|
1 |
1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO
Secretário:
ROMEU TUMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 03/02/2004 - Sessão 1ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ORLANDO MORANDO
Reflete sobre os gastos
exagerados pela Presidência da República e comenta matéria jornalística sobre o
assunto.
003 - ROMEU TUMA
Solidariza-se com os
Deputados da região do ABC, devido às enchentes ocorridas nos últimos dias, com
grande perda para a população local. Apela aos seus pares para que este ano
sejam instaladas as CPIs.
004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Agradece a manifestação do
Deputado Romeu Tuma sobre a situação da região do ABC. Presta solidariedade ao
São Paulo Futebol Clube, pelas inundações que sofreu no dia anterior. Cancela a
sessão solene do dia 16/02, a pedido da Deputada Rosmary Correa, com a finalidade de comemorar o "Dia do
Rotary Clube". Convoca as seguintes sessões solenes: dia 27/02, às 10h, a
pedido do Deputado Rafael Silva, com a finalidade de homenagear a Associação
dos Policiais Militares Deficientes Físicos; e dia 12/03, às 20h, a pedido do
Deputado Arnaldo Jardim, para comemorar os 70 anos da Universidade de São
Paulo.
005 - PEDRO TOBIAS
Parabeniza o Secretário de
Educação e o Governador pelo programa de ajuda aos alunos carentes do Estado.
Comenta a atual situação da Febem.
006 - ENIO TATTO
Critica o Governador pelo
veto a projeto de sua autoria que institui a Semana de Prevenção às
Brincadeiras Perigosas, nas escolas do Estado.
007 - DONISETE BRAGA
Destaca o consórcio entre os
municípios do ABC para o aumento de oferta de empregos e para desenvolvimento
do Estado.
008 - MÁRIO REALI
Espera que este ano seja
instaladas as CPIs nesta Casa e que o Governador tenha uma melhor postura para
com o Legislativo. Fala sobre o 1% do ICMS para a construção de casas populares
no Estado.
009 - CONTE LOPES
Critica o discurso do
Governador, proferido ontem nesta Casa, que apontava a redução dos índices de
criminalidade.
010 - SIMÃO PEDRO
Aborda a questão do déficit
habitacional, conclamando o Governo Estadual a aplicar os recursos devidos para
a habitação.
011 - EDSON GOMES
Rende homenagens ao
Ex-Secretário da Agricultura João Carlos de Souza Meireles por seu papel no
desenvolvimento do agronegócio. Pede que seja instalada CPI que investigará a
possível sonegação de impostos por empresa de refrigerantes.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - RAFAEL SILVA
Analisa as causas da
violência do ponto de vista sociológico. Aponta a frustração provocada pelas
diferenças sociais como um dos principais motivos para a violência (aparteado
pelo Deputado Orlando Morando).
013 - VANDERLEI SIRAQUE
Rebate críticas contra o
programa de combate à fome do Governo Lula. Aponta o recrudescimento da
criminalidade no interior do Estado. Cobra providências do Governo Estadual
para minimizar a violência (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).
014 - DONISETE BRAGA
Fala sobre a importância do
Grande ABC para a geração de empregos e como pólo de desenvolvimento do Estado.
Espera para o primeiro semestre que o Governador envie a esta Casa as leis
específicas para as represas Guarapiranga e Billings.
015 - ZUZA ABDUL MASSIH
Agradece ao Governador do
Estado pela liberação de recursos para a área da saúde na região da Alta
Paulista, como também para a segurança e educação. Informa a visita do
Presidente do Líbano ao país no próximo dia 18/03.
016 - PEDRO TOBIAS
Critica o governo federal,
que após um ano, ainda não cumpriu as suas metas, como construção de casas
populares e presídios federais. Reclama da falta de ajuda do governo federal ao
Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Zuza Abdul Massih).
017 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Discorre sobre a corrupção
na Prefeitura Municipal de Tatuí, onde a Câmara Municipal instalará uma
Comissão Especial de Inquérito para averiguar a situação.
018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Anuncia a visita do Vereador
Ronald Antonio da Silva, da cidade de Americana, acompanhado pelo Deputado
Antonio Mentor.
019 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Pelo art. 82, apela ao
Tribunal de Contas do Estado para que se apure a situação da Prefeitura de
Tatuí.
020 - ANA MARTINS
Pelo art. 82, relembra que
2004 é o Ano da Mulher e lê documento que presta homenagem a São Paulo pelos
seus 450 anos.
021 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, critica a
privatização das companhias de energia elétrica no Estado de São Paulo, onde a
população reclama da falta de atendimento pelas empresas.
022 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, pede à
Comissão de Serviços Públicos de Energia que puna a empresa Bandeirantes de
Energia, que fez diversas cobranças indevidas e equivocadas dos seus usuários.
023 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, defende a
instituição de comissão de representação para acompanhar a reforma do
Judiciário no Congresso. Pede a aprovação de duas proposituras de sua autoria:
a primeira cria o Professor em Casa, para alunos com necessidades especiais; a
segunda trata-se de Moção ao Congresso Nacional para que torne crime a prática
de relação incestuosa.
024 - ROMEU TUMA
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/02, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados presentes e funcionários desta Casa, inicialmente quero desejar a todos um bom ano, tendo em vista que estamos iniciando as nossas atividades parlamentares em plenário nesta tarde.
Gostaria de reproduzir as grandes e boas notícias, mas acho que a atividade parlamentar constitucionalmente nos deixa muito claro o ato de fiscalizar os atos do Executivo e as atividades funcionais da máquina pública.
Iniciamos o nosso ano com tristes notícias. Notícias que já mancharam e marcaram as principais páginas de todo este Brasil. Quem não se lembra da Casa da Dinda? Sr. Presidente e Srs. Deputados, lerei matéria “A Dinda do Torto”, do jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia 29 de janeiro de 2004, para que possamos fazer uma reflexão:
“É claro que a gente não deve ser mesquinho com relação ao Presidente da República, que é o primeiro mandatário do país e tem de ter uma vida à altura do cargo. Mas, às vezes, a gente fica pensando, fazendo as contas.
Primeiro, foi o avião de mais de 50 milhões de dólares que o aristocrático FHC nem teria levado em consideração, preferiria alugar um. Agora, é a churrasqueira da Granja do Torto, que foi reformada pela bagatela de três milhões e trezentos e setenta mil. Quanta cesta básica para o Fome Zero daria!”
Meus amigos, parece redundante, mas hoje o programa Fome Zero completa um ano, sem nenhum motivo para comemorar. Entretanto, gostaria que fizéssemos uma reflexão: com três milhões e trezentos e setenta mil, no mínimo, daria para construir 100 casas populares.
Prestem atenção no que estou falando: são 100 moradias dignas e de custo alto. Mas, por uma decisão, não sei se do Presidente da República, e é por isso que trago a matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”, jornal de grande credibilidade. Tiveram a coragem de gastar três milhões e trezentos e setenta mil, provavelmente, não apenas para reformar a churrasqueira, mas todo o complexo de lazer onde o Presidente recebe seus convidados e outras autoridades, que todos respeitamos muito. Mas acho que estão extrapolando, estão passando dos limites.
Assisti à TV Senado e alguns Senadores fizeram uma conta: com o valor que foi gasto para a aquisição dessa aeronave de luxo, daria para dar uma ambulância zero quilômetro para cada município do Brasil. Seriam 5.500 novas ambulâncias. Entretanto, por uma atitude da Presidência da República, e não do Presidente - vamos dizer assim, foi comprada essa aeronave, que também não é brasileira. Temos hoje uma das melhores indústrias aeronáuticas do mundo, entretanto, já abusaram em comprar uma aeronave e ainda preferiram comprar uma aeronave de outro país.
Ainda há mais: constantemente recebo convites da Petrobras e trouxe esse para que vocês dêem uma olhada. Já tive a oportunidade de ser convidado para alguns casamentos finos, mas nunca recebi um convite tão caro e tão fino como esse: papel nobre, impressão nobre e cara. Isso custa dinheiro.
Gostaria de questionar se isso é a prioridade para o Brasil, se isso é a prioridade para aquilo que foi assumido com a nação brasileira. Estamos vendo determinadas coisas que estão frustrando todos. É lamentável, é inadmissível gastarem-se três milhões e trezentos e setenta mil reais para reformar uma área de lazer para receber convidados.
E aí vemos todo tipo de impunidade. O Nordeste que não recebia chuva, quando chove, alaga. A cidade de São Paulo que entrou num caos. É responsabilidade somente do Presidente? É lógico que não. Sabemos que existe uma responsabilidade compartilhada entre o Governo do Estado e a Prefeitura, mas também do Governo Federal.
No ano passado, denunciei que na minha cidade de São Bernardo do Campo todos os convênios que existiam com o Governo Federal, com relação à moradia popular, foram cancelados. O município não recebeu nenhum centavo, mas gastaram três milhões e trezentos e setenta mil reais para reformar a churrasqueira da Granja do Torto. Se fosse em momentos passados, já estariam pedindo o impeachment de Fernando Henrique Cardoso. Cabe um posicionamento, uma justificativa à nação brasileira de tudo isso que vem sendo feito. Estão tirando sarro do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, companheiro de partido, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, caros funcionários e assessores, senhoras e senhores presentes nas galerias, primeiramente gostaria de levar minha solidariedade ao Sr. Presidente em exercício e ao nobre Deputado Orlando Morando, oriundo da região do ABC, pelos tristes episódios que temos acompanhado nos últimos dias, com relação às enchentes que têm trazido inúmeros transtornos, inúmeros danos, inúmeras perdas à população de São Paulo e do ABC, especialmente ao Município de São Caetano do Sul.
E o faço porque no ano passado V. Exa., por volta do mês de outubro ou novembro, fez alguns manifestos bastante veementes desta tribuna com relação à ajuda do Governo do Estado para aquele município, principalmente para realizar a obra do piscinão. Se aquela obra já tivesse sido realizada, como V. Exa. implorava - uma reivindicação de mais de ano do Sr. Prefeito, seu pai, talvez a população de São Caetano tivesse sido poupada de tantas tristezas e amarguras, de tantas perdas que temos visto nesses últimos dias.
Gostaria também de fazer uma manifestação de apelo aos nossos companheiros Deputados desta Casa. Ontem, com muita atenção, acompanhamos a leitura da mensagem de S. Exa., o Governador Geraldo Alckmin, quando aqui esteve para abrir a 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. O Sr. Governador relembrou do tempo que passou nesta Casa, de onde saiu para chegar onde está. O apelo que faço aos nobres Deputados é para que neste ano possamos, efetivamente, cumprir nosso papel na sua plenitude.
Eu, como Deputado iniciante, no primeiro mandato, entendo que o ano passado não foi tão produtivo para esta Casa de Leis. Pelo menos no que diz respeito às expectativas que a população, que em nós depositou sua confiança, esperava. O Governador falou ontem e isso é bem verdade: somos 94 Deputados, mandatários eleitos, e representamos 37 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Portanto, este Poder Legislativo tem que ser respeitado, não pode ficar só nas palavras, mas tem que ser nos atos respeitado e ser resguardada sua soberania.
Acompanhei também inúmeras entrevistas, na própria fala do Governador e de alguns secretários, em que citavam projetos importantes que devem ser votados, quase todos, sem exceção, de autoria do Poder Executivo.
Não podemos esquecer que temos inúmeros projetos de autoria dos Deputados de suma importância, de suma relevância, que trazem benefícios essenciais para a população. Os Deputados não podem mais ser tratados como vaquinhas de presépio, só para dar número em plenário, só para acompanhar votação, só para aprovar aquilo que é de interesse do Poder Executivo. É óbvio que existem projetos importantes do Poder Executivo, que todos devemos apoiar, mas também é óbvio que existem inúmeros projetos de muita importância de autoria dos Deputados desta Casa.
Espero também que as CPIs sejam instaladas. Não se justifica um Poder Legislativo da magnitude da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que está a um ano de completar 170 anos de existência, não ter nenhuma CPI em andamento. É nossa função constitucional apurar fatos graves e é isso o que a população espera de nós.
Portanto, faço este apelo para que possamos, efetivamente, trabalhar bastante, mas resguardar o Poder Legislativo, dando na prática - não só em discurso - a importância que este Poder tem. Temos que trabalhar harmoniosamente com os demais Poderes, mas com total independência.
É isso o que esperamos, até porque este é um ano eleitoral. Espero que não sejam adiadas votações, adiadas instalações de CPIs, com a mesma desculpa de que é político, é ano eleitoral, o objetivo é palanque. Isso não justifica, isso é falácia, a população já não acredita mais nisso. Eleição é eleição; trabalho legislativo é legislativo; eleição é no município de São Paulo e em todos os municípios do país. Estamos trabalhando pelo Estado de São Paulo e devemos honrar o compromisso que assumimos com a população na hora de nos candidatarmos e no dia que assumimos o mandato, em 15 de março do ano passado.
Espero que possamos contribuir para que tenhamos um ano bastante produtivo e que possamos realizar o sonho da nossa população, lembrando sempre que o mandato não é do eleito, e sim do eleitor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência agradece as palavras solidárias do nobre Deputado e companheiro Romeu Tuma, que dizem respeito às cidades de São Caetano do Sul e de São Bernardo do Campo. Gostaria também de me solidarizar com o clube co-irmão do São Caetano, o São Paulo Futebol Clube, pelos estragos causados pelas chuvas ocorridas ontem na Capital. Gostaria de me solidarizar com o Diretor Administrativo, Roberto Canassa, e com o Gerente de Comunicação, Carlos Bortolli. Esta Casa e este Deputado estão à disposição no que for preciso para o trabalho de retomada do São Paulo Futebol Clube.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, cancela a sessão solene convocada para o dia 16 de fevereiro, com a finalidade de comemorar o Dia do Rotary Clube.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2004, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, pelos seus onze anos.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Arnaldo Jardim, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de março de 2004, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 70 anos da Universidade de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, voltamos depois do recesso para colocar o nosso ponto de vista.
Visitei muitas escolas incluídas no Programa Escola da Família. O projeto é muito positivo, pois está levando as crianças e suas famílias para a escola, para a prática de atividades esportivas, para o lazer e cultura. O projeto ainda apresenta algumas falhas, mas estão sendo corrigidas.
Apenas na minha cidade, Bauru, foram concedidas 340 bolsas de estudo para estudantes em faculdades particulares. Portanto, este projeto social, além de ajudar as crianças, vem ajudando também estudantes de escolas particulares, que, com dificuldades de pagar uma faculdade particular vêm para as escolas públicas.
Essa é uma iniciativa da Secretaria da Educação e da Unesco. Não há nenhum tipo de interferência política, nem mesmo para escolher coordenador, tampouco os bolsistas.
Desta forma, quero parabenizar o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, bem como o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa. Esse é um trabalho preventivo contra a violência, para que essas crianças no futuro não cheguem à Febem
Estão presentes no plenário dois Deputados que são da área da Segurança Pública. Refiro-me aos nobres Deputados Conte Lopes, da Polícia Militar, e Romeu Tuma, da Polícia Civil.
Causou-me estranheza uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Há mais de um ano uma desembargadora estabeleceu o estado de greve, ou seja, não se pode demitir ninguém. Agora, no julgamento de um dissídio, ficou estabelecido que se um funcionário sentir medo ele pode “bater” o cartão e ir para casa. Imagine V. Exa., nobre Deputado Conte Lopes, da mesma maneira, se um soldado da tropa de choque alegar que tem medo das situações que enfrenta em seu trabalho.
Na Febem não existem freiras. Quando alguém faz concurso para ingressar na polícia ou na Febem sabe que vai lidar com bandidos, não com freiras e padres. No entanto, a Justiça determina que se um funcionário tiver medo, pode “bater” o cartão e ir para casa. Desse jeito, nenhuma administração irá resolver o problema da Febem. Pode mudar o Presidente da Febem toda semana que ninguém conseguirá resolver o problema.
A sociedade consciente quer que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja alterado, ou seja, que depois dos 18 anos eles cumpram penas nos presídios e não mais na Febem. Quem matou e cometeu outros delitos graves não deve mais ficar na Febem.
Muitos criticam a Febem, como por exemplo, o Padre Júlio Lancelotti. O seu salário é bom, mas ele não aceita nenhum cargo de direção. Espero que o Sr. Marcos Monteiro tenha coragem de demiti-lo. Ele diz que trabalha com crianças de rua. Por que então não assume a diretoria da Febem ao invés de criticar?
Assim, com esse Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Justiça do Trabalho determinando que entidades e fundações não podem demitir funcionários em função do estado de greve, a situação tende a se complicar.
Em Bauru a unidade da Febem é pequena: tem 70 internos e 150 funcionários. No entanto, cerca de 30, 40 desses funcionários não comparecem e apresentam atestados médicos alegando que têm medo. Imagine, nobre Deputado Conte Lopes, se um sargento, um cabo ou um soldado chegasse até V. Exa. dizendo que sente medo e que iria “bater” o cartão e voltar para casa.
Com essa Justiça do Trabalho não se vai resolver o problema da Febem. Continuarão os discursos, as reclamações e as críticas. O Governo Federal reclamou tanto da situação do país, no entanto, assumiu o poder e até agora não mudou nada, pelo contrário, até piorou. Mas este é um assunto para uma outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, em primeiro lugar gostaria de desejar a todos os colegas e funcionários um bom ano, com muita produção, para que possamos corresponder aos votos que os eleitores nos deram.
Assomo à tribuna para dizer que me surpreendi com a publicação, no “Diário Oficial” de hoje, de um veto do Sr. Governador a um projeto de minha autoria. Embora tenha apresentado cerca de 25 ou 26 projetos de lei em 2003, este foi o único projeto de minha autoria aprovado por esta Casa. Refiro-me ao Projeto de lei nº 907, que institui a Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas escolas da rede pública do Estado de São Paulo. Trata-se de um trabalho inspirado num projeto de autoria da Vereadora Zélia, do PT de São José dos Campos, e que tem alcançado bons resultados naquele município.
No projeto eu sugiro que o dia 24 de junho seja designado para orientação dos jovens estudantes sobre os perigos de determinadas brincadeiras. Refiro-me a brincadeiras como brincar próximo a ruas movimentadas ou sobre lajes e telhados. Isso porque especialmente nas grandes cidades existem poucos espaços de lazer para as crianças brincarem. Essas crianças utilizam-se das lajes e das ruas, o que acaba acarretando em muitos acidentes, como atropelamentos, quedas, inclusive ocasionando mortes. Outro tipo de brincadeira para a qual sugeri orientação é empinar pipas. A imprensa sempre noticia mortes e acidentes ocorridos com crianças que empinam pipas nas férias escolares, principalmente quando utilizam materiais como cerol, que é feito de caco de vidro, para passar na linha e acabam causando acidentes principalmente com motoqueiros.
Portanto, propus que fosse implantada uma semana educativa para que as crianças e os jovens fossem melhor preparados e se evitassem esses tipos de acidentes constantes.
Soltar balões, principalmente na época das festas juninas, em que ocorrem muitos acidentes, inclusive mortes; há pessoas que perdem os dedos ou os braços por falta de orientação.
Então, propus que todas essas iniciativas fossem discutidas nas escolas. E, depois de esse assunto ter sido discutido e aprovado pelas comissões, surpreendi-me pelo veto do Governo do Estado de São Paulo, argumentando que essas orientações podem ser adotadas pelos grêmios estudantis, pelos conselhos de classe ou pelos professores. Sabemos que isso não ocorre no dia-a-dia das nossas escolas estaduais e municipais. Daí a necessidade de essa orientação ser colocada como lei. Onde foi aplicada tem surtido efeito, tem ajudado muito.
Preocupa-me, pois no ano passado houve uma grande reclamação por parte dos colegas Deputados, porque poucos projetos de nós legisladores foram aprovados nesta Casa, muitas vezes depois de um grande acordo de lideranças no Colégio de Líderes; e quando é aprovado aqui, é vetado na mesa do Governador, de acordo com a sua assessoria.
Queria que este ano não repetíssemos esse tipo de procedimento. O Executivo tem mandado projetos importantes para discussão nesta Casa. E, no ano passado, tudo o que nos foi mandado, com muita polêmica, com muitos votos contrários, inclusive de minha bancada, acabaram sendo aprovados. Poucos Deputados aqui aprovaram projetos no ano passado. Que este ano não voltemos a ter esse mesmo descaso e desrespeito para com o Legislativo desta Casa, e possamos aprovar aqueles projetos importantes que a população necessita, como no caso desse que é de acidentes de trabalho, acidentes durante as brincadeiras dos jovens estudantes.
Gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados e de todos os líderes desta Casa para que cobrássemos uma ação mais correta do Executivo com esta Assembléia, respeitando as iniciativas dos parlamentares que representam aqui corretamente a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cinco minutos regimentais.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega de região, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assim como ouvintes da nossa Rádio e nossos leitores do “Diário Oficial”, assomo a esta tribuna nesta primeira sessão, retomando os trabalhos legislativos de 2004, desejando a todos os Srs. parlamentares um bom retorno.
Sabemos da importância deste ano, não somente no cenário nacional, em que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem pautado seu governo, especialmente neste ano em que uma grande demanda do povo brasileiro está voltada para a questão do desenvolvimento econômico, destacadamente na geração de emprego e renda do nosso País. Há também uma forte demanda apresentada no Estado de São Paulo, o mais importante Estado da Federação.
Gostaria de fazer um destaque em especial para a região do Grande ABC, na perspectiva positiva da geração de emprego, renda e do desenvolvimento econômico, pela sua organização política, suprapartidária, pelas entidades que procuram envolver todos os segmentos, seja a sociedade civil, entidades sindicais e de classe, fazendo com que o nosso Grande ABC possa continuar sendo o celeiro do desenvolvimento econômico da nossa região.
Primeiramente quero ressaltar o importante centro existente no Grande ABC, que é o pólo petroquímico, representando hoje - em termos de arrecadação - para os municípios de Mauá e Santo André uma importante receita, seja na circulação de mercadorias, como também nos empregos.
Conseguimos emplacar uma lei nesta Casa, aprovada e sancionada pelo Governador, e atualmente temos um importante mecanismo na direção do que tem ocorrido no Grande ABC, que é a relação dos Prefeitos do Grande ABC envolvendo o consórcio intermunicipal, juntamente com a Prefeita Marta Suplicy e o Prefeito Elói Pietá, na interligação da Jacu-Pêssego, que ligará Guarulhos à Zona Leste, e principalmente ao Grande ABC. Isso servirá de estímulo para que muitos empresários possam se instalar na Zona Leste e no Grande ABC, tornando-se, ao mesmo tempo, um grande corredor de escoamento de mercadorias para aquela região. Isso sem contar com todo o empenho dos Deputados daquela região.
Sr. Presidente, estou muito otimista com essa questão também em função de um projeto que apresentamos nesta Assembléia, em que a área de Sertãozinho, localizada no Município de Mauá, uma área industrial, colocada no plano diretor municipal como sendo área industrial, mas que agora carece de uma legislação no âmbito estadual.
Apresentamos esse projeto que já tramitou por várias comissões da Casa, e estaremos fazendo aqui uma grande frente de convencimento para sensibilizar os 94 parlamentares na perspectiva de garantir a aprovação deste projeto, porque entendo, sem dúvida, que estaremos criando um estímulo para que outras empresas possam se instalar nessa região.
Então, acredito que nós, Deputados estaduais, podemos criar uma série de instrumentos na legislação, seja na questão industrial, comercial ou ambiental, na perspectiva de fazer com que a questão do emprego, a distribuição de renda possam acontecer no Grande ABC paulista.
Quero fazer esse destaque porque a nossa Capital, a nossa Região Metropolitana também têm essa condição de crescimento e o Governo do Estado de São Paulo precisa estar em sintonia com as várias discussões que os municípios do Grande ABC têm estabelecido, porque, sem dúvida, temos essa responsabilidade.
Portanto, a expectativa deste Deputado é de muito otimismo e de muita luta para que possamos fazer com que os paulistas e paulistanos possam ter a esperança de um Estado melhor, com mais emprego e distribuição de renda, em que a juventude possa também ter a perspectiva de ingressar no mercado de trabalho. Temos hoje uma rede espetacular para a formação do jovem e, conseqüentemente, para conseguir o seu emprego.
Estaremos nessa frente, no convencimento dos Srs. Deputados para aprovação dos projetos de leis que visem estabelecer um processo de emprego e renda nessa região.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem tivemos aqui a presença do governador, em sessão inaugural do ano de 2004, ano este que se apresenta – como disse nosso colega Deputado Donisete – com uma perspectiva de crescimento econômico, com geração de emprego e renda.
Esta é a nossa vontade, nossa disposição, estamos iniciando um ano de muito trabalho mas também um ano de disputas eleitorais. A Casa vai ser pautada pelas disputas e neste momento acho importante refletirmos a respeito da agenda de trabalhos. Ontem o Presidente colocou a importância de alguns projetos que devem ser discutidos: o da Parceria Público-Privada, PPP, o Plano Decenal da Educação, o projeto de Cobrança pelo Uso da Água diante do qual, pelo que pudemos sentir, o Executivo parece estar retrocedendo na sua postura de abocanhar parte do recurso arrecadado nas bacias.
Certamente conseguiremos fazer uma discussão mais ampla e espero ter uma outra perspectiva de relação com o Executivo porque o ano de 2003 foi um ano muito difícil, de trabalho para todos os deputados que se esforçaram em construir uma agenda positiva de propostas, trazendo projetos de lei, propondo a fiscalização do Estado através da criação de algumas CPIs. E até hoje o que vemos é mais de 30 pedidos de CPIs e nenhuma foi instalada. Vários projetos de lei que foram propostos pelos parlamentares para contribuir com a ação do Executivo, com o avanço da nossa sociedade paulista, foram integral ou parcialmente vetados pelo Executivo.
Então espero que tenhamos uma outra relação do Legislativo com o Executivo. Esta é uma vontade não só expressa pelo discurso do governador, mas realmente esperamos que o Executivo tenha outra postura no trato com o Legislativo.
Ontem foi feito um balanço. Várias foram as questões colocadas pelo chefe do Executivo, mas uma coisa me chamou a atenção porque ainda no meio de dezembro tivemos a publicação de informe do Sinduscon, Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, questionando alguns números em relação à Secretaria de Habitação e ao trabalho desenvolvido pela CDHU.
Em conjunto com o Deputado Simão Pedro temos uma proposta de uma nova política estadual de habitação, incluindo todos os segmentos sociais na participação da sua gestão, descentralizando a gestão, além da criação de diversos programas através de parceria com Cohabs, empresas municipais, para que o recurso de 1% do ICMS realmente seja utilizado para habitação. O que tivemos no ano passado foi a aprovação da lei que amplia a incidência da alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços, elevando-a de 17 para 18% e esse 1% a mais seria totalmente destinado aos investimentos em programas habitacionais.
E o que vemos através desse informe do Sinduscon e também do relatório apresentado ontem pelo governador, é que dos R$ 575 milhões que deveriam ter sido investidos nesse setor foram utilizados cerca de R$ 325 milhões. Isto significa que R$ 250 milhões não foram investidos. No entanto tais recursos teriam sido carimbados aqui na Assembléia em compromisso de serem investidos na CDHU (dentro do orçamento do Estado), para a produção de unidades habitacionais.
Acredito que um dos grandes motivos de não se conseguir investir é a capacidade operacional da CDHU e principalmente a falta de perspectiva de programas mais amplos de melhorias habitacionais, além da produção de unidades e de conjuntos não só num padrão unificado, como tem sido, mas a ampliação de um leque maior no programa de atendimento, seja urbanização de favelas, seja cestas de materiais, quer dizer, ampliar principalmente as parcerias com os movimentos sociais organizados.
Por isso é que o Deputado Simão Pedro e eu tivemos a honra de apresentar à apreciação desta Casa um projeto de lei criando a política estadual de habitação a qual, através da criação do Fundo Estadual e do Conselho Estadual –um pleito antigo dos movimentos organizados de moradia–, viabilize uma gestão transparente desses recursos e, principalmente, garanta a sua real utilização dentro dos fins a que se destina.
Não foi isso que vimos: R$ 250 milhões dos recursos destinados à habitação, no ano de 2003 e R$ 200 milhões (do Orçamento de 2002) utilizados nas obras do Rodoanel e não para a construção de unidades habitacionais. É por isso que precisamos ter a fiscalização e o controle social da ação do Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ontem o Sr. Governador esteve nesta Casa e em seu discurso citou que os seqüestros aqui em São Paulo foram reduzidos em 68%.
Primeiro, não sei onde acham isso, porque nas estatísticas de segurança pública o crime sempre diminui e na prática vemos o crime sempre aumentando.
Disse também que o índice de fugas aqui em São Paulo hoje se compara aos de 1º Mundo. Sr. Governador, se fugissem como fugiram anteontem de Santo André, 150, 200, ou 300, ninguém sabe quantos fugiram, se fosse nos Estados Unidos até o Bush cairia. Comparar as fugas em São Paulo com o resto do mundo, ou país de 1º Mundo, é brincadeira.
Ouvi há pouco o Deputado Pedro Tobias falando da Febem, até citando o Padre Lancelotti, que ganha o maior salário da Febem. Cabe ao Governador mandar embora, demitir o padre se ele realmente ganha e não trabalha. Agora, falar que estamos vivendo com segurança é brincadeira.
Neste final de semana perdi um amigo, um major da Polícia Militar, Edson da Mata Ferreira - trabalhou comigo aqui na Assembléia quando fui 2º Secretário: homem íntegro, corajoso, que entrou comigo na Academia do Barro Branco em 1970. Em 1974 foi para a Rota comigo. Trabalhou vários anos. E o que fez o major? Estava em sua residência num sábado à noite quando seu filho chegava em casa e foi dominado por um casal de bandidos, entre eles uma menor recém-saída da Febem, que não recupera ninguém.
E por incrível que pareça o Major Mata trabalhava na Febem também, porque pelo baixo salário que se ganha na Polícia, apesar de ter 62 anos de idade, para manter a família continuava trabalhando na Febem. Os bandidos invadiram sua casa. Ele, informado pela própria viatura que passava pelo local e tinha sido informado pelo vizinho, saiu e foi mortalmente baleado.
Então, como podemos falar em segurança se a gente está vendo constantemente as pessoas serem executadas, assassinadas? A gente sente na própria pele. O meu gabinete é um distrito policial: o que vem de pessoas me procurar porque teve filho ou marido assassinado é coisa de outro mundo. Acham que bastam estatísticas. E o pior: colocam uma coisa dessas na boca do Governador, e não sei como é que ele ousa falar que o número de fugas e evasões dos nossos presídios é de Primeiro Mundo. Ora, aqui foge todo mundo.
O jornal de hoje noticia que o nosso bandido, Beira-Mar, recém-importado - primeiro da Colômbia, e agora do Rio - continua comandando o crime, agora através de cartas. Não tem celular nem advogado, mas manda cartas para comandar o crime. E o Secretário Nagashi Furukawa diz que não pode interceptar a carta do bandido. Então vamos dar o País para os bandidos, vamos pôr o Beira-Mar para Presidente ou Governador e deixá-lo mandar.
Ninguém pode pensar que isso seja normal, ou afirmar que o número de seqüestros diminuiu. Diminuiu onde? Só se for na estatística da polícia, onde quem é seqüestrado depois aparece no boletim de ocorrência como assaltado ou confinado. Mas o fato é que todos os dias, acompanhando rádios e jornais, sabemos de pessoas que foram soltas do cativeiro, com dedo ou orelha cortada, ou que foram assassinadas. Mas esquecem de tudo isso e preferem uma estatística. O resultado é o mesmo que no problema do frango: se eu comer um frango sozinho, e estivermos em quatro, pela estatística cada um terá comido um quarto do frango, quando na verdade os outros três estão é passando fome.
Portanto tudo isso é muito relativo, e a verdade é esta: os bandidos estão matando policiais nas suas casas. Hoje li nos jornais reclamações da Ouvidoria. Mas, como comentei com o nobre Deputado Pedro Tobias, o Governador é o único que nomeia ouvidor para xingar a própria polícia, dizer que o número de pessoas mortas pela polícia aumentou. E os policiais que morrem, por que ninguém fala deles? Matam o major, mas ninguém fala que ele morreu, nem o fato entra em estatística nenhuma - é um a mais. Não sai nem no jornal. Não dá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficamos realmente constrangidos com tudo isso. Não se pode dizer que o crime está recuando, quando na verdade os bandidos estão tomando conta, matando dentro das casas. Volto a repetir: meu companheiro de mais de 30 anos foi assassinado dentro de sua casa. Estava assistindo televisão, os bandidos pegaram seu filho, entraram na casa dele e o mataram lá dentro. Não dá para acreditar numa estatística idiota dessas, quando vemos amigos e familiares nossos sendo levados para além-mundo, enquanto os bandidos estão aí impunes: vão para a Febem, almoçam e voltam para as ruas, vão para a cadeia - como os 150 de Santo André - mas fogem, saindo pela porta da frente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Bispo Gê Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão nos acompanhando do plenário ou pela TV Assembléia, fiz questão de falar neste Pequeno Expediente pois estamos recomeçando o ano legislativo.
Neste ano em que teremos um processo político muito rico no País, que são as eleições municipais para Vereador e Prefeito, evidentemente isso tudo toma nosso tempo, mas serei um daqueles que se empenharão para que a Assembléia possa produzir bastante em termos de elaboração legislativa, trazendo para esta Casa os temas mais importantes vividos pela população do nosso Estado, de forma que este Poder possa ajudar o Estado de São Paulo, seu governo, a população e a sociedade civil a avançar na solução de problemas sobre os quais o Estado, em minha opinião, tem de se debruçar com muito empenho.
Participo da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Fizemos interessantes debates, mas um debate que não conseguimos fazer no ano passado, e que espero convencer meus companheiros a pautá-lo, é o tema da habitação.
No final de dezembro do ano passado, infelizmente por estarmos aqui num processo de votar o orçamento, não houve tempo para avançar neste ponto. Mas o Sinduscon publicou em dezembro, em jornal de grande circulação, os dados relativos ao déficit habitacional na cidade de São Paulo. Trata-se de um problema que considero muito importante e que não teve a devida repercussão do meu ponto de vista.
O Sinduscon denunciava um grave problema no repasse dos recursos gerados no ano passado oriundos do 1% a mais de ICMS, para cuja aprovação todo o ano o Governo solicita o apoio desta Casa, e nós Deputados, como é um tema muito forte, aprovamos, com o compromisso do Governo de empregar esse 1% a mais, cerca de 600 milhões de reais por ano, para que seja aplicado em habitação popular e na redução do déficit habitacional, que, no Estado de São Paulo, é de um milhão e cem mil famílias, e na cidade de São Paulo é de 358 mil famílias. Segundo o Sinduscon, a Fazenda do Estado não repassou 250 milhões.
Fiz um cálculo muito rápido, por cima. Esse dinheiro, mais os cem milhões que não foram repassados para a CDHU em 2002, mais os cem milhões que não foram repassados em 2001, mais o dinheiro do 1% do ICMS utilizado para o Rodoanel - 450 milhões de reais - daria para construir 15 mil casas de boa qualidade a um preço de 32 mil reais aqui na cidade. Trata-se de um preço para esta cidade, onde a terra é mais cara e o custo da mão-de-obra mais alto. Se fosse no interior, daria para fazer muito mais. Só em termos de lote urbanizado, o preço aqui em São Paulo é 12 mil reais. Daria para atender aqui quase 50 mil famílias.
É um dinheiro que a sociedade paulista coloca nas mãos do Estado todo ano, quando concorda em pagar 1% a mais. É um dinheiro que a Assembléia Legislativa aprova através de um projeto de lei do Governo, com o compromisso do Governo de pegar esse dinheiro e aplicar na habitação. Mas esse dinheiro não está sendo aplicado em habitação na sua totalidade. Espero que o Governo repasse esse dinheiro que ficou para trás, para que possamos diminuir o déficit habitacional.
Além disso, sabemos que a indústria da construção civil gera emprego, e esse dinheiro poderia ser utilizado para amenizar também a situação do desemprego que assola a cidade de São Paulo.
Faço questão de abrir o ano com esse tema, pois ele não pode ficar velado. Temos de nos debruçar sobre esse problema e cobrar do Governo que aplique aqueles recursos que a sociedade coloca nas mãos do Estado na diminuição do déficit habitacional, contemplando aquelas famílias que até hoje não tiveram a possibilidade de ter sua casa própria. A sociedade está fazendo sua parte - cabe agora ao Governo fazer a dele. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, nobres colegas, público no plenário, telespectadores, hoje de manhã o “Bom Dia, Brasil”, com muita propriedade, mostrou o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, falando a respeito do desempenho do agronegócio. Ele se posicionou muito bem. Nós que vivemos nesse meio sentimos com muita alegria como todos os elos do agronegócio estão vivenciando um momento ímpar. Em qualquer ramo, vemos o crescimento e o interesse de todos. As novas fronteiras agrícolas expandindo a cada hora no Mato Grosso do Sul e no Mato Grosso.
Quero aqui fazer justiça a uma pessoa que cruzou essas estradas todas do Estado de São Paulo, levando a mensagem do agronegócio, que era o então Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, Dr. João Carlos de Souza Meireles. Ele fez um trabalho brilhante em todo o estado de São Paulo, com repercussão no Brasil inteiro. Somos testemunhas de que esse trabalho fez, de uma maneira muito significativa, uma mudança cultural do empresário do setor do agronegócio. Portanto, queremos aqui render esta homenagem ao Dr. João Carlos de Souza Meireles, também Presidente da Faesp, que fez esse trabalho fantástico.
Na segunda parte do meu pronunciamento, quero falar sobre a Coca-Cola. Já temos aqui nos manifestado a respeito desta empresa Spal, empresa pela qual todos temos aquele conceito de seriedade, mas que tem laranjas e mais laranjas fazendo sonegação jamais vista neste Estado de São Paulo, prejudicando-o significativamente.
Sabemos do empenho e da seriedade do Governador Geraldo Alckmin, que precisa de recursos para investir em todas as áreas, e vemos uma empresa desse porte que já sonegou bilhões e bilhões de reais. Sem sombra de dúvida, esse dinheiro está fazendo muita falta para as políticas públicas do povo paulista, principalmente no caso em que estamos referindo. Tenho certeza de que o pedido de uma CPI feito por nós será apreciado e será instalada o quanto antes. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo determinado ao Pequeno Expediente, vamos passar à lista dos oradores do Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar agradeço ao nobre Deputado Orlando Morando pela permuta de tempo.
Estava conversando com o nobre Deputado Orlando Morando sobre a criminalidade, sobre a violência e o Deputado Orlando Morando demonstrou sua preocupação hoje com as vantagens oferecidas aos detentos. Milhares deles foram para as ruas para passar o fim de ano em sua casa. Entendemos que eles têm direitos, mas só que centenas deles não voltaram e a população fica cada vez mais revoltada com a violência.
Neste país, a violência é tratada de forma totalmente confusa. Digo confusa porque os responsáveis por esse setor não têm conhecimento da realidade que leva um indivíduo a delinqüir. Infelizmente, no Brasil, temos uma preocupação cada vez menor com sociologia, psicologia e filosofia. Para entendermos um pouco mais disso, coloco que, enquanto os Estados Unidos são responsáveis por cerca de 60% das publicações de Sociologia do mundo, o Brasil é responsável por menos de um por cento, por cerca de 0,6%, ou seja, meio por cento.
No Brasil, acontecem as coisas como se não tivesse uma motivação para não acontecer. Já coloquei desta tribuna a minha preocupação, principalmente com respeito à ignorância dos responsáveis pela violência e pelo Governo em seus diversos níveis.
Faço sempre comparações para que se torne mais fácil o entendimento. A Índia tradicional, através do sistema de castas, tinha muitas diferenças sociais; tinha e tem ainda. Apesar de no dia 26 de novembro de 1949, através da Constituição, esse país ter abolido o sistema de castas, ele ainda existe. Numa escala menor, mas existe.
Como é que o povo dessa nação consegue conviver com tantas diferenças, e sem a violência semelhante à que existe no Brasil? Quem nasce na Índia entende que, se nasceu numa determinada casta, deve morrer nessa casta, porque na vida anterior o seu espírito, ou seja, a pessoa que viveu com aquele espírito em outra vida não se comportou de forma adequada. Então, o castigo veio na vida atual. Aquele que se comportou de forma adequada ocupa uma posição superior dentro da sociedade. O povo desse país entende desta forma.
Quem ocupa uma posição inferior, muito inferior, aceita como uma determinação divina, não tem ilusão. A ilusão é mãe da frustração e a frustração é uma das mães da violência. Na medida em que o camarada aceita a sua condição de vida, pode sofrer diferenças, pode ser excluído. Na Índia eles também entendem que as castas representam o corpo da divindade, e cada casta representa uma parte do corpo.
Vamos imaginar a cabeça, o pé. O pé nunca vai ser a cabeça e a cabeça nunca vai ser o pé. E o pé se conforma em ser pé. Ou seja, a camada inferior da população aceita normalmente essa posição. Por isso, convive com aquela realidade. No Brasil, existe essa realidade de aceitação? Não existe.
Se analisarmos Freud, veremos que ele falava da censura que cada indivíduo tem em sua mente. Jung falava da inibição. O indivíduo tem censura ou inibição. Ele se comporta de acordo com a censura na maioria dos casos. O indivíduo só perde a censura quando motivado por um agente exterior, ou pela bebida, ou pela droga, ou pela frustração. Aí, se a frustração for maior que a censura, teremos uma pessoa pronta para delinqüir, para sair das rédeas da sociedade.
No Brasil o que acontece? O jovem brasileiro é frustrado, sim. Principalmente o jovem das camadas inferiores. Ele recebe uma informação desde pequeno de que é inimputável. Essa informação faz com que o jovem não aceite a realidade que é imposta a ele. Vamos resolver os problemas sociais e vamos dar oportunidade a todo mundo. Também devemos impor punições, limites e restrições.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero contribuir para este importante debate que V. Exa. traz na tarde de hoje a esta Assembléia Legislativa. Alguns amigos nos forneceram, com muita tristeza, que de 11.800 presos que receberam indulto de Natal, 873 presos não retornaram aos presídios.
Isso demonstra, primeiro, que o sistema está errado. Podemos tratar de aproximadamente 10% das pessoas que receberam esse benefício que não voltaram, mostrando que algo tem de ser revisto. Acho que o período para trazermos esse debate é agora. Não é deixar que ocorra mais uma vez, no ano que vem, trazendo intranqüilidade à sociedade, porque essas 873 pessoas que não retornaram estariam possivelmente cometendo um outro delito. Ao invés de compartilhar daquilo que lhes foi determinado, um período de festas, o período natalino com os seus familiares, possivelmente voltaram a atuar na vida do crime, trazendo intranqüilidade a uma sociedade de bem.
São informações importantes para que a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Assuntos Penitenciários possam repensar e concluir que esse método não está dando certo, não está trazendo nenhum benefício à sociedade paulista.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - O aparte de V. Exa. foi muito bem colocado. Vossa Excelência coloca a questão com propriedade.
Eu estava falando de Frankel, que entende que cada um tem de ter um sentido para a sua vida. Quando a pessoa tem sentido para sua vida, ela se comporta de forma diferente, de forma conseqüente e responsável.
Vossa Excelência, Deputado Orlando Morando, colocou que o preso não voltou. Esse preso que não voltou, segundo sua consciência não deve voltar porque ele formou a sua mente, o seu inconsciente - ou o seu consciente, ou o seu pré-consciente, ou o seu subconsciente. Eu coloco todos esses itens porque existem psicólogos que falam: ‘Nosso inconsciente é inatingível’. Não temos domínio sobre ele. Ele se forma.
Não quero falar que o inconsciente está no fundo do cérebro ou na frente ou no meio. Quero colocar que são informações que são armazenadas e existe um condicionamento. Esse preso que não voltou está condicionado para entender que ele pode fazer e desfazer.
A sociedade como um todo tem culpa? Não sei. Agora, os políticos têm culpa. Os responsáveis pela política no Brasil têm culpa. São culpados, sim. Mas alguém pode dizer: Rafael, os políticos são despreparados. Na medida em que uma pessoa passa a ser Prefeito, Governador ou Presidente, ela tem de ter preparo. Se não tiver preparo, tem de se assessorar de pessoas que conheçam profundamente essa realidade.
Então o jovem brasileiro recebe informação de que é inimputável. Ele recebe informação de que ele vai para a Febem e o monitor da Febem não pode olhar para ele de cara feia. Se o monitor olhou de cara feia, opa! Onde estão os Direitos Humanos? Na medida em que as pessoas se dizem defensoras dos Direitos Humanos elas estão condenando esse jovem a entender que ele pode ser criminoso. Sei que é um debate que não é para ser feito em 15 minutos. É uma situação que merece um estudo mais profundo, com a participação dos órgãos de comunicação, da sociedade como um todo.
O sujeito participa da vida social e a sociedade tem uma expectativa de comportamento em relação a esse sujeito. Ele passa a se comportar de acordo com a expectativa do grupo social. Se vocês analisarem através da psicologia social, vocês verão que o indivíduo, em contato com o seu grupo, age de acordo com o grupo. Esse jovem participa de um grupo que tem a expectativa de que o comportamento dele é de um jovem valente, livre de qualquer restrição e que age segundo sua cabeça.
Dentro da Psicologia entendemos que o sujeito tem de ser indivíduo, sim. E uma sociedade, na medida em que valoriza o indivíduo, a sociedade cresce. Só que o indivíduo tem de ter parâmetros. Existe a ‘persona’, que é como o indivíduo se comporta dentro da sociedade. Se ele vai a uma praia, ele não vai de paletó e gravata. Ele não vai ser aceito por aquele grupo que está na praia divertindo-se. E se ele vem aqui para a Assembléia, ele não pode vir de short. Existem normas. A sociedade tem sanções positivas e negativas. E as sanções são aplicadas não só através de punições, mas através do próprio entendimento da sociedade, se aquele indivíduo está ou não se comportando de forma adequada.
Outra coisa importante. Dentro da mente do sujeito existem limites. E na medida em que esse limite faz parte de sua mente, de seu pré-consciente ou de seu inconsciente, esse indivíduo estará preparado para se posicionar de acordo com o que a sociedade exige.
Então, as restrições devem ser primeiramente de foro íntimo. Elas devem acontecer dentro da cabeça da pessoa. Aí depois vem a lei, vêm as normas legais. Essas restrições exteriores funcionam. Mas funciona muito mais a restrição interior, de dentro da pessoa. No Brasil não existe essa preocupação.
Um jornal importante trouxe um artigo de um estudioso de Filosofia que tratou desse assunto. No Brasil, Filosofia, hoje, é artigo sem valor. Sociologia e Psicologia também. O sujeito cresce como uma máquina: uma máquina para ganhar dinheiro, para trabalhar, uma máquina para delinqüir, sem reflexão, sem entender que o seu papel na sociedade é muito mais importante - ou será muito mais importante - na medida em que ele se situar, na medida em que ele se conhecer, na medida em que ele conhecer seus limites. Aí nós vamos ter realmente o jovem pensando, entendendo, sem ser transformado num idiota, num imbecil.
Hoje o jovem brasileiro é preparado para isso. Ele cresce entendendo que tem frustrações, e que pode ser violento, agressivo. A agressividade está dentro de todos nós. Freud falava que todos nós temos violência e agressividade e em algum momento isso será colocado em evidência. Nem sempre será colocado em evidência, depende de fatores externos.
Jung, uma das maiores autoridades de Psicologia do mundo, já falava que todos nós temos um pouco de criminoso, de gênio e de santo. E temos! Temos. Mas como é que o camarada vai ser um criminoso? Se ele tiver todos os ingredientes que o levem a ser criminoso. Gênio também. Se ele acreditar em seu potencial, se ele for preparado para a genialidade, sim. E santo, também. Isso depende não apenas daquilo que é inato. O que é inato? Inato é aquilo que vem com a pessoa. Depois vêm os aspectos natos através do conhecimento, da informação e da formação.
A sociedade brasileira hoje passou a entender que o jovem precisa de todo amparo. Só que dentro desse amparo existe uma informação prejudicial. Ele vai se colocar - ou vai colocar para ele mesmo - como inimputável, como tendo todos os direitos do mundo. E quando alguém chega para punir o jovem, ele logo fala: eu sou - entre aspas - “de menor”. Ou seja, não posso ser castigado.
Ele vai ser castigado, sim. Ele vai ser castigado pela vida, pelo mundo, pelas leis. E muitos deles entendem que com 18 anos passarão a ser imputáveis. Passarão a responder por seus atos. E eles afirmam - eu já pesquisei muito sobre esse assunto: quando eu fizer 18 anos, eu paro, eu abandono a criminalidade. Eles já estão preparados para a criminalidade.
Sei que os problemas sociais causam frustrações e que a frustração é mãe da violência. Mas sei que fatores internos, informações e a formação, principalmente, do nosso jovem são os grandes responsáveis pela criminalidade.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, vou usar do tempo do nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cessão de tempo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela nossa TV Assembléia. Estávamos ouvindo pela rádio CBN algumas críticas ao Programa Fome Zero do nosso companheiro, Presidente Lula.
A pessoa dizia que temos no Brasil cerca de 10 milhões de família abaixo da linha de pobreza, ou seja, em situação de miséria, passando fome, e que Lula, em um ano de Governo, resolveu o problema de apenas 1,3 milhão. Mas era muito pouco, porque temos 10 milhões. Eu estava imaginando que, se o Governo anterior tivesse cuidado de 1,3 milhão de famílias por ano, não sobraria nada para o Presidente Lula fazer, porque, em oito anos, 10,4 milhões de famílias seriam atendidas. Haveria ainda um saldo positivo de 400 mil famílias.
É interessante, porque a elite governa o Brasil há 500 anos e agora querem que o PT, o Lula, os partidos coligados com nosso Governo Federal, resolvam o problema em apenas um ano. Só que, nesse tempo, o nosso Ministro Palocci colocou a economia do Brasil nos eixos: o dólar caiu, assim como Risco-Brasil; a inflação, que estaria na casa dos 80% se continuasse o ritmo de dezembro do ano retrasado, voltou à estabilidade.
As pessoas não se conformam que Lula tenha conseguido vender a imagem do Brasil lá fora; o saldo da nossa balança comercial foi enorme, com a conquista de novos mercados para o povo brasileiro, para nossos empresários. A partir de agora, começa também a geração de emprego, de renda e o crescimento econômico em nosso País. Muitas pessoas não conformam. Se ficarmos o mesmo tempo que o Sr. FHC ficou no Governo, podemos dizer que, certamente, os 10 milhões de famílias terão comida na mesa, com as três refeições, como sempre pregou nosso Presidente Lula por meio do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores.
Os críticos tiveram sua oportunidade. Agora, deixem o PT, o Lula e os partidos aliados governarem o Brasil. Ao final de quatro anos de Governo, faremos uma avaliação do que foi cumprido e do que não foi cumprido do nosso programa. Quem sabe teremos de ficar mais quatro anos para cumprir o que não for possível fazer nos próximos três anos.
Outro assunto, Srs. Deputados, é referente à área da segurança no Estado. Nesse caso, não dá para alegar que o Governador Geraldo Alckmin está há apenas um ano no Governo. O PSDB e o Sr. Geraldo Alckmin já estão há 11 anos no Governo. São três mandatos: dois com o saudoso Governador Mário Covas e este último, no qual o Sr. Geraldo Alckmin foi eleito. Não dá mais para ter desculpa nessa área.
Seria necessário um projeto de segurança para o Estado de São Paulo que tivesse viabilidade e envolvesse a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Comissão de Segurança Pública, os municípios, os Prefeitos, as associações comerciais e industriais, os sindicatos, a sociedade, aqueles que sentem na pele o problema da segurança.
Observamos a interiorização não do desenvolvimento econômico, mas da criminalidade. Na capital, na região metropolitana, graças aos senhores Prefeitos, manteve-se o equilíbrio, mas o problema da segurança no interior está crescendo. Temos aqui vários Deputados do interior que podem confirmar o que estou dizendo. Houve aumento no tráfico de drogas, nos homicídios, no crime organizado, nas regiões interioranas, como Marília, Bauru, Sorocaba. São dados da própria Secretaria de Segurança Pública, e não deste Deputado.
Governador Geraldo Alckmin, onze anos de Governo é tempo suficiente para que nosso Estado tenha um plano de segurança pública. É necessária a integração entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. É necessária a disponibilização dos dados do Infocrim para os municípios, porque não se pode discutir segurança sem a participação dos senhores Prefeitos do Estado de São Paulo. O problema de segurança não é apenas um caso de polícia, pode ser uma questão de iluminação pública; o proprietário de um terreno baldio precisa, às vezes, ser notificado para que o terreno seja limpo, que um muro seja feito, evitando assim vários tipos de violência, como a violência contra a mulher. É necessário que os municípios façam seu trabalho também na inclusão social. Integrar as guardas municipais também é trabalho da polícia.
Em Santo André, abriram as portas da cadeia. Só pode ser isso, Deputado Tuma. Alguns presos entraram na sede da Guarda Municipal, que prendeu uns quarenta e os devolveu à cadeia. Alguns falam que saíram 79 pela porta da frente; outros falam que o número pode chegar a duzentos. E não sabemos como isso pode ter ocorrido. A Guarda Municipal tem feito um belo trabalho.
Citamos também o exemplo do Município de Diadema, onde a criminalidade diminuiu graças a ações públicas do nosso Prefeito Fillipi e da Secretária Regina, que cuida da área de combate à violência urbana, como a implantação da Lei Seca, num trabalho integrado com Polícia Civil e Polícia Militar. Diadema tem feito estatísticas próprias, anotando o que está acontecendo, até porque os dados da Secretaria não são confiáveis. Além disso, tem feito um trabalho de inclusão social, de combate ao analfabetismo. Portanto, podemos dizer que o problema da violência pode ter solução.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero acrescentar apenas um dado a sua brilhante exposição sobre a Cidade de São Paulo. A Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, nesta semana, esteve em Londres, a convite da ONU, para falar de uma conquista importante da nossa cidade, fruto da capacidade política do nosso Governo no combate à Aids e do nosso trabalho de saúde, que começou no Governo da Prefeita Marta Suplicy. Em São Paulo, houve uma redução significativa da transmissão do vírus da Aids de mãe para filho, o que motivou o convite a nossa Prefeita. Isso dá muito orgulho, independente de partido, a nossa cidade, ao nosso Estado, ao nosso País. Obrigado, pelo aparte, Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. Quero parabenizar a Prefeita Marta Suplicy que tem demonstrado ser uma grande Prefeita, uma grande política, aliás, uma estadista. Não vou dizer que é para nossa surpresa porque nós do PT já conhecíamos a capacidade da Marta Suplicy, inclusive a lançamos para Governadora. Se ela tivesse ganhado, certamente o Estado de São Paulo hoje seria um Estado muito mais desenvolvido, mas democrático e esta Assembléia Legislativa seria mais respeitada.
Quero lembrar também que um dos papéis da Assembléia Legislativa é a fiscalização dos atos da administração pública. Mas a Assembléia não está fiscalizando porque não existem CPIs. Pedimos CPIs, mas não são instaladas. Mas vamos desenvolver este assunto posteriormente. Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer ao meu colega, nobre Deputado Vanderlei Siraque pela cessão do tempo, e concluir a linha de raciocínio que iniciei no Pequeno Expediente quando falava da importância do ABC quanto ao emprego, quanto à perspectiva de empresas se instalarem no Grande ABC com a alteração da lei do pólo petroquímico.
Estamos na expectativa para este primeiro semestre, uma vez que o Governador não conseguiu cumprir o compromisso firmado com os Prefeitos do Grande ABC com relação ao envio do conjunto de leis específicas das represas Guarapiranga e Billings. Eu, como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, vou estabelecer um amplo debate nesta Casa, convidando os subcomitês de bacias, os Prefeitos, os Vereadores não só para discutir e apresentar algumas sugestões, mas aprovar a lei da Guarapiranga e, logo em seguida, aprovar a lei específica da represa Billings.
Estou sendo até repetitivo porque está firmado um convênio entre o Governo do Estado e as Prefeituras de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema no montante de 355 milhões de dólares do BID para um processo de recuperação dos mananciais dessas duas represas.
Quero conclamar o Secretário da Casa Civil, Arnaldo Madeira, uma vez que o Secretário José Goldemberg afirmou categoricamente que já enviou o anteprojeto e, até o presente momento, não o recebemos nesta Casa. Quero mais uma vez fazer esta cobrança aqui da tribuna da Assembléia Legislativa de São Paulo.
A discussão que estabeleço, Sr. Presidente, é uma expectativa de toda a população que mora no entorno dessas duas represas. Acompanhamos vários debates e percebemos a conscientização da população que mora no entorno dessas represas na expectativa de que o Governo do Estado e as Prefeituras possam rapidamente iniciar o processo de recuperação e de infra-estrutura delas.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, senhoras e senhores, estou aqui para agradecer ao nosso Governador Geraldo Alckmin que, no ano passado, liberou para a região de Alta Paulista mais de dez milhões de reais para a área da saúde. Foi adquirida uma ressonância magnética e aparelhos para a instalação de UTIs. Está sendo instalada uma tomografia, que estará em funcionamento dentro de 60 dias na região de Marília.
Quero ressaltar que o nosso companheiro Pedro Tobias, acompanhando o nosso Governador, participou da entrega de 51 viaturas para a nossa região, zelando pela segurança daquela população. Ficamos muito felizes quando contratou mais quatro mil agentes para trabalharem nos presídios, substituindo policiais militares em todo o Estado, que hoje estão a serviço da segurança da população.
Não podemos esquecer que liberou para a nossa região quatro escolas profissionalizantes, Fatecs, com vários cursos. É uma região onde existem muitas indústrias que necessitam de mão-de-obra especializada. Isso acaba incentivando o trabalhador a ser mais qualificado para o mercado de trabalho.
Quero lembrar que o Presidente Lula vem fazendo um bom trabalho no exterior, mostrando que o Brasil é um país rico, tem muitas oportunidades, é um país de grandes negócios, mas precisa fazer sua parte também no nosso país. Como sabemos, o BNDES libera financiamentos para meia dúzia de empresários. Cem, 200, 400 milhões de reais. Esses empresários geram muito pouco emprego. Compram equipamentos importados e com duas ou três pessoas fazem sua produção. Deveria liberar recursos para o pequeno empresário, que precisa de um milhão de reais e pode dar emprego a 50, 100 trabalhadores.
O nosso Presidente foi feliz em sua visita à Índia. Vimos que os juros reais daquele país não passam de 6% ao ano, enquanto que os juros no nosso país estão ultrapassando 30%, 40% ao ano para o empresário. O consumidor que tem cheque especial acaba pagando mais que 10% ao mês. Isso representa mais que 150% ao ano.
Quero lembrar também que no dia 18 do próximo mês o Presidente da República do Líbano vai visitar o nosso país juntamente com seis ministros de Estado e dezenas de empresários. Tenho certeza de que essa visita terá uma importância muito grande. Ele vem retribuir a visita que o nosso Presidente fez há poucos dias ao Oriente Médio. Com certeza isso trará muitos negócios para o mundo árabe e também para o nosso Brasil.
O meu companheiro Deputado Romeu Tuma sabe muito bem que o nosso país exporta os produtos em grãos, mas na realidade o que o Brasil precisa é exportar os produtos de valor agregado. Os produtos têm de ser industrializados aqui no nosso país, gerando mais empregos e trazendo mais divisas para o nosso país. É dessa forma que precisamos agir.
Vimos por aí multinacionais comprando 30%, 40% da nossa produção agrícola, exportando em grãos e gerando emprego apenas para os motoristas. E o trabalhador brasileiro acaba consumindo esse grão, que vai ao exterior e volta para cá com valor agregado. Deveria ser o contrário. Dever-se-ia exigir que essas empresas industrializassem 50% dessas exportações em nosso país, gerando ao mesmo tempo emprego, riquezas e impostos para os governos federal, estaduais e municipais. Muito obrigado, Sr. Presidente, era o eu que tinha para falar. Gostaria de passar o restante do meu tempo ao meu companheiro e amigo, Deputado Pedro Tobias.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo restante de nove minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Zuza Abdul Massih pela cessão de tempo.
O Deputado Simão Pedro, da bancada do PT, falou sobre a CDHU. Quero informar ao Deputado que não é 1%, mas 0,75%, e que 0,25% desse 1% vai para a Prefeitura fazer a infra-estrutura. Quero dizer ainda que em 2003 entregamos quase 19 mil unidades e que estão em construção 58 mil unidades.
Pergunto aos Deputados da bancada do PT: cadê a moradia popular do governo federal? Nenhuma casa está sendo construída. Em 2003, a Cohab de Bauru não construiu nenhuma casa. E eles vêm aqui criticar o Governo do Estado. Estranho muito isso. Cadê o projeto do governo Lula a favor dos pobres? Quantas casas populares foram construídas? Na Cohab, nenhuma. A Caixa Econômica financia apenas para as pessoas ricas, para a classe média alta.
A prioridade do nosso Governador Geraldo Alckmin, através da CDHU, é o mutirão, porque as empreiteiras não fazem favor para os pobres, elas apenas querem fazer obras, querem faturar. Mesmo em cidades governadas pelo PT, se os Prefeitos derem os terrenos, faremos mutirão nelas, sim. Não vamos enriquecer as empreiteiras. A casa popular é para o mais humilde. A média da prestação é de R$ 40,00, pois não pode ultrapassar 10% do salário do cidadão que comprar a casa. Isso é governo social, não é discurso.
Quero ver o governo de Lula vir a este plenário para dizer quantas casas populares foram construídas em São Paulo e em quantas cidades. Nenhuma casa foi construída e eles vêm aqui criticar o governo de Geraldo Alckmin. Já foram entregues 19 mil e 58 mil unidades estão em construção. Há cidades como a minha, em que nenhuma casa foi construída porque as Prefeituras não cederam os terrenos e não querem entrar no projeto mutirão. O poder público não é para as pessoas ricas financiarem imóveis na praia e aqui nos Jardins, e a Caixa Econômica Federal faz isso.
Quero abordar outro assunto. O Deputado Vanderlei Siraque, um especialista em segurança, criticou a nossa segurança, os nossos presídios.
Deputado Luiz Gonzaga, cadê a promessa do Ministro da Justiça, que queria fazer quatro presídios em quatro meses e já estava fazendo concurso para agentes penitenciários para presos de alta periculosidade? Onde foram construídos esses presídios? Onde estão esses agentes? Eu ainda não os vi. Não vi nenhum. No início do governo do PT, foi a maior propaganda: “Em quatro meses, quatro presídios, além do concurso para agente penitenciário.” Em São Paulo, está se construindo um presídio por mês e uma Febem por mês. Isso é seriedade, além de combater a violência também.
Também se falou que falta iluminação e falta asfalto, mas isso é um problema municipal.
O PT é excelente oposição. Sobre casas populares, o nobre Deputado Orlando Morando falou aqui que só para reformar a churrasqueira no Palácio foram gastos três milhões e trezentos e esse valor daria para fazer 100 casas. Nem sei quantas casas poderiam ser construídas com os 50 milhões gastos na compra da aeronave presidencial. Com todo o prazer cedo um aparte ao nobre Deputado Zuza Abdul Massih.
O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Companheiro Pedro Tobias, gostaria de lembrá-lo que o nosso Governador vai investir 100 milhões neste ano na duplicação e recuperação de rodovias na nossa região de Bauru a Marília, assim como de Marília a Assis e de Marília até Bastos. Isso será muito importante para o escoamento da produção e também para maior segurança para a população da nossa região.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado Zuza. O Tesouro estadual já enviou quatro milhões por mês para o hospital estadual porque a cota do SUS de São Paulo é baixa.
Por que os Deputados federais do PT não brigam por São Paulo? O Presidente Lula mora em São Paulo, o primeiro-ministro José Dirceu é paulista assim como o Ministro Palocci. Por que eles não ajudam São Paulo a construir mais presídios e não ajudam mais a polícia?
Falando em segurança, hoje, toda cidade média está ligada on-line e todos os carros da polícia estão ligados a um sistema de informação a cada regional e à Secretaria. Assim, sabem onde está o carro e o que está fazendo. Assim acontece em minha cidade e espero que em Marília também. Espero que até o final do ano todas as cidades estejam ligadas. Mas, eles vêm aqui e criticam a segurança. Entretanto, o que eles fizeram na área federal para a segurança? De onde vêm as drogas? De onde vêm as armas?
Não se fabricam armas em São Paulo, assim como não se plantam drogas, que vêm da Bolívia, Paraguai, Uruguai, Colômbia e fronteiras. Hoje, o maior problema de violência em nosso estado é o contrabando e o tráfico de drogas, que é responsabilidade do Governo Federal. E o Deputado Vanderlei Siraque criticou, como se estivesse em palanque eleitoral.
Onde está a contratação de mais policiais federais? Mas, dentro do limite do Governo do Estado, estamos investindo. Nenhum estado e nem o Governo Federal estão investindo em Segurança como o Estado de São Paulo.
Deputado Simão Pedro, V.Exa. falou sobre a CDHU, que é o nosso maior projeto, além de ser transparente, porque ele é feito através de sorteios ao invés de distribuição política. Não damos casa para cabo eleitoral do PSDB, mas fazemos, sim, sorteio na praça, no palanque, na frente de todo mundo.
Isso se chama governo sério, que não quer usar essas casas para dar para cabos eleitorais, como o Plano Fome Zero, que não saiu do lugar e foi só para criar militância. Nós não. Na minha cidade, há 340 bolsistas para o Programa Escola da Família no fim-de-semana. Nem eu sabia quem eram eles. Foi uma escolha técnica, transparente, junto com a Unesco. Nem sabemos quem são os coordenadores. Esse é um governo sério. Não é governo que somente partidário tem acesso. Há esse projeto do ex-ministro de apoio para a família, que abrange 45 cidades em São Paulo, sendo 36 cidades governadas pelo PT. Na minha região, tem 38 cidades. Duas cidades conseguiram esse projeto do Ministério: Lins e Lucinópolis, governadas pelo PT. Outras cidades não precisam? Essa diferença o povo vai ver nos próximos três anos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Souza Santos, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero agradecer a cessão de tempo que me faz o nobre Deputado Souza Santos.
Assomo à tribuna nesta tarde para comentar um problema político muito sério que vem acontecendo, infelizmente, na minha cidade natal de Tatuí. Ontem, a Câmara Municipal de Tatuí, por decisão unânime dos Srs. Vereadores, aceitou as denúncias de corrupção que envolvem o Prefeito de Tatuí, Sr. Ademir Borssato. São denúncias das mais variadas às mais graves. O povo tatuiano compareceu em massa à Câmara Municipal e assistiu, por unanimidade, aos Srs. Vereadores abrirem uma Comissão Especial de Inquérito, cujos membros serão indicados pelo Sr. Presidente daquela Câmara nesta semana.
Assomo à tribuna com muita tristeza porque as denúncias de corrupção chegaram a um ponto que entristece a todos nós que fazemos parte da classe política de São Paulo, em especial a este Deputado, que tem na cidade de Tatuí a sua principal base eleitoral.
Jamais imaginei que na minha Tatuí fossem acontecer casos de corrupção de uma verdadeira quadrilha que se instalou na Prefeitura, usando dos mais diversos artifícios: empresas fantasmas, empresas administradas por laranjas, empresas que não detêm nenhum acervo técnico, muitas delas nem empregados possuem, mas todas com contratos milionários prestando serviços, entre aspas, à Prefeitura de Tatuí.
Há muito tempo que um grupo de Vereadores que fazem oposição ao Prefeito vinha tentando, através de requerimentos, solicitar esclarecimentos à administração municipal, que é fechada, em que meia dúzia de pessoas encastelaram-se no gabinete do Prefeito e só se preocupam com negociatas e com armar esquemas para desviar o dinheiro público. A oposição, até 60 dias atrás, era minoria na Câmara Municipal, mas as denúncias foram surgindo, foram se avolumando e, felizmente, a maioria dos Vereadores resolveu que era hora de se instalar uma comissão para que se pudesse esclarecer, definitivamente, todas as acusações feitas a essa nefasta administração municipal.
Colecionou-se um grande número de irregularidades, de ilícitos, e essas provas foram juntadas e entregues nesta capital ao Dr. Marrey, Procurador-Geral de Justiça, que encarregou o Procurador Dr. Antônio Moliterno de dar encaminhamento às denúncias, formuladas pelo Vice-Prefeito de Tatuí, Sr. Vicente Menezes, que tomou uma atitude corajosa porque sabia o que iria enfrentar.
Infelizmente, a classe política de Tatuí, na sua maioria, viu-se acuada durante esses últimos anos por tentativas de intimidação. A Rádio Notícias de Tatuí, na madrugada do dia 30 de dezembro, sofreu um atentado a bomba caseira, jogada nas suas instalações, tentando calar um dos únicos meios que a oposição dispõe para levar ao público tatuiano as suas denúncias.
Mas ontem, depois de uma grande mobilização popular, tivemos na Câmara Municipal, por unanimidade, a aceitação da Comissão Especial de Inquérito que, com certeza, diante do volume de denúncias e do número de provas existentes, haverá de trazer, com toda segurança, à população tatuiana aquilo que ela quer, que é banir da vida pública de Tatuí os corruptos que se apossam do dinheiro público para fins particulares.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa do Vereador Ronald Antonio da Silva, da Cidade de Americana, acompanhado do nobre Deputado Antonio Mentor. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em continuidade ao que vínhamos falando, gostaria de fazer um apelo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que não vimos ainda nenhuma ação concreta por parte daquele órgão em relação às irregularidades que vêm acontecendo ao longo dos últimos três anos na Cidade de Tatuí.
Irei protocolar no dia de amanhã um ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sr. Renato Martins Costa, vazado nos seguintes termos:
“Prezado Senhor,
Através da presente, vimos à V. Exa. expor e requerer o que se segue:
Na cidade de Tatuí é público e notório que o Prefeito municipal está sendo acusado de uma série de denúncias de corrupção, dentre elas contratação de empresas irregulares, empresas fantasmas, com a administração pública; não pagamento de funcionários na época própria; não efetua o repasse à Câmara Municipal dos duodécimos legais; não efetua repasse à Santa Casa de Misericórdia de Tatuí na época aprazada.
O Prefeito municipal efetua a promoção pessoal utilizando a máquina pública para auferir benefício próprio, não cumpre a ordem cronológica de pagamentos e emissão de cheques sem fundos da própria Prefeitura Municipal de Tatuí.
O que causa estranheza é que os fatos denunciados vêm ocorrendo reiteradamente desde o início de seu mandato e esse egrégio Tribunal de Contas até o momento nada apurou.
Em razão do exposto, requer se digne V. Exa. informar qual o andamento das contas relativas ao Município de Tatuí e quais as providências que estão sendo adotadas pela prática de crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa perpetuada pelo Chefe do Executivo.
Para melhor instruir este ofício, requeiro a juntada das inclusas cópias reprográficas das denúncias efetuadas contra o Prefeito municipal de Tatuí junto à Procuradoria-Geral de Justiça.”
Estas as minhas considerações, na certeza de que a comissão que haverá de se instalar para apurar as irregularidades na Câmara Municipal de Tatuí e a Promotoria de Justiça do nosso Estado haverão de concluir que a Prefeitura de Tatuí merece respeito pelos seus dirigentes e que a corrupção não pode mais prevalecer naquela cidade.”
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessorias, funcionários da Casa, público que nos assiste, inicialmente gostaria de dar as boas-vindas a todos neste ano que se inicia. Este ano será especial para todas nós mulheres, uma vez que será o ano da mulher, instituído por uma lei sancionada pelo Presidente da República. Portanto, teremos muitas coisas a debater e muitas iniciativas a desenvolver neste ano tão importante.
Neste ano teremos também eleições municipais para os mais de cinco mil municípios do Brasil, enfim.
Nestes poucos minutos, gostaria de homenagear São Paulo pelos seus 450 anos. Esta é a maior cidade do país e da América Latina.
“450 anos de São Paulo - Por Júlia Roland
A cidade de São
Paulo completa 450 anos em 25 de janeiro. Foi uma grande e complexa trajetória
desde a celebração da primeira missa, no Colégio São Paulo, marco simbólico da
fundação do município, até a transformação na mais rica e mais importante
cidade do país.
Aquele povoado
fundado pelos jesuítas foi elevado à condição de cidade em 1711 e se tornou
capital da província em 1822, com a Proclamação da Independência do Brasil.
No entanto, foi a
partir de 1850, com a expansão da lavoura cafeeira, que seu crescimento foi
impulsionado. A Avenida Paulista, um dos símbolos da cidade, é inaugurada em
1891, época em que passa a ter luz elétrica. A indústria surge no final do
século 19, é estimulada durante a 1ª Guerra Mundial e, em 1917, ocorre a Greve
Geral iniciada por operários na Moóca, que lutavam por aumento salarial e
melhorias nas condições de trabalho.
Em 1920, a cidade
já tinha mais de 500 mil habitantes e vivia um acelerado crescimento econômico.
Uma grande ebulição surge também na área cultural com a Semana de Arte Moderna,
em 22, que buscava romper com os padrões vigentes para libertar e abrasileirar
as artes.
No entanto, essa
ousadia nas artes e na economia é contrastada com o conservadorismo político
das elites paulistanas, que se posicionaram contra a Revolução de 1930 e o
governo de Getúlio Vargas, que foram decisivos para o processo de
industrialização em curso no município.
A pujança
econômica da cidade continuou atraindo povos de muitos países e trabalhadores
de todo o Brasil. Mas, nas décadas de 80 e 90, o país estagnou e, nos últimos
11 anos, a indústria fechou 805 mil postos de trabalho, sendo a maior parte em
São Paulo.
A crise econômica
provocou uma insuportável e drástica crise social e acentuou as enormes
desigualdades. A distância entre a riqueza das avenidas Paulista e Berrini e a
miséria da Cidade Tiradentes ou do Jardim Marsilac ficou cada vez maior. A
eleição de Marta trouxe esperança para a cidade, que havia sido destroçada pela
corrupção e pela visão neoliberal de delegar ao mercado as soluções dos
problemas de interesse público.
No momento em que
comemoramos seus 450 anos, a esperança de que São Paulo se firme como a capital
da mudança e do trabalho se acentua com a vitória de Lula nas eleições de 2002.
O crescimento econômico, com geração de emprego e distribuição de renda, é
indispensável para que São Paulo faça justiça aos milhões de trabalhadores que
foram a principal alavanca para que ela se tornasse a terceira cidade do mundo.
Lutar incansavelmente por estes objetivos é a melhor maneira de homenageá-la.”
Fica aqui uma singela homenagem do PCdoB aos 450 anos da cidade de São Paulo, parabenizando a Prefeita Marta Suplicy e também todo o seu Secretariado, dando destaque à Secretária de Esporte, Lazer e Recreação, Nádia Campeão, que, no sábado próximo, inaugurará a última piscina recuperada no Parque da Moóca.
Parabéns à cidade de São Paulo, parabéns a Marta Suplicy, ao povo paulistano e à Secretária Nadia Campeão pela recuperação de todas as piscinas da cidade de São Paulo, que poderão ter lazer, recreação, cultura e diversão com mais alternativas por todas as periferias e por toda a cidade. Muito obrigada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, trazemos aqui algumas queixas relacionadas com a privatização, reclamações à Aneel, como também às empresas que privatizaram os serviços de energia elétrica no Estado de São Paulo.
Citamos aqui algumas dessas empresas, como a Elektro, pois nos chegaram reclamações de que, para ser atendida, uma pessoa das proximidades de Pacaembu e Junqueirópolis tem que se dirigir a Andradina ou solicitar via carta e aguardar se a sua reclamação será aceita ou não.
Em Caiowá, a empresa Caiowá, que serve de Epitácio a Prudente é a mesma coisa; não se encontra uma porta aberta para as reclamações. Centraliza-se e não se dá atenção àquela pessoa que quer, pelo menos, ter a segunda via da sua conta. E o que mais nos assusta é que, às vezes, a conta não chega para aquela simples pessoa, e no atraso de duas contas a energia é imediatamente cortada.
Isso nos chama a atenção, assim como o que está acontecendo na nossa região do Alto Tietê, relacionado com a Bandeirantes de Energia, pois a situação vem se tornando tão séria que o Procon tem recebido atualmente mais de 200 denúncias por dia, somente dessa empresa. Aquela pessoa que mora em Biritiba ou em Salesópolis, na nascente do rio Tietê, tem que se dirigir a Mogi porque não há sequer uma porta aberta, com um funcionário, para que se possa, pelo menos, solicitar uma segunda via de conta.
Onde vamos parar com esse sistema de privatização? Só se visa lucro; não se visou a atenção à população. Não se fez uma coisa palpável para que a população possa ter sua energia atendida, mas somente os lucros da empresa privatizada.
Daí o nosso protesto. Junto com o Deputado Carlinhos Almeida e outros, estamos pedindo a assinatura de uma documentação, assim como estamos fazendo uma moção à Ameel e à Presidência da República, para que tomem cuidado com essa privatização mal feita, assinada há pouco mais de cinco anos. Estamos sofrendo junto com a população que clama por um atendimento, por um espaço, pelo menos para uma atenção para que se possa reclamar de uma conta cujo valor seja absurdo. Isso nos causa muita tristeza, fazendo-nos sentir como inválidos, pois não temos para quem reclamar.
A situação é difícil para aquela população de baixa renda. É uma situação que está chamando a atenção de todos. E, nós, Deputados, temos que nos unir e tentar fazer com que a visão dessas empresas não seja apenas de lucro, e sim de dar à população esse bem que é energia elétrica. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, cidadãos que nos acompanham das galerias da Casa, telespectadores da TV Assembléia, estive há pouco com o Sr. Zevi Khan, Comissário-Geral da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização do serviço de energia pública do Estado de São Paulo. Entregamo-lhe um documento assinado por este Deputado, pelo Deputado Afonso Lobato e Deputado Sebastião Almeida - conversava também agora com o Deputado Luis Carlos Gondim. Nesse documento reclamamos à Comissão providências no sentido de punir a empresa Bandeirantes de Energia, que opera na região do Vale do Paraíba e algumas cidades da região metropolitana, notadamente Mogi das Cruzes, Suzano e Guarulhos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa empresa realizou no ano passado um recadastramento de todos os usuários de serviço de energia. Segundo essa empresa, esse recadastramento serviria como base para que fosse feito um novo banco de dados, mais moderno e eficiente, de maneira a eliminar alguns problemas de endereço, alguns problemas de cobrança e alguns cadastros desatualizados.
As pessoas fizeram esse recadastramento e agora, no mês de janeiro, para surpresa geral, tivemos uma avalanche de problemas: contas de energia com o nome do titular trocado, contas em duplicidade, contas em valores astronômicos, muito acima da realidade - algumas pessoas receberam, por exemplo, contas de luz de quatro ou cinco mil reais; houve o problema de pessoas que tiveram o seu endereço alterado - o endereço estava correto e foi feita uma nova conta com o endereço errado - uma verdadeira trapalhada por parte da Bandeirante de Energia.
Portanto, essa empresa desrespeitou o consumidor de São Paulo, usuário de serviço. Não bastasse esse erro da Bandeirantes, tivemos uma precariedade e um desrespeito no atendimento às reclamações. Tivemos, por exemplo, em São José dos Campos, no posto de atendimento, em alguns dias haviam 500 pessoas na fila para reclamar; mil pessoas na fila para reclamar. O serviço de atendimento telefônico, o famoso 0800, ficou congestionado. E há cidades, inclusive na nossa região, que não têm um posto de atendimento.
Imaginem a situação de um cidadão que recebe uma conta de luz errada e não há um posto de atendimento para reclamar, liga no 0800 e ninguém atende porque o sistema está congestionado; a pessoa tem uma conta com o valor exagerado, absurdo, o vencimento chegando e o gerente regional da Bandeirantes no Vale do Paraíba está de férias e não há ninguém respondendo por ele.
Então, estamos pedindo à Comissão de Serviços Públicos de Energia que tome uma providência para punir a Bandeirantes de Energia. Sabemos que a comissão e também a Agência Nacional de Eletricidade exigiram da empresa que regularizasse a situação. Está voltando o cadastro antigo, de maneira que a partir de fevereiro as pessoas vão ter a situação normalizada.
Agora, entendemos que isso é insuficiente porque a empresa errou duas vezes: errou ao fazer um cadastro trapalhão, que atormentou a vida das pessoas, e errou ao não garantir um atendimento rápido, pronto aos consumidores.
Protocolamos este documento e esperamos uma providência rápida para que esse tipo de situação não ocorra. Aliás, infelizmente, a privatização, notadamente nesse setor energético, foi um fiasco. Já tivemos o escândalo da AES, que, todos nós lembramos, foi privatizada no Governo Fernando Henrique. A empresa americana, para comprar a Eletropaulo, pegou dinheiro emprestado do próprio BNDES, portanto do povo brasileiro, não pagou esse empréstimo, pegou os lucros e os mandou para fora.
Então esse tipo de situação - infelizmente é uma herança do Governo Fernando Henrique Cardoso - vai ser, como está sendo, corrigida pelo Governo Lula e não podemos admitir que essas concessionárias, como a Bandeirantes de Energia, atuem como se fossem um negócio qualquer, um serviço qualquer, uma empresa privada qualquer. É uma concessionária de serviços públicos, deve respeito ao cidadão, deve respeito ao povo de São Paulo, ao povo da nossa região do Vale do Paraíba e vamos cobrar isso. Esperamos que a comissão presidida pelo comissário Zevi Khan tome as providências. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos retornando aos trabalhos legislativos e queremos dizer para a população de São Paulo, para os nossos nobres pares aqui desta Casa que estamos animados para retomarmos o curso das discussões, os trabalhos nas comissões permanentes desta Casa, os trabalhos nas comissões especiais e de representação.
Aliás, consta nos anais desta Casa a votação de um requerimento de nossa autoria, subscrito também pelo nobre Deputado Romeu Tuma e outros colegas desta Casa, criando a Comissão de Representação para Acompanhamento da Reforma do Judiciário no Congresso Nacional, em especial o projeto de reforma do Judiciário que já está no Senado Federal, de tal modo que temos a intenção e, mais do que isso, a vontade firme de nos posicionarmos nesta Casa, neste ano, com mais eficiência, com mais denodo, com mais esmero, a fim de que a população de São Paulo saia ganhando.
Já fizemos o que podíamos no ano passado, mas neste ano podemos fazer muito mais ainda. E quero dizer aos senhores que já constam da pauta desta 1ª sessão deste 2º ano desta Legislatura dois projetos de nossa autoria: um, que cria o Professor em Casa, dispõe sobre o programa que o Estado evidentemente implementará, do professor em casa para alunos com necessidades pedagógicas especiais em todo o Estado de São Paulo. É uma espécie de programa educacional que tem por finalidade atender alunos com necessidades pedagógicas especiais que são impossibilitados de freqüentar as dependências de uma escola normal. E há aqui a justificativa e mais outros artigos.
Consta também da pauta desta sessão para conhecimento, análise, interposição de emendas dos Srs. Deputados e posteriormente, no curso do processo legislativo, ser apreciado pelas comissões competentes desta Casa, um projeto de lei de nossa autoria em forma de moção que apela ao Congresso Nacional para que institua como crime a chamada relação sexual incestuosa, que seja tipificada como crime a relação sexual incestuosa.
Por incrível que pareça, dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio não há a conduta típica criminalizada resultante de uma relação sexual incestuosa. Acho que é uma falha e o legislador federal pode muito bem se debruçar sobre isso, já que é competência do Congresso Nacional e dos legisladores federais legislar sobre matéria penal, de tal modo que estamos expondo aos senhores a nossa motivação. Estaremos com os nossos companheiros nas comissões trabalhando para que esta Casa venha a dar uma resposta à sociedade aqui de São Paulo no sentido de que há um parlamento aqui em São Paulo, um parlamento que trabalha, um parlamento que recepciona as demandas sociais do nosso estado e que dá resposta aos nossos companheiros e patrícios aqui de São Paulo.
Para finalizar, não tenho condição neste pequeno espaço de tempo e o farei no momento oportuno, um discurso mais acentuado a respeito da reforma regimental que temos que implementar nesta Casa, a respeito de outras questões que vão certamente dar maior celeridade ao processo legislativo. Cito somente uma para exemplificar. Tenho a impressão de que se aqui realizássemos na 2ª feira e na 6ª feira sessões deliberativas, portanto sessões com a devida capacidade, legitimidade de deliberar a respeito da nossa pauta, teríamos uma produção legislativa muito maior.
Tenho conversado com alguns colegas da nossa bancada que concordam em termos essas sessões deliberativas, a fim de podermos aumentar mais ainda a eficiência deste Parlamento e a produção legislativa.
Sr. Presidente, com a sua benevolência concluímos o raciocínio: temos hoje na nossa pauta cerca de 147 itens constantes de projetos de lei, constantes de questão em regime de urgência e, portanto, com a necessidade de discutirmos essas matérias. São projetos de lei, temos aqui vetos do Governador, e vários outros tipos de projetos dos ilustres Deputados que são de fundamental importância para o interesse público.
Entendo que existe um princípio ético, moral que subordina todos nós, é que estamos nesta Casa para responder aos anseios da sociedade. Obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas.
* * *