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1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
02/02/2001 - Sessão 1ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - JAMIL MURAD
Critica a globalização e o
neoliberalismo. Cita a participação dos representantes da Assembléia no Fórum
Social Mundial. Defende a manutenção das universidades públicas.
003 - CÍCERO DE FREITAS
Parabeniza a empresa Autoban
pelo seu centro de operações em Jundiaí. Comenta o reajuste salarial anunciado
pela Prefeita Marta Suplicy, que alcança poucos funcionários municipais.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Saúda a realização do Fórum
Social Mundial, em Porto Alegre.
006 - NIVALDO SANTANA
Comemora o sucesso do Fórum
Social Mundial. Apela ao Governo no sentido de garantir o funcionamento dos
conselhos representantes das estatais, autarquias e fundações.
007 - CESAR CALLEGARI
Avalia que os trabalhos da
CPI da Educação resultaram na concessão de benefícios aos profissionais da
área. Comenta sua participação no Fórum Social Mundial.
008 - CARLÃO CAMARGO
Solicita apoio para melhorar
a situação da Associação do Hospital de Cotia. Considera que a saúde pública é
imprescindível.
009 - EDIR SALES
Comenta projeto de lei que
tramita na Casa que atende ex-dependentes do álcool.
010 - ROSMARY CORRÊA
Cumprimenta os parlamentares
que tomaram posse neste ano. Analisa problemas do sistema prisional.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - JAMIL MURAD
Como participante do Fórum
Social Mundial e do Fórum Parlamentar Mundial, defende o Brasil e a sociedade
brasileira.
012 - EDIR SALES
Comenta o veto do Governador
ao PL 891/99, de sua autoria.
013 - PEDRO MORI
Indigna-se com o veto do
Governador à emenda que dava bonificação aos professores aposentados. Critica o
alto preço do pedágio da região de Alphaville.
014 - EDIR SALES
Solicita o levantamento da
sessão.
015 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/02, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia
para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. 1º
Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris e Srs. Deputados, coube a este Deputado abrir a legislatura do ano 2001. Em primeiro lugar, desejo ao povo de São Paulo e ao povo brasileiro melhores dias do que temos vivido. Dentro da sociedade não podemos achar que vai haver congraçamento e paz porque os interesses são enormes. Enquanto uma pequena fração da sociedade se serve do modelo econômico e social em andamento, a maioria sofre as conseqüências dramáticas desse modelo. Portanto, como Deputado do PC do B, juntamente com o Deputado Nivaldo Santana, temos o compromisso de, em nome desta maioria apoiar, estimular e participar das lutas, da rebeldia e da batalha incessante, a fim de buscarmos mudanças do modelo globalizante, neoliberal, excludente e entreguista, que leva o nosso povo ao desemprego, à fome, à miséria e à ignorância. Esse modelo é capitaneado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Este Deputado e os Deputados Cesar Callegari, Nivaldo Santana, Renato Simões, Vanderlei Siraque e Antonio Mentor estivemos representando a Assembléia Legislativa no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. Tivemos a grata surpresa de ver representantes dos povos do mundo inteiro indignando-se diante do sofrimento semelhante ao que o povo brasileiro passa, seja na Índia, na Ásia, na Europa, na África e na América Latina – sofrimento que varia em graus de acordo com cada sociedade – mas que em todas elas é fruto da globalização neoliberal, que leva ao desemprego, ao empobrecimento dos povos e dos países, à dependência cada vez maior dos países pobres aos países ricos. Diante desse quadro assumimos o compromisso de apoiar, participar e estimular a rebeldia e a luta do povo brasileiro, porque sem luta não chegaremos a melhores dias.
Hoje, abro o jornal, Srs. Deputados, e vejo a seguinte conclusão: o Fundo Monetário Internacional – o FMI –, que representa os banqueiros, sugere o fim da universidade pública. Eles querem que se cobrem as anuidades dos alunos. Ora, Srs. Deputados, quero ressaltar a opinião de um digno reitor da Universal Federal da Paraíba, que diz o seguinte: “Ingerência indevida do FMI nos assuntos do Brasil.”
O Ministro Paulo Renato, que é íntimo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, diz que este assunto da privatização das universidades públicas é importante. Ele disse que o País terá que discutir sobre isso no futuro. Ora, Srs. Deputados, nem aquela indignidade chamada Collor – que o povo, através de movimento cívico-histórico, pôs para fora do Palácio da Alvorada – foi tão indigno quanto esse representante do povo brasileiro, Paulo Renato que, em nome de Fernando Henrique, diz que vai discutir o fim da universidade pública. Ora, Srs. Deputados, o Collor naquela época era entreguista e ainda o é, mas pôs para fora daqui o representante do FMI, por imiscuir-se nos negócios do Brasil. E esses aqui querem acompanhar a receita do FMI para acabar com a universidade pública. Este Deputado e o Deputado Nivaldo Santana, aprovamos em dezembro não o fim da universidade pública mas, ao contrário, a criação de uma nova universidade pública estadual na Zona Leste, para servir a juventude do Estado todo, porque esse é o nosso compromisso. Apenas 18% das vagas universitárias são públicas no Estado de São Paulo, unidade da Federação que oferece o menor número de vagas públicas. Ontem, quando esteve aqui o Governador Geraldo Alckmin, disse-lhe que estamos aguardando que S. Exa. sancione o projeto, que aprovamos aqui, que cria essa universidade estadual pública na Zona Leste, para servir a juventude do nosso Estado e do nosso País.
Fora FMI! Fora Fernando Henrique, que tenta acabar com a universidade pública! Esses que traem os brasileiros, vão pagar na justiça, nos tribunais do povo.
Sr. Presidente, quero lembrar que Tiradentes, no Programa dos Inconfidentes, defendia a criação de universidade do Brasil. É assim que se tem o progresso! Nossos atuais governantes, ao invés, querem acabar com a universidade pública, demonstrando uma miopia inaceitável.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, iniciamos nossos trabalhos oficialmente no terceiro milênio, no ano 2001. Será que hoje, dia 02 de fevereiro, está sendo melhor do que o dia 02 de fevereiro do ano 2000 ou de 1999? Para alguns, sim, Sr. Presidente. Eu disse que voltaria no ano 2001, para falar aquilo que realmente a população de São Paulo quer ouvir. Mas, antes, quero parabenizar a empresa Autoban. Estive hoje fazendo uma visita ao centro de operações da Autoban, em Jundiaí, e verifiquei que realmente é um sistema muito bonito e que tem uma segurança fantástica. Quero parabenizar o gerente técnico, o engenheiro Fábio, e também o Nivaldo, engenheiro de tráfego da Autoban.
Parabéns, Sra. Prefeita, por ter a coragem de anunciar 39% de reajuste de salário para 1.072 amigos próximos, diretores e outras coisas mais. Mas não poderia deixar de aqui também dizer que os outros funcionários que trabalham em toda a região municipal também têm direito a um reajuste de salário. Segundo os jornais, a Sra. Prefeita está propondo 39% para l.072 pessoas ligadas diretamente e de confiança da Sra. Prefeita. Agora me pergunto, e a população de São Paulo também deve perguntar à Sra. Prefeita, que há dois ou três dias dizia que os cofres estão secos, vazios, com fundo furado, de onde vamos tirar dinheiro rapidamente para dar 39% para l.072 pessoas e que, se não me engano, alguns salários chegam a um pouco mais que 8.000 reais. É só ler os jornais de hoje que estão trazendo essa matéria.
Será que foram-se os anéis e os dedos permanecem? Eu não sei. Será que não estamos mais vivendo o terceiro milênio, 2001 e estamos voltando a l978, a l979 ou a l999? Estamos voltando a esses anos? Não sabemos. Quando qualquer um constrói uma pequena casa, e coloca um vidro, lá, ou uma vidraça e alguém chega e começa a atirar uma bolinha de gude lá, é fácil quebrar a vidraça do vizinho, mas quando assumimos o lugar da vidraça é que vamos sentir na pele o que é criticar sem ter condições de fazer tudo.
É claro que algumas coisas já foram feitas. Até já pintamos os muros do Estádio do Pacaembu aos sábados e domingos. Que legal! Por que aquela equipe que estava lá pintando os muros sábado e domingo porque não trabalhar todos os dias de segunda a sexta –feira, das sete da manhã às nove pintando todos os muros de todas as residências?
Chega de demagogia, vamos trabalhar. É isso que queremos, queremos ajudar a fazer com dignidade um bom trabalho em São Paulo. Isso S. Exa. tem capacidade para fazer, mas não está mostrando.
Peço aos colegas: quase todos assumiram regionais e tenho que frisar, muitos que deram apoio total ficaram de fora mas dezenas de amigos estão todos em regionais apenas querendo mudar o título. E o que era ruim na Câmara Municipal parece que ficou pior. As concessões vão acima dos limites.
Como não há tempo suficiente vamos voltar o ano inteiro para fiscalizar. O que fizer de bom vai ter meu aplauso e vou elogiar, mas pisou na bola estou aqui denunciando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de, neste primeiro pronunciamento de 2001, saudar a realização do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. Isto porque, sem dúvida alguma, acabou reunindo uma série de intelectuais, delegações, movimentos, organizações não-governamentais que encontraram ali um canal para manifestar suas preocupações e, mais do que isso, apresentar suas propostas concretas em relação ao desenvolvimento do nosso planeta e da humanidade, no início deste século, para o próximo milênio.
Foi importante a realização do Fórum, que conseguiu ampla repercussão, não só nacional como também internacional, porque na mesma época ocorria outro fórum, em Davos, que, durante muito tempo, apenas manifestou preocupação econômica com os destinos do mundo e dos interesses econômicos em nosso planeta. Gradativamente essa discussão, apenas econômica, vem claramente demonstrar ser insuficiente. Não dá respostas aos principais desafios, que vimos enfrentando, desde o século passado até agora. É bom lembrarmos que o próprio Banco Mundial faz tal discussão e até mesmo uma autocrítica, quando concorda e levanta que temos de medir o patrimônio de um país não apenas por seus ativos econômicos. Temos de considerar, também, com uma importância crescente, os ativos sociais e os ambientais.
Até os pensadores do capitalismo, instituições que, de certa forma, durante um grande período de tempo, no século passado, preocuparam-se apenas com os aspectos econômicos, agora concordam em que temos de ter preocupações semelhantes e, no nosso caso, preocupações sinceras e profundas com a questão social e com a questão ambiental.
Sr. Presidente, neste curto espaço de tempo, gostaria de saudar a realização do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, que, sem sombra de dúvida, nos dá a grande alegria de ver, no início do novo milênio, que naquela capital tivemos um grande acúmulo de discussões e avaliações, conseguindo inclusive um mosaico de propostas importantíssimas, que influenciarão movimentos e reflexões não apenas em um ou outro país, mas sim em todo o mundo, inclusive para o próximo ano, com a possibilidade de desenvolvimento e conclusões ainda mais profícuas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, telespectadores e telespectadoras da nossa TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta nossa primeira intervenção no
reinício dos trabalhos legislativos gostaríamos também de celebrar este
importante acontecimento na história da luta dos povos e dos países, ou seja, o
Fórum Social Mundial que reuniu milhares e milhares de pessoas de diversos
países, de diversas organizações populares democráticas, representantes das
mais diversas orientações políticas que tinham como pressuposto fundamental
levantar a bandeira de combate à ditadura do pensamento único e hegemônico, que
é este mundo globalizado unipolar do neoliberalismo.
A luta contra a privatização, contra
a abertura desregrada das economias, contra cortes orçamentários nas áreas
sociais, contra a ditadura do mercado que tem aprofundado a concentração de
renda de um lado e a exclusão de outro, que tem fragilizado ainda mais as
economias dependentes, sem dúvida nenhuma teve como ponto máximo de resistência
a realização deste Fórum, em Porto Alegre.
Acreditamos que a partir desse debate
amplo, democrático e plural vamos aumentar a resistência contra o
neoliberalismo e por um novo tipo de sociedade, um novo tipo de economia e uma
nova alternativa para o nosso País. Por isso, nós que tivemos a honra de
participar desse evento, gostaríamos também de deixar registrada a nossa
saudação e numa outra oportunidade iremos debater os aspectos essenciais
daquele Fórum fundamental de combate ao neoliberalismo. Há uma segunda questão,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaríamos de colocar, qual seja, a
escalada autoritária em nosso Estado.
O Governo do Estado, que
contraditoriamente enviou um projeto a esta Casa para regulamentar os Conselhos
de Representantes - projeto que recebeu diversas emendas, mas está pronto para
ser pautado na Ordem do Dia - tem duas de suas empresas, destacadamente Cetesb
e Dersa, iniciando um movimento de perseguição às lideranças dos Conselhos de
Representantes.
A Direção do Dersa, na medida em que
os representante dos funcionários vieram a esta Casa depor na CPI dos Pedágios
e denunciaram uma série de falcatruas que envolvem o processo de privatização
das rodovias, inicia um processo de retaliação: fechamento da sede do Conselho
dos Representantes do Dersa, abertura de processo administrativo contra os
dirigentes, a proibição do acesso desses funcionários nas dependências da
empresa e até a suspensão dos salários.
Tanto a Cetesb, dirigida pelo
ex-Deputado Dráusio Barreto, quanto a Secretaria do Meio Ambiente, dirigida
pelo Deputado Ricardo Trípoli, ambos do PSDB, estão numa política de
perseguição também às lideranças sindicais do Sintaema - Sindicato dos
Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - do Sindicato dos Engenheiros e
do Conselho de Representantes da Cetesb. A empresa cancelou a liberação de
tempo para esses funcionários exercerem suas atividades, está promovendo
transferências arbitrárias para unidades fora da sede central com o intuito de
inibir, dificultar e até mesmo impedir que trabalhadores legitimamente eleitos
pelos seus representados possam cumprir os seus mandatos de forma democrática,
tudo isso em retaliação às campanhas salariais às lutas que esses trabalhadores
vêm desenvolvendo. Por isso saudamos a presença aqui, ontem, na abertura dos
nossos trabalhos, de trabalhadores da Cetesb e Dersa e apelamos ao Governo do
Estado no sentido de coibir essa escalada autoritária e garantir o pleno
funcionamento dos conselhos de representantes, de empregados e funcionários das
empresas estatais, autarquias e fundações para restabelecer um clima de
normalidade democrática, que, infelizmente, hoje na Cetesb e Dersa estão
prejudicada.
Fica registrado o nosso protesto. Sem
dúvida alguma, vamos acompanhar essa luta junto com as entidades
representativas desses trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela televisão, o Governo do Estado de São Paulo marcou, hoje, solenidade para distribuir, simbolicamente, os cheques aos professores do Estado de São Paulo relacionados aos bônus de mérito, uma distribuição de recursos para a área educacional, basicamente para professores, diretores de escolas, supervisores de ensino, coordenadores pedagógicos, relacionados aos aspectos de assiduidade, de um lado, e, de outro, do desempenho das próprias escolas.
Eu já tive oportunidade de vir a esta tribuna, quando isso foi anunciado, para dizer que se trata de uma medida, na essência, positiva na medida em que recursos adicionais chegam àquilo que importa em matéria de educação, que são os profissionais de Educação. Há problemas e procuramos corrigi-los na medida em que apoiamos e votamos emendas para que essa bonificação também pudesse contemplar os trabalhadores que não estão em atividade no Magistério, portanto, os professores aposentados.
Vamos continuar lutando para derrubar o veto do Sr.
Governador, que nos parece injusto, uma vez que temos absoluta convicção da
grande disponibilidade de recursos que permitiriam que também os profissionais
aposentados pudessem ser amparados por essa iniciativa.
Quero deixar bem claro - e hoje é matéria de conhecimento de muitos Deputados da base governista - a enorme contribuição do trabalho desta Assembléia Legislativa, particularmente a mobilização que fizemos em torno da CPI da Educação, para que os recursos da Educação pudessem ser utilizados para professores e educadores, uma vez que eles deixaram de ser desviados. Está comprovado que a partir dos trabalhos desenvolvidos por mim e outros Deputados da Assembléia Legislativa antes, durante e depois da CPI da Educação levaram o Governo do Estado de São Paulo a proceder inúmeras correções dos desvios que estavam sendo praticados durante anos, desvios esses que levaram, portanto, à sonegação de mais seis bilhões e 600 milhões de reais. O Governo fala que está destinando para essa bonificação cerca de 240 milhões de reais. Vejam Srs. Deputados. O fim dos desvios dos recursos da Educação para os animais do Jardim Zoológico, para as atividades de cultura, esporte e lazer, que nada têm a ver com Educação, somente isso, no ano 2000, portanto estamos falando sobre recursos ligados ao ano passado, acabou fazendo com que recursos pudessem estar sendo disponibilizados para a área do ensino de São Paulo e atingissem de maneira benéfica e positiva aqueles que fazem educação. Portanto, é de se concluir que se se deixa de desviar recursos que a lei determina sejam aplicados na área da Educação o dinheiro aparece e aparecendo tem de ser aplicado para manutenção e desenvolvimento do ensino, sobretudo das escolas ligadas às redes de ensino fundamental e médio do nosso Estado.
Quero dizer que as correções que foram feitas pelo Sr. Governador, não apenas essa que citei do fim do desvio de recursos para o Jardim Zoológico e atividades de cultura, esporte e turismo, mas outros desvios que haviam sido praticados relacionados à questão do ICMS, as transferências federais a questão do salário educação - todos desvios comprovados pela CPI da educação, que tive a honra de corrigir, já no ano 2000 muitos deles foram sanados. Isso significa que, agora para o ano 2001 em relação ao Orçamento, praticamente tudo aquilo que denunciamos e comprovamos levou o Governo a fazer as correções, e cerca de quatrocentos e cinqüenta milhões de reais a cada ano passam a surgir, agora como verba específica adicional para a área de educação.
Quanto a um programa como esse, esse bônus de mérito anunciado no final do ano passado e que não estava no orçamento do ano passado nem estava previsto sequer em termos de política educacional, verificando as manifestações dos Srs. Deputados aqui na Assembléia Legislativa, é fácil verificar que o Governo se viu compelido a fazer esses gastos extraordinários para poder fechar as contas da educação em relação ao ano 2000. Os Srs. Deputados que conhecem a questão orçamentária sabem que o Governo teve que, na área da educação, colocar mais de 600 milhões de reais em termos de restos a pagar para serem pagos agora no ano de 2001, apropriados em relação à execução orçamentária do ano passado. Portanto são provas concretas. O resultado do trabalho parlamentar antes, durante e depois da CPI da Educação, gerou modificações que foram extremamente positivas para o setor educacional de São Paulo. E antes tarde do que nunca. Volto a dizer, se deixam de desviar recursos que a própria lei prevê a serem destinados para a área educacional, o dinheiro aparece e, aparecendo, pode e deve beneficiar exatamente o setor talvez dos mais importantes para o desenvolvimento econômico e social do nosso país, que é o setor de educação. Sr. Presidente era o que tínhamos a dizer. Apenas para fazer uma nota final, tive a honra de participar, juntamente com os Deputados aqui já nominados, no Fórum Social Mundial em Porto Alegre e vamos voltar a esta tribuna para detalhar a contribuição que o Estado de São Paulo, através da sua Assembléia Legislativa, pôde realizar por meio das pessoas dos brilhantes Deputados, de vários partidos, que estiveram no Fórum Social Mundial e o Fórum Parlamentar Mundial, ambos acontecimentos e eventos realizados na cidade de Porto Alegre durante a semana próxima passada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Carlos Camargo pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLÃO CAMARGO – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer enorme poder estar pela primeira vez usando a tribuna desta Casa, na qualidade de Deputado Estadual. Eu já tive o prazer, na minha região de Cotia, de ser Vereador, Presidente e vice-Presidente da Câmara , Prefeito e vice-Prefeito e hoje estou aqui na Assembléia também lutando, contribuindo para a nossa região, Cotia, Vargem Grande, Ibiúna, São Roque, Mairinque, Alumínio. Vou precisar muito do apoio dos nobres Deputados para que possamos dar atenção àquela região que durante quarenta anos não teve um Deputado Estadual. Teve, sim, os colegas que aqui estão que contribuíram e ajudaram aquela região, mas nunca um filho daquela região esteve aqui nesta Casa. Tenho certeza Sr. Presidente, nobres colegas, estaremos lutando. Temos já uma luta inicial neste começo de ano, da Associação de Hospital de Cotia e tenho certeza de que o Dr. Guedes também vai contribuir porque nesse inicio do meu mandato o Estado não mandou a verba de 400 mil reais para o hospital. Já estive com o Dr. Guedes, falei com ele por telefone e tenho certeza absoluta, junto com a Associação do Hospital de Cotia, junto com a Secretaria da Saúde nós vamos conseguir um denominador comum, principalmente numa área tão sofrida. Tenho a certeza de que hoje a população, com o salário que vive, na situação em que vive, precisa muito da saúde municipal, estadual e é por isto que estou aqui nesta Casa para também contribuir com um bom trabalho junto aos nossos colegas Deputados e, principalmente, à nossa população tão querida. Deixo aqui, Sr. Presidente, meu forte abraço, pela primeira vez, como disse, usando esta tribuna, e tenho a certeza de que muitas vezes iremos usá-la para o benefício da população da nossa região.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos José Gaspar. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio Pereira de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Salles.
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, imprensa, amigos de casa, é com muita alegria que retornamos a esta
Casa e mais uma vez reforçamos o nosso compromisso com a população, que tem
muita esperança nesta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e no
Deputado que escolheu para representar a sua região e lutar por ela.
Iniciando este ano, desejamos boas-vindas a todos os nobres pares,
funcionários da Casa e a todo este povo de São Paulo, com vibrações positivas
de amor, carinho, fé e coragem para que possamos superar os obstáculos que com
certeza todos terão. Um ano que esperamos seja bastante produtivo, aguardando
também que a nova administração da Capital do Estado de São Paulo dê o retorno
que a população espera, com providências concretas que proporcionem novas
esperanças a este nosso povo tão sofrido e desesperançado. Iniciamos o Ano
Legislativo ontem com a presença do Vice-Governador e, dentro de uns quinze
minutos, voltarei a falar desta tribuna, mandando alguns recados ao Dr. Geraldo
Alckmin. Tenho a certeza de que ele, como médico, precisa e irá escutar o que
tenho a dizer. Hoje participamos de um debate comandado pela competente Ana
Kaline, essa jornalista que sempre faz excelentes programas, porque sabe
intermediar muito bem. Foi um debate muito importante a respeito de um Projeto
de Lei que tenho aqui nesta Casa, que autoriza a criação de Frente de Trabalho
Temporário aos recuperados da doença do álcool. Minha gente, está tão difícil
arrumar empregos para todas as pessoas, imaginem para os recuperados do álcool.
Imaginem a discriminação que as empresas, que o Governo, que o município,
enfim, que todas as pessoas têm para contratar um ex-alcoólatra, se assim
podemos dizer, porque não existe ex-alcoólatra, existe, sim, o recuperado que
precisa ficar sem beber pelo resto da vida, porque basta o primeiro gole para
que ele retorne novamente a depender desse mal, dessa droga liberada. Sempre
digo que o álcool é a maior droga liberada do século. Esse projeto vai atender
aqueles ex-dependentes do álcool, que são pessoas que adquiriram novamente a
esperança e a alegria de viver, que retomaram sua auto-estima, que voltaram ao
seio familiar e que querem retomar sua vida com dignidade e muito respeito.
Neste debate de hoje, participaram alguns alcoólatras recuperados, dentre eles
o Presidente da Associação Anti-Alcoólica do Estado de São Paulo, o Sr. Acácio
Alves Nascimento, e o Sr. José Augusto, recuperado há 27 anos e que fez um
belíssimo depoimento sobre a dificuldade que teve para encontrar um emprego e
enfrentar as discriminações de pessoas e empresas. Participaram também o Sr.
Luís Antônio da Cruz, que tem um site sobre alcoolismo, e ainda um médico
psiquiatra, o Dr. Cláudio Jerônimo da Silva, da Unifesp, Universidade Federal
do Estado de São Paulo. Por esse projeto de lei, o Governo terá de criar
frentes de trabalho temporário para a contratação daqueles que se reabilitaram
do alcoolismo, mediante cadastramento realizado através de convênio com
entidades que desenvolvem o bonito trabalho de orientação e recuperação de
dependentes, sem receber nenhuma ajuda governamental – é importante ressaltar
–, de reconhecida idoneidade. A associação estará sempre acompanhando e de
certa forma vigiando essa pessoa que se comprometeu com sua recuperação e que
participa das reuniões do grupo de apoio, dando seu depoimento semana a semana.
Senti que esse trabalho de hoje será um forte impulso para que consigamos
aprovar de vez esse projeto de lei. Por fim, gostaria de cumprimentar o nobre
Deputado Carlos de Camargo, de Cotia, “Carlão”, e todos os Srs. Deputados que
iniciaram este ano conosco. Cumprimento também a Dra. Geórgia Sales e Silva,
nas galerias. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.)
Encerrada a lista de inscrição de oradores para falar no Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, companheiros da TV Assembléia, estamos reiniciando um novo ano legislativo, e quero, a exemplo da nobre Deputada Edir Sales, cumprimentar na pessoa do nobre Deputado Carlão Camargo, de Cotia, todos os novos companheiros Deputados, que, em virtude da eleição de companheiros a cargos do Executivo municipal, nos vão fazer companhia no decorrer desses dois anos legislativos que nos restam nesta Casa. Sejam todos muito bem-vindos, que todos possamos trabalhar em conjunto e esta Assembléia fique cada vez mais dignificada pelas pessoas que fazem parte dela e que representam a população do nosso Estado de São Paulo.
Gostaria, hoje, de falar a respeito de um assunto que tem sido primeira página em todos os jornais da nossa cidade – o problema, ainda, do sistema prisional. Acompanhei durante todo o mês de recesso todos os problemas que têm acontecido, inclusive o aumento, a evolução e o aprimoramento do PCC – Primeiro Comando da Capital – dentro dos presídios e das cadeias do nosso Estado. Venho acompanhando também notícias referentes e, infelizmente, a cada dia novas irregularidades vêm sendo descobertas na Casa de Detenção do Estado de São Paulo a exemplo do que a CPI do Narcotráfico, no final do ano legislativo passado, já tinha tido a oportunidade de ouvir vários funcionários ligados a essas possíveis irregularidades que vêm sendo apuradas.
Surpreendeu-me a notícia que foi divulgada na Rádio Jovem Pan, numa segunda-feira, há mais ou menos quinze dias. A Rádio Jovem Pan anunciou que o secretário adjunto da Secretaria da Administração Penitenciária, Dr. Mário Jordão, havia sido exonerado do cargo pelo Governador do Estado a pedido da CPI do Narcotráfico, tendo em vista que a CPI teria apurado que o Sr. Secretário adjunto estaria envolvido com as fugas de presos que vinham sido denunciadas à nossa CPI. Hoje, na qualidade de sub-relatora da CPI do Narcotráfico, da relatoria de fugas e transferências de presos ligados ao narcotráfico e em função das denúncias que recebemos aqui, no final do ano passado, começamos também a apurar fugas e transferências de outros presos não ligados ao narcotráfico. Quero expressar, com clareza, que em nenhum momento o nome do Dr. Mário Jordão, então Secretário adjunto da Secretaria da Administração Penitenciária, foi citado em qualquer reunião da nossa CPI. Quero dizer que esta sub-relatora - e posso dizer pelos meus companheiros que fazem parte da CPI, bem como o Presidente Dimas Ramalho - em nenhum momento recebeu qualquer denúncia que envolvesse o nome do Dr. Mário Jordão em qualquer irregularidade denunciada na Casa de Detenção, no presídio, ou cadeia do Estado de São Paulo. Acho que é muito importante que se faça este esclarecimento da tribuna desta Casa, porque não se pode jogar na lama o nome de uma autoridade, de uma pessoa como o Dr. Mário Jordão. Em todos os momentos que falamos na Secretaria de Administração Penitenciária e que fomos atendidos pelo Secretário Nagashi Furukawa ou pelo Dr. Mário Jordão, sempre obtivemos todas as informações e esclarecimentos que solicitamos. Nunca nenhum dos dois se omitiram em fornecer qualquer informação a esta CPI do Narcotráfico. Portanto, quero mais uma vez esclarecer que, quer em reuniões públicas, quer em reuniões secretas, quer em reuniões fechadas, quer entre os companheiros que fazem parte desta CPI, quer pelo próprio Presidente, quer em denúncia feita a esta sub-relatora, em nenhum momento o nome do Dr. Mário Jordão foi citado nem para o bem, nem para o mal, nem dizendo que ele era melhor secretário do mundo. Em nenhum momento foi citado como envolvido em qualquer irregularidade referente às fugas, às transferências, ou a qualquer outra situação que possa, conforme denúncias, estar acontecendo na Casa de Detenção, ou em qualquer presídio do Estado de São Paulo. Quero que isso fique muito bem esclarecido.
O Dr. Mário Jordão solicitou ao Presidente desta Casa uma certidão sobre se havia alguma denúncia. O Presidente já enviou a esta sub-relatora e também já respondemos ao Presidente, informando-lhe que nada existe contra o Dr. Mário Jordão, para que a CPI, através do seu Presidente, possa fornecer essa certidão.
Quero fazer esse esclarecimento porque sei que Fernando José, da Jovem Pan, inclusive fica normalmente aqui nesta Casa, deve estar agora na sala de imprensa, para que nos ajude a esclarecer junto a quem, dentro da Jovem Pan, obteve essa notícia que o Dr. Mário Jordão saiu a pedido. Desde novembro ele estava com interesse de sair da secretaria porque queria voltar a sua secretaria de origem, que é a Secretaria de Segurança Pública. Portanto, saiu a pedido e, em nenhum momento, esta CPI solicitou ao Governador ou a quem quer que seja que o Dr. Mário Jordão pudesse ser afastado da Secretaria de Administração Penitenciária. Feito esse esclarecimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer da nossa felicidade de iniciarmos mais um ano legislativo e dizer aos nossos amigos e telespectadores da TV Assembléia que vamos estar aqui novamente neste ano lutando, debatendo, fazendo política, lutando pelos projetos que acreditamos, combatendo os projetos que não acreditamos mas, o mais importante de tudo, trabalhando para que a população que votou nos Deputados desta Casa possa se sentir respeitada, possa se sentir dignificada pelo trabalho que deverão desenvolver nesta Casa. Muito obrigada, Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B –Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos começando um ano legislativo e 2001 se prenuncia como um ano de muita luta para conquistarmos um mundo melhor. Sem luta não há esperança, sem luta não há vida, sem luta não teremos melhores dias porque aqueles que impõem os maus momentos, as dificuldades que o povo e os trabalhadores vivem, não deixarão o poder gratuitamente mas, sim, necessitam ser empurrados para fora do poder, serem tirados do poder para que novas forças políticas e sociais o assumam e, assim, possam aplicar um novo programa, alternativo à globalização neoliberal, alternativo a essa plataforma que tanta desgraça já causou ao povo brasileiro e aos povos do mundo inteiro.
O ano de 2001 será um ano de muita luta, de rebeldia, de busca de melhores dias que só virão com união, com luta, com decisão, com compromisso, com uma batalha incansável feita de maneira inteligente.
Cabe-me, como participante do Fórum Social Mundial e do Fórum Parlamentar Mundial, defender o Brasil, o povo brasileiro, a democracia, o emprego, o trabalho para o nosso povo. Essa é a minha missão. Outros povos, outros representantes, outros líderes políticos o farão em outros lugares, em outras pátrias.
A Nação brasileira foi edificada com heroísmo, com martírio, com o trabalho e o sacrifício anônimo de mulheres e homens do povo. Marchando para o desconhecido, levantamos milhares de povoações, preservamos a identidade comum, um êxito que nenhuma outra nação contemporânea obteve em tão pouco tempo e em território tão vasto, tão intenso quanto o nosso. Mas eis, Srs. Deputados, que no Governo Fernando Henrique Cardoso o Brasil vem renunciando à sua soberania e à sua autonomia, vem capitulando diante das pressões e exigências dos países poderosos como os Estados Unidos, capitulando diante do poder financeiro internacional. Este governo chegou ao cúmulo de nomear o Sr. Armínio Fraga (que era assessor do maior especulador do mundo, chamado George Soros) para liderar nosso Banco Central. Até isso acontece e se repete. Aconteceu também na nomeação do Ministro da Fazenda, o Sr. Pedro Malan, vindo de Washington para assumir o Ministério da Fazenda.
Srs. Deputados, a nossa situação é gravíssima. Não é automático que o Brasil vá sobreviver como nação soberana. O Brasil sobreviverá como nação soberana se for defendido pelos brasileiros, se for defendido contra seus agressores de dentro e de fora. Querem liqüidar nossas Forças Armadas, querem transformar o papel das Forças Armadas: de guardiãs da soberania nacional em apenas polícia de narcotráfico.
Já começaram a cercar a Amazônia. Em escolas norte-americanas vende-se a idéia de que a Amazônia não é brasileira, que é uma área que pertence à humanidade. Dizem que a Amazônia é o pulmão do mundo, que a Amazônia tem que ser defendida não pelo povo brasileiro, não pelo Governo brasileiro, mas pelos povos do mundo. E vão além: dizem que, se precisar defender a floresta, o Brasil não precisa de Forças Armadas pois, neste caso, seria montada uma Força Armada supranacional para defender o Brasil.
Mas como acreditar nisso se quem está querendo ocupar a Amazônia e se apropriar de outras riquezas nossas são exatamente aqueles que estão dizendo que nos defenderão? Portanto, não sobra nenhum motivo para acreditarmos que seremos defendidos por quem tenta desarmar as instituições importantes para a sobrevivência do Brasil, por quem está de olho na enorme riqueza de recursos da Amazônia.
A Nação também não sobrevive com corrupção, isso desagrega a Nação. E o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, impediu que uma CPI investigasse os processos de privatização, impediu a CPI das Telecomunicações, a CPI que queria esclarecer como conseguiu a reeleição comprando votos. Inclusive, quem vendeu o voto para o Sr. Fernando Henrique confessou que vendeu por 200 mil reais. Tentam encobrir isso e dizem que querem defender a moralidade, que querem defender nosso País, para termos uma sociedade mais civilizada. Como, uma sociedade mais civilizada, se somos governados por uma máfia de colarinho branco e de punhos de renda que circula nos palácios e que viaja pelo mundo inteiro sendo recebida em nome do povo brasileiro, quando não mereceria ser recebida nem como pessoas que não merecem a menor atenção de nosso povo? Banqueiros transnacionais, multinacionais, as oligarquias políticas, o capital financeiro internacional, todos controlam a economia global, a economia do Brasil. Temos que dizer basta! Não dá para continuarmos nesse rumo. Queremos um novo rumo, queremos desenvolvimento sustentável, que crie empregos de acordo com as necessidades do povo brasileiro, que crie riquezas para oferecer os benefícios sociais que o povo brasileiro merece e necessita. Mas, Srs. Deputados, senhores telespectadores, só conseguiremos esse Brasil soberano, civilizado, desenvolvido, de justiça social, se formos à luta. E vamos à luta. Estaremos nas ruas, nas escolas, nas universidades, nas fábricas, na luta dos caminhoneiros, na luta das igrejas, na luta dos movimentos sociais. Desta forma, haveremos de levantar a nossa Nação contra os impostores que dizem que defendem o Brasil, mas traem-no, vendem-no. Temos de defender o trabalhador brasileiro, que é iludido quando lhe dizem que está desempregado porque não tem estudo.
Ora, Srs. Deputados, o desemprego no Brasil não acontece por falta de qualificação e de estudo, mas é decorrente da política econômica do governo. Muita gente com nível universitário também está desempregada. Muitos trabalhadores altamente especializados estão desempregados, mostrando que não é a falta de preparo ou de estudo que leva ao desemprego. Este se deve à política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, ao projeto neoliberal, à política que favorece os interesses dos banqueiros nacionais e internacionais, que favorece as empresas transnacionais e castiga o povo. É isto que leva ao desemprego, não apenas a falta de estudo. Queremos que o povo estude, mas o que dizem os jornais de hoje? Que o FMI sugere o fim das universidades gratuitas num país onde o povo está com mais de 10 milhões de pais de família desempregados; onde o salário mínimo é de 151 reais. Acabar com a universidade pública é acabar com as chances da pequena parcela social que ainda pode cursar a universidade, é elitizar ainda mais o acesso à universidade.
Eles falam em modernização, mas tentam aplicar um projeto que serve apenas às grandes potências, como os Estados Unidos, que pretendem ver-nos cada vez mais dependentes, de joelhos diante das determinações de suas políticas. Temos de acabar com a miséria que castiga a família trabalhadora brasileira. Para isso hoje, Srs. Deputados, no primeiro dia de funcionamento da Assembléia Legislativa neste século, quero dizer desta tribuna que elaboramos uma plataforma mínima para a reconstrução nacional, plataforma mínima que nós, do PC do B, ajudamos a fazer, junto com o PT, com a intelectualidade progressista, com o PDT, com setores progressistas da igreja, fizemos com os democratas, com os patriotas, com os nacionalistas. Esse documento é manifesto subscrito por lideranças da maior dignidade, e objetiva a defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, pontuando uma plataforma mínima para defender um novo rumo para o Brasil. Prioritariamente defende o fim dos acordos com o FMI; a renegociação das dívidas interna e externa; a retomada do crescimento econômico a taxas compatíveis com a necessidade de emprego; a redução drástica dos juros, que castigam a produção na cidade e no campo; a recuperação do controle nacional sobre a moeda, sobre o crédito e o balanço de pagamentos como parte de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável, definido soberanamente pelas forças do trabalho e da produção. Tal manifesto é contra a dolarização da economia e pelo fortalecimento do Mercosul; pelo desenvolvimento integrado da América Latina; pela auditoria das privatizações com medidas cabíveis, de acordo com o resultado que assegure os interesses nacionais, a soberania nacional e os interesses do nosso povo; por uma reforma tributária progressiva que incida sobre as grandes fortunas; pela redução dos impostos sobre o setor produtivo; pela defesa da democracia e contra o instrumento das medidas provisórias (que amesquinham o Poder Legislativo); pela defesa dos direitos sociais; pelo combate à corrupção.
Srs. Deputados, senhores telespectadores, esta é a nossa plataforma de luta, que está em sintonia com o Fórum Social Mundial. Esta é uma plataforma aprovada pelo povo brasileiro e por outros povos que desejam o caminho do progresso e não o caminho da submissão, da degradação, da exclusão e da miséria. Quero dizer desta tribuna que colocamos o nosso mandato a serviço da luta pela emancipação do nosso país e do nosso povo. Fora Fernando Henrique, traidor da Nação! Viva o Brasil soberano, democrático e com os direitos sociais do nosso povo!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de inscrição com
o nobre Deputado Cícero de Freitas.
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, nobres Deputados, pela segunda
vez assomo esta tribuna. Da primeira vez mais feliz, desejando um ano cheio de
glória, saúde e paz. Agora, pela segunda vez, um pouco aborrecida, porque eu
gostaria de dar a notícia que a imprensa espera: a Bandeirantes, a produção do
Fantástico, a Helena de Gramont, o José Paulo de Andrade, o Carlos Brickman, o
Amaury Jr. e vários jornalistas. Todos estão esperando por uma resposta positiva
quanto a transformação em lei de um projeto muito importante, talvez o mais
importante desta minha legislatura. O projeto foi aprovado por esta Casa no
final do ano passado, o que foi motivo de muita comemoração. Mas fiquei
estarrecida ao saber que o Projeto de lei nº 891/99, de minha autoria, aprovado
por unanimidade nesta Casa, que visa proibir a venda em nosso Estado de
produtos farmacêuticos destinados ao uso pediátrico denominados fortificantes e
estimulantes de apetite que contenham até 10% de teor alcoólico em sua fórmula,
foi vetado pelo Governador em exercício. Temos vários exemplos negativos que
esses fortificantes e estimulantes de apetite provocam na saúde das crianças.
Estou sempre falando, reforçando a importância desse projeto, porque vários
produtos farmacêuticos - se assim podem ser chamados - vários estimulantes de
apetite que contêm álcool são ministrados a crianças e bebês. É como dar duas
colherinhas de cerveja antes do almoço e do jantar ou uma colherinha de vinho
antes do almoço e antes do jantar, ou seja, a mãe estará dando bebida alcóolica
ao seu filho, em tenra idade, na certeza de que está criando filho forte, que
tem apetite, que come bastante. Sem querer, estará criando um dependente de
álcool. Se fizer parte daquele número de 12 a 15% que nasce com a doença do
álcool, vai estar criando um filho alcoólatra sem a menor intenção. Não
acredito que algum pai, muito menos os pais que bebem ou já beberam, que sabem
da dependência que o álcool causa, vai querer ter um filho alcoólatra. O que me
deixou mais perplexa ainda foi o fato de que o projeto em questão, que tem como
objetivo evitar que esses estimulantes continuem criando alcoólatras por esse
país afora, tenha sido vetado, pasmem, por um médico, o Dr. Geraldo Alckmin,
hoje Governador em Exercício, a quem tenho o maior respeito. A todos os eventos
em que S.Exa. comparece na minha região, lá estou para recebê-lo com muito
respeito, por isso estou mais aborrecida. Sr. Geraldo Alckmin, infelizmente,
tenho que enviar este recado a V.Exa. que está começando muito mal esse mandato
porque, como médico, continua admitindo que se façam alcoólatras por esse país
afora, sendo a favor dos estimulantes de multinacionais fortíssimas. É provável
que o governo não seja independente, mas esta Casa, no final do ano, provou que
é independente, aprovando um projeto de tamanha importância e seriedade. O
governo não sei se é independente, porque de repente está com medo que as
multinacionais entrem com uma ação contra ele para que retorne o teor alcóolico
nos fortificantes, para continuar fazendo crianças alcoólatras. É preciso que
se registre que esse veto se deu sob um argumento completamente absurdo, com o
qual não poderemos, de forma alguma, concordar.
Sr. Presidente e
Deputados desta Casa, passo a ler parte do veto total ao Projeto 891, da
Deputada Edir Sales, publicado no “Diário Oficial” no dia 23 de janeiro de
2001: “Compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar
e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para saúde e
participar da produção de medicamentos, bem como executar ações de vigilância
sanitária. Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar o sistema de
vigilância sanitária e estabelecer parâmetros e metas para o controle da qualidade
sanitária, etc.”. Minha gente, ao SUS compete cuidar da saúde e desejamos que
melhore cada vez mais. Em muitas cidades e locais ficamos sabendo que o SUS
precisa melhorar.
Excelentíssimo. Sr. Governador, Dr. Geraldo
Alckmin, para se tirar o teor alcoólico de um fortificante tem que existir uma
lei e quem faz a lei – pelo que me parece – é o Poder Legislativo e não o SUS.
Nunca fiquei sabendo que o SUS fizesse leis e controle. Por que o SUS não teria
feito o controle, por exemplo, do biotônico Fontoura, que vem sendo vendido e
fazendo alcoólatras por esse Brasil afora há 91 anos? Por que o SUS não fez
isso antes? Por que o SUS não toma medidas desse tipo contra outros
fortificantes? Se eu for citar todos, vou ficar enumerando vários. Se a função
do SUS é cuidar da saúde, então, é função da Assembléia Legislativa, dos
Deputados fazer e fiscalizar leis e tirar o teor alcóolico desses
"fortificantes". Vou esperar que seja o SUS... Por incrível que
pareça, o Sr. Governador ainda quer aguardar uma providência do SUS para
acabar, de uma vez por todas, com essa barbaridade que assombra o nosso Brasil.
Digo o nosso Brasil porque o este é o único país que tem fortificantes e
estimulantes de apetite com teor de álcool. É o único país. Não há nenhum outro
país que permita vender fortificante e estimulante de apetite com álcool.
Inclusive há um livro do Ministério da Saúde que diz o seguinte: “as crianças
não devem utilizar bebidas alcoólicas, nem serem expostas ao etanol
"disfarçado" sob a forma de sobremesas, guloseimas, tônicos, xaropes
etc., já que seus organismos em desenvolvimento são mais sensíveis aos efeitos
nocivos do álcool.” Ou seja, o Ministério da Saúde, em seu Manual "Normas
e Procedimentos na Abordagem do Álcool" faz um alerta aos profissionais da
saúde e da educação sobre os males que esses produtos com álcool podem provocar
nas crianças, pela fragilidade que têm, pela facilidade que podem ter de ficar
dependentes do álcool. Esse é um alerta do próprio Ministério da Saúde. Nessa
altura é totalmente despicienda a discussão de quem teria a competência porque
esse argumento faço questão de deixar de lado. Está aqui o projeto. Eu estou
mandando para a imprensa hoje a cópia do veto, porque quero ver se vai
convencer a imprensa séria, que vem acompanhando a tramitação desse meu projeto
de lei desde novembro de 99. Veja bem, para mim, e tenho certeza de que para os
nobres pares desta Casa, não convence que tenhamos que delegar essa competência
para o SUS, tenho certeza absoluta. O que precisamos não é discutir de quem é
ou não é a competência, já que compete ao Legislativo fazer leis, caso não
tenha havido mudanças. Data vênia, o Governador deveria estar mais preocupado
com a saúde das crianças deste Estado do que posar como guardião da nossa
Constituição, que é competência do Supremo Tribunal Federal. Alegar razões de
competência de outros órgãos ou inconstitucionalidade de um projeto desta
natureza é, no mínimo, agir com menoscabo com o povo da nossa terra. Por isso
vou fazer aqui umas perguntas ao nosso querido Governador. A meu ver,
inconstitucional é continuar fazendo alcoólatras por esse Brasil afora;
inconstitucional é formular alguns projetos como, por exemplo, aqueles que
passaram no final do ano entre Natal e Ano Novo com uma rapidez incrível, o que
nos pegou de surpresa absoluta. Eu quero saber se é constitucional criar
débitos, criar taxas, para que o nosso povo pague essas taxas. É meter a mão no
bolso. É constitucional meter a mão no bolso do povo? Digo isso porque, sem
justificativa nenhuma, foram passados alguns projetos nesta Casa e a bancada
votou também projetos que infelizmente criam ônus para o nosso povo. O munícipe
pagou os impostos esperando que o Estado lhe fornecesse a segurança, é função
do Estado, é dever do Estado garantir a segurança para o cidadão. Não só não se
tem essa garantia absoluta como também estão apenando as empresas que têm
segurança. Quer dizer, então um condomínio, uma empresa particular de segurança
hoje está apenada por querer oferecer segurança a outro, que seria competência do
Estado. Quero saber se esse projeto que passou no final do ano e que não foi
vetado é constitucional? Então isso é constitucional. E agora, Srs. Deputados,
pela insensibilidade do Governo, está compelida a pagar pela terceira vez mais
um imposto. Fora todos os impostos que as empresas de segurança pagam, vão ter
que pagar mais um imposto ainda para o Governo. Em vez de vetar o projeto que
determina que se tire o álcool de medicamentos administrados a crianças,
deveria o Sr. Governador em exercício vetar o projeto que institui a cobrança
de uma taxa para concessão de uma segunda via da carteira de identidade, que
hoje está no valor de aproximadamente 15 reais. Vejam bem, o cidadão é
assaltado porque a segurança não está totalmente eficiente. Ele é assaltado nos
documentos dele e para tirar uma segunda via de uma identidade tem que pagar.
Quer dizer, ele é assaltado e ainda é apenado. Além de ser assaltado, é apenado
e ainda tem que pagar 15 reais ao Governo. Nunca foi cobrada taxa de segunda
via. Sr. Governador em exercício, é mais imposto para "causa mortis",
aquele imposto que é debitado sobre qualquer doação de quaisquer bens de
direito, onerando ainda mais a sofrida população de São Paulo.
Inconstitucional, Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs.
Deputados, é a construção abusiva e sem critérios de pedágios, onerando
profundamente aqueles que necessitam de estradas estaduais, inviabilizando o
transporte de cargas. Tudo em benefício de empresas particulares,
concessionárias de operação de estradas, de assumirem uma série de encargos até
hoje não cumpridos pelo Governo do Estado. Devo informar aos Srs. Deputados que
ainda tem outro projeto na Casa: aquele projeto dos recursos hídricos em que
será debitado um centavo sobre um litro a mais, se for utilizado. Por exemplo,
quem se utilizar de mais de 10 mil litros de água terá que pagar valores a
mais: terá que pagar um centavo a mais por cada litro utilizado. Então essas
associações, entidades não governamentais e, por exemplo, os hospitais terão que
pagar mais. Conheço, por exemplo, uma instituição na vila em que eu moro, Vila
Prudente, que se mantém sem ajuda do Governo. São 11 creches e eles pagam lá
todos os impostos e água também. Se este projeto passar na Casa, essas
instituições que ajudam o povo, que não cobram nada do povo, porque elas não
têm ajuda nenhuma do Governo e é dever dele cuidar da educação, serão apenadas
também. Quem utilizar de mais de 10 mil litros de água terá que pagar um
centavo a mais em cada litro de água. Devo informar a V.Exas. que já enviei uma
representação ao Ministério Público do Estado, solicitando as providências
cabíveis em face dessas empresas inadimplentes. Agora, voltando a falar um
pouquinho de pedágio, teremos uma resposta logo na semana que vem. Finalizando,
nobre Presidente, quero dizer que nós, Deputados deste Estado, cumprimos com o
nosso dever. O projeto Nossas Crianças foi aprovado por unanimidade por este
Plenário. Mais uma vez o Estado de São Paulo saiu à frente. Tenho a absoluta
convicção de que o veto a ele aposto será derrubado pelos meus nobres pares,
numa demonstração inequívoca de independência desta Casa. Mais uma vez conto
com meus nobres pares para que consigamos 2/3 dos votos, para que consigamos
derrubar o veto, porque, com certeza, é um dos projetos mais importantes do
Legislativo de São Paulo. Agradeço a atenção dos nossos Deputados e do nosso
Presidente em exercício, Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder, peço permissão para usar o tempo do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, platéia, quero aqui em especial saudar meu querido amigo Deputado Carlão, de Cotia, que assume seu mandato, e dizer que com muito orgulho recebemos V. Exa., bem como todos os novos jovens Deputados.
Sr. Presidente, é uma honra tê-lo presidindo esta sessão, a primeira do ano de 2001. Venho aqui fazer algumas manifestações. A Deputada Edir Sales se manifestou em relação ao seu projeto, e este Deputado tem se pautado na sua vida política pela diretriz de que é possível aliar-se com o Governo, mas de uma forma mais objetiva, sem aqueles laivos de “puxa-saquismo”, de ficar dizendo que o Governador é santo. O Governador está com um problema de saúde, nós nos comovemos, e devo dizer que torço e oro todos os dias para que ele se restabeleça. Não podemos nos esquecer do povo de São Paulo. São 36 milhões de habitantes. No entanto, alguns secretários do Governador Mário Covas, a quem tenho muito respeito, não colaboram para o bom desempenho do seu Governo, e se entregam a um “puxa-saquismo” que dá vergonha e horror de assistir. Tenho sido excluído de todas as comemorações ou inaugurações do Governo, inclusive na minha região. O Secretário de Governo nem sequer tem respeito pelo parlamentar. Inauguraram o pedágio da Castelo Branco – uma pouca vergonha nacional – e este Deputado não foi convidado. Inauguraram a estrada Araçariguama-Pirapora do Bom Jesus. Este Deputado teve 1.700 votos em Pirapora do Bom Jesus, que tem um eleitorado de cinco ou seis mil eleitores. Mas não fui convidado. Poderia falar ainda de outras ocasiões semelhantes. A inveja é pior do que o câncer maligno. A incompetência gera a inveja. Não tenho medo, ainda que V. Exa. venha da mesma região, de ajudá-lo a retornar na próxima eleição – teria, pelo contrário, imenso orgulho, pois há espaço para todos aqueles competentes e dignos desta função. Elegi-me numa cidade tão pequena chamada Santana de Parnaíba, e dos seus 18 mil votos tive nada menos que 13.070 votos. E o ex-Prefeito, que foi meu opositor, teve entre 903 e 907 votos. O que fiz para merecer tudo isso? Às vezes, alguém do Governo tem um ciúme tremendo, demonstrando uma tremenda incompetência ao querer excluir o Deputado Pedro Mori. Mas não vai conseguir, pois tenho fé em Deus e a graça de contar com a sabedoria oriental que meus avós e meus antepassados me deram para sempre ter a paciência necessária. Apoiei alguns prefeitos da região. No dia seguinte, vi nos jornais a posse das sras. e srs. prefeitos, entre eles a de uma nova prefeita, que alardeou ter sido eleita sem o apoio de nenhum Deputado da região. É lamentável. Estive na convenção, tenho fotos, conduzi meu partido e meus aliados políticos para que dessem apoio, mas, depois da posse, aquele câncer maligno de político esqueceu o passado, o que recebeu, e, no discurso de posse, disse que vencia as eleições sem o apoio de nenhum Deputado da região. Que inverdade, que maldade, que crueldade, para não falar em descompostura e imoralidade.
Fizemos a emenda e ela foi aprovada aqui neste plenário. Quando passamos a olhar o nosso passado vemos que teremos um futuro muito negro pela frente. Sempre ouvi meus avós, meus pais e ouço as pessoas mais velhas. Não basta apenas ouvir, tem que reconhecer.
Os professores aposentados deveriam receber essa bonificação. Eu lamento. Este Deputado votou a favor da emenda para que os professores aposentados tivessem esse direito e vou continuar discutindo isso porque no próximo ano tenho certeza de que o Governador terá mais sensibilidade e dará aos aposentados a gratificação que merecem.
Eles merecem muito mais do que isso, porque foram eles que construíram São Paulo, foram eles que formaram os atuais professores. Por que não merecem uma recompensa quando se vê que o Estado saneou a sua dívida ? Se não bastasse isso, inauguraram de maneira vergonhosa na nossa região um pedágio, um dos mais caros do mundo. Ele é o pedágio mais caro do mundo: roda-se aproximadamente seis quilômetros e paga-se R$ 7,00.
À nossa querida região de Osasco, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, o Governador diz no dia da inauguração: “O povo de Alphaville pode, e se passar tem que pagar.”
Concordo, meu querido Governador Mário Covas. Admito que é até difícil falar neste momento, porque todos querem elogiá-lo. Não vou deixar os meus elogios, mas não vou admitir por essa ou outra razão tratar a sociedade dessa forma : “ Quem passar ali, tem que pagar. Quem não quiser, que dê a volta.” Não é assim que se governa, tem que respeitar a sociedade. Às vezes, o parlamentar aqui tem medo de dizer pelo estado de saúde do Governador. Respeito o homem, mas não posso aceitar que o político Governador Mário Covas fale dessa forma para a sociedade. Tem que ter respeito e o povo da região oeste merece todo o respeito porque hoje somos a maior potência do Estado de São Paulo.
Barueri, Santana do Parnaíba, Alphaville, Osasco, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Cotia e Vargem Grande, todos somos a potência do Estado de São Paulo. São mais de dois milhões de habitantes e somos maiores do que muito estado brasileiro e não podemos ser tratados dessa forma.
Está certo que é uma região próspera, mas ela é próspera porque foi bem governada e em especial Santana do Parnaíba, com o Prefeito Silvinho Peccioli. Sua administração teve a aprovação de 95,45% da população. Ele é um bom Prefeito: reconheceu, cresceu, transformou o orçamento e a arrecadação. E não foi só isso, não foi apenas a coisa material, o Seade encaminhou um relatório ao Fórum São Paulo – Século XXI, colocando Santana do Parnaíba em primeiro lugar do Estado de São Paulo, a cidade com o melhor índice de desenvolvimento humano. Está escrito no Seade que Santana do Parnaíba está em primeiro lugar e ela é a quarta cidade a ser reconhecida pela Fundação Abrinq, recebendo o título de “Prefeito Criança”. Os títulos de boa administração e de boa competência foram dados ao nosso Prefeito, Silvinho Peccioli, porque administramos com competência, não menosprezamos os professores, tratamos e discutimos. Isso é necessário porque tudo hoje se constrói.
Apresentei
nesta Casa um projeto que estabelece nos artigos nº 152, 153 e 154 da
Constituição do Estado de São Paulo a necessidade da criação da microrregião em
São Paulo. Esse projeto requereu muitos estudos, muita petulância e muita
ousadia. Espero que este plenário aprove, que o Governador não vete e que
possamos administrar a nossa região oeste com mais precisão.
Pedi
aos senhores para que possamos analisar com vontade o desenvolvimento de São
Paulo. Não podemos ficar só criando pedágios. Quero dizer aos Srs. Deputados
que ingresso com um projeto nesta Casa também com relação ao IPVA; 75% do IPVA
tem que ficar no município porque o Estado privatizou mais de 75% das suas
estradas. Não se pode pagar o pedágio e pagar o IPVA que se paga. O IPVA foi
criado para a manutenção das estradas. Agora a manutenção será feita pelas
empresas privadas e quem passa na estrada paga. Portanto, o Governador está
correto com relação a isso. Mas quem compra o veículo não pode pagar o IPVA
quando ele roda cinco quilômetros por dia e não paga na boca do pedágio. Por
que ele tem que pagar IPVA também? Não podemos ter dois pesos e duas medidas.
Precisamos,
nesse novo século, começar a discutir o resultado do nosso trabalho. Minha
querida Deputada Edir Sales, no próximo ano teremos eleições. O que vamos falar
para a sociedade de São Paulo dos nossos projetos, das nossas vontades? A
imprensa, sim, vai dizer que o salário que se ganha é muito. Na minha opinião,
para quem trabalha é pouco porque quem vem aqui de segunda a sexta-feira como
eu, Deputado Carlão, sai lá de Santana do Parnaíba para cá, ficando até altas
horas da noite, o salário é pouco porque me julgo um advogado competente.
Portanto, não estou aqui apenas pelo salário mas para exercer com dignidade o
meu mandato outorgado pelo povo. Precisamos analisar isso com profundidade.
Vejo
São Paulo dizer há muito tempo, e dizia o Governo lá atrás na eleição quando
disputava o segundo turno com Rossi, “São Paulo em quatro anos terá 100% de
água e esgoto para o povo”. Na minha cidade de Santana do Parnaíba, quando
chove ou quando há seca não tem água na torneira. Isso porque a Sabesp não foi
competente para regularizar a situação da água e muito menos, meus caros
Deputados Carlão e Edir Sales, não tem sequer esgoto na maioria dos bairros,
que é função da Sabesp. A prefeitura tem um contrato com a Sabesp. Então, posso
mostrar-lhes aquela promessa porque tenho gravada a propaganda política do PSDB
lá atrás quando disputava com Rossi. “100% de água e esgoto para o povo.” E
vejam, posso colocar isso no vídeo. Não estou falando, tenho provas. As coisas
estão bem alimentadas, bem construídas. Então, precisamos tratar de agora em
diante com mais seriedade.
Foram
dois anos de experiência neste plenário, foram dois anos de trabalho, de muitos
erros, de muitos equívocos pela minha inexperiência, pela minha vontade de
querer fazer, pela minha vontade de querer realizar. Mas tenho certeza, caros
Deputados, de que a partir desse segundo ano será bem diferente. Diferente em
tudo. Quero dizer aos senhores que estou com muita experiência no Regimento
Interno, com muito trato, com muito conhecimento para que possamos aqui exigir
os nossos direitos como Deputado, exigir o trabalho, a dedicação e a
participação. Ou me dão as participações necessárias nas Comissões, os meus
direitos aqui no plenário ou este Deputado não abrirá mão do direito e fará em
todas as sessões os pedidos de verificação necessários, cumprindo o Regimento
Interno, a ordem cronológica dos projetos. Não podemos aceitar aqui vetos
parados há dois, três anos. Vamos discutir. A sociedade de São Paulo tem que
ficar sabendo, mesmo que eu pague o preço que tiver que pagar, mas vou fazer
isso o tempo todo. Portanto, meu caro Presidente, esperamos que neste ano,
neste milênio, possamos dar a resposta à sociedade dizendo que na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo há Deputados que querem ajudar a reconstruir
São Paulo ou mesmo construir São Paulo.
Vi aqui, meu caro Presidente, uma decisão da
Prefeita Marta Suplicy que quero elogiar. Mandou todos os fantasmas embora e
aumentou os salários dos Secretários. Tem de se parar com essa hipocrisia, tem
de colocar na rua quem não trabalha e pagar bem quem trabalha. Está certa a
Prefeita, Sra. Marta Suplicy. Tinha muita gente na Prodam sem trabalhar,
portanto, fez bem em mandar embora. Vai dar aumento aos Secretários e vai
sobrar dinheiro. É isso que se deve fazer: mandar embora quem não trabalha. Mas
os senhores, meus caros funcionários, que trabalham, que atravessam a noite
trabalhando com os Deputados, têm que ganhar mais. Essa é a diferença. Marajá,
Srs. Deputados, não é aquele que ganha bem, mas aquele que ganha e não trabalha.
Ele pode ganhar 300 reais, mas se não trabalhar é marajá. O mesmo deve ser
feito também no Governo do Estado de São Paulo. Vejo que depois da vitória do
PT as coisas nesta Casa amenizaram. O Sr. Presidente foi claro no seu relato de
final de ano ao falar das CPIs. Mas é necessário averiguar a CPI dos Pedágios.
Onde está o relatório que fala sobre as fibras óticas? No que diz respeito à
Telefonica, a situação piorou. Venderam celular para todo mundo, ganharam
dinheiro e agora tem dia que não se consegue falar no celular, principalmente
na Grande São Paulo. Interrompe-se uma ligação porque cai a linha. E quem paga
a próxima ligação? As cobranças são irregulares. Onde está o pedido da CPI da
Telefonica para se detectar esse problema? Portanto, é necessário rever-se essa
situação. Ninguém está fazendo julgamento precipitado, mas é necessário que
possamos fazer uma avaliação profunda.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 16 horas e 22 minutos.
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