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02 DE FEVEREIRO DE
2005
001ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA, PEDRO TOBIAS, ORLANDO MORANDO e RICARDO CASTILHO
Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 02/02/2005 - Sessão 1ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/PEDRO
TOBIAS/ORLANDO MORANDO/RICARDO CASTILHO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - EDSON FERRARINI
Fala sobre a segurança
pública em São Paulo, que continua ineficiente devido à impunidade. Relata
trabalho que realiza há mais de 30 anos com dependentes de drogas.
003 - ARNALDO JARDIM
Parabeniza os suplentes que
tomaram posse neste Parlamento em janeiro. Soma-se ao combate à fraude dos
combustíveis e cumprimenta o Governo do Estado pelo encaminhamento de PL que
cassa a licença dos postos que vendem combustíveis adulterados.
004 - PALMIRO MENNUCCI
Cumprimenta os Deputados
desta Casa e, como presidente do Centro do Professorado Paulista, defende os
professores aposentados que foram esquecidos pelo Poder Público.
005 - MILTON FLÁVIO
Registra sua alegria por
retornar a esta Casa. Discorre sobre seu trabalho por dois anos como diretor do
Iamspe.
006 - Presidente ROMEU TUMA
Pronuncia-se da Presidência
sobre os 170 anos do Poder Legislativo Paulista.
007 - VITOR SAPIENZA
Comenta os problemas de
evasão do IPVA de São Paulo, com o recolhimento do imposto em outros estados.
Pede a verificação no Detran sobre o envolvimento de despachantes neste tipo de
licenciamento.
008 - SOUZA SANTOS
Comemora os 170 anos deste
Parlamento e discorre sobre o trabalho desta Casa.
009 - SAID MOURAD
Fala sobre as eleições no
Iraque no último dia 30, sendo o primeiro passo democrático. Faz apelo pelo
engenheiro brasileiro seqüestrado.
010 - JOSÉ BITTENCOURT
Saúda os novos Deputados.
Expressa seus votos de que este ano legislativo seja produtivo, e que as CPIs
solicitadas sejam instaladas.
011 - ORLANDO MORANDO
Ataca o atendimento da
empresa Telefonica, que prejudica os consumidores, notadamente os comerciais.
012 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença dos
Vereadores Diego de Nadai e Diego Guidolin, de Americana, acompanhados pelo
Deputado Roberto Morais.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - Presidente ROMEU TUMA
Suspende a sessão às
15h31min, reabrindo-a às 15h31min.
014 - ARNALDO JARDIM
Discorre sobre as
necessárias correções na política econômica e cambial no País. Lê documento da
Executiva Nacional do PPS sobre a questão, intitulado "Sem mudança não há
esperança".
015 - RAFAEL SILVA
Expressa satisfação com a
posse de Fábio de Salles Meirelles na Faesp. Cita caso de homicídio em
Sertãozinho, praticado por jovem prestes a completar 18 anos, para questionar a
maioridade penal.
016 - RAFAEL SILVA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
017 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h03min.
018 - PEDRO TOBIAS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h41min.
019 - PAULO SÉRGIO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.
020 - Presidente PEDRO TOBIAS
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h41min.
021 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h21min.
022 - SEBASTIÃO BATISTA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
023 - Presidente ORLANDO MORANDO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h21min.
ORDEM DO DIA
024 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h46min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
Requerimento nº 03/05, do Deputado Romeu Tuma.
025 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para
amanhã, às 14h30min.
026 - CÂNDIDO VACCAREZZA
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
027 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 3/2, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que estão nas galerias da Assembléia Legislativa, leitores do “Diário Oficial” e telespectadores da TV Assembléia, estamos iniciando uma nova jornada, uma nova etapa.
A Assembléia Legislativa comemorou os seus 170 anos de vida, mas podemos dizer que neste início de ano, a esperança se renova e está cada vez mais forte.
A minha luta por mais segurança e menos tóxico, sem dúvida alguma, vai continuar com mais disposição, muita vontade e ainda mais entusiasmo. Porque a Assembléia Legislativa é a casa do civismo. É aqui a escola da democracia e é aqui que o povo fala. Atrás de cada Deputado que faz o seu pronunciamento há uma quantidade de pessoas que ele representa. São Paulo é o estado mais progressista da Federação e nesta discussão tem de prevalecer o bem comum.
Vemos que, apesar do que está sendo feito, a segurança pública continua deficiente. Os ladrões mudam as suas técnicas; o ladrão sai do assalto a banco porque os bancos se organizaram e vai para o seqüestro e do seqüestro vai para o assalto a condomínios. O ladrão não muda de profissão; ou ele está na cadeia, ou ele muda é de estilo de crime. Precisamos continuar dizendo aqui da impunidade, da nossa legislação. De cada 100 pessoas que cometem crime neste País, apenas duas cumprem a pena completa, o resto tem uma série de benefícios. É isto que se chama impunidade.
O cidadão condenado a dois anos não fica um dia na cadeia. O cidadão condenado a quatro anos apenas assina um papel uma vez por mês. O cidadão condenado a oito anos tem tanto benefícios, tantas formas de ir para a rua que o crime quase chega a compensar. É contra isto que temos que lutar. A segurança pública está deficiente. Apesar de a polícia de São Paulo ser uma das melhores do mundo, quando ela prende de manhã temos a sensação que a Justiça solta à tarde. E muitas vezes é o que acontece.
O problema das drogas é a minha luta há mais de 30 anos. Mantenho um Centro de Recuperação onde todas as terças e quintas-feiras, na Avenida Jabaquara, aqui em São Paulo, em frente à Igreja São Judas Tadeu, recebo 250 viciados. Isso acontece há mais de 31 anos, com o privilégio de não cobrar um único centavo. A droga está na base da criminalidade.
Daqui a pouco, no Grande Expediente, vou falar com mais detalhes sobre isto, até mesmo para orientar os pais sobre o que fazer com os filhos, como orientá-los, como prevenir que a droga chegue aos jovens, o que fazer com aquele que já está usando drogas, quais os caminhos.
Tudo isto é o meu trabalho, é a minha luta. Fazia este trabalho sozinho. Depois, os senhores deram-me o mandato de Deputado. Tenho esta tribuna para falar. Continuo lutando sozinho, mas o meu trabalho, lutando contra as drogas, defendendo a família, defendendo os nossos filhos e salvando vidas, vai continuar. Tenho o seu apoio. Você, que me deu o seu voto, disse: “Cel. Edson Ferrarini, continue essa luta. Estamos ao seu lado.” Isso me fortalece.
Voltarei a falar sobre tudo isto no Grande Expediente, levando orientações para todas as famílias que estão nos assistindo. Muito obrigado!
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS nesta Casa.
O SR. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, permitam-me saudar o conjunto de Deputados e Deputadas na figura do professor Palmiro Mennucci. Durante o mês de janeiro, o professor Palmiro Mennucci, nosso primeiro suplente, passou a exercer a sua cadeira de Deputado. Ele é membro da Bancada do PPS e isso nos orgulha muito. Quero saudá-lo, consciente que sou do papel relevante que tem a história de vida do professor Palmiro Mennucci no exercício da presidência do Centro do Professorado Paulista e no exercício da sua luta em defesa da Educação. Seja bem-vindo! Desejo-lhe bom trabalho!
Mais uma vez, reitero a linha que tenho defendido. Trata-se do combate incessante a um dos maiores crimes ambientais e contra a economia popular que existe no nosso País e no nosso Estado: a fraude dos combustíveis.
Houve uma ocasião em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo teve uma CPI. Relembro àqueles que não estavam aqui no período. Tive a responsabilidade de ser relator dessa CPI e ainda bem que ela não acabou em pizza. Sugerimos uma série de medidas. Algumas delas foram adotadas no âmbito da Agência Nacional de Petróleo - ANP -; outras, adotadas por órgãos estaduais, particularmente pela Secretaria da Fazenda, que se encontra em um processo de instalação de medidores de evasão em postos de combustíveis, além de um conjunto de medidas no que diz respeito à fiscalização do transporte, da emissão de notas fiscais.
Além disso, várias medidas foram adotadas. Por exemplo, a mistura de isótopos aos solventes de forma a marcá-los. Quando misturados, surgem na gasolina e pode-se saber qual a sua origem, de que petroquímica se originaram. Foi também a partir da nossa iniciativa que a ANP institui o diesel metropolitano que agora, gradativamente, passa a ser implantado em nosso País.
No ano passado, festejei da tribuna da Assembléia Legislativa o convênio entre a Cetesb e a ANP, em cuja celebração estive presente, para podermos aprimorar ainda mais a fiscalização dos combustíveis.
Particularmente, quero cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin por ter encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezembro do ano passado, o projeto de lei nº 775/2004. Faço um apelo para que aprovemos esse projeto o mais rapidamente possível. Sendo aprovado, ele dotará o Estado de um instrumento importante para punir aqueles que adulteram o combustível.
O jornal “diário de S. Paulo”, na edição de 28 de janeiro, publicou extensa matéria em que, mais uma vez, essa questão foi reiterada. O título dizia: “Governo do Estado divulga lista de postos que adulteram gasolina”.
Para citar um dos exemplos - e não temos medo de dar nomes aos bois -, podemos falar de um Centro Automotivo Bebel, na Rua Conselheiro Ramalho, Bela Vista, em que se verificou o teor de mistura de 81% de álcool na gasolina, bem distinto dos 25% que estabelece a legislação. Verificou-se, também, a presença de solvente no combustível.
porém, por medidas de deficiências jurídicas da lei de penalidades da Agência Nacional de Petróleo, é fechada somente a bomba de gasolina. Não se consegue fechar o posto, somente a bomba em que foi encontrado o combustível adulterado. O posto, apesar dessas evidências, acaba ficando impune e há toda uma indústria que, no prazo máximo de 48 horas, faz com que ele seja reaberto. Por isso a nossa arma é a divulgação pública, que faço neste instante.
Passo a ler documento, em que consta a relação dos postos com nomes, endereços e as circunstâncias em que ocorreram as adulterações, para que conste nos Anais desta Casa. Com isto, faremos com que a população não seja vítima.
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Lista de postos que adulteram combustível |
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As irregularidades foram constatadas em 84 postos da Capital e 12 do ABC em laudos elaborados pelo IPT, durante a Operação De Olho na Bomba, coordenada pela Secretaria da Fazenda, com o apoio do Procon, do IPEM, e da Polícia Civil. Os laudos estão sendo enviados à Polícia para a abertura de inquérito policial a respeito de crime contra a economia popular. DENOMINAÇÃO ENDEREÇO PRESENÇA
DE SOLVENTE TEOR DE
ÀLCOOL (%) POSTO
DE SERVIÇOS SANTA CLARA LTDA. Avenida Sapopemba, 2620 - São
Paulo PRESENTE 64 AUTO
POSTO ALADIM LTDA Estrada
de Parelheiros, 12877 - São Paulo PRESENTE 28 CENTRO
AUTOMOTIVO JAMAICA LTDA. Estrada da Cocaia, S/N -
Jd. Edi - São Paulo PRESENTE 28 POSTO
DE SERVIÇOS COELHO LTDA. Rua Cônego Antônio
Pinto, 350 - Jd. Domitila - São Paulo AUSENTE 40 AUTO
POSTO INTERSHOP LTDA. Av.
Yervant Kissajikian, 680 - Santo Amaro - São Paulo PRESENTE NORMAL RICAMAR
AUTO POSTO LTDA. Avenida
Sapopemba, 1095 - Alto da Moóca - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO V.A.M. LTDA. Avenida
Cupecê, 4360 - Americanópolis - São Paulo PRESENTE NORMAL PIER 17
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Av. Robert Kennedy, 406 -
Santo Amaro - São Paulo PRESENTE NORMAL CENTRO
AUTOMOTIVO FORTE LTDA. Estrada
do Alvarenga, 2234 - Pedreira - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO ANDRÉ LTDA. Av.
Yervant Kissajikian, 2700 - Vila Joaniza - São Paulo PRESENTE NORMAL POSTO
DE SERVIÇO SANTEIRO LTDA. Avenida Cupecê, 3909 -
Cidade Ademar - São Paulo PRESENTE NORMAL CHOFER
AUTO POSTO LTDA. Av.
Arq. Vilanova Artigas, 1540 - Sapopemba - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO PARQUE DAS NAÇÕES LTDA. Rua de Jeriquituba, 1180 - São
Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO JARDIM JARAGUÁ LTDA. Estrada Dom João Nery,
180 - Itaim Paulista - São Paulo PRESENTE NORMAL CENTRO
AUTOMOTIVO HUNTER LTDA. Av. Eng. Alberto
Zagottis, 1047 - Santo Amaro - São Paulo AUSENTE 78 SÍTIO
AUTO POSTO LTDA. Estrada
das Taipas, 17 - Jardim Rincão - São Paulo PRESENTE 30 POSTO
DE SERVIÇOS ROSA DE SARON LTDA. Rua Rodeio, 770 - Vl.
Aricanduva - São Paulo PRESENTE NORMAL ANIELO
D’AMARO & CIA. LTDA. Av.
Inajar de Souza, 93 - Limão - São Paulo PRESENTE NORMAL POSTO
DE SERVIÇOS LUZ LTDA. Rua
Itinguçu, 1931 - Vila Ré - São Paulo PRESENTE 62 SOPTOS
COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Av.
Nações Unidas, 22285 - Várzea Baixa - São Paulo PRESENTE NORMAL CENTRO
AUTOMOTIVO BEBEL LTDA. Rua
Conselheiro Ramalho, 910 - Bela Vista - São Paulo PRESENTE 81 CENTRO
AUTOMOTIVO LINS LTDA. Avenida
Nazaré, 1139 - Ipiranga - São Paulo PRESENTE 32 ELI –
AUTO POSTO LTDA. Av.
Parada Pinto, 688 - V. Nova Cachoeirinha - São Paulo PRESENTE 62 CENTRO
AUTOMOTIVO MASSARI & MASSARI LTDA. Av.
Dep. Cantídio Sampaio, 2107 - Brasilândia - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO CHAPARRAL TATUAPÉ LTDA. Av. Regente Feijó, 1111-A -
Vl. Regente Feijó - São Paulo AUSENTE 31 CENTRO
AUTOMOTIVO DDV LTDA. Rua
Carneiro da Cunha, 151 - Saúde - São Paulo PRESENTE 62 AUTO
POSTO ITAIPU LTDA. Rua
Itingussu, 1142 - Vila Ré - São Paulo PRESENTE NORMAL FLOR DA
VILA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Rua
Sebastião de Andrade, 99 - Vila Matilde - São Paulo AUSENTE 33 AUTO
POSTO SÃO LOURENÇO LTDA. Avenida
Cupecê, 5495 - Jardim Míriam - São Paulo PRESENTE 38 AUTO
SERVIÇO MIGUEL STEFANO LTDA. Av. Miguel Stefano, 731
- Saúde - São Paulo PRESENTE 60 AUTO
POSTO NOVO CANANHEDE LTDA. Avenida São Miguel, 3981
- Jardim Penha - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO CALHAMBEQUE LTDA. Av. da
Conceição, 4270 - Alto da Vila Maria - São Paulo PRESENTE 62 COMENDADOR
AUTO SERVIÇOS LTDA. Rua Comendador Cantinho,
435 - Penha - São Paulo PRESENTE 61 AUTO
POSTO INDUMA LTDA. Av.
Gabriela Mistral, 1007 - Penha - São Paulo PRESENTE 58 AUTO
POSTO MAGNATA LTDA. Avenida
Guilherme, 1645 - Vila Guilherme - São Paulo PRESENTE 54 POSTO
DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LOGUS LTDA. Avenida
Guilherme, 1107 - Vila Guilherme - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO POTYRA LTDA. Av.
Paes de Barros, 178 - Moóca - São Paulo PRESENTE 58 CENTRO
AUTOMOTIVO VENCEDOR LTDA. Av. Ordem e Progresso, 56 -
Vl. Barra Funda - São Paulo PRESENTE 28 AUTO
POSTO TUCA-TUCA LTDA. Rua
Urbano Duarte, 755 - Casa Verde - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO PITSTOP LTDA. Avenida
Sapopemba, 11595 - Sapopemba - São Paulo PRESENTE 29 MACARÉ
POSTO DE SERVIÇO LTDA. Avenida
Mateo Bei, 1789 - Jd. Nove de Julho - São Paulo PRESENTE 28 AUTO
POSTO STRATUS LTDA. Avenida
Imirim, 2209 - Casa Verde - São Paulo PRESENTE 51 KINKS
AUTO POSTO LTDA. Rua
Maria Cândida, 42 - Carandiru - São Paulo PRESENTE 49 HEBROM
AUTO POSTO LTDA. Rua
Maria Cândida, 1246 - Carandiru - São Paulo PRESENTE 51 AUTO
SERVIÇOS MAPELI LTDA. Rua
Tibúrcio de Souza, 2496 - Jd.N.S.Caminho - São Paulo PRESENTE 48 AUTO
POSTO TRIÂNGULO PERFEITO LTDA. Av. Lins de Vasconcelos, 2279
- Cambuci - São Paulo PRESENTE NORMAL CENTRO
AUTOMOTIVO ITAIM PAULISTA LTDA Rua Tibúrcio de Souza, 1125 -
Itaim Paulista - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO SARAIVA NETO LTDA. Av.
Dona Belmira Marin, 1400 - Grajau - São Paulo PRESENTE 28 AUTO
POSTO SÓ FELICIDADE LTDA. Rua
Anhangüera, 550 - Barra Funda - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO ESTRELA DOURADA LTDA. Rua Manuel Bueno da
Fonseca, 65 - Itaim Paul. - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO E SERVIÇOS ARMANDINHO LTDA. Av. Paula Ferreira, 2539 -
Freguesia do Ó - São Paulo PRESENTE NORMAL ANIELO
D’AMARO & CIA. LTDA. Av.
João Paulo I, 900 - Freguesia do Ó - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO SANTA MARIA LTDA. Av.
Deputado Emílio Carlos, 1536 - Limão - São Paulo PRESENTE 48 POSTO
DE SERVIÇOS MELHOR LTDA. Av. Ragueb Chohfi, 4939
- Parque Iguatemi - São Paulo PRESENTE 39 CENTRO
AUTOMOTIVO GRANDE VIRADA LTDA. Av. Vereador João de Luca,
1777 - Vl. Mascote - São Paulo PRESENTE 30 MIGUELÃO
AUTO POSTO LTDA. Av. São
Miguel, 6337 - São Miguel Paulista - São Paulo PRESENTE 28 AUTO
POSTO QG DA ESTRADA LTDA. Av. Sen. Teotônio
Vilela, 6360 - V. São José - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO GÁS SHOP LTDA. Av.
Frederico Rene de Jaegher, 750 - J. Camélias - S. Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO ZAGOTTIS LTDA. Av.
Eng. Alberto de Zagottis, 567 - Jurubatuba - São Paulo PRESENTE NORMAL GRANADÃO
POSTO DE SERVIÇO LTDA. Rua Itingussu, 201 -
Vila Ré - São Paulo PRESENTE NORMAL TERREMOTO
AUTO SERVIÇOS LTDA. Avenida
Cangaíba, 2810 - Cangaíba - São Paulo AUSENTE 29 AUTO
POSTO ANJO LTDA. Rua
Valentino Piva, 10 - Penha - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO TIETA LTDA. Estrada
de Guarapiranga, 32 - Jd. Alfredo - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO TRÊS TOMBOS LTDA. Rua Dom
Villares, 631/639 - Vila das Mercês - São Paulo PRESENTE 37 POSTO
DE SERVIÇO JARDIM DAS OLIVEIRAS LTDA. Av.
Miguel Stéfano, 2750 - Bosque da Saúde - São Paulo PRESENTE 59 PETRO
BRASIL AUTO POSTO LTDA. Av.
Miguel Stéfano, 1916 - Saúde - São Paulo PRESENTE 52 CENTRO
AUTOMOTIVO PARQUE DOS LEÕES LTDA. Avenida
do Cursino, 585 - Cursino - São Paulo AUSENTE 28 AUTO
POSTO ROBIN HOOD LTDA. Av do
Oratório, 2728 - Parque São Lucas - São Paulo PRESENTE NORMAL GAS
STATION SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Rua do Glicério, 23 - Sé - São
Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO CHICO BE LTDA. Estrada
Lázaro Amâncio de Barros, 113 - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO GUARARÁ COM. E SERVIÇOS LTDA. Rua
Guarará, 417 - Jardim Paulista - São Paulo PRESENTE 59 AUTO
POSTO JARDIM AUGUSTA LTDA. Av. Ragheb Chohfi, 4000
- Jardim Colonial - São Paulo PRESENTE < 01 CENTRO
AUTOMOTIVO MIRANTE DO HORTO LTDA. Av.
Parada Pinto, 3280 - Horto Florestal - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO NOVA INVERNADA LTDA. Rua do Orfanato, 204 -
Vila Prudente - São Paulo PRESENTE 28 XUXU
AUTO POSTO LTDA. Rua
Ribeiro do Amaral, 445 - Ipiranga - São Paulo PRESENTE 64 AUTO
POSTO PÉ VERMELHO LTDA. R. Ten.
Cel. José Joaquim Correia Arruda, 545 - São Paulo PRESENTE 30 AUTO
POSTO FERNANDES LTDA. Av.
Francisco Rabelo, 891 - Vila Califórnia - São Paulo PRESENTE 65 LOKAL
AUTO CENTER LTDA. Rua
Tabor, 700 - Ipiranga - São Paulo PRESENTE 33 AUTO
POSTO DESPORTIVO LTDA. Av.
Marechal Tito, 2400 - São Miguel Paulista - São Paulo PRESENTE NORMAL JLC
COM. DE COMBUST. E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA. Av.
Agenor Couto de Magalhães,1021 - Pirituba - São Paulo PRESENTE 28 AUTO
POSTO ACARI LTDA. Av. Dr.
José Artur Nova, 1020 - São Miguel - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO RAMA LTDA. Estrada
Dom João Nery, 3520 - Guaianases - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO 7 MARES II LTDA. Estrada
do Sabão, 26 - Vl. Cruz das Almas - São Paulo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO JUQUINHA LTDA. Av.
Elísio Teixeira Leite, 6455 - Freguesia do Ó - São Paulo PRESENTE 58 AUTO
POSTO GAIVOTA LTDA. Av.
Martim Francisco, 205 - Santo André PRESENTE 58 PADOVA
AUTO POSTO LTDA. Avenida
das Nações, 2051 - Santo André AUSENTE 64 AUTO
POSTO PARQUE ORATÓRIO LTDA. Rua do Oratório, 2442 - Santo
André PRESENTE 28 COMÉRCIO
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NEVADA LTDA. Avenida
Sapopemba, 322 - Santo André PRESENTE 73 AUTO
POSTO F-1 LTDA. Rua do
Oratório, 400 - Bangu - Santo André PRESENTE 61 MANEKYNO
AUTO POSTO LTDA. Av.
Lucas Nogueira Garcez, 608 - São Bernardo do Campo PRESENTE 46 AUTO POSTO
GALVÃO BUENO LTDA. Estrada
Cama Patente, 2500 - São Bernardo do Campo PRESENTE NORMAL AUTO
POSTO EXTRA MAIS LTDA. Av. Dr.
Rudge Ramos, 668 - Rudge Ramos - S. B. Campo PRESENTE 63 ALAMNU’S
AUTO POSTO LTDA. Rua 25
de Março, 37 - São Bernardo do Campo PRESENTE 63 AUTO
POSTO 109 LTDA. Estrada
do Montanhão, 260 - São Bernardo do Campo PRESENTE 50 AUTO
POSTO PIERONI LTDA. Rua do
Ouro, 66 - São Caetano do Sul0 AUSENTE 66 PIRÂMIDE
DE OURO AUTO POSTO LTDA. Rua das Lágrimas, 143 - São
Caetano do Sul PRESENTE 50 |
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A medida maior será aprovarmos o projeto enviado pelo Sr. Governador, que possibilitará que os postos que forem flagrados com combustível adulterado tenham cassado o alvará de funcionamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O sr. Palmiro Mennucci - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, meu colega, uma pessoa correta, uma das pessoas mais honestas que conheço entre meus amigos e entre todos os políticos deste Estado, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, amigos do Centro do Professorado Paulista presentes. Gostaria de cumprimentar todos os 93 Deputados, um a um, dar um abraço e dizer que podem contar com a minha amizade, solidariedade e lealdade.
Aproveito para fazer dois agradecimentos: ao Deputado Arnaldo Jardim, pelas palavras que dedicou a minha pessoa, e também ao grande amigo, Deputado Milton Flávio, que, enquanto esteve na superintendência do Iamspe e eu estive na Presidência do Centro do Professorado Paulista, sempre nos atendeu de maneira gentil e procurando fazer o melhor em relação aos nossos pedidos e aos do magistério como um todo. Muito obrigado!
Mais uma vez, cumprimento todos os Deputados e professores de São Paulo que me trouxeram para esta Casa. Estou muito emocionado porque é a minha primeira manifestação como Deputado.
Como presidente do Centro do Professorado Paulista, fizemos uma consulta a todas regiões do Estado. Quais as prioridades para melhorar o trabalho do professor e a melhoria do ensino em nosso Estado. Recebemos inúmeras respostas, e todas elas apontando como prioridade as questões salariais, a educação das crianças e o atendimento à saúde.
No meu primeiro pronunciamento, quero falar sobre uma injustiça que vem sendo cometida contra os professores inativos.
Não podemos nos esquecer de que foi esse contingente de abnegados educadores que, a seu tempo, realizou excepcional ação educativa e que preparou os atuais líderes deste país, em todos os segmentos.
E necessário que o governo volte a sua atenção para essa plêiade de servidores que deram os melhores anos de suas vidas à causa da educação popular e, hoje, não recebem da administração pública o tratamento que merecem pelo muito que deram ao Estado e ao país.
É imprescindível que lhes sejam repostas as perdas ocorridas pela inflação dos últimos anos e que, também, recebam benefício equivalente ao bônus a que fazem jus os que estão no serviço ativo do ensino estadual.
Estamos confiantes na sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin que, com toda a sua preocupação e seriedade, atenderá nosso apelo, acabando com essa injustiça contra os professores aposentados.
Piero Calamandrei, o grande jurista, nos ensina que a injustiça não é como aqueles venenos a respeito dos quais certa medicina afirma que, tomados em grandes doses, matam, mas tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Para nós é motivo de bastante emoção voltar a ocupar esta tribuna, que durante oito anos foi o nosso ponto de contato com a população de São Paulo e com os nossos eleitores.
Quero deixar registrado o meu contentamento e a minha alegria ao me reencontrar com os funcionários desta Casa, funcionários com os quais mantive um contato permanente e que demonstraram gestos de carinho e solidariedade neste nosso retorno, independentemente da bancada a que sirvam, independentemente da seção em que estejam lotados.
Quero também deixar um abraço aos nossos companheiros, aos nossos amigos da TV Assembléia, que durante muito tempo nos deram a oportunidade de externar, de levar a nossa opinião, a nossa doutrina, a doutrina do nosso partido, aos habitantes da Grande São Paulo e do nosso Estado. Quero dizer que mesmo à distância pude continuar, graças a vocês, acompanhando os trabalhos desta Casa, justamente pela qualidade do trabalho que vocês aqui desempenham.
Neste meu primeiro pronunciamento pretendo apenas e tão-somente dizer desta nossa alegria e deixar registrado também o nosso agradecimento. Em primeiro lugar ao nosso Governador, que me deu a oportunidade de durante dois anos cuidar de uma instituição, de uma autarquia que nos era muito cara, já que lá freqüentamos, enquanto estudante, muitas disciplinas que constavam do nosso currículo: o Iamspe.
Tenho uma vinculação porque como funcionário público contribuo com aquele instituto e tenho pai e mãe aposentados, professores que foram. Nesse sentido, tive oportunidade de concretamente dar seqüência, dar agilidade a um programa de descentralização no Iamspe, que foi o objeto da primeira lei que aprovei como Deputado: a lei que permitiu, que estimulou a descentralização do instituto.
Nos próximos pronunciamentos vou detalhar um pouco mais dessa nossa atuação, detalhar um pouco mais das mudanças que pudemos produzir. Também queria deixar aqui registrado o nosso carinho e o nosso agradecimento ao professor Palmiro Mennucci, agora Deputado, que no CPP sempre nos acolheu, inclusive cedendo a sua sede para que fizéssemos recentemente o primeiro congresso estadual dos usuários do Iamspe. O CPP foi fundamental para essa realização e lá pudemos debater de maneira profunda, equilibrada e sensata quais os caminhos que terão de ser percorridos para que o instituto possa efetivamente dar - como ele próprio disse - saúde ao servidor público, que é uma das suas principais reivindicações.
Foi uma experiência maravilhosa, pois devolveu a mim, enquanto médico e professor de medicina, a oportunidade de voltar a trilhar os caminhos que me trouxeram a esta Casa.
Quero dizer e reiterar, mais uma vez, professor Palmiro, que tanto eu quanto V. Exa., desta tribuna, neste plenário, seremos defensores intransigentes do crescimento do Iamspe. Sabemos das limitações que o Governo tem por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal para atribuir um valor maior ao salário dos nossos servidores. Sabemos também quanto onera hoje o salário do professor os planos de saúde que muitas vezes são obrigados a pagar, por conta da incapacidade do Sistema Único de Saúde de dar um atendimento de qualidade ao servidor. A descentralização do Iamspe tem sido uma peça importante nesse atendimento, nessa universalização, nessa democratização do atendimento, dando ao nosso servidor a oportunidade, aquele que contribui, para que possa efetivamente se utilizar e se apropriar do instituto na região onde mora.
Portanto, continuaremos a trabalhar e a trazer aqui na Assembléia Legislativa o nosso apoio a todas as medidas que possam contribuir para o aprimoramento, para a ampliação e para a melhoria desse atendimento.
Um grande abraço a todos e, mais uma vez, o nosso muito obrigado. Contem conosco também para defender esta Casa de Leis que, segundo Mário Covas, é o espaço mais democrático e a garantia da plenitude democrática e do acesso do cidadão àqueles que fazem e promulgam as leis.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, passo a ler documento sobre a data de hoje, em que comemoramos os 170 anos do Poder Legislativo Paulista, para que conste nos Anais desta Casa:
Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, nesta data quero prestar uma homenagem ao Poder Legislativo Paulista pelos 170 anos de existência e, historiando novamente um pouco deste Parlamento, sinto-me orgulhoso por hoje aqui estar, escolhido que fui, como V. Excelências, pelo povo de nosso amado Estado.
O Conselho Geral da Província de São Paulo, com funções legislativas, foi criado com a Constituição outorgada de 1824 e foi composto por 21 membros, eleitos indiretamente, mas não tinha autonomia, pois o poder era centralizado nas mãos do Imperador D. Pedro I.
Com a abdicação de D. Pedro I, no dia 7 de abril de 1834, foi instituído o Conselho de Regência, que em 1834 promulgou Ato Adicional que modificou a Constituição do império e ampliou os poderes dos Conselhos Gerais das Províncias, que passaram a se chamar Assembléias Legislativas Provinciais.
A Assembléia Legislativa da Província de São Paulo foi instalada no dia 2 de fevereiro de 1835, há exatos 170 anos, sendo composta por 36 membros.
Com a Proclamação da República, a Assembléia foi extinta, pelo Decreto n.º 7, de 20 de novembro de 1889, expedido pelo Governo Provisório.
A Constituição Federal, promulgada em fevereiro de 1891, conferiu autonomia aos Estados para organizar o Poder Legislativo.
Em São Paulo, o Poder Legislativo passou a ser exercido pelo Congresso, composto pelo Senado e Câmara dos Deputados estaduais.
A partir de 1910, o processo eleitoral dividiu o Estado de São Paulo em dez distritos, onde cada um deles podia eleger cinco deputados estaduais, com mandato de três anos e 24 senadores, com mandato de nove anos.
Esse sistema permaneceu até a eclosão da Revolução de 1930, que pugnou por mudanças pela restauração da ordem constitucional do país, mediante convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.
Na Era Vargas (1930 - 1945), em 11 de novembro de 1930, o Congresso Estadual de São Paulo foi dissolvido.
A Constituição Federal promulgada em 1934, criou um Legislativo estadual unicameral com o nome de Assembléia Legislativa. Em 9 de julho de 1935, foi promulgada a Constituição Estadual.
Essa legislatura não chegou a se completar. Em novembro de 1937 Getúlio Vargas outorgou uma nova Constituição, dando início ao Estado Novo.
Com a ditadura Vargas, a Assembléia Legislativa foi dissolvida. Os Interventores passaram a ter o poder de legislar nos Estados.
Essa situação perdurou até 1945, Quando Getúlio Vargas foi deposto. Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, veio a redemocratização do país e recuperou-se o Estado de Direito.
Com a Constituição Estadual, promulgada em 9 de julho de 1947, o Poder Legislativo passou a ser exercido nos Estados, pelas Assembléias Legislativas. Em São Paulo ela foi composta por 75 deputados, eleitos por sufrágio universal, pelo voto secreto e direto, pelo sistema de representação proporcional dos partidos políticos.
Com o advento do fatídico 1º de abril de 1964 e o endurecimento do regime militar, os trabalhos da Assembléia Legislativa paulista foram interrompidos, por força do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 até 20 de maio de 1970.
A Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, outorgada pela junta militar, vigorou com força de Constituição, substituindo a Constituição "promulgada" pelo Congresso Nacional, em 24 de janeiro de 1967.
A Constituição Estadual de 13 de maio de 1967 incorporou o entulho autoritário da Constitucional Federal, pois a Emenda Constitucional n.º 2 "promulgada" em 30 de outubro de 1969 pelo governador nomeado Abreu Sodré, com fundamento num ato de exceção, o AI-5 (Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968) editado pelo general Costa e Silva.
Em 1979, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos extinguiu o bipartidarismo (ARENA e MDB) e criou condições para o surgimento dos atuais partidos políticos. A atual Constituição do Estado foi promulgada em 5 de outubro de 1989 por uma Assembléia Estadual Constituinte, eleita em 1987.
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados, com o peso da responsabilidade legada pelos nossos ancestrais, cumpre a nós atuais deputados, que estamos em pleno exercício do mandato, dar continuidade aos trabalhos deste Parlamento, neste início de século.
Nós iremos legar para a história aquilo que produzirmos. Daqui a alguns anos, seremos objeto de estudo de pesquisadores. Se prevalecer nesta legislatura a ética, a transparência e os ideais democráticos, estaremos escrevendo a história. Se, por outro lado, prevalecer a prática do fisiologismo, da tibieza, seremos relegados ao rodapé da história, aos capítulos da indigência política.
Sou um otimista. Eu acredito nas instituições democráticas. Eu acredito na força transformadora do Parlamento, no seu papel fiscalizador e, mais do que isso, de representante dos anseios do povo.
O mandato que exerço não é meu. É da população que me elegeu e a quem eu presto contas.
E essa crença eu tenho arraigada nas minhas convicções, desde a mais tenra idade. Eu compartilho desses ideais com meu pai, que é Senador da República, reeleito com mais de sete milhões de votos da população de São Paulo.
Quando há um Parlamento livre e atuante, o país respira democracia.
E quem semeia democracia, colhe liberdade.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, atendendo ao pedido do nobre Deputado Pedro Tobias, vou narrar um diálogo que tive com minha filha. Ele quer saber o que a Lilinha pensa a respeito do IPVA.
— Pai, de nada adiantou aquela minha manifestação a respeito do IPVA - constatou ela na última semana.
— Por que filha?
— Tenho quase certeza, pai, que Curitiba pertence ao Estado de São Paulo. O Sr. precisa ver a quantidade de veículos com placas de Curitiba que circulam por aqui. – me disse ela.
— Lilinha, o papai falou para você que Curitiba é a capital do Estado do Paraná e fica há aproximadamente 450 quilômetros de São Paulo.
— O caminho a Curitiba não é por aquela estrada em que uma ponte caiu? – perguntou ela.
— Lilinha, não vamos misturar a coisas. Vamos deixar o problema da conservação de estradas e pontes para os técnicos do Ministério e da Secretaria de Transportes resolverem.
— Pai, no momento em que estados e municípios brigam por recursos, o senhor acha justo os munícipes de São Paulo recolherem impostos para o Estado do Paraná? – indignou-se ela.
Deputado Palmiro - Vossa Excelência que está representando, dignamente, os professores do Estado - temos perdido anualmente entre 30 e 40 milhões de reais para os estados vizinhos, porque não se adotou providências no sentido de tornar uniforme a alíquota do IPVA.
Continuando meu diálogo:
— Lilinha, o pessoal está atento; mandaram um projeto para a Assembléia, e nós, Deputados, não votamos.
Ela me fez ler atentamente o Projeto de lei 624/2004, que não foi votado, e que trata do problema do cancelamento do lançamento do IPVA em determinado exercício. Digo, e vejo com bastante tristeza, que não se resolve o problema que a Lilinha alertou. Os Srs. Deputados Federais querem fazer uma reforma tributária e não têm idéia de como começar. A realidade do descalabro que está acontecendo é essa. No início somente as locadoras emplacavam os automóveis no Estado do Paraná. E hoje, vemos com tristeza que grandes frotas de grandes companhias também estão emplacando seus veículos no Estado do Paraná.
Quero alertar o nobre Presidente, Deputado Romeu Tuma, sobre a suspeita de que esses carros não estão indo para o Estado do Paraná. Acredita-se até que alguns despachantes estejam levando a documentação até o Paraná e trazendo para cá as placas.
Como V. Exa., Deputado Romeu Tuma, é expert na área de investigações, vou conversar com a Lilinha, e acredito que ela vá começar a telefonar para o gabinete de V. Exa. indagando a respeito.
Deputado Romeu Tuma - V. Exa. que foi um grande delegado, orgulho da nossa Polícia - esperamos que V. Exa. entre em contato com o Detran e leve essa desconfiança da Lilinha: Estão emplacando frotas de transportadoras do Estado de São Paulo com placas do Paraná, com real prejuízo às finanças paulistas.
Espero, nobre Deputado Romeu Tuma, que . Exa. tome providências, porque os Deputados Federais alertados pela Lilinha não tiveram competência para unificar a alíquota do IPVA.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Este Parlamentar agradece o apelo do Deputado Vitor Sapienza e da sua filha Lilinha. Vossa Excelência pode ter certeza absoluta de que encaminharemos essa denúncia ao Detran, ainda hoje, logo após o término dos nossos trabalhos.
Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por cinco minutos regimentais.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, assomo à tribuna para falar da comemoração ocorrida ontem nesta Casa. Queria também saudar e cumprimentar os organizadores e a figura principal do Deputado Sidney Beraldo, que muito gentilmente recebeu aqui o Sr. Governador do Estado e Secretários, numa festa bonita em comemoração aos 170 anos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Estamos realmente aprendendo aqui a democracia. E, apesar das divergências de pensamento e dos embates que tivemos nesses anos, todos foram focados numa única direção, que é o atendimento das necessidades das pessoas que nos trouxeram aqui para representá-las. Isso é muito importante, pois democracia se faz dessa forma. Independentemente das 15 siglas partidárias aqui representadas, temos visto a democracia acontecer nesta Casa de Leis. Por isso, quero parabenizar o Presidente Sidney Beraldo por esses dois anos na Presidência desta Casa, que findarão em março.
Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Palmiro Mennucci, dar-lhe as boas-vindas e parabenizá-lo pelo discurso, que ouvi atentamente. Tenho certeza que o seu trabalho será brilhante nesta Casa. Quero desejar também as boas-vindas aos Deputados Mauro Bragato, Carlos Néder, Adriano Diogo, Milton Flávio e Sebastião Batista Machado, que certamente vêm contribuir, somar e também abrilhantar este Parlamento que tem valorizado o Estado de São Paulo.
Sabemos que democracia se faz com idéias, assim como governo se faz com idéias, praticando aquilo que se tem no coração, o que se anseia e se deseja. Somos livres para falar. Todo o Deputado que assoma a esta tribuna vem representar o povo, uma região do Estado, o seu bairro, seu município. Então, aqui está a consciência das pessoas, a caixa de ressonância da população paulista. Temos aprendido nesses anos a trabalhar, temos aprendido a democracia. Por isso venho hoje para falar dos 170 anos de Assembléia no Estado de São Paulo. Achei bonita a faixa exposta na entrada da Assembléia onde está escrito Democracia e Cidadania. Encontramos isso aqui e estamos vendo isso acontecer.
Apesar das muitas discussões, dos vários pensamentos e dos embates, friso que tudo ocorre numa mesma direção que é atender aquelas pessoas que para cá nos trouxeram.
Sr. Presidente, desejo aos novos Deputados as boas-vindas e sucesso no seu trabalho. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad.
O SR. SAID MOURAD - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero saudar os colegas Deputados, os funcionários desta Casa e o público em geral, cumprimentar pelos 170 anos de existência da Casa de Leis e desejar que possamos ter um excelente 2005, que os nossos trabalhos parlamentares possam avançar e o nosso estado progrida e se fortaleça cada vez mais neste país pacífico.
Caros amigos, por falar em democracia cumprimento o povo do Iraque pelas eleições realizadas no último dia 30 e desejar à população daquela parte do planeta que se recupere da guerra e realmente tenha a sua própria autodeterminação. Apesar de o Iraque ter sido ocupado militarmente por forças estrangeiras vejo as eleições como um bom sinal, embora possam ser questionadas. Mesmo assim representam uma luz que pode trazer a paz. O Brasil já viveu o regime ditatorial e isso se resolveu aqui dentro. A Argentina já teve o problema de ditadura assim como vários países da América Central e da África. Penso que o próprio país, sem intervenção imperial, deve resolver suas questões para que a democracia seja estabelecida de fato.
Como primeiro passo, devemos elogiar a iniciativa. Esperamos que no futuro não muito distante o Iraque volte a ser controlado pelos iraquianos. E que, de livre e espontânea vontade, possa decidir quem serão os seus verdadeiros representantes e a forma de governo que pretendem adotar. Esse primeiro passo democrático precisa ser o começo do fim do derramamento de sangue de inocentes e o início de uma nova era de paz para o Oriente Médio e para o mundo.
Para finalizar, quero fazer um apelo aos seqüestradores do nosso colega brasileiro, o engenheiro da Odebrecht, João José de Vasconcellos, seqüestrado no Iraque. Ele tem tido o apoio da comunidade muçulmana do Brasil, que enviou xeiques e mensageiros para o Oriente Médio que estão intermediando e tentando libertar o quanto antes o nosso amigo engenheiro brasileiro.Quero cumprimentar os líderes muçulmanos do Brasil e ressaltar o seu espírito solidário de amor e de paz.
Não posso também deixar de elogiar a iniciativa e a postura do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cenário internacional. A política externa do nosso país sempre foi contra a guerra e a favor da paz e do entendimento. Em relação ao Iraque, especificamente, o Brasil foi categoricamente contra a invasão americana e defendeu a autodeterminação do povo iraquiano. Acredito que essa posição aliada ao alto nível da diplomacia brasileira será realmente capaz de obter um final feliz para o caso. Reitero aqui então o meu apelo aos seqüestradores para que libertem o brasileiro. Com a ajuda de Deus aguardamos o retorno do engenheiro, o Sr. João José de Vasconcellos Júnior.
Sr. Presidente, peço que cópia do meu pronunciamento seja enviada ao Ministro Celso Amorin, das Relações Exteriores. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência encaminhará à Presidência efetiva da Casa o requerimento de V. Exa. nos termos regimentais.
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
Desejamos e esperamos que os percalços de campanhas eleitorais, os entraves e aquelas chamadas situações eleitorais, recesso branco e outras coisas mais não impeçam o trabalho legislativo deste ano. Este ano não haverá eleição para nenhum tipo de cargo. Sou de opinião que todas as eleições deveriam ser unificadas. Para todos os postos, de presidente da República a vereador, deveria ter uma única eleição a cada quatro anos. Ou, estendendo-se o mandato do presidente para o quinto ano, tendo, assim, uma única eleição para os demais outros cargos. As instituições públicas não estariam sendo prejudicadas a cada dois anos com aquele trabalho todo de eleições e assim por diante.
Conversamos com o Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS, com o Deputado Campos Machado, Líder do PTB, e outros Deputados e desejamos veementemente que se instalem nesta Casa CPIs. Temos cerca de 47 pedidos de instalação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para, em cima de um tema específico, com fundamento específico e com limite na atuação específica, tudo com base no Regimento Interno, na Constituição do Estado e nas leis que regem a matéria, para investigarmos situações que são de interesse da população.
Durante a minha fala, quero registrar, com muita veemência, sobre o Condomínio Barão de Mauá, na cidade de Mauá, que é um barril de pólvora, pois ele foi construído em cima de um antigo aterro, um lixão de uma determinada indústria, que produz gás metano. Já aconteceu uma explosão que matou um trabalhador. O laudo feito recentemente pelo órgão competente, foi encaminhado para o processo em Mauá. Mas sumiram com o laudo, para, em cima dele, tomar medidas de caráter investigatório. Já estou fazendo um requerimento de informação do que está acontecendo com essa situação.
É preciso uma CPI para se averiguar as áreas contaminadas neste Estado, e sugerir a penalidade cabível, impingir multas sobre aqueles que degradarem o meio ambiente. Portanto, CPI já para investigar áreas que estão sendo contaminadas no Estado e que estão trazendo um grande prejuízo á população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia - um agradecimento especial a todos os funcionários - nós, que estamos iniciando legitimamente os nossos trabalhos, ontem tivemos a abertura do ano legislativo na Assembléia Legislativa.
Queremos, como fizemos ao longo dos dois anos que estamos nesta Casa, continuar dando transparência, prestando contas da nossa atuação, cobrando aquilo que é devido à população do nosso Estado seja de uma estatal, seja de uma concessionária de serviço público.
Nesta tarde, não poderia ser diferente há um acontecimento que tem nos preocupado muito, em especial à cidade de São Bernardo do Campo. Em outras cidades também vem ocorrendo um problema que, em determinado momento, parecia ser de pequena abrangência, mas que tem sido muito maior do que o imaginado, levando em conta que isso começou a trazer seriíssimos prejuízos à indústria e ao comércio da nossa cidade.
Estou referindo ao serviço prestado hoje pela Telefônica. Lamentavelmente essa empresa tem decepcionado os seus clientes. Tomei conhecimento do desagravo que vem sendo praticado por essa empresa principalmente ao comércio da nossa cidade que fica sem telefone. O comércio hoje não funciona mais sem telefone, pois ele precisa fazer uma consulta de cheque, usar o sistema bancário através dos cartões de crédito, e isso se faz através de telefone.
Essa Telefônica - quero falar com todas as letras, não só usando da minha atribuição como Deputado, mas como usuário do serviço também - deixa os estabelecimentos comerciais sem o serviço por até 10 dias. Eles ligam para reclamar, ficam pendurados no telefone, e ninguém atende. A empresa não dá o número da ocorrência, e, quando um estabelecimento comercial de médio porte, que utiliza muito o serviço telefônico, entra com um processo, vergonhosamente ofereceu duzentos reais de indenização.
Vejam vocês que vergonha. Essas empresas, que gastam milhões em publicidade, têm por obrigação melhorar o serviço oferecido aos seus clientes. Uma empresa como a Telefônica, uma multinacional, infelizmente, o que faz? Enrola os consumidores. Este é o termo. Isso é picaretagem. Precisa melhorar o atendimento. O consumidor sequer tem o direito de reclamar.
O Diário do Grande ABC fez uma reportagem de que a Telefônica argumentou que a falta de manutenção foi por vandalismo. Não apontaram onde ocorreu o vandalismo, porque não existiu. O serviço é deficitário. O serviço vem sendo mal prestado à população. Isso é muito ruim. O bairro todo fica sem os serviços essenciais como o de uma ambulância porque não tem telefone. A indústria não consegue efetuar as suas vendas porque fica sem a internet, o fax, o telefone. O comércio, da mesma forma, não consegue utilizar para consulta de cheque, não consegue usar o serviço de crédito bancário através dos cartões de crédito, e a Telefônica nada faz. Não quer ouvir os nossos clientes, aquelas pessoas que utilizam os seus serviços. O nosso próximo passo agora é a denúncia ao Ministério Público Federal. Não seremos coniventes com esse serviço mal prestado à população que precisa dele. A empresa não está fazendo favor a ninguém. O serviço é pago, pois, então, que ofereça um serviço de qualidade.
As empresas que, através das privatizações, tomaram conta desse serviço, melhorem um pouco mais. Já é um dos serviços mais caros do mundo, e agora vão ganhar o título de pior serviço telefônico do mundo. Criem vergonha, ofereçam melhor serviço. Menos propaganda e melhor qualidade. É isto o que a nossa população quer, em especial a de São Bernardo do Campo, que vem sofrendo e muito. Já somos autores de um pedido de CPI da telefonia móvel celular, que também é muito deficitária. É vergonhoso. O celular aqui funciona no dia em que as prestadoras acham que tem que funcionar. Melhorem pelo menos a telefonia fixa, que hoje é uma vergonha. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença dos ilustres vereadores à Câmara Municipal de Americana, Diego de Nadai, do PPS, e Diego Guidolin, acompanhados pelo nobre Deputado Roberto Morais. Recebam os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Palmas.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje merecem, no meu entender, reflexão a partir das notas e manchetes particularmente da questão econômica.
Refiro-me inicialmente ao jornal "O Estado de S. Paulo", que destaca na sua primeira página numa breve nota - e como manchete na parte econômica - o fato de que as nossas exportações - que celebramos no ano passado recorde de superávit comercial do nosso país - demonstram pelos primeiros números de janeiro deste ano que mantêm um ritmo de crescimento que anima a todos nós.
Festejo este dado, porém, queria chamar a atenção para um dado que está na mesma primeira página, exatamente à esquerda, no pé da notícia, que diz que esses embarques realizados agora foram contratos celebrados a uma taxa do dólar de 2,85. Quero destacar esse fato porque alguns certamente lerão essa manchete como uma demonstração de que estão incorretos aqueles que manifestam preocupação com relação à questão cambial, demonstrando, como é o nosso caso, que a questão cambial, se não for adequadamente tratada pelo Governo, vai comprometer o nosso esforço nas exportações, vai levar o dólar a forçar a valorização do Real, comprometendo conseqüentemente a política de juros, ou seja, este alerta que temos feito tem sentido de existir.
Digo isso porque também fomos brindados neste começo de ano com uma série de notícias extremamente favoráveis sobre o desempenho da economia no ano anterior. E no meu entender faz falta a essas análises lembrar que o patamar em torno do qual se compara o nosso Produto Interno Bruto, ou o nosso próprio índice de ocupação de mão-de-obra, refere-se ao ano anterior 2003, nos levou literalmente ao fundo do poço.
Não agora, quando começam a surgir aqui e acolá para alguns sinais perturbadores - embora questionar a situação econômica do nosso país ainda pareça remar contra a corrente - eu e o meu partido, o PPS, desde o ano passado, em pleno calor de uma seqüência formidável de notícias que se diziam alvissareiras, já alertávamos para alguns aspectos.
Primeiro, que estávamos coletando a maior arrecadação tributária da nossa história. E temos agora toda a sociedade acompanhando o que foi o envio ao Congresso Nacional da Medida Provisória 232, que as próprias autoridades monetárias reconhecem como mais uma medida que vai aumentar a carga tributária no nosso país em virtude da correção da tabela do Imposto de Renda, que deveria ser corriqueira, correta porque a correção mantém aquilo que é o dispositivo legal e a não-correção significa avançar de forma arbitrária no bolso do contribuinte.
Isso não é prerrogativa deste Governo. Isso é prerrogativa da política que existiu nos tempos do Governo Fernando Henrique Cardoso e que continua sob o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Sob o pretexto de fazer frente à correção da tabela do Imposto de Renda anunciam a Medida Provisória 232. Nenhuma outra medida de reestruturação tributária, nenhuma outra medida de equilíbrio no sentido de buscar fazer com que a incidência ocorra sobre a renda e não sobre o salário, de fazer com que ela possa incidir sobre setores basicamente de capital e não sobre setores geradores de mão-de-obra. É isso que gostaríamos de ver preconizado numa reforma tributária. E tudo isso culminou no mês de janeiro com essa fatídica nota do Copom.
O Copom, a par de alertas que fazem não só aqueles que há tempo se opõem a essa política monetarista, mas de alertas de pessoas que partilham dessa política e passaram a fazer diante dessa atitude irracional que tem adotado o Copom, o Copom aprofunda a sua política. Todos os indicadores mostram que estouraremos a meta inflacionária de 5,2. Hoje as posições já indicam 5,7 e ao invés de buscar adequações de políticas, estão insistindo no erro.
Há uma série de artigos importantes nesse sentido. Refiro-me, por exemplo, aos economistas Luiz Gonzaga Beluzzo e Delfim Neto, até para caracterizar escolas diferentes, para demonstrar que a inflação é em parte determinada pela política de juros. Mas tem um componente decisivo que são os preços administrados pelo governo e um componente inercial que vem anteriormente. O Governo mais uma vez abstrai esse fato e concentra-se numa política de juros para poder refrear aquilo que teme ser uma inflação de demanda no nosso país.
Já vimos isso anteriormente. O Sr. Henrique Meirelles é a reedição piorada do Sr. Gustavo Franco, que custou tanto a Fernando Henrique e o mesmo temo ao Presidente Lula. É por isso que passam a surgir em diferentes setores do Governo, vozes que preconizam uma mudança na política econômica.
O PPS saúda isso e queremos que esse debate ocorra. Não nos anima nenhuma política aventureira. Nunca propusemos que a custa de um desenvolvimentismo se sacrificasse uma conquista fundamental da última década do nosso país: a conquista da moeda. Nunca defendemos rasgar contratos. Ao contrário. Há de se respeitar, mas é possível avançar em termos das negociações, primeiro as internacionais com o Fundo Monetário Internacional, para que parte dos recursos e dos investimentos que se fazem no país não sejam computados nos números globais ou caracterizados como déficit ou alguma irresponsabilidade financeira ou monetária do nosso Governo.
Nós vivemos, no passado, uma das mais baixas taxas de investimento no nosso País. Precisamos de uma taxa superior à governamental. Não sou defensor do Estado mínimo - o Estado tem de ter um papel coordenador. Fui defensor das PPPs e trabalhei para sua aprovação nesta Assembléia Legislativa. Acho positiva sua aprovação pelo Congresso Nacional, de maneira a viabilizar o aumento da capacidade de crescimento do nosso País.
Sou favorável a uma política clara de recuperação do poder aquisitivo do salário mínimo e ao crescimento fundado no aquecimento do mercado interno. O fato de persistir a política de juros praticada pelo Banco Central vai resultar naquilo que temíamos: que essa bonança fosse sem sustentação e de curta duração.
Por isso, Sr. Presidente, solicito que V. Exa. autorize a incorporação ao nosso pronunciamento deste documento produzido pela Executiva Nacional do PPS, da qual tenho a honra de participar, e que faz um diagnóstico dessa proposta, apresentando algumas idéias e caminhos de condução que impliquem num arranjo político nacional.
Somos favoráveis a um pacto que permita o reaquecimento da nossa economia. Somos a favor de que este ano de 2005, em que não ocorrerão eleições, seja um momento de discussões, que se formule um projeto estratégico nacional e se encaminhe uma reforma do Estado. Tivemos uma reforma só parcial. O Estado precisa redescobrir sua capacidade de investir e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
É sobre esse temário que nossa proposta se situa. Sabemos todos que não tem sentido um desenvolvimento econômico que simplesmente seja mostrado por números. O desenvolvimento econômico tem de ser mostrado pelo avanço na qualidade de vida da nossa população. Por isso, nosso documento propõe uma diretriz nas políticas sociais: que ela não tenha caráter assistencialista, mas que antes promova a distribuição de recursos e se caracterize pela transparência.
Dentro dessa linha de coerência, quando relator no Fórum São Paulo Século 21, tivemos a honra de defender a implementação do Índice Paulista de Responsabilidade Social. Houve avanços importantes quando a atual Mesa, expressando a vontade da maioria, não só manteve a continuidade da coleta de dados para IPRS, mas também introduziu o IPVS.
Não se trata apenas de uma salada de siglas: é o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, o qual localiza, através de aspectos específicos, quais as comunidades mais vulneráveis e que mais necessitam de implementos sociais, abstraindo-se de questões partidárias. Ele representa, portanto, um critério direcionador para a implementação dos programas e das destinações de verbas públicas. Coerente com a nossa posição, defendemos neste texto uma revisão das políticas sociais que estão sendo implementadas.
Por fim, quero abordar nossa visão sobre a inserção do nosso País no contexto internacional. Do nosso ponto de vista, do ponto de vista do PPS, temos promovido, com freqüência de maneira muito limitada, alguns debates importantes, como o debate em torno à Alca: se é legítimo ou não o projeto da Alca, se o Brasil deve ou não integrar a Área de Livre Comércio das Américas.
No nosso entender, mais que discutir o “sim” ou o “não”, temos de debater as condições em que isso deva ser feito. Garantir aos setores em que temos competitividade internacional, particularmente o setor agropecuário, condições favoráveis para que enfrentem o protecionismo que vigora no mercado norte-americano e europeu, garantindo aos setores em que temos menos competitividade amparo de linhas de financiamento, recursos, políticas de incremento da produtividade e investimento em ciência e tecnologia, bem como apoio para enfrentar a concorrência internacional. Precisamos discutir menos o time e mais a estratégia que vamos adotar.
Passo a ler este documento, que sugere uma série de atitudes que possam orientar nossa negociação no plano internacional. Aumentar nossa competitividade e ampliar nossas possibilidades de exportação. Respeitar os setores em que somos menos competitivos. O título deste documento, “Sem Mudança Não Há Esperança”, expressa que não podemos nos acomodar com indicadores favoráveis, mas temos de zelar para que esse crescimento se caracterize pela sustentabilidade e pela conseqüência social.
Sem Mudança Não Há Esperança
Documento-Base para o Debate e o Diálogo
“Vem por aqui” – dizem-me alguns com os
olhos doces/Estendendo-me os braços, e seguros/
De que seria bom que eu os ouvisse/ (...) Não, não
vou por aí! Só vou por onde/ Me levam meus
próprios passos.../ (...) Ninguém me diga: “vem
por aqui!”/ (...) Não sei por onde vou/Não sei para
onde vou/ Sei que não vou por aí! (José Régio –
Cântico Negro)
O Partido Popular Socialista – PPS integrou-se à grande rede de apoio que, no segundo turno do pleito presidencial, levou Luiz Inácio Lula da Silva à vitória nas urnas. Passou, também, a participar do governo e da sua base de sustentação no Congresso, objetivando uma gestão cuja marca seria a esperança.
Como afirmamos em documento político de maio de 2003, foi correta a prudência com que o governo manteve, nos seus primeiros meses, o modelo macroeconômico herdado. Porém, alertamos, à época, que a continuidade desse modelo acarretaria sérias conseqüências sociais, econômicas e políticas. E que se impunha a ultrapassagem do limite da prudência, sendo urgente a correção de rumos, a fim de conduzir o país a um desenvolvimento de interesse da maioria.
No momento, assiste-se a uma relativa recuperação da economia em níveis acima dos esperados, decorrentes, sobretudo, de certa capacidade ociosa que existia na indústria e de uma série de fatores econômicos, internos e externos, favoráveis. Não existem números que permitam assegurar que esse crescimento que ora se verifica seja suficiente para ter sustentação no ritmo indispensável e capaz de suprir as necessidades da população brasileira, sabendo-se que a tendência é de o desempenho da economia, daqui para a frente, ser em níveis bem mais modestos. Estruturalmente, o problema do crescimento sustentado está na ausência de mecanismos capazes de manter a economia crescendo de forma consistente.
E essa realidade faz com que frases retóricas - “o Brasil está à beira do caos” e “o país atravessa a maior crise de sua história” -, estejam longe de identificar e interpretar a conjuntura em que vivemos. Mas não é retórica a observação de que a situação econômica estrutural é grave, acumulando diferentes fatores de crise há décadas, que continuam a se aprofundar no atual governo. A nossa tragédia é lenta, agônica, e, se não for atacada com determinação por nova agenda social, política e econômica, seguirá se arrastando pelos tempos vindouros.
Se se mantiver o atual modelo, mesmo que haja crescimento econômico em índices anunciados de 3% a 4% do PIB, o país não encontrará o rumo do seu desenvolvimento social, político, econômico e ambiental, e perderá as oportunidades colocadas pela globalização e pelo avanço científico e tecnológico. Como conseqüência, o desemprego, as desigualdades e a violência aumentarão, afetando negativamente todo o tecido social, da cultura à política, do Sul ao Norte, da criança ao idoso, do trabalhador ao empresário, podendo atingir, inclusive, as instituições democráticas.
Nesse sentido, exige-se um primeiro passo, firme e decisivo, na busca de alternativas que recoloquem o Brasil no caminho das reformas e do desenvolvimento, interditado por barreiras econômicas e sociais objetivas e pelos pesados interesses do conservadorismo e de privilegiados da especulação.
Existem alternativas realistas?
Não é hora de discutir a formatação de um possível campo maior de oposição, como pretendem certos segmentos da política nacional, inclusive setores de esquerda dissidentes do governo.
Um fato é certo: oposição e governo não possuem uma proposta capaz de superar rapidamente os desafios postos pelas conjunturas nacional e externa. Uma nova e urgente estratégia de desenvolvimento integrado precisa ser construída, enfrentando antigos preconceitos e dogmas e, corajosamente, delineando alternativas que garantam a um só tempo a retomada do crescimento sustentado com melhor distribuição de renda, o fim da exclusão social, a redução das desigualdades e a inserção maior do país, com soberania e competitividade, no processo de globalização.
O Brasil dispõe de abundantes recursos humanos e materiais e, para alcançar o objetivo do desenvolvimento, precisa de forte determinação e liderança políticas, de capacidade para mobilizar as forças democráticas e reformistas, rompendo com a inércia e com a idéia da inevitabilidade do caminho único apresentado ilusoriamente à nação por visões hegemonistas de cultura neoliberal e financista.
Nosso maior desafio é compatibilizar desenvolvimento econômico com justiça social. Sabemos que o Brasil foi um dos países com maiores índices de crescimento econômico do mundo, entre 1945 até começos da década de 1980. Contudo, tal desempenho não se traduziu em melhores condições de vida para o conjunto da população, ao contrário, nossos índices sociais são estarrecedores, bastando citar que somos a 13ª economia em tamanho e a 59ª em crescimento social.
O governo e a realidade
Depois de mais de um ano e meio de governo, pouco foi feito, a rigor, para superar as condições sociais e as dificuldades econômicas do passado, remoto ou recente. Na gestão pública, não se conseguiu avançar na reforma democrática do Estado; no campo econômico, a ortodoxia continua intocável e o velho receituário, dominante pelo menos desde o início dos anos 1990, impera soberanamente; na área social, o avanço foi mínimo e, o que é pior, perdeu-se tempo ao se insistir em políticas compensatórias e assistencialistas (como, por exemplo, o Fome Zero), limitadas para a redução efetiva das imensas desigualdades sociais, quando não perpetuadoras destas. Na política, pouco se faz para alterar padrões culturais e de comportamento no ato de governar, resultando na manutenção de práticas fisiológicas, e no aparelhamento ou partidarização do Estado em limites nunca vistos anteriormente no país, afetando gravemente a sua própria capacidade gerencial.
Dessa maneira, o governo - que continuamos a apoiar -, amarrado por setores conservadores de sua base de sustentação e pelo temor do naufrágio da estabilidade econômica, ainda não emergiu, com visibilidade, no contexto mais amplo da República, e tem se revelado paradoxalmente incapaz de inovar.
Nesse cenário, cresce o risco de um quadro de instabilidade social, sendo algumas de suas manifestações já evidentes: o recrudescimento da violência, não apenas nos grandes centros urbanos, mas também na zona rural; o descontentamento das camadas médias urbanas e rurais; a decepção dos setores populares; a perplexidade dos trabalhadores e de seus sindicatos; a frustração vocalizada pelo mundo intelectual e cultural; e as dúvidas do empresariado, traduzidas no investimento escasso e difícil.
Os motivos para tão intensas insatisfações, refletidas nas pesquisas de opinião, são muitos. Nos últimos cinco anos, a renda média real do trabalho dos brasileiros caiu 30%, sendo que só em 2003 perdeu 10% comparativamente à de 2002. Não por acaso, a mais nova pesquisa do IBGE sobre orçamento familiar aponta que 85% dos domicílios brasileiros vêm encontrando dificuldades para fechar suas contas ao final do mês.
Apesar de todos os esforços saneadores, o custo da elevada dívida pública em relação ao PIB continua asfixiante. Para pagá-la, o modelo utilizado eleva a carga tributária e esmaga sistemicamente ainda mais a economia, restringindo novos investimentos públicos, desestimulando inversões do setor privado e, conseqüentemente, dificultando a geração de novos empregos e corroendo a capacidade de compra.
Como em qualquer outra economia moderna, o Brasil não pode crescer, de forma sustentada, com baixo investimento público e privado, e altas taxas de juros. Demonstra-o a média das nossas recentes taxas de crescimento que está entre as menores dos chamados países emergentes. Se comparadas com as da China e da Índia, por exemplo, podemos considerar pífio nosso desempenho.
A dilapidação dos recursos
A política econômica em vigor na última década mostrou-se insuficiente e freqüentemente restritiva para o nosso desenvolvimento, colocando-nos no rol das economias estagnadas e mais vulneráveis. No período 1990 a 2003, o mundo cresceu 3,58% ao ano e o Brasil um pouco mais de 2%; de oitava economia do planeta caimos para 13ª. Está evidente que não haverá o crescimento por todos esperado se prevalecer a ortodoxia financeira, cujo principal resultado tem sido o incremento da parcela paga em juros da dívida pública em relação ao PIB. Apesar do enorme sacrifício fiscal, o governo vem pagando menos da metade dos juros, e o restante se tem somado ao principal. Os efeitos colaterais desse modelo são significativos, como a dilapidação das políticas públicas quando não seu brutal contingenciamento, a perpetuação das más condições sociais, especialmente em suas desigualdades, e o enfraquecimento do setor empresarial local, criando uma situação adversa ao Brasil na atual dinâmica da economia mundial.
Essa política dá continuidade à inversão do papel reservado ao Estado: de indutor presumível da economia passou à condição de consumidor da poupança do país, devorando recursos desviados dos investimentos, reduzindo a sua capacidade de enfrentamento dos desafios sociais e econômicos e gerando uma carga fiscal sem precedentes. O remédio, como dizem alguns, virou doença – o que terminará, a longo prazo, ferindo de morte a própria estabilidade monetária duramente conquistada.
Depois da desvalorização de janeiro de 1999, esperava-se que a aplicação de taxa de câmbio flutuante conferisse maior autonomia à política monetária, possibilitando substancial queda nas taxas de juros reais. Na prática, os resultados não foram os esperados. Em um país de moeda não conversível, com elevado endividamento externo – e obrigado a reduzir drasticamente as suas importações e elevar ao máximo as exportações – uma taxa de câmbio flutuante não poderia senão levar à desvalorização da moeda nacional. Em adição, as bruscas oscilações nos fluxos de capitais externos ao Brasil, com momentos de abundância e outros de rápida retirada, acentuaram ainda mais as variações na taxa cambial, gerando maior volatilidade e incerteza na economia.
As intermináveis “ondas” de desvalorização cambial, observadas desde então – por exemplo, em 2001 e 2002 –, reduziram ainda mais o espaço da política econômica, agora ancorada num regime otimista de metas de inflação e de redução promissora da relação dívida pública/PIB. Esta combinação de objetivos torna-se refém da instabilidade cambial. A desvalorização pressiona os preços, o que, no sistema de metas de inflação, exige que o Banco Central eleve a taxa de juros doméstica. Esta, por sua vez, impacta negativamente e de forma quase imediata no custo da dívida pública. Como um dos nossos principais critérios de desempenho acordados com o Fundo Monetário Internacional é a relação dívida pública/PIB e, dado o baixo crescimento da economia decorrente deste conjunto de políticas, a variável de ajuste são os crescentes superávits primários do setor público, acima, aliás, do que pretendia inicialmente o próprio FMI.
Não é surpresa que as fontes de dinamismo de crescimento estejam restritas ao setor exportador e ao agronegócio, sobretudo graças à elevação do preço internacional de alguns produtos, como soja e carnes. Mas tal desempenho, por si só, é limitado para estimular toda a economia brasileira na direção da retomada do crescimento sustentado com distribuição de renda.
Além dos principais produtos exportados possuírem pouco valor agregado, a despeito da alta tecnologia que contêm, eles estão concentrados em setores menos dinâmicos do comércio mundial. O cenário internacional favorável às nossas exportações, nos últimos dezoito meses, não deve obscurecer as dificuldades de sua manutenção. No tocante às commodities, por exemplo, estamos sujeitos às variações de preços determinadas em bolsas internacionais e à disputa ferrenha por mercados, concorrendo com mecanismos de subsídios e protecionismo dos países desenvolvidos. Sem esquecer que o Brasil está próximo de um estrangulamento de seu setor logístico de transporte.
O desmonte das políticas públicas
Quanto aos determinantes internos do crescimento, o desempenho tem sido aquém do desejável. O consumo tem se recuperado de forma modesta e lenta e o investimento simplesmente não ocorre em nível necessário para manter o crescimento. A ampliação do consumo dependerá tanto da redução das taxas de juros reais quanto do aumento do emprego e da massa salarial, bem como da maximização das políticas públicas universalizantes de cidadania. E a parcela do consumo que depende de crédito está amarrada pelos altos spreads cobrados pelo sistema financeiro, e pela indisposição das pessoas ao endividamento, reflexo da insegurança do emprego. Prova disso é o relativo fracasso da política de crédito “favorecido” posta em prática pelo governo, cuja demanda ficou muito abaixo das disponibilidades.
Quanto ao investimento, somente nos dois últimos anos houve uma queda real de 11% com relação ao PIB, atingindo 18,05%, em 2003, o seu menor nível desde 1985. O seu aumento depende das perspectivas de crescimento do mercado doméstico e também da recuperação da infra-estrutura econômica e social do país. O governo vem enfatizando o potencial das Parcerias Público-Privadas para a retomada do investimento, mas não foi ainda capaz de aprovar a legislação básica, por falhas no projeto e disputas dentro do próprio governo.
Lamentável, nesse sentido, é a ausência de uma política habitacional na agenda de um governo popular. A única iniciativa, só recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, referiu-se à regulação de casos de falência de empresas construtoras que atendem à classe média. E a anunciada proposta de uma Política Nacional para o Saneamento Básico e Ambiental, com seu viés centralizador, não parece atender às reais expectativas do setor sobre o qual recai a advertência da Organização Mundial da Saúde: para cada dólar investido em saneamento, economizam-se de 4 a 5 dólares em medicina curativa.
Ainda no plano das políticas públicas, causam apreensão as hesitações do governo no tocante à educação, com a ausência de um projeto estratégico que englobe do ensino fundamental ao superior, além da descontinuidade de programas que vinham apresentando bons resultados, iniciados no governo anterior e até no atual. É preciso assinalar a indefinição política quanto ao desenvolvimento científico e tecnológico, particularmente grave em suas conseqüências, de que são exemplo a pesquisa genética (sobretudo a relativa às células embrionárias), uma certa paralisia nas atividades da Embrapa e de outros centros de investigação, e a indefinição sobre a CTNBio, com impacto negativo na formulação de uma clara diretriz para os transgênicos.
Enfim, o atual governo mistura paralisia, desordem e equívoco na definição de prioridades. Na saúde e educação, o que há são anúncios de inovações não implementadas e deterioração nos serviços prestados, com destaque para o fato de não se ter ainda pensado em criar as condições que permitam o ensino do segundo grau ser universal e obrigatório. No desenvolvimento social, permanece sempre o objetivo de unificação de programas assistencialistas, mas sem introduzir ou ampliar novas iniciativas. Na reforma agrária, há conflitos de interesses em sua gestão, posto que beneficiário e gestor se confundem na mesma pessoa, para não falar nas concepções divergentes das questões agrária e fundiária entre os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. No meio ambiente, também ocorre este conflito de interesses que interdita e descredencia a interlocução com outros setores do governo e da economia, para garantir avanços na sustentabilidade de nosso desenvolvimento. Na infra-estrutura (rodovias, ferrovias, portos, minas e energia, comunicações etc.), persistem estrangulamentos provocados pela falta de investimentos públicos e que não serão resolvidos facilmente pelo projeto das PPP, ainda não aprovado e que mantém equívocos preocupantes na sua formulação. Permanecem as dificuldades com as agências de regulação de vários setores que, aparentemente, também consomem todas as possibilidades de se buscar formas para garantir o investimento e a manutenção de nossa infra-estrutura.
Se tudo isso não bastasse, preocupam ao PPS diversos outros aspectos políticos da ação governamental. Em vários acontecimentos – como no caso de invasões de terras, não importando se produtivas ou não, pelos diversos MST, desbordando para ocupações de prédios públicos ou privados, ora para libertar presos ora para impor candidatos seus a partido político – constatam-se sinais perigosos de omissão e falta de autoridade. A própria questão ética – um patrimônio importante de qualquer governo para enfrentar grandes problemas colocados pela descrença da sociedade –, vem sendo abalada com denúncias de casos de suma gravidade, agravadas com a manutenção de relações clientelísticas com o Congresso e com as iniciativas mutuamente pouco condizentes entre o Judiciário e o Executivo, contrariando a imprescindível independência entre os poderes.
Este conjunto de questões, seja de desmonte e/ou de omissão, seja de relações não transparentes e conflituosas, forma um cenário incompatível com o fortalecimento das instituições democráticas e da República.
A coragem de ousar
Ilusório é acreditar que a solução para a crise esteja na reprodução de alianças políticas passadas, tendo em seu centro personalidades e grupos que nunca celebraram compromissos mais diretos com a democracia, com o atendimento das necessidades sociais, com a reforma democrática do Estado e o desenvolvimento sustentável. A nova pactuação de forças implicaria unir vastos segmentos políticos e sociais, sendo imprescindível que o partido majoritário no governo supere a sua postura hegemonista e abra um diálogo mais produtivo com os aliados e outros setores democráticos que se articulam no campo da oposição. Faz-se necessário um novo realinhamento com a intelectualidade e os movimentos sociais organizados do país, e isso não ocorrerá com iniciativas de propostas que visem, sob qualquer tipo ou forma, controlar, fiscalizar e, no limite, cercear o processo de criação cultural ou de informação. Só assim o partido majoritário do governo se qualificaria para dirigir a mudança.
Um dos primeiros passos na área econômica é o debate responsável e democrático de um projeto maior para o Brasil, do qual participem os poderes da República e todos os setores organizados da sociedade, sem restrições, sem qualquer tipo de dogma e preconceito em todo o campo econômico, na procura de um novo modelo que mantenha o que já foi conquistado e rompa as restrições que nos tolhem.
Paralelamente a essa postura política, faz-se necessário construir uma nova formulação econômica que parta das necessidades sociais a atender e que aproveite os espaços existentes para fazer o país crescer de forma sustentada e distribuir renda, mesmo consciente dos limites da economia global.
Deve ser um projeto que tenha noção real da volatilidade do capital financeiro externo, do nosso elevado e histórico passivo externo e a fragilidade de nossas finanças públicas, e que adote medidas que diminuam ao máximo a dependência da nossa economia ao sistema financeiro internacional, sem rompimento de contratos ou compromissos, sem a adoção de aventuras e a difusão de bravatas. Mas com ousadia e coragem. Com a economia globalizada, não devemos ter a ilusão da viabilidade de qualquer alternativa autárquica, fundamentada em concepções do nacionalismo clássico.
As instituições financeiras no país não estão funcionando adequadamente para impulsionar o crescimento sustentado. Tanto que, se a economia está estabilizada, não há porque o sistema bancário cobrar spreads absurdos. Por isso, impõe-se promover uma reforma do sistema financeiro nacional, que objetive estabelecer uma outra política de créditos de longo prazo e em condições de juros baixos, possibilitando a retomada equilibrada do investimento. É preciso que o sistema de crédito público exerça um papel de liderança em relação ao sistema privado. Não se trata do falso dilema de ser moderno ou atrasado, pois sempre foi assim em outros países e entre nós.
Lamentavelmente, no Brasil, não só desmontou-se o sistema público no setor, como reduziu-se muito o seu papel e privatizou-se a gestão dos bancos estatais.
É preciso também criar um imposto progressivo sobre o lucro das instituições financeiras, as empresas menos tributadas no país, que, conforme levantamento do Banco Central, no primeiro trimestre deste ano, mesmo obtendo os maiores lucros em toda a história republicana, pagaram 54% menos de impostos que no mesmo período em 2003.
Maior integração
Não há a menor possibilidade de desenvolvimento e bem-estar social sem uma ainda mais forte integração da economia brasileira à mundial, por meio da ampliação das trocas internacionais e da atração de investimentos produtivos externos e de tecnologias inovadoras. Porém, em virtude da história da nossa formação econômica e do tamanho de nosso mercado doméstico, temos que negociar com competência e buscar garantir que nessa integração possamos ter acesso efetivo aos mercados internacionais e a novas tecnologias e buscando mecanismos que possibilitem vários segmentos produtivos e de serviços brasileiros se ajustarem à concorrência globalizada, dentro de um prazo estabelecido.
Nessa direção, o Brasil deve participar de forma ativa desse processo, aprofundando a iniciativa de integração regional a partir do Mercosul, superando os percalços que surgem, particularmente com a Argentina, criando possibilidades de aumentar a competitividade desse grupo de países e de construir alianças nas negociações mundiais por meio da implementação pactuada de políticas comuns que aumentem o grau de interdependência das economias do Cone Sul. Tal iniciativa deve servir de plataforma para o avanço de iniciativas ainda mais ambiciosas no campo da integração hemisférica, na ALCA, e intercontinental, com a União Européia.
Em ambos os exercícios, em conjunto com seus parceiros do Mercosul, deve-se atentar para os desafios da integração assimétrica e cotejar, com o devido cuidado, as ameaças e oportunidades inerentes à aproximação de blocos com capacidade econômica e trajetória histórica tão díspares. Toda a atenção de nossos negociadores deve estar voltada para os efeitos líquidos de uma maior integração comercial contra uma maior exposição do nosso tecido sócio-econômico ao ambiente de competição internacional, embasado em marcos regulatórios nem sempre compatíveis com o nosso nível de desenvolvimento, e, muitas vezes, desenhados para conferir vantagens competitivas espúrias aos nossos parceiros/concorrentes, como é o caso da política de subsídios agrícolas praticada no Hemisfério Norte, em franca contradição com o discurso fácil de livre concorrência preconizado pelos países do G-7. Por outro lado, existem interessantes oportunidades a serem mais bem exploradas, como as do comércio de serviços e transferência de tecnologia, por exemplo.
No campo multilateral, o Brasil conquistou um espaço privilegiado em Genebra com a criação, por sua iniciativa, do G-20. Malgrado os percalços vivenciados desde o Encontro de Seattle, o mundo precisa avançar nas negociações da Rodada de Doha, visando a um desenvolvimento mundial mais justo, eqüitativo e sustentável. Para tanto, há que se observar o direito dos países em desenvolvimento ao tratamento especial e diferenciado em todos os tópicos da negociação e o objetivo de se aumentar significativa, e mais do que proporcionalmente, o acesso dos produtos do Terceiro Mundo aos mercados centrais, por meio do desmonte dos mecanismos de proteção ora vigentes.
Ressalte-se ainda que estamos conseguindo recuperar nosso espaço no mercado internacional, de maneira vigorosa e sustentada. Com isso, as empresas nacionais podem ter uma oportunidade ímpar de mergulhar mais velozmente na curva de aprendizado, por meio da disputa em mercados competitivos. Infelizmente, os indicadores demonstram que a nossa participação está concentrada basicamente em bens concorrenciais, com reduzido conteúdo tecnológico, com óbvias exceções, como os aviões da Embraer.
Para penetrar nos nichos dinâmicos da economia mundial, o país precisa de uma política industrial que confira competitividade sistêmica a seus produtos. Esta política não deve estar focada em competências correntes, mas em potenciais que sejam desenvolvidos visando à exploração de janelas de oportunidade que estão se abrindo nos novos campos tecnológicos, como a engenharia genética, a energia renovável (de que são maior exemplo os biocombustíveis), a nanotecnologia e a robótica, por exemplo.
A experiência histórica demonstra que os países que entraram para o clube dos desenvolvidos nas últimas duas décadas, não o fizeram seguindo a trilha aberta pelos líderes mundiais, mas explorando trajetórias alternativas em nichos tecnológicos dinâmicos que vislumbraram como promissores em seus processos de planejamento estratégico.
Neste mesmo sentido, precisa-se de uma política específica para a manutenção do espaço conseguido pelas pequenas e médias empresas no mercado internacional. Dados recentes demonstram que, apesar de responderem por 70% do quantum exportado, o valor total deles não alcança os 15%. A experiência inovadora da APEX no campo do apoio às exportações das PMEs deve ser melhor aproveitada, e mais incentivada, para que o aprendizado que a ocupação do mercado externo representa não seja perdido pela falta de sustentabilidade da atividade exportadora dessas empresas.
O estrangulamento tributário
Atualmente, o Estado brasileiro está recolhendo a maior carga tributária em nossa história, próxima a 40% do PIB, composta, na sua maioria, de impostos indiretos. Ademais, esta arrecadação se dá numa estrutura tributária desigual, distorcida e injusta, tendo o governo anunciado sua meta de discutir uma efetiva reforma. Infelizmente, observamos que o objetivo central do debate era manter e ampliar instrumentos que garantissem esta elevada carga tributária, sem qualquer mudança efetiva em sua estrutura.
Há promessas de, em breve, ser retomada a reforma. No entanto, não há esforços para abrir uma discussão séria sobre a estrutura tributária e seus impactos sobre a capacidade de crescimento e de distribuição de renda do país. Observamos apenas precárias e parciais soluções ao contribuinte, como a alteração recente na tabela do Imposto de Renda ou promessas de revisão da carga tributária, quando a realidade demonstra o efetivo aumento dos impostos (como no caso da Cofins).
Outro aspecto fundamental a considerar é a necessidade de um novo pacto federativo, em que se reduza ou se elimine o desproporcional e inaceitável controle dos recursos públicos pela União, fazendo com que parte substancial destes sejam deslocados para os municípios e os estados, de forma a que possam cumprir seu papel de universalizar a oferta com qualidade dos serviços sociais básicos, públicos e gratuitos, nas áreas particularmente da educação e da saúde, entre outras.
Quanto ao financiamento público, deve-se ressaltar que o Estado é o responsável pela maior parte da poupança de milhões de brasileiros, que colocaram o seu futuro em títulos públicos ou em moeda corrente. A estabilidade da moeda, a garantia de pagamento da dívida pública e a conseqüente solvência do Estado permitem tranqüilidade à população, reduzindo a carestia e a incerteza sobre as condições macroeconômicas para os empresários investirem.
Como o PPS tem defendido, há necessidade de o governo ser mais rigoroso, criterioso e transparente na gestão da dívida pública (interna e externa) no sentido de, por um lado, impedir o seu crescimento vertiginoso - o que poderia sacrificar, ainda mais, os investimentos públicos e, no limite com o perigo, inviabilizar a sua própria sustentabilidade - e, por outro, reduzi-la de forma a permitir a recapacitação financeira do Estado e a conseqüente redução da carga tributária.
Esta necessidade é clara quando se observa o seu comportamento recente. A Dívida Líquida do Setor Público (DSLP, a chamada dívida pública, interna e externa) tinha um saldo em 01/01/03, início do Governo Lula, de R$ 881,108 bilhões (55,6% do PIB), correspondente a R$ 654,312 bilhões (41,2% do PIB) da Dívida Interna Líquida do Setor Público e R$ 226,796 bilhões (14,3%) da Dívida Externa Líquida do Setor Público. Em 2003, os juros pagos pela dívida pública consumiram R$ 145,203 bilhões. Já os dados de junho de 2004, os últimos disponíveis, a Dívida Líquida do Setor Público saltou para R$ 948,243 bilhões (56% do PIB projetado para 2004), sendo R$ 771,637 bilhões (45,6% do PIB) da Dívida Interna Líquida e R$ 176,605 bilhões (10,4% do PIB) da Dívida Externa Líquida do Setor Público. De janeiro a junho de 2004, só de juros da dívida pública foram gastos exatos R$ 61,828 bilhões.
Diante disso, o PPS também vem defendendo a necessidade de o governo negociar com os credores o alongamento do perfil da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFi), estoque de títulos em mercado emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, e que alcançava R$ 731,4 bilhões em dezembro de 2003. Em junho de 2004, esta mesma dívida cresceu para R$ 758,2 bilhões (44,8% do PIB). Seus atuais indexadores precisam ser rediscutidos. É preciso negociar para avançar. Nós, do PPS, dizemos isso com a responsabilidade que sempre caracterizou nossas ações, daí não aceitarmos insinuações de que em nossa proposta estaria embutida qualquer hipótese de calote. Para tanto, impõe-se aprimorar a gestão dessa dívida, com a oferta de títulos que proporcionem segurança e retorno a seus detentores e que resultem em uma estrutura de pagamentos compatíveis com as fontes de recursos do setor público.
Evidente que há que reduzir e evitar no futuro maior participação de títulos públicos indexados à variação cambial ou a movimentos na taxa de juros básica; há que se oferecer títulos de maior prazo para investidores institucionais, como fundos de pensão, que permitam atender os seus requisitos atuariais. Possíveis formas seriam títulos de longo prazo vinculados ao IPCA e à variação real do PIB ou à própria receita do Tesouro, que poderiam estimular comportamentos anticíclicos do gasto público.
Por fim, mas não por último, há que se expandir iniciativas como o Tesouro-Direto que permite a venda direta de títulos ao público, estimulando a poupança individual, ampliando o conhecimento do público em geral sobre os melhores retornos e segurança de longo prazo da dívida pública e reduzindo a preferência por ganância de resultados imediatos, característica do oportunismo prevalecente nos últimos anos no Brasil.
Na dívida externa pública, conclamamos que seja finalizada a separação de atividades entre o Banco Central e o Tesouro, iniciada há dez anos com a transferência a este das emissões de títulos no exterior e sobre as compras e vendas de divisas para o pagamento de compromissos internacionais. Também precisam ser analisados os impactos positivos e os custos de nossa carteira de empréstimos com os organismos multilaterais. Em 2003, o Brasil efetuou transferências líquidas ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de US$ 2,4 bilhões. Devemos decidir se continuamos a aceitar esses recursos para incrementarem as nossas reservas internacionais ao atender as condicionalidades dessas instituições ou se há capacidade fiscal para utilizar esses recursos em investimentos públicos.
Planejamento estratégico e responsabilidade social
No tocante à questão fiscal, o PPS solicita o cumprimento de uma das premissas básicas de nosso apoio ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva que é a recuperação e implementação do planejamento estratégico das ações públicas, com definição de prioridades e metas, identificação de instrumentos, atribuição de responsabilidades e implementação de sistemas de avaliação. Houve certa esperança, nesse sentido, com a elaboração do Plano Plurianual 2004-2007, mas observa-se que o governo não está dando prioridade à sua implementação.
A melhor gestão fiscal possibilitará abrir espaços para uma política monetária mais favorável ao crescimento econômico, sem comprometer a estabilidade dos preços. O sistema de metas de inflação poderá ser aprimorado, com a utilização de metas de maior prazo e com maior amplitude da banda, se necessário. A recente adoção de bandas menores para 2006 foi certamente um duvidoso lance da área econômica para demonstrar confiança ao mercado financeiro. Porém, a confiança das autoridades monetárias também deveria refletir-se numa política de juros mais condizente com a recuperação do nível de atividade e sem apresentar temores quando do surgimento dos primeiros sinais de crescimento econômico, como ocorreu na última reunião do Copom, em julho.
Consolidando-se a trajetória de menores taxas de juros reais, haverá espaço para analisar as metas quanto à evolução da dívida pública e ao superávit primário necessário para demonstrar a solvência do setor público. Certamente, poderemos atuar com superávits primários menores aos que o atual governo se comprometeu.
Outra sugestão é a de o governo alterar, se realmente quer ajudar a moldar um Brasil diferente, os paradigmas da administração pública. O PPS defende a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e maior transparência na elaboração, execução e prestação de contas do orçamento de investimentos, recorrendo a metodologias que permitam compará-lo mais facilmente com os orçamentos fiscal e da seguridade social. Deseja, ainda, a implantação do registro total da dívida pública (contratual e mobiliária, interna e externa) e a centralização de seu controle, bem como a inclusão, no Orçamento, da desagregação dos dispêndios efetuados com pagamento da dívida pública contratada, nos moldes já adotados pelo Siafi.
Estes princípios deveriam ser também estendidos a todos os níveis de governo, como determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também há que se retomar a criação do Conselho de Gestão Fiscal nela previsto e o debate de uma nova lei de finanças públicas e da atualização da Lei nº 4.320/66 que permita modernizar a contabilidade pública. Nas sociedades contemporâneas e complexas, o Estado é incompetente para controlar sozinho as contas públicas. A sociedade precisa ser convocada a ajudar nessa tarefa, de forte conteúdo republicano e democrático. E um passo decisivo nessa direção seria disponibilizar senhas do Siafi à sociedade civil.
O PPS, fiel a seus compromissos sociais, defende que cada instância institucional do poder deve estar orientada pelo princípio do pagamento da dívida social. Ou seja, mesmo reconhecendo a importância e os avanços obtidos pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no zelo com os recursos públicos, precisamos estabelecer como seu contraponto a construção de Indicadores de Mínimos Sociais, que nortearão as prioridades sociais só possíveis de serem elencadas pela prévia elaboração e análise de mapas de diagnóstico – social, econômico, ambiental, da infra-estrutura e da cidadania ativa. Os mínimos sociais apontarão a definição de metas anuais e a médio e longo prazo a serem registradas nos Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias. Em suma, a outra parte que falta na realidade atual da União, dos estados e dos municípios é uma Lei de Responsabilidade Social.
Uma nova gestão da Coisa Pública
Os sucessivos governos no Brasil vêm negligenciando o fundamental papel de agente coordenador da ação privada e promotor do bem-estar social que o Estado pode desempenhar. Falta conferir-lhe maior capacidade gerencial na persecução de resultados, via consolidação de carreiras que lhe são típicas e indispensáveis e por meio da implementação de mecanismos de transparência e voz que permitam ao cidadão ter maior acesso às decisões governamentais.
A reforma que preconizamos visa superar à visão utilitarista da máquina governamental, que herdamos da nossa colonização ibérica e que faz com que patrimônio público seja considerado propriedade privada dos governantes de plantão. O fisiologismo, que se manifesta em inaceitável aparelhismo da máquina pública, e o clientelismo, que premia com toda sorte de benesses, como verbas e cargos, o adesismo oportunista de sempre, nada mais são do que sintomas de um mal característico do atraso, o patrimonialismo, que impede que a melhor tradição republicana permita que o Brasil seja realmente de todos.
É chegada a hora de se discutir seriamente que Estado necessitamos e que relações este deve manter com a sociedade. Deve ser bem-vinda a oportunidade de se repensar o modelo de gestão corporativa deste ente realmente vocacionado para o provimento do bem público, seja na sua acepção mais simples e visível, como no caso da segurança e da educação, mas também nas suas formas mais complexas e sutis, como na regulação eficiente dos mercados, ou na geração de ciência pura, por exemplo.
A complexidade dos processos sócio-econômicos atuais requer conhecimento específico e especializado de profissionais que não podem, e não devem, ser contaminados pela ética dos fins - típica de certa militância político-partidária, e que acaba por trazer para dentro da gestão pública conflitos que não só não lhe pertencem, como acabam por acarretar na sua degeneração funcional. Não podemos permitir que o uso privado dos meios públicos redunde em geração de benefícios, seja na forma de emprego, seja na forma de rendas, para um grupo restrito da sociedade. Não devemos transigir com a exploração inescrupulosa do dinheiro público para fomentar atividades privadas não-produtivas de qualquer natureza.
A sociedade requer um Estado moderno que tenha nos processos democráticos e nos fundamentos republicanos a sua própria razão de ser. Há que se implementar na administração pública federal um modelo de governança democrática e progressista que privilegie o mérito em detrimento das relações de clientela e que considere o recurso humano como estratégico para que possa melhorar seu desempenho no processo de formulação e implementação de políticas públicas. Ou se reforma o Estado, ou ele continuará a deformar impiedosamente as relações sociais e de poder.
O rompimento de um círculo vicioso
No setor externo, a abertura de novos mercados e a expansão das exportações com a qualificação tecnológica da pauta devem continuar sendo prioridade. As negociações internacionais em que o Brasil participe precisam objetivar sempre abrir e consolidar mercados para nossos produtos. Além do apoio às exportações, realizando os investimentos em infra-estrutura para facilitar o acesso aos portos, e ao desenvolvimento de uma capacidade produtiva local competitiva em termos mundiais, o governo deve atuar para reduzir a nossa vulnerabilidade externa, especialmente quanto aos impactos dos fluxos de capitais internacionais.
O uso da poupança externa, por meio de maior ingresso de investimentos diretos, pela colocação de títulos brasileiros no exterior ou por empréstimos junto ao sistema financeiro internacional, já demonstrou ser limitada, com os nossos credores e investidores estrangeiros dificultando nosso acesso a novos recursos. O uso do endividamento externo deve ser visto com cautela tanto pelo setor privado como pelo público. Nos investimentos diretos estrangeiros, devemos monitorar e orientar para que sejam realizados em setores competitivos, que incrementem a nossa capacidade de gerar divisas. Ainda que não pareça ser o cenário para os próximos meses, caso ocorram novos momentos de abundância de capitais será recomendável existir uma política brasileira para ordenar o ingresso deles na economia, evitando distorções em nossa estratégia de consolidação do balanço de pagamentos e na trajetória de crescimento econômico.
O controle de capitais é hoje comum em alguns paises, sendo de considerar que agencias internacionais de financiamento e economistas os mais renomados, como o Nobel Joseph Stiglitz, já admitem como necessária essa medida. O PPS é favorável a alguma forma de controle de capitais de não residentes, sobretudo os de curto prazo, de caráter especulativo, cuja liberdade de entrada e saída no país constitui-se entrave ao desenvolvimento sustentado da economia, já patrocinado de maneira exitosa por vários países, como a República Popular da China, Chile, Índia, Malásia, Coréia do Sul e Argentina. Sem falar do necessário controle das famosas contas CC-5 que, além da importância para as relações econômicas com outros países, transformaram-se, com a complacência do Banco Central, em instrumento privilegiado de evasão de divisas patrocinado por especuladores nacionais e “lavagem” de dinheiro, fruto da corrupção.
O sistema de câmbio flutuante tem se mostrado capaz de evitar taxas artificiais cuja sustentabilidade somente ocorria com grandes custos para a economia. Há, no entanto, que adequar a nossa regulamentação cambial a este novo sistema, como a unificação dos mercados de câmbio, sua simplificação de procedimentos, mas sempre exigindo transparência, responsabilidade e coordenação da informação destas movimentações para fins fiscais e de controle de lavagem de dinheiro.
Para dar consistência a este sistema cambial, o Banco Central deve constituir reservas internacionais maiores às que observamos hoje, descontando os compromissos com o FMI. No entanto, essa política de reservas deverá estar coordenada com os objetivos de política monetária, pois influi na formação da taxa de juros interna, e de política fiscal, pois pode ocorrer a necessidade de neutralizar o impacto das maiores reservas com a colocação de títulos públicos. Dever-se-ia também desenvolver esforços para o objetivo de atingir os padrões de outros países emergentes, no endividamento externo – uma relação dívida externa/exportações inferior a 2,0, ou seja, alcançarmos um valor de exportação superior a US$ 110 bilhões nos próximos anos, caso não haja maiores incrementos na dívida – e na geração de divisas – com um superávit comercial próximo ao suficiente para equilibrar a conta corrente, que nos atuais valores brasileiros de pagamento líquido de serviços e de juros e remessas de lucros exigem um superávit anual de aproximadamente US$ 28 bilhões, como está ocorrendo.
Porém, todo o esforço de consolidar nosso balanço de pagamentos ocorrerá apenas se existir confiança na nossa economia, especialmente pelos brasileiros. Esta confiança está relacionada à nossa expectativa de longo prazo para a economia, para o cumprimento de contratos, a estabilidade social e política e, principalmente, nosso potencial de crescimento.
As medidas que se impõem
A retomada do crescimento que observamos positivamente nesses últimos meses será passageira e não gerará o desenvolvimento esperado se não for acompanhada de uma mudança efetiva na política macroeconômica, se não superarmos o obstáculo do endividamento público, que hoje atinge cerca de 60% do PIB, se não exercermos algum tipo de controle sobre os capitais, se não reequacionarmos nossas políticas de superávit primário fiscal, de gastos e investimentos, se não reduzirmos os juros reais tão elevados hoje praticados, e se não vincularmos as metas inflacionárias às de crescimento e sociais.
Acrescente-se um conjunto de ações governamentais de forma decisiva e urgente, tanto no gasto governamental quanto no fomento à atividade privada. No gasto público, o governo vem indicando seu objetivo em alterar as vinculações que engessam o orçamento, porém não detalha quais critérios guiariam a alocação de recursos para setores sociais importantes. Igualmente, não se conhece como seria a alocação de uma maior disponibilidade de investimento público. Setores como saneamento, equipamentos urbanos, infra-estrutura viária e habitação, que se caracterizam pela grande capacidade de absorver mão-de-obra, poderão merecer maior disponibilidade de recursos, mas somente se o governo priorizar e implementar marcos regulatórios críveis, apresentar e executar projetos viáveis financeiramente e adequados à sua sustentabilidade ambiental.
A estas iniciativas deve-se adicionar a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional, construída a partir de estudos com técnicos e especialistas, e após debates e audiências públicas, por iniciativa do Executivo e do Legislativo, política hoje ainda subordinada a um elevado contingenciamento de verbas e/ou à falta dos recursos necessários.
No fomento à atividade privada, além da nova política industrial apresentada só recentemente, o governo deve buscar formas para reduzir os encargos tributários para investimentos produtivos, especialmente os que aumentem a capacidade de produzir para além do mercado interno. Igual preocupação deve ter o apoio à maior qualificação e inovação tecnológica para ampliar a pauta de produção competitiva interna e a oferta de nossos produtos ao exterior.
Todos os países emergentes bem sucedidos utilizaram instrumentos financeiros com a presença do Estado para alavancar o seu crescimento econômico. Esta participação estatal é diversificada, desde a regulação e criação de mercados de capitais à alocação de recursos públicos diretamente.
O Brasil ainda tem importantes instituições financeiras públicas que podem atuar em apoio ao setor produtivo, estimular e consolidar um mercado de capitais, corrigir distorções de mercados e, principalmente, formar e atrair poupança nacional. O sistema de bancos de desenvolvimento (BNDES e bancos regionais) pode estabelecer linhas de longo prazo, apoiando a realização de investimentos produtivos.
Nos bancos comerciais federais e alguns estaduais, podem ser realizadas políticas agressivas de crédito, com menor spread, para estimular a concorrência com bancos privados e oferecer serviços àqueles que antes estavam excluídos do sistema de crédito nacional. Essas instituições podem também ajudar na formação do mercado de capitais, introduzindo novos instrumentos e dando liquidez para novos formatos de operações que promovam a abertura de capital das empresas.
Ademais da aplicação de boas práticas bancárias nessas operações, devemos ressaltar a importância da transparência e governança das instituições financeiras públicas. Deve-se exigir, além da informação plena dos seus objetivos à sociedade, o respeito à hierarquia dos níveis de controle de cada instituição e a responsabilidade dos atos de sua diretoria. O objetivo final dessa estrutura de instrumentos financeiros é ampliar a poupança interna, viabilizando mercados de capitais de longo prazo para a economia. O incremento da relação crédito ao setor privado/PIB deverá ocorrer especialmente com a crescente capacidade dos bancos privados de atuarem em operações de maior prazo, como a reestruturação do sistema de habitação e financiamento de projetos.
Deve-se reconhecer o papel econômico das pequenas e médias empresas, aportando-lhes apoio fiscal, creditício e tecnológico, especialmente sua capacidade de gerar empregos. Deve-se também realizar as mudanças necessárias para incentivar o empreendedorismo individual, de grupos ou de grandes coletivos. Além disso, é necessário apoiar as organizações sociais para a formação de uma economia solidária de auto-organização, abrangendo sobretudo os trabalhadores que se tornaram ou se tornarão redundantes para a economia capitalista.
Com repercussão direta na geração de ocupação e renda, medida importante seria desbloquear a reforma agrária, dando ênfase ao Pronaf. Isto teria efeito disseminado nas áreas mais pobres e nas populações mais desprovidas de alternativas para o desemprego rural. Um severo combate à cartelização ou barreiras à comercialização dos alimentos ajudaria, também, a promover aumento real da renda das populações urbana e rural.
Na linha de aumentar a renda das famílias brasileiras e a massa salarial na economia, o governo bem que pode recuperar a capacidade de consumo das camadas médias e expandir o das camadas populares. Entre os muitos instrumentos disponíveis encontram-se a redução da carga tributária, a começar pela que incide sobre as camadas mais pobres da população, desonerando os bens de consumo básicos, e a diminuição da tributação cumulativa, acompanhadas de medidas que garantam as conseqüências em termos de diminuição de preços e aumento dos salários reais. Destaque-se que o salário mínimo, negligenciado incompreensivelmente pelo atual governo, pode se transformar em um dos mais democráticos mecanismos de distribuição de renda do país.
O aumento da renda das famílias está relacionado à possibilidade de reduzir a precariedade prevalecente em nosso mercado de trabalho e por iniciativas que permitam combater a indigência e a pobreza. Há várias iniciativas para dar ocupação decente aos brasileiros, como eliminar o trabalho infantil, combater o trabalho escravo e proporcionar acesso a um seguro desemprego e a melhorar o acesso à capacitação pelos trabalhadores. No entanto, como em outras áreas, o governo não tem demonstrado eficácia para gerir e ampliar essas iniciativas. Mais grave foi o equívoco no desenho do programa Primeiro Emprego que tanto se divulgou durante a campanha eleitoral. A informalidade deve ser enfrentada não com um viés fiscal, mas sobretudo gerencial, de dar facilidade para que o pequeno empresário e seus empregados possam ter acesso aos mecanismos de crédito, capacitação e seguro social.
Além de atuar no mercado de trabalho, o governo deve observar como os programas de transferência de renda podem ser mecanismos eficazes para facilitar a inclusão desses brasileiros no mercado de trabalho de forma não exploratória, como estimulando a formação e capacitação e a geração de atividades próximas à situação econômica das populações mais pobres e carentes, como mutirões para melhorar condições de moradia e manutenção de estrutura educacional e social.
O objetivo final
As diferentes propostas apresentadas nesse documento objetivam ir além da retomada do crescimento sustentado e da manutenção da estabilidade macroeconômica. Desejamos transformar a sociedade e a economia brasileiras, para que suas potencialidades sejam efetivadas de forma mais justa. Afinal, somos atualmente 50 milhões de pobres, 20 milhões de indigentes, 17 milhões de analfabetos, 8 milhões de desempregados formais, 300 mil presidiários (cujo número dobrou em apenas oito anos e cresce 1% ao mês). E os recentes dados divulgados do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento servem de alerta do longo caminho que ainda temos a percorrer, numa sociedade ultradesigual como a nossa, para atingirmos níveis razoáveis de qualidade de vida. O Brasil está na 72ª posição da classificação geral, com IDH de 0,775, ficando muito abaixo de vários paises latino-americanos como Argentina (34ª), Chile (43ª) e México (53ª), sendo de considerar que países como China e Índia, que têm apresentado ritmo invejável de crescimento nos últimos anos, estão bem abaixo do Brasil em termos de desenvolvimento: 94ª (IDH de 0,745) e 127ª (IDH de 0,595), respectivamente. Porém, devemos estabelecer uma trajetória para nossos indicadores sociais, como os propostos pelos Objetivos do Milênio, nos quais se comprometem metas de redução da pobreza e da fome, acesso à educação, melhoria da saúde, redução das discriminações, garantia da sustentabilidade do desenvolvimento e promoção da parceria global.
Para começar, os brasileiros precisam conhecer melhor as injustiças criadas em nosso processo civilizatório. Vários estudos e diagnósticos foram feitos analisando as desigualdades de renda, da riqueza, regional, racial, de gênero, educacional, etc. Para melhor difundir estes retratos da sociedade brasileira, há que conscientizar as pessoas sobre estas disparidades e procurar mobilizá-las e organizá-las para que possam implementar ações diferenciadas a fim de corrigi-las e/ou eliminá-las de forma inteligente e eficaz. O uso de normas contra os preconceitos e a discriminação além da criação de programas especiais para melhorar a capacidade de inserção são mecanismos a ser implementados.
O combate à desigualdade e à injustiça não será bem sucedido se não houver um complemento em relação à pronta aplicação da Justiça e de uma efetiva política de segurança. No Brasil, entre 1979 e 2001, segundo dados do Ministério da Saúde, quase 600 mil pessoas foram assassinadas, sendo que 369 mil na década de 1990,e os mortos em acidentes atingiram 1,181 milhão, 80% a mais do que os homicídios, estes, hoje, a principal causa externa de óbitos masculinos. Os suicídios totalizaram 121.696 pessoas. Estes números mostram que a violência no país equivale a muitas guerras (somente para comparar, da Guerra da Independência à do Vietnã, em mais de dois séculos, morreram na linha de combate cerca de 800 mil soldados estadunidenses; quer dizer, no nosso país, sem guerra declarada, em duas décadas, foram assassinados 75% dos mortos estadunidenses).
Acreditamos que com o desenvolvimento, com maiores níveis de renda e emprego, e a redução das desigualdades sociais, poderemos evitar que o crime organizado recrute nossos jovens e trabalhadores, desde que complementada com a rápida ação da justiça e de eficientes serviços de segurança, que extingam as redes do crime. A destruição do uso da droga deve ser objeto de políticas sociais públicas, que incluam, além do combate ao tráfico, a introdução de políticas de apoio à educação, ao trabalho, ao lazer e à organização social nas populações mais afetadas. Exemplos deste tipo de políticas são: a abertura das escolas para a comunidade, durante o dia e à noite, nos fins de semana e nos feriados; a colaboração efetiva entre o Estado e organismos da sociedade civil; e as atividades realizadas conjuntamente com os recursos obtidos pela responsabilidade social das empresas.
O problema político mais sentido é o da impunidade, que beneficia criminosos de variados coturnos. Ela agride o sentimento de justiça e de solidariedade de milhões de pessoas, além de ferir diretamente os direitos de outras tantas. É um problema complexo porque resulta da soma de muitos outros e não terá solução se não for atacado em sua multilateralidade. Ele reúne desde a violência policial protegida por lei, passa pela corrupção dos agentes estatais, pelo saque dos cofres públicos por políticos e seus associados, pela transformação da policia em parte orgânica do crime organizado que ela devia reprimir, pela absurda duração dos processos criminais tornada possível pela existência de um Código de Processo que parece feito de propósito para garantir a prescrição dos crimes dos endinheirados, pela corrupção de juízes, pela conivência dos Poderes Legislativo e Executivo que não cuidam de corrigir leis que apresentam brechas pelas quais a sua burla se infiltra.
O papel da Justiça não deve limitar-se apenas a questões de segurança, mas também à sua participação na formação e manutenção de valores humanistas básicos de uma sociedade democrática, especialmente no estabelecimento de contratos, direitos e compromissos que devem indicar uma estabilidade jurídica para apoiar a nossa proposta de construir um novo Brasil, não com uma visão imediatista de curto prazo que reconhece privilégios e oportunismos, mas com uma visão de médio e longo prazo, premiando os acordos estabelecidos e a correta execução das responsabilidades assumidas.
Temos plena convicção de que o crescimento é uma condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento. Este se alcança com poupança interna, juros baixos, facilidades de crédito e atração de capital produtivo; com inovação tecnológica; com educação e saúde, sem cortes e desperdícios nos gastos sociais; com políticas indutivas, não com protecionismo; com responsabilidade fiscal, mas com qualidade de gastos, e fundamentalmente com responsabilidade social.
Nosso objetivo final é uma sociedade mais democrática, mais justa e de oportunidades iguais para todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Agradeço ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza pela permuta de tempo.
Sr. Presidente, hoje a Faesp, tenho certeza de que com grande alegria, está empossando novamente em sua presidência o Dr. Fábio de Salles Meirelles, homem que já ocupou diversas posições tanto na vida pública, na área governamental e no Legislativo, como na liderança de produtores do setor agropecuário.
Fábio Meirelles é daqueles líderes que marcam sua existência, confundindo-a com a existência da categoria. Ele representa a vontade de crescimento. Ele realmente acredita num Brasil melhor. E graças a esses líderes nossa agricultura vive hoje de forma independente, possibilitando que a nação brasileira não tenha mais problemas sociais do que aqueles que já tem.
Outros países praticam subsídios. O Brasil, não. Mesmo assim, a produção agrícola acaba fazendo com que nossa realidade não seja mais perversa do que já é. Damos então nossos parabéns ao pessoal do setor agropecuário, aos membros da Faesp e ao Dr. Fábio Meirelles por sua luta dinâmica, corajosa em favor dessa categoria e em favor da nação brasileira.
Sr. Presidente, em Sertãozinho aconteceu ontem um homicídio. Um rapaz de dezessete anos matou um senhor aposentado de setenta e dois anos. Apesar de ter setenta e dois anos esse cidadão era forte, participava da vida social da cidade e foi em frente de sua casa assassinado barbaramente com dois disparos. Esse menor, que pretendia roubar uma correntinha desse cidadão e também sua aliança, completaria dezoito anos no dia 14 de fevereiro; daqui a doze dias.
Será que ele tem capacidade para discernir, para separar o certo do errado, ou será que essa capacidade vai acontecer somente daqui a doze dias? Será que esse cidadão que foi assassinado de forma covarde deveria ser vítima por que “ah, o jovem ainda é imaturo.”? E a maturidade vem dentro de duas semanas, como num passe de mágica? Será que as leis brasileiras não precisam ser revistas? Todos sabemos dos problemas sociais. Mas de nada adianta darmos ao jovem o direito de matar, de roubar. Isto também não constrói o futuro do adolescente. Pelo contrário, compromete. O adolescente passa a acreditar que é inimputável. Depois ele não consegue mudar de vida.
Todos sabemos que existe uma grande distância social entre ricos e pobres. Todos sabemos que os governantes brasileiros não tomaram atitudes sérias para evitar esta realidade. Todos sabemos que esta diferença leva o jovem sem perspectiva a um passo da criminalidade. Mas deixarmos que o jovem acredite que é inimputável, deixarmos o jovem acreditar que pode roubar, que pode matar, também não contribui em nada.
A sociedade humana é guiada pelo tripé crenças, normas e valores. Na medida em que o jovem é excluído ele se sente como uma pessoa fora do contexto social. Ele não faz parte do grupo, segundo seu entendimento. E aí ele pode cometer o crime; sabemos disto. Mas se ele tiver uma crença maior, se ele tiver uma perspectiva de futuro, se ele entender que não vale a pena ser criminoso, se for colocada na cabeça dele a informação de que sendo inimputável ele pode fazer a opção pelo crime, mas que terá muitas dificuldades para retornar à vida de liberdade e cidadania..
Esse comprometimento não tem data marcada para terminar. A mente humana não tem a capacidade de falar “até tal dia me comporto de tal forma, a partir de tal dia me comporto de forma diferente”. A mente humana não tem essa capacidade. O jovem recebe a informação de que pode ser criminoso e passa a ser criminoso por tempo indeterminado. Precisamos urgentemente rever essa situação para proteger no primeiro momento a criança e o adolescente.
Existem trabalhos desenvolvidos por autoridades no assunto, como William Lambert, há questão de cinqüenta ou sessenta anos, e esses trabalhos comprovaram que a criança com um, dois, três anos começa a receber a informação da família de como deve se comportar. A sociedade humana cria para o indivíduo determinadas exigências e esse indivíduo, seja ele qual for, desempenha papéis sociais. Ele passa a ser um ator social.
No primeiro momento, como eu disse, a criança está em formação. Ela aprende em casa o que é certo, o que é errado, como deve comer, como deve beber, como deve se comportar. Depois ela passa a aprender na rua também com seus companheiros. O ser humano não é livre para agir, como muitas pessoas pensam. Ele desempenha o papel de filho, de irmão, de colega, de estudante, de professor, de médico. Cada pessoa desempenha muitos papéis ao mesmo tempo. E esta criança vai aprendendo a desempenhar o seu papel dentro de casa. Depois na rua, depois na escola. E assim vai formando sua consciência através das informações.
Já ficou comprovado que um garoto de nove, dez anos não tem preconceitos, mas já está tendo informação na sua cabeça e o sentido do preconceito. Com onze, doze anos ele começa a se definir. E as crianças, de forma geral, com onze, doze anos começam a definir o seu futuro, a sua realidade, começam a entender o que podem e o que não podem fazer. Aliás, não começam, já têm praticamente definido o que podem e o que não podem fazer. Com treze anos o garoto está pronto para a vida, pronto para agir dentro da sociedade de forma responsável, ou para entrar para a criminalidade. Ele vem sendo programado.
A frustração é um dos grandes motivadores para que o jovem entre para a bandidagem. Quando um garoto faz parte de um grupo ele perde sua consciência individual e passa a conviver a consciência do grupo.
Vindo para São Paulo, meu filho leu uma carta de um professor da Unicamp, um psicanalista, que fala sobre essa consciência. Ele cita exemplos, fala de Hitler. Não foi Hitler apenas, o grande criminoso. Soldados, cabos, sargentos, generais, enfim, todos participaram do genocídio. Todos participaram. E o povo da Alemanha tinha por Hitler uma grande admiração e um grande respeito. Ou seja, esse professor da Unicamp fala que o indivíduo atua pelo aspecto moral. Correto. Mas o grupo pega esse aspecto. O grupo passa a ter uma consciência coletiva que pode e normalmente é totalmente diferente da consciência individual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda ele cita o caso de Jesus, que o grupo se reuniu e pediu para que Cristo fosse crucificado. Uma pessoa individualmente não tomaria essa decisão. Mas o grupo tomou. E o jovem, o adolescente, a criança, principalmente a criança, começa a ser preparada para fazer parte do grupo. E esse grupo tem em sua formação outras crianças com frustrações, e sem normas, sem crenças, sem valores adequados, aí eles ficam realmente prontos para a criminalidade. Entendo que nossos governantes deveriam em primeiro lugar conhecer o assunto. Em segundo, deveriam ter a coragem para mudar essa realidade. Um jovem precisa de oportunidades? Precisa. Precisa de perspectivas? Precisa. Isso já foi provado como um fator importante para que ele não entre para o mundo do crime.
Um exemplo positivo que podemos citar é o de Cuba. Lá o garoto de nove ou dez anos não vai ter muitas oportunidades de realização profissional. Mas ele não vê muitas diferenças. E outra, com essa idade, o menino de Cuba sonha ser um atleta, ser um vencedor nos esportes. Isso dá a ele um sentido para a sua vida, uma perspectiva, um objetivo. O estudo da logoterapia, dentro da Psicologia, mostra que quando uma pessoa acredita e tem um sentido para a sua vida, dificilmente entra para a criminalidade.
Então, Sr. Presidente, nossos governantes precisam, realmente, analisar esta questão. Em Brasília, o Congresso Nacional deveria analisar e rever a legislação que informa ao jovem que ele pode matar e roubar antes de completar 18 anos.
Não defendo a idéia de que todos devem ir para a cadeia, não. Mas todos precisam entender que deve haver limites. Existem psiquiatras, como Içami Tiba, que falam dos limites, da necessidade do limite para a vida do adolescente. Na medida em que o adolescente entende esses limites, ele passa a respeitar seus semelhantes. Os limites indicam a necessidade deste respeito. Na medida em que nós tiramos os limites, nós preparamos a criança, nós preparamos o adolescente para o desvio de conduta e para a criminalidade.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Tobias.
* * *
O SR. Paulo Sérgio - PRONA - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Pedro Tobias - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. SEBASTIÃO BATISTA - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças em plenário, a Presidência acolhe o pedido do nobre Deputado Sebastião Batista, e suspende a sessão por 30 minutos.
- Suspensa às 17 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Sobre a mesa o Requerimento n° 3, de 2005, assinado pelo nobre Deputado Romeu Tuma, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “e”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria: Projeto de lei n° 775, de 2004. Assina a convocação o Sr. Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 48 minutos.
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