1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: CELINO CARDOSO
e JORGE CARUSO
Secretário: RENATO SIMÕES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/02/2003 - Sessão 1ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ.
DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente CELINO CARDOSO
Abre a sessão. Informa que a
Deputada Mariângela Duarte renuncia a seu cargo, a fim de assumir mandato de
Deputada Federal. Assim sendo, lê o Ato n°7/03, a ser publicado, declarando a
efetiva titularidade do mandato do Deputado Emídio de Souza, e convocando a Sra
Beatriz Pardi para tomar posse como Deputada Estadual. Põe em votação "ad
refendum" e declara aprovado o PL 7l7/01. Anuncia a discussão e votação do
PL 578/01. Declara encerrada a discussão da matéria.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação pelo PT.
003 - Presidente CELINO CARDOSO
Põe em votação e declara
aprovado o PL 578/01. Põe em votação "ad referendum" e declara
aprovado o PL 510/01, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados o
PL 845/01 e o substitutivo ao PL 856/01, restando prejudicado este último. Põe
em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 90/02.
004 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 180/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 206/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 243/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 249/02, 297/02, e o substitutivo ao PL 308/02, restando prejudicado este último. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, antes de darmos início à Ordem do Dia, esta Presidência quer informar ao Plenário o recebimento do seguinte ofício:
“São Paulo, 04 de fevereiro de 2003.
Exmo. Sr. Presidente, com fundamento no disposto da Alínea D, Inciso 2º do Art. 54 da Constituição Federal, comunico a V. Exa. que, devendo assumir o mandato de deputada federal, renuncio ao mandato de deputada estadual, da 14ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir da data da posse à Câmara dos Deputados.
Outrossim, atendendo ao disposto no § único do Art. 18 da Constituição Estadual, apresento declaração de bens referente ao término do mandato.
Sem mais, renovo protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, Deputada Mariângela Duarte.”
Em função do recebimento deste ofício, esta Presidência está enviando para a publicação no Diário Oficial de amanhã o Ato de nº 7 de 2003, com seguinte teor:
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no Art. 17, § 1º, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente da renúncia, a partir de hoje, 4 de fevereiro, da Sra. Deputada Mariângela Duarte, eleita em 1998 pela coligação PT, PCB, PPS, PMN, PCdoB, motivada por ter sido eleita, em 2002, deputada federal, e hoje ter tomado posse no mencionado cargo, declara a efetiva titularidade do mandato do Deputado Emídio de Souza, atual 1º Suplente da referida coligação, ora no exercício do mandato.
Considerando, ainda, que os Deputados Paulo Teixeira e Jilmar Tatto encontram-se, nos termos do Art. 17, Item 1º da Constituição Estadual, licenciados para o exercício do cargo de secretário da Prefeitura da Capital, e considerando a convocação de Ana Maria do Carmo Rosseto mediante o Ato nº 6/2003, fica convocada para tomar posse como Deputada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a Sra. Beatriz Pardi, atual 2ª Suplente da coligação.
A cerimônia dar-se-á no dia 5 de fevereiro, quarta-feira, às 15 horas no Plenário Juscelino Kubitschek, do Palácio 9 de Julho, sede de Poder Legislativo paulista, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo, Capital.
A convocada deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, ou companheiro, ou de pessoas jurídicas por ela direta ou indiretamente controlada no valor igual ou superior a seis mil reais.
Assembléia Legislativa, 4 de fevereiro de 2.003.
Celino Cardoso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0717, de 2001, de autoria do Deputado Renato Simões. Declara de utilidade pública a "Associação Campus Avançado Unipaz - São Paulo", em Campinas. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1529, de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0578, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Marília, imóvel com 15.856 m², ali situado, para construção de casas populares. Pareceres nºs 489 e 490, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de registrar o presente projeto de autoria do Sr. Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Marília uma área de 15.856 m², com o objetivo da construção de casas populares, que receberá o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, temos sido aqui muito críticos com a política do atual Governo e dos seus antecessores do PSDB, ou seja, deste e dos dois outros governos, que têm muitas vezes disposto do patrimônio público, entregando-o à iniciativa privada. É o que vemos em todo o processo de privatização de empresas do Estado de São Paulo.
Recentemente a Bancada do PT votou contra e obstruiu o início do processo de privatização da Nossa Caixa. Tivemos aqui inclusive matérias do Estado vendendo áreas públicas do Estado de São Paulo - inclusive em uma das ocasiões sequer o estado tinha conhecimento realmente do que eram aquelas áreas, do que ali funcionava, do que ali existia.
O Deputado Roberto Gouveia comentou hoje que em certa oportunidade disse que iriam acabar mudando o nome do Palácio dos Bandeirantes para Imobiliária Bandeirantes. Mantemos essa crítica. É inaceitável que o Governo de São Paulo tenha uma política de se desfazer do patrimônio público, e muitas vezes de forma não criteriosa.
É evidente, razoável e até possível, em muitos casos concordamos com a venda de áreas que não tenham mais sentido para o Estado e que podem ser transformadas em recursos importantes para o Estado e para os municípios. Mas nunca como uma política deliberada de dispor do patrimônio público, como tivemos nos últimos anos; até mesmo sem critério, como dissemos aqui.
Mas, Sr. Presidente, não é esse o caso, pois trata-se de uma doação para o Município de Marília - município que estará representado a partir de 15 de março, pois elegeu um parlamentar - para que o Município possa desenvolver um programa habitacional.
Nesses casos em que as doações têm sido feitas aos municípios, temos não só votado a favor, como auxiliado a viabilização da votação dessas matérias. Nesse sentido, inclusive hoje, durante a reunião do Colégio de Líderes, manifestamo-nos favoravelmente a este projeto e quanto à votação de um outro projeto também de autoria do Sr. Governador, que prevê a doação de uma outra área para um outro município do nosso Estado.
De maneira que registramos aqui, Sr. Presidente, o nosso voto favorável ao presente projeto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0510, de 2001, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "Antônio Lázaro Ribaldo" à passarela existente na Via Anhangüera - SP-330, km 225,18 , em Porto Ferreira. Parecer nº 1463, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 1464, de 2002, na forma da emenda.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como e encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como e encontram. (Pausa.) Aprovada.
3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0845, de 2001, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid. Dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao Viaduto do km 161,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, que dá acesso ao Município de Itapetininga. Parecer nº 1450, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1451, de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0856, de 2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Dá a denominação de "Prof. Dr. José Ozi" ao viaduto localizado no km 164,5 da Rodovia Raposo Tavares, em Itapetininga. Parecer nº 1452, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1453, de 2002, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como e encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0090, de 2002, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de “Antonio Gonçalves” ao viaduto localizado no km 166,7 da Rodovia dos Bandeirantes- SP 348, em Cordeirópolis. Parecer nº 1445, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1446, de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.
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6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0180, de 2002, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Dá denominação de “Prof. Sérgio da Costa” à Escola Estadual Jardim Fontalle, na Capital. Parecer nº 1513, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Educação, em seu Parecer nº 1514, de 2002, na forma da emenda.
Em votação o projeto, salvo emenda. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0206, de 2002, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Dá a denominação de “Otoniel Assis de Holanda” à Escola Estadual Chácara Cocaia, no Bairro Chácara Cocaia, na Capital. Parecer nº 1511, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Educação, em seu Parecer nº 1512, de 2002.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0243, de 2002, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Calil Assad Bucalem" ao viaduto localizado no km 428 + 900m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, que dá acesso à Rodovia Francisco Gabriel da Mota - SP-266, no Município de Cândido Mota. Parecer nº 1567, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer n° 1568, de 2002, na forma da emenda.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0249, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública. Parecer nº 1536, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1537, de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0297, de 2002, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de “Adriano de Castro Gil” aos dispositivos de entroncamento localizados no km 107 + 400m na SP- 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo, em Santa Rosa de Viterbo. Parecer nº 1542, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1543, de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0308, de 2002, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de “José Bordini” à passarela localizada no km 167+ 720 metros da SP-330, Rodovia Anhangüera, no Município de Araras. Parecer nº 1546, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 1547, de 2002, na forma do substitutivo.
Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra a V. Exas. a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e a sessão extraordinária a ter início às 20 horas e 41 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.
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