07 DE FEVEREIRO DE 2008

SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

Secretário: DONISETE BRAGA

 

 

RESUMO

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que a presente sessão tem por finalidade instalar a 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura e receber a mensagem do Sr. Governador sobre a situação do Estado. Convida todos a ouvirem, de pé, a execução do Hino Nacional Brasileiro. Declara instalados os trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

 

002 - DONISETE BRAGA

Lê a síntese da Mensagem do Sr. Governador.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Discorre sobre atribuições dos legislativos estaduais, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Faz comentários sobre os dados relativos ao ano de 2007. Tece considerações sobre as matérias que devem ser deliberadas durante este ano. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/02, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se 08/02, às 10 horas, para comemorar o "Dia do Aposentado". Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

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O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD - Senhoras e senhores, boa-tarde. Estamos iniciando a Sessão Inaugural da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; temos a satisfação de convidar também o Exmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, Secretário-Chefe da Casa Civil, representando S. Exa. o Governador José Serra; o Exmo. Sr. Deputado Donisete Braga, 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; a Exma. Sra. Deputada Vanessa Damo, 3ª Secretária da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa; o Exmo. Sr. Desembargador Francisco Occhiuto Júnior, da Seção de Direito Privado, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi.

Neste momento, o Sr. Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, recebe o Toque de Continência, que é uma honra concernente ao chefe deste Poder, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

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- É executado toque de continência.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta sessão tem por finalidade a instalação da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Nos termos do inciso X, do Art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo, nesta Sessão Inaugural, o Sr. Governador do Estado apresenta à Assembléia Legislativa mensagem sobre a situação do Estado, apontando as medidas de interesse do Governo.

Gostaria de nomear as autoridades presentes: Exmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, Secretário da Casa Civil, portador da mensagem, lembrando que o Sr. Secretário foi Deputado nesta Casa por duas legislaturas, Líder do Governo, Deputado Federal, Ministro do Estado e vice-Governador. (Palmas.) Está presente também o representante do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, o Desembargador Francisco Occhiuto Júnior. (Palmas.) Encontram-se presentes o Deputado Donisete Braga, 1º Secretário da Mesa Diretora; a Deputada Vanessa Damo, 3ª Secretária - o 2º Secretário está impossibilitado de estar presente; o Prefeito do Município de Itu, Sr. Herculano Castilho Passos Júnior, e o Prefeito do Município de Itararé, Sr. João Jorge Fadel, representando os Prefeitos do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Convidamos a todos os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do 2º Tenente e Músico PM, Ismael Alves de Oliveira.

 

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

 

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O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD - Solicitamos aos presentes que permaneçam em pé para a declaração de Instalação do Ano Legislativo pelo Exmo. Sr. Presidente Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar, ao 2º Tenente Músico Ismael Alves de Oliveira.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência declara instalados os trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS - HUGO DANIEL ROTSCHILD - Teremos, neste momento, a entrega da Mensagem do Sr. Governador pelo Exmo. Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira Filho ao Presidente da Assembléia Legislativa apontando as medidas de interesse do Governo.

 

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- É feita a entrega da Mensagem do Sr. Governador ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Recebida a Mensagem do Sr. Governador do Estado das mãos do Secretário da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira, a Presidência solicita ao Sr. 1º Secretário Deputado Donisete Braga que proceda à leitura da Mensagem para posterior publicação na íntegra em suplemento do “Diário Oficial”.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT – “Senhor Presidente, Senhores Deputados, a abertura de mais um ano legislativo é um momento privilegiado para o Executivo, que ganha a oportunidade de expor ao Poder Legislativo – e por intermédio dele, a todos os cidadãos e cidadãs – as ações e iniciativas que empreendeu no exercício anterior.

O Governo de São Paulo assumiu o compromisso de trabalhar pela melhoria da educação pública. Para tanto, no exercício findo, definiu dez metas a serem implantadas até 2010. Entre elas, a plena alfabetização de todos os alunos de 8 anos; a redução em 50% das taxas de reprovação da 8ª série e do Ensino Médio; o aumento de 10% nos índices de desempenho dos ensinos Fundamental e Médio, nas avaliações nacionais e estaduais; a implantação, com a colaboração dos municípios, do Ensino Fundamental de 9 anos; além de um vasto programa de obras e infra-estrutura física das escolas.

Várias ações já começaram a ser empreendidas, como o Programa Ler e Escrever, que incorpora professores auxiliares nas classes de 1ª série do Ensino Fundamental. São eles jovens universitários, selecionados por instituições de ensino conveniadas com a Secretaria da Educação. Em 2007, os professores auxiliares atuaram em mais de 3 mil classes, de cerca de 600 escolas, atendendo aproximadamente 100 mil alunos da rede. No ano em curso, prevê-se a implantação do programa em 523 unidades escolares da Capital e Grande São Paulo, beneficiando 152 mil alunos de 1ª série.

Também em 2007, foi retomado o Saresp – Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo, que não foi realizado em 2006. A partir de agora, cada escola será comparada com si mesma e com seu desempenho nas avaliações anteriores do Saresp, o que possibilitará o estabelecimento de metas, para cada equipe escolar e o recebimento de bônus salarial, de acordo com a evolução da aprendizagem dos alunos.

A partir de 2008, com o propósito de fortalecer o aprendizado, nos 42 dias iniciais do ano letivo, os alunos da 5ª a 8ª séries e do Ensino Médio, da rede estadual, receberão reforço em língua portuguesa e matemática.

A valorização do servidor da educação tem recebido, também, grande atenção. Assim, com aprovação desse egrégio Parlamento, o Executivo sancionou diversas leis, não apenas antecipando o pagamento do bônus merecimento, para os quadros do Magistério e de Apoio Escolar, como também permitindo o pagamento de trinta dias da licença-prêmio em dinheiro, além da incorporação do Prêmio de Valorização, aos vencimentos do Quadro do Magistério, e da Gratificação Suplementar, aos vencimentos do quadro de Apoio Escolar. Foi instituída também a Gratificação de Função, para o professor coordenador, o vice-diretor e o secretário da escola.

O Ensino Técnico e o Ensino Tecnológico também estão sendo fortalecidos. O objetivo é criar, até 2010, mais 100 mil novas matrículas no Ensino Técnico e dobrar o número de Faculdades de Tecnologia, passando das 26 unidades existentes em 2006 para 52 unidades, com o oferecimento de mais 20 mil novas vagas.

Apenas no ano passado, foram implantadas 12 novas Escolas Técnicas Estaduais, nos municípios de Araçatuba, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Ibitinga, Palmital, Piraju, Teodoro Sampaio, além de quatro unidades em São Paulo: Itaquera, Dra. Maria Augusta, Parque da Juventude e Sapopemba. Foram implantadas também as Fatecs de Guarulhos, Itaquaquecetuba, Jales, Mogi Mirim, Presidente Prudente, Santo André e São Caetano do Sul.

Iniciativa muito relevante é o Telecurso TEC, parceria entre o Centro Paula Souza e a Fundação Roberto Marinho que visa a expandir a oferta do ensino profissionalizante em São Paulo, por meio do ensino à distância. Inicialmente, três são os cursos contemplados: Secretariado, Administração Empresarial e Gestão de Pequenas Empresas. A partir deste ano – e dentro do Telecurso TEC – a Secretaria da Educação irá oferecer aos alunos do 3º ano do Ensino Médio formação nas duas últimas matérias.

Teremos um significativo avanço no ensino, ainda em 2008, com a implantação da Universidade Virtual do Estado de São Paulo, a Univesp, sob a coordenação da Secretaria de Ensino Superior. Um dos seus objetivos é a formação superior de 36 mil professores dos Ensinos Fundamental e Médio, do EJA – Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial que estejam em exercício, mas que não possuem grau universitário. Oferecerá, também, capacitação continuada em Pedagogia, Português, Matemática, além de cursos superiores de Física, Química e Biologia, áreas em que há carência de quadros no magistério.

Uma das ações mais importantes da Administração Estadual, em 2007, foi a ampliação da rede de unidades da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, a Fundação Casa. Dezoito novas unidades foram entregues, sendo 15 de internação e 3 para o regime de semiliberdade. No ano corrente, mais 23 unidades serão entregues.

Os segmentos mais fragilizados da sociedade paulista continuaram a receber do Estado a atenção que lhes é devida. Seja por meio dos convênios únicos, firmados com os municípios, seja diretamente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e por intermédio de programas como o Renda Cidadã e o Ação Jovem, foram atendidas cerca de 300 mil famílias e 530 mil pessoas. A segurança alimentar é uma das preocupações do Governo do Estado. Daí o Projeto Bom Prato que ganhou uma trigésima unidade, a de São Vicente, em 2007, bem como o Projeto Viva Leite que, no ano findo, atendeu a cerca de 660 mil crianças e 60 mil idosos, com a distribuição gratuita mensal de 10,8 milhões de litros de leite tipo C.

Para o Governo de São Paulo a formação das pessoas não se esgota nos bancos escolares ou na academia, mas é um processo permanente, que se enriquece com o acesso à cultura. Daí a ênfase que dá a essa área, com realizações como a Virada Cultural Paulista, que levou 24 horas contínuas de artes e de espetáculos a dez cidades do interior. Daí também iniciativas como o Programa Vá ao Cinema, que possibilitou que alunos da rede pública de ensino pudessem assistir, gratuitamente, a filmes brasileiros em 30 municípios. Em 2008, o programa chegará a 80 cidades, inclusive à Capital, com a distribuição de 2,5 milhões de vale-ingressos. Por sua vez, o Projeto Guri, que se volta a crianças e adolescentes, foi ampliado com a implantação de mais nove núcleos, elevando para 51 mil o número de seus participantes.

Programa importante, nos planos cultural e social, relativamente aos adolescentes, é o das Fábricas de Cultura. No ano findo, ele desenvolveu um projeto piloto, para a apresentação nos Centros Educacionais da Prefeitura de São Paulo. Em 2008, as três primeiras unidades do programa serão implantadas nas regiões Leste, Norte e Sul, da Capital.

Pelo papel que tem na promoção da saúde e do lazer, outra dimensão que deve ser enfatizada é a do Esporte. Foram promovidas pelo Estado 17 grandes competições esportivas, que contaram com 500 mil participantes, entre atletas e colaboradores, jovens ou mesmo mais maduros, como os esportistas dos Jogos Regionais e Estaduais do Idoso.

Igualmente relevante para o desenvolvimento dos jovens e dos adultos é o domínio da internet. Para difundi-lo, o Governo do Estado acelerou o Programa Acessa São Paulo, implantando, em 2007, 50 novos postos, na Capital e no interior. Está prevista a implantação de mais 120 unidades em 2008. O objetivo, para 2010, é ter pelo menos um posto em cada uma dos 645 municípios paulistas.

O Governo do Estado possui uma meta arrojada: a entrega de mais de 100 mil moradias até 2010. Mas não basta construí-las: é necessário que elas ofereçam um padrão digno aos seus moradores, é indispensável que os imóveis estejam regularizados e que disponham de toda a infra-estrutura necessária ao cumprimento das suas funções. Para concretizar estes objetivos, foi definido um novo padrão para as moradias da CDHU. A partir de agora, 50% das novas construções incluirão um terceiro dormitório. Disporão, ainda, de medidor individualizado de água, pisos e azulejos nas áreas molhadas, entre outras melhorias.

Ao Programa Cidade Legal caberá a agilização e averbação do parcelamento do solo e de núcleos habitacionais. Cerca de 130 municípios já assinaram convênios para a participação no Programa e regularização de mais de 1 mil núcleos habitacionais, beneficiando 850 mil pessoas. Pelo Programa Parceria com os Municípios, a atual Administração inova, aumentando o valor dos recursos para edificação, dentro da nova tipologia, e contemplando aportes para a execução da infra-estrutura, tais como obras de terraplenagem, redes de água e esgoto, pavimentação e calçamento, sem onerar o beneficiário final. Já pelo Programa Especial de Melhorias, a Secretaria da Habitação repassará recursos para realização de benfeitorias, como praças e iluminação, entre outras. O programa está atendendo mais de 250 municípios. O investimento total é da ordem de R$ 44 milhões, com contrapartida de 20%, pelas prefeituras.

A fim de restabelecer o atendimento habitacional aos servidores públicos estaduais, foi criado o PAHI – Programa Habitacional de Integração, cuja lógica é a aproximação da moradia do servidor ao seu local de trabalho. Em 2007, o programa contemplou 6 mil famílias, com cartas de crédito. Em 2008, estão previstas mais 9 mil cartas de crédito, aumentando-se o atendimento em cidades com mais de 150 mil habitantes.

A questão habitacional também está presente em um dos principais programas do Governo do Estado: o Projeto de Recuperação Sócioambiental da Serra do Mar, que visa a recuperação de áreas ocupadas nos bairros-cota, inclusive com o reassentamento da população deslocada e a urbanização de algumas áreas onde não seja possível a remoção. Os projetos para a construção já estão em andamento e implicarão na produção de mais de 7 mil unidades habitacionais.

Com investimentos de R$ 820 milhões, dos quais R$ 500 milhões de responsabilidade do Estado e R$ 320 milhões da União, deverão ser construídas 28.421 moradias, relativas a 14 projetos habitacionais. Os contratos respectivos foram assinados com a Caixa Econômica Federal em 26 de dezembro passado.

Uma das mais importantes intervenções do Governo de São Paulo, na Capital, foi desencadeada em 2007 e reúne esforços do Estado, da prefeitura e do Governo Federal. Trata-se da reurbanização da Favela Paraisópolis, com a construção de 2.500 novas moradias e a execução de obras que beneficiarão 20 mil famílias. Os investimentos previstos são de R$ 147,5 milhões.

De ser ressaltada a aprovação, por esse Nobre Colegiado, de projeto de lei encaminhado a essa casa, no ano de 2007, e sancionado na primeira quinzena do corrente ano, que criou o Conselho Estadual da Habitação, o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o Fundo Garantidor Habitacional. Trata-se de institutos que darão uma importante contribuição ao encaminhamento do problema habitacional em nosso estado.

O Governo de São Paulo lançou, em 2007, o maior programa de construção, reforma e ampliação de fóruns, dos últimos anos. Concluiu os fóruns de Itapevi, Itirapina, Barreto, Pindamonhangaba e Ferraz de Vasconcelos. Terminou, também, a ampliação e reforma do fórum de Mogi Mirim e a ampliação do fórum de Itapetininga. Estão em andamento as obras da 3ª Etapa da cidade Judiciária de Campinas e a reforma e ampliação dos fóruns de Fernandópolis, Suzano e São José do Rio Preto. Encontra-se em licitação a ampliação dos fóruns de Bragança Paulista, Jacareí e Santa Cruz do Rio Pardo e a construção dos de Guarulhos e de São José dos Campos.

São Paulo tem conduzido uma batalha incansável contra a criminalidade. E tem obtido resultados muito significativos, o que é um grande incentivo ao empenho cada vez mais intenso nessa luta.

Em 2007, das 15 modalidades de crimes cujo acompanhamento estatístico é feito pela Secretaria da Segurança Pública, 11 diminuíram, relativamente a 2006. Assim, os seqüestros caíram 58%; o roubo a bancos, 35%; o latrocínio, 18%; o furto de veículos, 11%; os estupros, 5,9%; o homicídio doloso, 19,48%. Aliás, quando comparado a 1999, ano de pico dessa ocorrência criminal, a redução chega a 62%.

Esse desempenho mostra o acerto em associar treinamento e equipamentos modernos com planejamento e inteligência policial, instrumentos fundamentais para um policiamento eficiente. A informação bem trabalhada é básica para o planejamento da atividade policial. Por isso, a criação do Centro Integrado de Inteligência da Segurança Pública, em 2007, que é voltado, primordialmente, à integração de dados e informações oriundos das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica e à priorização da inteligência policial, relativamente ao confronto desnecessário.

Mais de R$ 75 milhões foram investidos para atender demandas de várias áreas ligadas à inteligência policial, destacando-se a Tecnologia da Informação e Comunicação, com foco em sistemas inteligentes de comunicação digital. Entre eles, destacam-se o Sistema Guardião, de monitoramento legal de ligações telefônicas; e o Sistema Phoenix, de armazenamento de dados de indiciados e procurados, como impressão digital, documentação de carros, gravação de voz, além de fotos em várias dimensões. Inicialmente disponível para as 34 unidades policiais consideradas estratégicas, em agosto foi iniciada sua expansão para outras 21 Delegacias Seccionais de Polícia.

Em outubro de 2007, foram sancionados dois projetos de lei complementar e editado um decreto tendo como objeto a valorização da polícia. Foi autorizado o recebimento de um mês de licença-prêmio em dinheiro e a cobertura integral do salário do policial ferido no exercício da atividade, além de concedidos aumentos salariais que variaram de 15% a 65,81%, considerados os diferentes segmentos beneficiados.

A competente atuação das polícias do Estado de São Paulo levou ao aumento do número de prisões, que passou das 90.915, registradas em 2006, para 103.728, em 2007 – um crescimento de 14%, o que traz à pauta a questão prisional.

No primeiro semestre do exercício passado, foram concluídas 19 obras emergenciais nas unidades prisionais destruídas em rebelião, no ano de 2006. A Penitenciária de Araraquara foi reinaugurada em maio, com a ampliação da sua capacidade. Com sua reforma e as melhorias nos sistemas de segurança de Itirapina e Mirandópolis, foi possível desativar as cadeias públicas de dez municípios do interior.

A readequação do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, destinado ao cumprimento de penas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), transformou-o no presídio mais equipado e seguro do país. Foi concluída a reforma do Centro Hospitalar, unidade prisional com capacidade para 378 leitos, que atenderá toda a demanda do sistema penitenciário, evitando a utilização da rede pública de saúde, alvo de constantes resgates de presos e fator de insegurança para o corpo clínico e demais pacientes.

Encontra-se em andamento obras e reformas que propiciarão o aumento de quase 7 mil novas vagas prisionais. Desta forma, em 2008, deverão ser concluídos os Centros de Detenção Provisória de Caraguatatuba e Serra Azul, além de dois Centros de Detenção Provisória em Pinheiros, na Capital, bem como as obras de automação dos Anexos de Detenção Provisória de Assis, Iperó e São Vicente.

Deverão, ainda, ser iniciadas as obras do Centro de Detenção de Franca, a reforma da Penitenciária de Presidente Bernardes, a reforma da Penitenciária II de São Vicente, as obras de oito Penitenciárias Femininas, a construção de três Centros de Detenção Provisórias no interior e de um em Santos, além do Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto. Está em estudo a definição das áreas destinadas à construção de mais 44 presídios, para fazer frente ao déficit de vagas do sistema penitenciário.

A saúde da população é uma das prioridades do Governo de São Paulo, que aí atua em duas frentes. De um lado, ampliando os investimentos, para facilitar o acesso dos usuários ao sistema público de saúde, de outro, aprimorando a gestão dos seus equipamentos.

Os avanços do setor, em 2007, foram muito expressivos. Assim, o Programa Pró-Santas Casas, com recursos de R$ 43,3 milhões, auxiliou 47 hospitais filantrópicos a reduzir seus déficits financeiros. Para as Santas Casas foi aberta, também, uma linha de crédito na Nossa Caixa, com recursos da ordem de R$ 100 milhões e juros igual a zero, para essas entidades, vez que a taxa efetiva, de 1,89% ao mês, será paga pela Secretaria da Saúde. A produção de remédios pelo Estado também foi ampliada, com a fábrica de vacina contra gripe do Instituto Butantan – a primeira do Hemisfério Sul – e a inauguração da primeira fábrica de produtos farmacêuticos especiais da Furp, em Guarulhos.

Foram implantadas três unidades dos Ambulatórios Médicos de Especialidades, quais sejam, os Ames de Itaquera e Maria Zélia, na Capital, e de Votuporanga. Em 2008, mais 15 unidades entrarão em funcionamento, para atingir 40 unidades até 2010. Foram incorporados, pelo Estado, os hospitais de Cotia, Itanhaém e Rosana, que não se encontravam em condições operacionais adequadas. Juntos acrescentaram 300 novos leitos à rede. O Hospital de Ferraz de Vasconcelos, que já estava sob controle do Estado, ganhou um novo prédio de nove andares.

O elenco dos produtos do Programa Dose Certa passou, em 2007, de 41 para 67 itens, com a inclusão de medicamentos para uso em Saúde Mental e dos contraceptivos do Programa Saúde da Mulher. Medicamentos de alto custo e de uso contínuo passaram a ser entregues diretamente nas residências de pacientes moradores na Capital. Até 2010, o número de pacientes atendidos deverá chegar a 30 mil.

Foram realizados dois mutirões de mamografia. No primeiro, foram atendidas 88.061 mulheres. No segundo, mais de 100 mil. Todas aquelas com resultados suspeitos tiveram garantia de atendimento nos serviços de referência do Sistema Único de Saúde – SUS.

O saneamento e o meio ambiente também são condicionantes da saúde da população, razão pela qual o Governo do Estado está desenvolvendo importantes programas nessas áreas. Para a proteção do meio ambiente e recuperação de déficits ambientais, foram definidos 21 projetos estratégicos, entre os quais o Município Verde, que estimula as prefeituras a desenvolver políticas ambientais próprias; o Respira São Paulo, para ampliar o controle da poluição atmosférica; o Etanol Verde, para eliminar a queima da palha de cana-de-açúcar; o Mata Ciliar, em parceria com o Banco Mundial, para recuperar essa vegetação em cinco bacias hidrográficas; o de recuperação da Serra do Mar; o de Proteção dos Mananciais; e o São Paulo Amigo da Amazônia, para controlar a entrada, no Estado, de madeira ilegal proveniente daquela região.

Entre os projetos de saneamento iniciados em 2007, ressaltam os Programas Onda Limpa e Córrego Limpo, a segunda etapa do Programa Mananciais, além da operação experimental do sistema de flotação para a despoluição do rio Pinheiros. O Programa Onda Limpa, atenderá aproximadamente três milhões de pessoas, entre a população fixa e flutuante dos nove municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, elevando para 95% o índice de atendimento de coleta de esgotos e para 100% o de tratamento dos esgotos coletados. Com financiamento do Japan Bank for International Cooperation, o Programa tem valor total de R$ 1,23 bilhão, devendo estender-se até 2011.

Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo, o Programa Córrego Limpo prevê, em sua primeira fase, a despoluição de 42 córregos da Capital, em dois anos. Com investimentos de R$ 200 milhões, beneficiará 2,35 milhões pessoas. A mesma parceria está presente na segunda etapa do Programa Mananciais, de intervenção nas bacias dos reservatórios Guarapiranga e Billings, que receberá também apoio do Governo Federal.

Entre programas e obras que tiveram prosseguimento, em 2007, destacam-se as voltadas à contenção das enchentes. Foi concluído o piscinão Bonança, na Bacia do Ribeirão Vermelho, sendo contratadas mais quatro obras: duas no Alto Tamanduateí (RC-5/Taboão e RC-4a/Ford Fábrica); uma no Pirajuçara/Poá (RPI-6/Sharp) e uma no Ribeirão Vermelho (RVVe-02/Anhangüera). Prevê-se, até 2010, a construção de mais dois piscinões: o Jaboticabal, no Alto Tamanduateí, e o Olaria, no Pirajussara.

Para o período 2007-2010, foram programados investimento de R$ 7 bilhões, em saneamento, dos quais R$ 5,9 bilhões a serem feitos pela Sabesp, o correspondente ao dobro dos investimentos que a empresa fez nos últimos quatro anos.

Grande ênfase está sendo dada à expansão da infra-estrutura paulista, principalmente no que respeita aos transportes – fator decisivo relativamente para a competitividade. Por isso, São Paulo está aí investindo em várias frentes.

Foi iniciado o Programa Pró-Vicinais, para a recuperação de 12 mil km de estradas municipais. A primeira etapa, com 152 obras, 2.117 km de estradas e investimentos de R$ 350 milhões, tem conclusão prevista para agosto de 2008. A segunda etapa, com 246 obras, 2.482 km de estradas e investimentos previstos de R$ 571 milhões, deverá estar concluída até o final do ano em curso.

Foram efetuados serviços de recuperação e ampliação de várias rodovias estaduais, entre as quais a Bauru–Marília, com a duplicação do trecho Piratininga–Duartina; a Raposo Tavares, no trecho Maracaí–Taciba; a Serrana–Ribeirão Preto, que foi duplicada; a Bragança-Socorro. Foram retomadas as obras do BID II, nas rodovias Cosmópolis–Via Anhanguera; Araraquara–Boa Esperança; Oswaldo Cruz (serra de Ubatuba); José Bonifácio–Rio Tietê; Iacri–Adamantina.

Foi iniciada a construção do Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas, em todos os seus 5 lotes. Parte dos recursos para viabilizá-la virá da concessão do Trecho Oeste à iniciativa privada.

Em 70 dias, foram efetuados a pavimentação, sinalização, iluminação e outros serviços nas marginais dos rios Pinheiros e Tietê, incluindo as alças das suas pontes. No âmbito do convênio Estado-Município de São Paulo, prosseguiram as obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego. Com parte da obra já entregue, o Complexo tem conclusão prevista para março de 2008. Foi dada continuidade também às obras da ligação Dutra-Carvalho Pinto, em São José dos Campos, com conclusão da 2ª fase e início da 3ª.

Iniciativas da maior relevância foram a assinatura do Convênio de Delegação, pelo Governo Federal a São Paulo, do Porto de São Sebastião e a criação da Companhia Docas de São Sebastião, instalada em outubro, com o objetivo de desenvolver o porto, dentro do projeto de desenvolvimento da logística da região.

De ser registrado o fato de que, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Transporte, pelo terceiro ano consecutivo, 18 das 20 melhores estradas do País estão sob o controle do governo paulista, com gestão direta do Estado ou em regime de concessão.

Os transportes são um problema especialmente grave nas grandes metrópoles. Por este motivo, o Governo do Estado, entre 2007 e 2010, investirá mais de R$ 16 bilhões no setor e diminuirá em 25% o tempo médio de viagem no sistema metroferroviário metropolitano. Para modernizar o sistema de transportes, está sendo realizada a maior compra de trens da história do Estado. Até 2010, serão 116 novas composições, 47 para o metrô e 69 para a CPTM. Outros 48 trens passam por uma ampla reforma.

Dentro do processo de modernização, foram concluídas e entraram em operação as estações Jurubatuba e Autódromo, da Linha C da CPTM, prosseguindo as obras da estação Grajaú.

O Metrô, por sua vez, avança em duas frentes, com a implantação da linha 4-Amarela, cujas seis estações previstas para sua primeira fase serão entregues a partir de 2009 até 2010, e a ampliação da linha 2-Verde. Nesta última, foi inaugurada, em junho passado, a estação Alto do Ipiranga e estão em andamento as estações Sacomã, que deverá estar pronta em 2009, e Tamanduateí e Vila Prudente, ambas com conclusão prevista para 2010.

Com o objetivo de reorganizar o sistema metropolitano de transporte por ônibus, na Região Metropolitana de Campinas, estão em andamento as obras do Corredor Metropolitano Noroeste. Com 32,7 km de extensão, ligará as cidades de Campinas, Hortolândia e Sumaré, com terminais também em Nova Odessa, Americana e Monte Mor. Sua conclusão está prevista para o ano em curso.

Já a Região Metropolitana de São Paulo se beneficiará das obras do Corredor Guarulhos – São Paulo, que está em estudos, e do Corredor Diadema – São Paulo. Extensão do Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara, constitui ele uma conexão vital para a ligação perimetral entre as Regiões Leste e Oeste da Grande São Paulo. No ano em curso, serão retomadas as obras do Corredor Oeste, no trecho entre Jandira e Itapevi.

Relativamente à Baixada Santista, ainda no primeiro semestre de 2008 deverá estar concluído o projeto executivo para a implantação do Sistema Integrado Metropolitano da Baixada Santista – um sistema articulado sobre trilhos, com a tecnologia VLT.

Todos estes avanços impulsionam e são igualmente impulsionados pela pujança econômica de São Paulo, que o fez não só o maior pólo industrial, comercial e financeiro da América Latina, como também um dos seus mais importantes centros agrícolas.

São Paulo tem na qualidade dos seus produtos agrícolas uma das suas prioridades, razão pela qual desenvolve o Programa Risco Sanitário Zero. Entre outras iniciativas, o Programa implantou, em 2007, a Guia de Trânsito Animal Informatizada em todo o Estado.

Para fortalecer ainda mais a agricultura paulista, foram tomadas diversas iniciativas. Dentro do Projeto Estadual de Microbacias Hidrográficas, foram adequados 393,8 km de estradas rurais, além de mais de 800 km, pelo Programa Melhor Caminho.

O Feap – Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista foi reestruturado e elevou para 27 as linhas de financiamento para o produtor e o desenvolvimento da agroindústria, como forma de gerar mais renda no campo. A taxa de juros dos seus financiamentos baixou de 4% ao ano para 3% ao ano e o limite de renda bruta agropecuária anual foi aumentada de R$ 215 mil para R$ 400 mil. Passou a ser admitida também a concessão de mais de um crédito para a mesma pessoa física, desde que a somatória dos valores financiados nos contratos não ultrapasse o valor de R$ 100 mil.

Em 2007, aproximadamente R$ 1 milhão foi repassado aos produtores participantes do Projeto Estadual de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. Para o ciclo agrícola 2007/2008, o número das culturas incluídas no projeto foi elevada de 23 para 33, aumentando o número de beneficiários. No mesmo exercício foram valorizados os pesquisadores e assistentes técnicos de pesquisa da Agencia Paulista de Tecnologia do Agronegócio – APTA, com a correção dos seus vencimentos.

A geração de novos empregos - principal demanda da população do Estado – depende essencialmente da política econômica do país, sob responsabilidade federal. É limitado o alcance das políticas estaduais, mas isso não seria desculpa para o Governo de São Paulo cruzar os braços. Por isso, maximiza seus investimentos, impulsiona o treinamento e a qualificação dos recursos humanos do Estado, procura atrair novos investimentos privados e apoiar a micro empresa e as empresas de pequeno porte. Com a participação do Sebrae- São Paulo e da Fiesp, tem fortalecido a Rede Paulista de Arranjos Produtivos Locais, que mobilizam sindicatos, associações empresarias, escolas técnicas e centros tecnológicos.

Com foco na micro empresa e nas empresas de pequeno porte, em janeiro de 2007, instituímos o Programa Estadual de Desburocratização. Em outubro, criamos a figura do Micro Empreendedor Individual e lançamos um conjunto de medidas estabelecendo uma nova relação entre o Estado e aquelas empresas. No final do ano, encaminhamos à Assembléia Legislativa projeto de lei que prevê a concessão de tratamento diferenciado a tais empresas, na aquisição de bens e serviços feita pelo Governo do Estado e pelas entidades por ele controladas.

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores, foram implantadas, em 2007, mais 15 unidades do Banco do Povo.

Os trabalhadores menos protegidos – por não terem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho –, também foram alvo da atenção dos senhores Deputados, por iniciativa do Governo de São Paulo. Assim, em 2007, pela primeira vez em nosso estado, foram-lhes fixados pisos salariais, diferenciados em três faixas, sendo a menor correspondente a R$ 410 – superior, portanto, aos R$ 380,00 do salário mínimo nacional.

Iniciativas muito relevantes, na área fazendária, foram a instituição do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e a implantação da Nota Fiscal Paulista. Possibilita esta, ao Fisco, mais eficiência na fiscalização tributária; ao contribuinte, maior facilidade no cumprimento de suas obrigações; e ao adquirente de mercadorias, bens ou de serviços de transportes, o acúmulo de créditos que poderão ser deduzidos do IPVA, transferidos a outra pessoa natural ou jurídica, ou depositada em conta corrente, poupança ou cartão de crédito emitido no Brasil.

Não menos relevante foi a instituição do Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas – Pro-Urbe, cuja finalidade estimular a recuperação e o desenvolvimento econômico, social e ambiental dessas áreas, permitindo, mediante certas condições, a utilização, para esse fim, de créditos do ICMS acumulados por empresas domiciliadas no País.

Estas são, senhores Deputados, algumas das políticas e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado, muitas das quais decorrentes da parceria que, no respeito aos princípios da autonomia, da independência e da harmonia entre os poderes, a Assembléia Legislativa e o Executivo estabeleceram na promoção do interesse dos brasileiros de São Paulo.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2008

José Serra

Governador do Estado de São Paulo”

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, pela leitura da resenha da Mensagem do Sr. Governador.

O Secretário Aloysio Nunes Ferreira declina do direito de fazer uso da palavra.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, autoridades presentes, minhas senhoras e meus senhores, esta sessão inaugural da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decorre de preceito constitucional. Transcorre desde sua instalação, ocorrida em 02 de fevereiro de 1835.

Muito embora o modelo federativo adotado pelo constituinte de 1988 tenha resultado em hipertrofia de competências para a União, em detrimento dos Estados-membros; mesmo assim, aos Parlamentos estaduais remanesceram atribuições relevantes no âmbito do interesse regional.

Assim, em 2008, o Poder Legislativo de 41,3 milhões de paulistas, por seus 94 representantes legitimamente eleitos, analisará e deliberará sobre o Plano Plurianual dos próximos quatro anos para o Estado de São Paulo.

Aprovará a Lei de Diretrizes Orçamentárias e decidirá, também, sobre orçamento de cerca de 100 bilhões de reais para o exercício de 2009. E o fará mediante instrumentos da democracia participativa, com a realização de prévias audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado.

Questões sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico também farão parte das decisões deste Poder neste ano legislativo.

Matérias sobre produção e consumo, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição, igualmente, passarão pelo crivo dos legisladores estaduais.

Proteção e defesa da saúde. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência igualmente comporão a ordem do dia dos trabalhos legislativos, inclusive com a discussão e votação de nova Secretaria de Estado, a das Pessoas com Deficiência.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. Dispor sobre meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Proteção à infância e à juventude. Procedimentos em matéria processual. Estas são as principais matérias reservadas à Assembléia Legislativa no modelo federativo adotado pelo constituinte de 1988.

Não são poucas as atribuições do Legislativo estadual; mas poderiam ter sido mais alargadas pelo constituinte federal, num modelo mais equilibrado de Federação.

Cabe registrar, nesse passo, o processo de consolidação da democracia representativa. O Legislativo funcionando regularmente confirma tal assertiva. Suas precípuas funções (representativa, deliberativa, legislativa, fiscalizadora e de controle) estão sendo aqui desempenhadas. Em 2007, foram realizadas 201 sessões ordinárias e 72 extraordinárias; foram aprovados por este Parlamento 293 projetos de lei ordinária; 30 projetos de lei complementar; 6 projetos de resolução; 45 projetos de decreto legislativos; uma proposta de Emenda à Constituição. Doze vetos opostos pelo Governador foram rejeitados. Houve alterações no Regimento Interno para racionalizar o processo legislativo; nessa perspectiva, as Comissões também aprovaram conclusivamente projetos de lei. Englobadamente, as Comissões realizaram 328 reuniões, com destaque para a Comissão de Finanças e Orçamento, com 86 reuniões. Estão em funcionamento cinco CPIs. Enfim, a Assembléia Legislativa cumpre seu papel no arranjo democrático.

O constituinte estadual não adotou no âmbito do Estado de São Paulo o regime de medidas provisórias nem o das leis delegadas, o seria uma capitis diminutio (diminuição de capacidade) para o Poder Legislativo, pois elas acabam, em última análise, por transferir a feitura das leis para o Poder Executivo.

Senhoras e Senhores, a Assembléia Legislativa retoma seus trabalhos cônscia de seu papel na efetivação da democracia representativa e de sua responsabilidade em legítimas decisões que deverá tomar sobre matérias conferidas a sua competência no modelo federativo brasileiro; buscando sempre o que for melhor para o povo paulista e para o bem comum de todos os brasileiros. Obrigado.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, quer agradecer a todas as autoridades presentes e a todos que com suas presenças possibilitaram o seu êxito.

Esta Presidência convoca para daqui a 15 minutos uma reunião do Colégio de Líderes para planejarmos o que será feito durante este ano, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.

 

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