indignação com relação a esse projeto.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – Agradeço o aparte do nobre Deputado Pedro Mori. Quero deixar registrado o meu agradecimento à confiança que me foi depositada, como os companheiros da Comissão de Administração Pública. Tivemos um dia praticamente. Assim que esse projeto chegou às mãos do presidente, Deputado Pedro Mori, ele indicou-me imediatamente para ser a relatora e, no mesmo dia, exaramos o parecer. Tivemos um único dia entre a chegada do projeto às mãos de V. Exa. e eu entregando o parecer, tal a gravidade do assunto. Portanto, nós da comissão já temos muito a agradecer a pesquisadores científicos. Fizemos o nosso esforço mas eles nem esperaram o nosso trabalho, atropelando a Comissão. Mas que interesse deve haver neste projeto. Fico calculando se pudéssemos radiografar os interesses que passam, quando aprovarmos nesta Casa uma Agência dos Agronegócios da Agricultura. Isso é de uma gravidade! Infelizmente, embora o prazo ainda fosse nosso com um parecer exarado em um único dia, chegou à Comissão e V. Exa. me mandou. Eles nos ignoraram porque não queriam escutar e designaram um relator especial. A que nível a coisa chega! Nós, da Bancada do PT, aqueles que têm compromisso com a população, aqueles que cerram fileiras com a oposição ao governo neoliberal, não vamos pecar sequer por omissão. O nosso juramento não nos permite isso. Mas quero finalizar dizendo: atenção, Srs. Deputados, começa o avanço feroz e veloz sobre a área do conhecimento, da pesquisa, da ciência e da tecnologia. Não nos restará sequer terra arrasada. Não restará nada e é isto o que esta Casa vai ter que deliberar. Soberanamente esta Casa vai ter que deliberar sobre esta questão. Sr. Presidente, passo a ler na íntegra os seguintes documentos:

(Entram leituras)

 

Sr. Presidente, passo a ler o parecer da Comissão de Administração Pública sobre o PLC nº 65/00:

 

"PARECER N.º                   , DE 2000

DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2000.

 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, altera a Lei Complementar n.º 125, de 18 de novembro de 1975.

Em pauta, pelo prazo regimental, a propositura não recebeu emendas ou substitutivos.

Em seguida, de acordo com o § 1º do Artigo 31 do Regimento Interno, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer favorável, no tocante aos aspectos constitucional, legal e jurídico do projeto.

Na sequência do processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, a fim de ser examinado à luz do disposto no § 8º do artigo 31 do citado Regimento.

Preliminarmente, gostaríamos de salientar que, apesar da Comissão de Constituição e Justiça ter emitido parecer favorável à propositura, esta padece de vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme passamos a demonstrar.

A propositura contraria o inciso XI, do artigo 15, da Lei Complementar n.º 125, de 18 de novembro de 1975, que prevê a necessária manifestação da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI sobre propostas de criação ou transformação de órgãos em instituto de pesquisa, o que não foi observado pelo Poder Executivo, para a apresentação do Projeto de Lei Complementar n.º 65, de 2000, consubstanciado na proposta de transformar a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, na única instituição de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Na forma em que foi proposta a alteração, além de violar o inciso XI, do artigo 15 da Lei Complementar n.º 125, de 1975, viola, também, o inciso VI, do mesmo artigo, que atribuiu à CPRTI a competência para propor a alteração da relação dos Institutos de Pesquisa, constante do artigo 2º  da LC 125/75, relação esta alterada pelo projeto em questão, ao enumerar, de forma exemplificativa e não taxativa, as unidades que integram a “instituição de pesquisa” proposta.

 A proposta caracteriza, ainda, flagrante usurpação de competências e apropriação indireta do patrimônio físico, cultural e científico dos Institutos de Pesquisa, o que é vedado pela Constituição Estadual (art. 272).

No mérito, somos contrários ao projeto, porque ele pretende transferir à Agência (APTA), cuja competência deve ficar limitada à coordenação da geração, adaptação e transferência de conhecimento científico, as competências inerentes aos Institutos de Pesquisa, caracterizando desvio de competências, em total prejuízo da pesquisa científica, em nosso Estado, portanto, em total comprometimento ao interesse público.

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento dispõe, para suas atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, na área da agricultura e pecuária, de 06 (seis) Institutos de Pesquisa, para os fins da Lei Complementar n.º 125, de 1975.

É patente que os Institutos de Pesquisa, pelo seu caráter, não podem ser substituídos, em suas atividades de geração, adaptação e transferência de conhecimento científico e tecnológico, por uma Agência, como a que se pretende instituir, camuflada em Instituição de Pesquisa, que não é e nem poderia ser, pois a sua estrutura e característica, diferentemente dos Institutos, só pode ser de órgão de administração e fomento das atividades científicas dos Institutos, sobretudo porque os laboratórios e campos experimentais em que atuam os pesquisadores científicos das diversas áreas do conhecimento agropecuário, constituem patrimônio destes Institutos.

            A instituição da Agência, na forma em que está sendo proposta, pretende, não apenas assumir caráter de instituição de pesquisa, mas ser consagrada como única instituição de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, reduzindo respeitadas instituições como o Instituto Agronômico, o Instituto Biológico, o Instituto de Economia Agrícola, o Instituto de Pesca, o Instituto de Tecnologia de Alimentos e o Instituto de Zootecnia à situação de meros fornecedores de trabalhos para a Agência, que passaria a figurar, no cenário científico nacional e internacional, como única geradora do conhecimento científico produzido pelos Institutos de Pesquisa da Secretaria.

Sem considerar que a mensagem do Exmo. Sr. Governador, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 65, de 2000, a esta Casa, está repleta de informações equivocadas, pois, ao contrário da alegada concentração de unidades de pesquisa, constante da referida mensagem, a atividade científica das instituições de pesquisa da referida Secretaria sempre estendeu seus resultados a todo o território do Estado e até a outros Estados, trabalho esse desenvolvido pelas próprias instituições e pelas unidades de fomento da produção. A instituição dessa Agência é que irá, sim, centralizar todas as instituições de pesquisa, num único órgão.

Mais absurda, ainda, é a pretensão em se superar entraves, especialmente no tocante à classificação dos recursos humanos, nas atuais estruturas, através da instituição desta Agência, em prejuízo das atividades inerentes aos Institutos de Pesquisa, sobretudo porque a mensagem não é clara quanto aos entraves que se pretende superar, o que compromete a avaliação sobre as finalidades da medida proposta, recomendando a sua não aprovação.

            Diante do exposto, manifestamo-nos contrariamente ao Projeto de Lei Complementar n.º 65, de 2000, pelo risco a que expõe toda a produção científica de nosso Estado, apresentando-se, portanto, totalmente contrário ao interesse público.

            Sala das Comissões, em

                                                           MARIÂNGELA DUARTE

                                                           DEPUTADA ESTADUAL-PT"

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai dá-la por encerrada. Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

-                                                                Encerra-se a sessão às 21 horas e 29 minutos.

* * *