16 DE MARÇO DE 2007

001ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA

 

Secretário: EDSON FERRARINI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/03/2007 - Sessão 1ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Anuncia a posse de dois suplentes. Nomeia comissão de parlamentares para conduzi-los ao Plenário. Dá ciência dos Atos da Mesa pertinentes à convocação dos suplentes. Declara terem sido cumpridas as exigências constitucionais e regimentais. Passa à chamada dos suplentes para prestar o compromisso de posse, para depois declará-los empossados como Deputados Estaduais.

 

002 - GILSON DE SOUZA

Presta o compromisso de posse. Agradece a todos por sua eleição.

 

003 - ALOISIO VIEIRA

Presta o compromisso de posse. Faz agradecimentos por sua eleição.

 

004 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, pede providências quanto a requerimento de informações, de sua autoria, que solicita esclarecimentos sobre o acidente ocorrido na Linha 4 do Metrô paulistano.

 

005 - Presidente VAZ DE LIMA

Parabeniza o Sr. Auro Augusto Caliman pela posse como Secretário Geral Parlamentar. Cumprimenta o Sr. Beneton pelo trabalho realizado na referida Secretaria.

 

006 - RAFAEL SILVA

Fala de sua satisfação em tomar posse em seu quarto mandato. Tece considerações sobre projeto de sua autoria que proíbe a queima da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Reporta-se à fala do Sr. Governador proferida nesta Casa durante a posse dos Deputados sobre os índices de criminalidade no Estado de São Paulo. Pede melhorias para as polícias, que estão com seus salários defasados.

 

008 - CARLOS  GIANNAZI

Comenta o desempenho do Estado de São Paulo na área educacional. Critica a postura do Governo do Estado frente à Educação. Pede urgência na aprovação do Plano Estadual de Educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - CARLOS  GIANNAZI

Continua a discorrer sobre a necessidade de se melhorar a escola pública e melhor remunerar os docentes. Apela à Casa para a constituição de CPI sobre a educação e a aprovação do Plano Estadual para a Educação (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

010 - ADRIANO DIOGO

Apresenta relatório sobre o acidente ocorrido na Linha 4 do Metrô. Pede uma averiguação mais rigorosa do fato e a instalação da CPI do Metrô (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Fernando Capez).

 

011 - JOSÉ  BITTENCOURT

Indica como Líder do PDT o Deputado Rogério Nogueira. Discorre sobre a falta de regulamentação em 198 leis no Estado de São Paulo, muitas delas relacionadas com o meio ambiente (aparteado pelos Deputados Rogério Nogueira, Aloisio Vieira e Adriano Diogo).

 

012 - FERNANDO CAPEZ

Discorre sobre seu trabalho no Ministério Público. Destaca as dificuldades que teve para assumir este mandato.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

013 - DAVID ZAIA

Preocupa-se com a situação dos funcionários aposentados da Nossa Caixa, que terão os seus vencimentos pagos pela Secretaria da Fazenda e em dia diferente do que atualmente recebem (aparteado pelos Deputados Marcos Martins, Alex Manente e Adriano Diogo).

 

014 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a visita do Deputado federal Vanderlei Macris.

 

015 - FERNANDO CAPEZ

Tece comentários sobre as dificuldades do Estado de São Paulo nas áreas da segurança, saúde e educação. Comenta a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de aplicação das políticas públicas-privadas para alocar recursos principalmente para infra-estrutura portuária (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

 

016 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 19/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai realizar a cerimônia de posse dos Srs. Deputados suplentes presentes em plenário: Gilson de Souza e o Deputado Aloísio Vieira.

Esta Presidência nomeia a seguinte comissão para conduzi-los até a Mesa: Deputados Rogério Nogueira, Antonio Salim Curiati, David Zaia, Olímpio Gomes, José Bittencourt, Fernando Capez, Rafael Silva, Carlos Giannazi, Geraldo Vinholi e Marcos Martins. (Pausa.)

Srs. Deputados, esta Presidência fará a leitura dos Atos nºs 18 e 19, publicados no Diário Oficial de 16 de março de 2007.

Ato nº 18 de 2007: “O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no Art. 17, § 1º, da Constituição Estadual, e no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o pedido de licença para o exercício do cargo de Secretário de Estado apresentado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo, convoco o seguinte 1º Suplente da Coligação PSDB/PFL, Sr. Gilson de Souza, do PFL, para perante a Mesa, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 16 de março, neste plenário”.

O próximo Ato é o de nº 19, com a mesma redação, convocando o nobre Deputado Aloísio Vieira, 1º suplente do PDT, para tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em virtude do pedido de licença do exercício do cargo, do nobre Deputado Geraldo Vinholi, que foi empossado no cargo de Secretário do Trabalho, no município de São Paulo.

Recebidos os diplomas e as declarações de bens, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 18, da Constituição do Estado, esta Presidência convida o Sr. Gilson de Souza para prestar o compromisso regimental.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais”. (Palmas.)

Quero agradecer a todos, agradecer carinhosamente aos funcionários desta Casa e a toda comunidade da minha região da Alta Mogiana, por mais quatro anos junto com vocês. E o carinho dos Deputados pelo meu nome, pela minha família. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido agora o Sr. Aloísio Vieira, para prestar o seu compromisso regimental.

 

O SR. ALOISIO VIEIRA - PDT - “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais.” (Palmas.)

Quero, primeiro, parabenizar o Deputado Vaz de Lima. Há muitos anos fomos colegas nesta Casa de Leis, pela sua eleição, bem como a nova Mesa. Quero agradecer minha família, meus amigos. Estou vendo bastante amigos do Vale do Paraíba, onde tive a honra de nascer e de poder representar nesta Casa. Todo mundo sabe que o berço de São Paulo, o berço do Brasil, foi o Vale do Paraíba, principalmente as cidades históricas como Bananal, São José do Barreiro. Está aqui meu cunhado, que é de Bananal, a cidade mais importante do Brasil no fim do Império e começo da República. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido a todos para se colocarem em pé para podermos fazer a declaração.

Após todas as formalidades, declaro empossados no cargo de Deputado Estadual os Srs. Gilson de Souza e Aloísio Vieira. Parabéns! (Palmas.)

Agradeço à comissão dos nobres Deputados e peço que todos retornem ao plenário para darmos início ao Pequeno Expediente.

Muito bom retorno, Deputado Aloísio Vieira, grande amigo, grande companheiro, que se faz acompanhar do Prefeito de Cachoeira Paulista, Fabiano Vieira, da mesma forma ao Deputado Gilson de Souza e aqui tem uma particularidade: quando estava terminando o mandato do saudoso Deputado Paulo Kobayashi, eu, como primeiro vice, tive oportunidade de dar posse ao Deputado Gilson de Souza, que ficou aqui um período e depois retornou para casa definitivamente. É uma grande alegria tê-los como companheiros aqui nesta Casa. Vamos todos a um bom mandato.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de informar a V. Exa. e a esta Casa que no período em que ocorreu o acidente do Metrô esta Assembléia encontrava-se em recesso. Na sua reabertura, dia 22, fizemos um Requerimento de Informações acerca do acidente, porque esta Casa não ficou indiferente ao episódio, como muitos pensaram.

O Regimento Interno, de acordo com o Art. 166, dá um prazo de 30 dias para a resposta e este não foi cumprido. Esse requerimento precisa ser respondido. Se a Mesa anterior não tomou as devidas providências, solicito que V. Exa. seja o responsável pela obtenção da resposta esperada.

Está mais do que na hora do Poder Executivo começar a atender aos reclamos desta Casa, porque os Srs. Deputados precisam ser respeitados e a Mesa executiva, da qual V. Exa. faz parte, deve oferecer condições para que nós, Deputados, tenhamos respaldo nas informações solicitadas.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Antonio Salim Curiati, esta Presidência vai determinar à Assessoria Técnica o levantamento da reclamação e voltará a este assunto oportunamente.

Srs. Deputados, encontra-se aqui conosco o Dr. Auro Augusto Caliman, que está retornando à Casa para ser o nosso Secretário Geral Parlamentar. (Palmas.)

Ao mesmo tempo quero aproveitar para agradecer publicamente o trabalho nobre e eficiente realizado até então pelo Dr. Benetton. (Palmas.) Temos muito orgulho dos funcionários desta Casa; são de altíssima qualidade e tratam da Casa com muito respeito. Um bom retorno, Dr. Auro. Muito obrigado, em nome de toda a Casa, Dr. Benetton, pelo trabalho desenvolvido.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, que vai inaugurar esta nova legislatura.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, ontem tive a alegria e a satisfação de tomar posse nesta Casa pela quarta vez. A alegria e a satisfação é maior do que a que tive noutros mandatos. Estamos recebendo companheiros valorosos, amigos competentes, homens sérios, homens que têm capacidade para realizar muito em favor do Estado de São Paulo.

E hoje a nossa alegria também foi muito grande: Aloísio Vieira, homem determinado, firme, correto, decidido, forte, tem uma energia interior de dar inveja a jovens de 20, 25 anos. Ele é jovem ainda, mas realmente o seu vigor, a sua força, a sua determinação, que inclusive serve de escola para seus filhos, com certeza vai fazer com que esta Casa se sinta mais forte e se enriqueça cada vez mais.

Gilson de Souza, muito feliz. Vossa Excelência é nosso amigo, nosso vizinho de Franca. Conhecemos sua sensibilidade, sua capacidade de aglutinação em torno de seu nome. Isso foi demonstrado com a sua votação espetacular dentro no Município de Franca.

Barros Munhoz, uma pessoa que aprendi a admirar ao longo de minha vida política, um homem que tem capacidade para ocupar qualquer cargo neste País. Se Barros Munhoz um dia for escolhido para governador ou para presidente, com certeza irá desempenhar, como poucos, a função. E ele é o Líder do Governo nesta Casa.

E quando temos um governo que escolhe um Aloysio, que não é o Vieira, para ser seu Secretário - Aloysio Nunes Ferreira; quando temos um Governo que escolhe um Barros Munhoz para ser seu Líder na Assembléia e outras pessoas mais competentes, sérias para participarem do Governo, começamos a acreditar mais ainda no Estado de São Paulo, no futuro do Estado de São Paulo.

O Deputado Vaz de Lima foi eleito Presidente desta Casa. Tenho certeza absoluta de que também terá um desempenho à altura do grupo ao qual pertence.

Quero deixar clara a nossa posição de Deputado neste início de mandato.

Tenho 61 anos de idade, quase 62 anos. Entendo que não posso perde muito tempo. Vou viver muito, como o Deputado Salim Curiati vai viver. Ele já está vivendo há um bom tempo, e vai viver ainda uns 30 ou 40 anos no mínimo, com muita saúde. Eu quero chegar perto do Deputado Salim Curiati.

Tenho um projeto importante nesta Casa, para acabar com a queimada da cana-de-açúcar. Quando alguém afirmar que nós criaremos problemas sociais, acabando com a queimada, não acreditem. Quem conhece a história deste país sabe que a miséria do Nordeste, a diferença social, começou com o latifúndio da monocultura da cana-de-açúcar. Aquela miséria, aquela pobreza, onde muitas vezes o pai é obrigado a vender uma filha de 12 anos para a prostituição, e é obrigado a vender porque o filho mais novo, de um ou dois anos, passa fome. Já ouvi dizer que uma pessoa se acostuma com a dor moral, mas não se acostuma com a dor da fome.

Temos aqui também o Deputado Capez, combativo. Tenho a certeza de que ele vai trazer para esta tribuna o enriquecimento que levou para as salas de aula e para o Ministério Público. Vamos ter uma Assembléia independente, séria, voltada para a defesa dos interesses maiores da população.

A queima da cana-de-açúcar é um desrespeito ao povo. Em minha região, Ribeirão Preto, quando existem as queimadas, as crianças e idosos sofrem. O número de atendimento nos hospitais aumenta de forma absurda. Há sujeira nas casas, o problema respiratório, o desrespeito pelas pessoas.

O Brasil produz 17 bilhões de litros de etanol. Os EUA produzem mais de 20 bilhões e não queimam um hectare. Os EUA não queimam um hectare! A cana é cortada crua há mais de 60 anos na Austrália. Em nações desenvolvidas e sérias, se alguém colocar fogo numa propriedade agrícola, como se faz aqui, ele vai para a cadeia. No Brasil, não. No Brasil esse empresário se enriquece cada vez mais.

Nada contra os usineiros. Nada contra a cana. Nada contra o álcool. Mas tudo contra o desrespeito praticado. Tudo contra o absurdo que se comete jogando gás carbônico na atmosfera, comprometendo o futuro do planeta. Não entendo por que os grandes órgãos de comunicação de massa não falam desse assunto. Por que será? É uma interrogação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a certeza absoluta de que esta Assembléia vai aprovar a lei que acaba com as queimadas no Estado de São Paulo. E tenho certeza também de que os outros Estados seguirão o mesmo caminho. Acredito, de verdade, nesta nova Assembléia. Obrigado. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para o seu discurso inaugural na Casa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, Srs. Deputados, população do nosso Estado de São Paulo, ontem, na fala do Sr. Governador do Estado, em determinado momento manifestou-se um júbilo sobre a redução de indicadores de criminalidade, quando se falou exatamente na redução do período de 1999 entre 2006: os casos de homicídios dolosos que diminuíram 57,69%; os de estupro, 28,83%; os de latrocínio, 57,45%; os de roubo de veículos, 42,16%; os de furto de veículos, 18,15%; e de ocorrências de roubo, da ordem de 12 por cento.

Como representante da família policial, gostaria de manifestar que esses números não são exatamente resultados da ação do Governo, uma vez que houve omissões e  inanição por parte do Governo nos investimentos na área da segurança pública, principalmente no que se refere aos recursos humanos.

Em 1985, quando era Governador o nosso saudoso Franco Montoro, o soldado de Polícia ganhava, no Estado de São Paulo, em início de carreira, 11,2 salários mínimos. Esse soldado de polícia que em 1985 ganhava 11,2 salários mínimos, se ele prosseguiu na carreira, tornou-se cabo ou sargento, se foi para a escola de oficiais, tornou-se oficial, se tem hoje mais de 20 anos de serviço, sexta-parte, quatro qüinqüênios e é capitão de Polícia, não ganha hoje os 11,2 salários mínimos que ganhava no primeiro dia, quando ingressou na Corporação, quando era Franco Montoro o então Governador.

Somos hoje a 20ª Polícia mais mal paga do país. O maior estado da nação em termos de riqueza, produtividade e arrecadação consegue ter a 20ª Polícia mais mal paga. Conquistas e direitos adquiridos pela família policial - seja a família policial militar, policial civil ou a polícia científica - aos poucos foram sendo arrancados; os inativos e pensionistas sendo alijados.

Legislação aprovada por esta Casa de Leis, instada pelo Governo do Estado, criou adicionais que dividiram a organização policial na forma de ganhos meramente por critérios de densidade populacional e  territorial. Não passou a reconhecer melhor determinado grupo de policiais, mas os dividiu na miséria.

Leis foram formuladas por esta Casa e desconsideraram até a própria Constituição. Por exemplo, o adicional operacional de localidade, a Lei nº 994, que foi aprovada por esta Casa no ano que se passou. Além de desconsiderar os inativos e as pensionistas, ficou com lacunas terríveis. A Constituição da República assegura a licença-maternidade e a licença-paternidade, no seu Art. 7º, quando trata dos direitos sociais a todo cidadão brasileiro. Por uma omissão da lei e, por conseqüência, desta Casa, o auxílio-paternidade não foi estendido  aos policiais. Assim, o policial civil, militar ou da Polícia Científica, quando se torna pai, é prejudicado porque a Constituição lhe dá cinco dias para ficar no amparo à sua família, e, no entanto, ele perde cinco dias do adicional operacional de localidade.

Só para termos um exemplo da desconsideração, São Paulo mandou recentemente 15 policiais militares para a Força Nacional de Segurança Pública.  Esses 15 policiais que foram escalados para se deslocar para o Rio de Janeiro por uma força demagógica, que funciona mais para desfilar e tirar fotos com governadores novos, do que funcionar efetivamente como polícia.

Além de tirar força e contingente policial do nosso Estado, esses policiais estão perdendo seus adicionais, estão sendo penalizados pelo Estado, porque não há previsão legal para o seu afastamento para servir na Força Nacional ou qualquer outro contingente fora do Estado.  Quinze policiais do choque estão perdendo 850 reais do seu salário, porque foram convocados para servir no Rio de Janeiro.

Esta Casa de Leis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem mais do que a obrigação de, ao final desta Legislatura, comemorar novos números, sim, comemorar a redução da criminalidade, mas não podemos nos omitir, não podemos nos esquecer de que a mola propulsora no sistema de segurança pública são justamente os recursos humanos, são as pessoas, são os policiais. De nada adianta, arma sozinha, munição sozinha, viatura sozinha, equipamento de comunicação sozinho. Nada disso vai reduzir o indicador de criminalidade. Inteligência policial se faz justamente com técnica, equipamentos, discernimento, inteligência e com o coração do policial.

Falo por 150 mil policiais ativos e quase 100 mil policiais inativos deste Estado e tenho a certeza de que os últimos governos têm maltratado, magoado, desconsiderado as forças policiais, seja na questão salarial, seja na questão de direitos.

Para finalizar, Sr. Presidente, é mais do que fundamental que se faça uma revisão urgente na questão da licença-prêmio dos policiais militares do Estado de São Paulo, que estão perdendo a sua licença-prêmio simplesmente por decisão administrativa, pois a contagem de tempo, entre eventual punição disciplinar, está retroagindo a 1988.

Está aqui meu nobre colega Deputado Fernando Capez, especialista em Direito. Estão retroagindo para castigar, ferindo um princípio mundialmente reconhecido no Direito. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores presentes, gostaria de, no meu primeiro pronunciamento, abordar uma questão muito séria: a educação pública no Estado de São Paulo.

Todos acompanhamos pela grande imprensa a divulgação da última avaliação feita pelo Ministério da Educação, pelo MEC, sobre o desempenho das várias redes de ensino do nosso País.

A rede estadual de ensino de São Paulo foi uma das piores avaliadas. Ou seja, a maior rede de ensino da América Latina, que é São Paulo, o Estado mais rico da América Latina, teve o pior desempenho do Brasil. Perdeu para todos os estados, inclusive para municípios pobres das várias regiões do País.

Na verdade, vínhamos denunciando, há anos, que a falta de investimentos, redução de verbas na área de Educação, de manutenção e desenvolvimento no ensino, levaria a isso. A rede estadual de ensino foi exposta a um verdadeiro processo de degradação, deterioração, sucateamento. É um processo histórico que foi se arrastando e, agora, desembocou nessa avaliação.

O que aconteceu, na verdade, foi uma tragédia anunciada, pois já sabíamos disso, já vínhamos alertando. A Assembléia Legislativa, em 1998, instalou uma CPI da Educação, que foi aprovada e teve seus trabalhos concluídos, sob a Presidência do ex-Deputado do PSB César Callegari, hoje membro do Conselho Nacional da Educação.

Aquela CPI já havia acusado um desvio de mais de seis bilhões de reais da área de Educação - manutenção e desenvolvimento do ensino - para o Jardim Zoológico, Fundação Padre Anchieta, para o mercado financeiro.

Essa crise vem se arrastando ao longo dos anos e desembocou nessa avaliação, uma verdadeira vergonha para o Estado de São Paulo. O que estamos assistindo hoje é a violência nas escolas, a superlotação de salas, a baixíssima remuneração de todos os profissionais da Educação - professores, pessoal do quadro de apoio, especialistas. Não há investimento há anos no magistério estadual, e tudo isso levou a uma grande crise.

Nesta Assembléia existe um Plano Estadual de Educação que está tramitando desde 2003. Além de fazer essa rápida reflexão, queremos apelar a todos os partidos, a todos os líderes, à Presidência desta Casa, para que o Plano Estadual de Educação seja aprovado em caráter de extrema urgência, porque vai nos permitir resgatar um pouco da educação, pois tem avanços significativos.

Não seria o ideal, mas seria um pequeno avanço, porque o plano estabelece metas e diretrizes para a educação estadual. Dessa forma, poderíamos resgatar uma parte da dignidade da educação estadual.

Neste momento, quero anunciar a todos os colegas, ao Presidente da Casa, que estamos protocolando um pedido de CPI da Educação para investigar o que houve. Alguém tem que pagar por isso. Não é possível que haja tanta impunidade neste País, principalmente numa área estratégica como a educação pública.

Há um consenso em toda nossa sociedade de que, se não houver investimento pesado em educação pública, não haverá saída para o nosso País. Noventa por cento das nossas crianças e adolescentes estão matriculados na escola pública brasileira.

O objetivo dessa CPI da Educação é punir os responsáveis pelo grande absurdo de deixar nossa educação num processo de sucateamento e degradação jamais vistos em toda história da educação de São Paulo. Além disso, apresentar alternativas para sair dessa grande crise.

Existem alternativas e temos de lutar por elas. Uma é aumentar o investimento, as verbas públicas para a Educação. São Paulo investe pouco na educação pública.

Ontem tivemos aqui o Governador José Serra, que apresentou este documento - mensagem anual à Assembléia Legislativa. Tem aqui um tópico sintético do que ele pretende fazer na área da Educação. Mas aqui não existe nenhuma proposta concreta. Ele fala em dar autonomia para as escolas, no entanto, no início do ano, elaborou um decreto tirando a autonomia das universidades, criando, inclusive, a Delegacia do Ensino Superior.

Nesta mensagem, o Governador também fala na criação do professor auxiliar na primeira série. Quando foi prefeito da cidade de São Paulo, disse que criou a função do professor estagiário, mas, na verdade, esse cargo não foi criado. Até quarta-feira passada, eu era Vereador da cidade de São Paulo, estava na Câmara Municipal fiscalizando o Poder Executivo, o Governo do atual Governador José Serra, e posso dizer que isso é uma grande farsa.

Não existiu esse professor auxiliar na rede municipal de ensino, e ele está dizendo que vai instituir esse cargo na rede estadual. Não acredito nisso, é um factóide e aqui não existe nenhuma proposta para salvar a educação estadual de São Paulo.

Queremos mobilizar a Assembléia Legislativa, pois ela não pode se curvar a essa situação, tem de reagir com veemência, pois se trata de educação pública. Temos de defender uma educação pública gratuita e de qualidade para todos, caso contrário, não haverá saída o nosso País.

Deixamos aqui nosso apelo para que todos os parlamentares se engajem na luta em defesa da educação pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Adriano Diogo, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, farei uma explanação um pouco mais aprofundada sobre o tema da Educação Pública.

Citei aqui duas iniciativas que estamos tomando para tentar ajudar a resgatar a qualidade de ensino da rede estadual.A instalação de uma CPI para apurar as responsabilidades da decadência, da degradação e do sucateamento das nossas escolas estaduais, que vivem hoje em péssimas condições com superlotação de salas, violência nas escolas, falta de funcionários, falta de investimentos. A situação é a mais grave possível, é só abrir os jornais. A cada dia vemos uma denúncia sobre a crise em alguma escola na grande imprensa. Então, isso não é segredo para ninguém.

A outra proposta é a aprovação em caráter de extrema urgência do Plano Estadual da Educação da sociedade civil, um plano que foi construído por várias entidades representativas do magistério e também por entidades que lutam pela cidadania no nosso Estado. Então, é o projeto da sociedade que está tramitando aqui nesta Casa, e apresenta as alternativas para que o sistema estadual de ensino possa se recuperar principalmente apontando na direção de mais investimentos, de mais verbas públicas para as nossas escolas, não apenas para a área da educação básica, mas também para a área do ensino superior, que vive o mesmo processo de sucateamento.

Por exemplo, vemos as nossas universidades estaduais - USP, Unicamp e Unesp - e as faculdades estaduais de tecnologia, as Fatecs, num processo de sucateamento, com poucos recursos. Os profissionais dessas universidades estão mobilizados, estão vindo constantemente aqui na Assembléia Legislativa através do Fórum das Seis, mobilizando os Deputados e as Deputadas, pressionando para se investir mais no ensino superior, até porque é uma vergonha o que acontece no nosso estado: só temos três universidades públicas funcionando. O nosso estado tem mais de 40 milhões de habitantes, é o estado mais rico da Nação mas convive com apenas três universidades públicas e milhares de universidades privadas. O ensino superior no nosso estado está privatizado.

Assim, a nossa grande reivindicação é que o Governo estadual invista mais na construção de novas universidades públicas, para que possamos atender uma grande demanda de alunos que já estão terminando o ensino médio e não têm aonde estudar. Os alunos que terminam hoje o ensino médio não têm condições de pagar as altas mensalidades das universidades privadas do nosso estado ao mesmo tempo que praticamente não existem universidades para essa população. São poucas a universidades públicas e a concorrência é desumana e desleal, porque o aluno que sai de uma boa escola particular, de uma escola de elite, tem mais chances de entrar. Um aluno que sai de uma escola de periferia, de uma escola pública, uma escola sucateada, é lógico que vai ter mais dificuldades para ingressar na USP, na Unicamp, na Unesp, na Unifesp, que é do Governo Federal. Isso está claro para todos nós.

Nesse sentido, a garantia para a democratização do acesso ao ensino superior - principalmente para as camadas populares - para os nossos jovens que estão terminando o ensino médio é a construção de novas universidades públicas. E para isso precisamos logicamente de mais recursos.

O atual Governador José Serra criou a Secretaria do Ensino Superior. Pensei que essa secretaria viesse a ampliação do número de vagas, mas não foi bem isso o que aconteceu. O Governador nomeou como Secretário o Dr. José Aristodemo Pinotti, que foi reitor da Unicamp e conhece a universidade. Mas até agora ele não apresentou nenhuma proposta nesse sentido.

Só haverá saída também para o ensino superior se houver investimentos, se houver mais recursos, a ampliação das verbas para a manutenção, desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão e também para a construção de novas unidades.

O que existiu até agora foi um verdadeiro sucateamento do governo anterior. O Governo Geraldo Alckmin construiu algumas Fatecs pelo estado, mas todas sucateadas, sem estrutura, para falar que estava ampliando, que estava construindo Fatecs pelo nosso estado. Mas ele ampliou sem recursos, sem ampliar as verbas para as Fatecs. É por isso que existe um movimento organizado denunciando esse fato.

Assim, na área do ensino superior há necessidade de um investimento pesado, sobretudo porque é nas universidades que formamos os nossos educadores, que estão abandonados. Não existe investimento na formação dos nossos professores, não existe investimento em formação continuada dos profissionais da Educação, não existe investimento em salários. Os salários dos profissionais da Educação são baixíssimos. Faltam funcionários da Educação em quase todas as escolas do nosso estado.

A crise na área do magistério é muito grande. Então, reivindicamos mais investimentos para a área do magistério. Sem investimento pesado na área do Magistério, sem o resgate da dignidade, sem a valorização do magistério público não haverá saída para a Educação, não haverá oferta de qualidade de ensino, que é um preceito constitucional garantido também na nossa Constituição Federal, na nossa LDBE, que é a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, e na nossa Constituição estadual. Enfim, toda a legislação do ensino brasileiro garante a oferta da qualidade.

Temos que garantir o acesso, a permanência, mas também a qualidade. A Educação não pode estar restrita, hoje, só ao acesso e só à permanência, ela também tem que oferecer qualidade de ensino. E não vemos isso na nossa rede estadual. Inclusive o drama da superlotação de salas prejudica os alunos e os professores.

Hoje, uma pesquisa da Conferência Nacional dos Trabalhadores em Educação cita que de quatro professores um está doente. São as doenças profissionais. Há professor com problema de voz, há professor que está fazendo consulta com psiquiatra, há professor estressado. Então, existem várias doenças profissionais, e muitos professores e profissionais da educação re-adaptados por conta desse ambiente escolar degradado e sucateado.

Concedo um aparte ao meu colega Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Gostaria de saudá-lo pelo tema tão importante. Eu também estava Vereador até o dia 14, numa cidade bem menor, mas que é a quinta do estado, a cidade de Osasco. Ali os problemas da área da Educação também são os mesmos.

Só para se ter uma noção, o custo do conserto de um muro de uma escola estadual é de 35 mil reais. Faz mais de um ano que caiu o muro da Escola Fani Monzoni dos Santos e ainda não foi consertado.

Transferiu-se a responsabilidade pela manutenção das escolas para os municípios, inclusive a roçagem e a limpeza. É comum um diretor de escola, apavorado, pedir para a Prefeitura para limpar a caixa d’água.

Não dá para continuarmos dessa forma, o Estado não destinando recursos para a manutenção das escolas, para o maior material, que é o material humano, que são os professores e os educadores.

O problema é o mesmo, por isso estou solidário com Vossa Excelência. Sei quanto os professores sofrem, identificamo-nos com esse sofrimento e com a falta de atenção para a manutenção das escolas, inclusive, a merenda escolar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado pelas suas colocações, nobre Deputado.

Gostaria de continuar desenvolvendo o meu raciocínio, chamando a atenção dos Deputados e Deputadas para esse ponto. Entendemos que a crise logicamente não é apenas estadual. É lógico que a crise estadual é muito grave. É um caso de calamidade pública, assim como a crise do Metrô, e da Segurança Pública, com ataques do PCC. Vivemos também a crise já anunciada, da Educação, há muitos anos. Agora é que ganhou holofotes. A mesma coisa acontece com a saúde pública.

Nos 12 anos de administração do PSDB, no Estado de São Paulo, construiu-se um mito de que a gestão tucana era eficiente, competente e eficaz, era uma gestão muito moderna e que estava resolvendo todos os problemas das áreas sociais. Mas o mito caiu, desmontado pela própria realidade. Nem precisou de discurso. Vários Deputados fizeram denúncias, e até pela Câmara Municipal, mas a própria realidade destruiu o mito.

Tivemos a grande crise da Segurança Pública, com ataques do PCC. E o problema do Sistema Penitenciário não foi resolvido até agora. Recentemente tivemos novos ataques, além da crise do Metrô. Estamos agora com os holofotes na crise da Educação, mas na saúde pública a situação é a mesma, ou até mais grave.

Não podemos mais depender de projetos ligados ao assistencialismo para resolver a questão da Educação. Tive várias propostas e projetos de vários governos. No Município de São Paulo, o Prefeito Gilberto Kassab disse que vai acabar com um turno de todas as escolas do ensino fundamental de São Paulo. É o que ele chama de “turno da fome”, das 11 horas às 15 horas. Ele disse que construirá 70 escolas e 22 CEUs. Só que ele já começou a extinguir esse turno sem ter construído as novas escolas, o que vem gerando uma grande crise na cidade de São Paulo, de superlotação de salas em várias regiões, como nas zonas Sul e Leste. Hoje, vários jornais noticiaram que há superlotação na zona Leste por causa do fechamento de salas, do “turno da fome”. Denunciamos este fato na zona Sul também.

São propostas que não têm a ver com a realidade da educação. Quando se fala em educação, normalmente muitos governos querem dar uniformes, tênis aos alunos. Isso não é educação. A educação é investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assistimos agora no plano federal o lançamento desse projeto. O Presidente Lula lançou ontem, com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, o Plano de Desenvolvimento da Educação, uma espécie de PAC da educação. O plano é muito louvável, mas não atinge o cerne da questão. O Governo Federal disse que pretende investir, até 2010, oito bilhões de reais para salvar a educação em todo o território nacional. É muito estranho: pretende investir até 2010. Só que, ao mesmo tempo, ele paga 160 bilhões de reais para os especuladores internacionais da dívida brasileira, restando somente oito bilhões, até 2010, para a educação pública do Brasil. Fica, assim, sair do atoleiro da crise da educação. Por isso, a nossa proposta é sempre de mais investimento na educação pública. Ela precisa de mais recurso.

São Paulo investe pouco em educação: apenas 3% ou 3,5% do PIB. Isso é insuficiente para resolver a situação da educação estadual. Precisa de no mínimo 10%, durante 10 anos. Essa é a reivindicação do Plano Estadual de Educação que tramita nesta Casa. Era também a proposta nacional de educação, da sociedade civil das entidades representativas do Magistério, principalmente, que tramitou no Congresso Nacional. Infelizmente não passou. Mas o Brasil investe pouco: 4% do PIB.

Queremos a ampliação dos recursos em todas as esferas: municipal, estadual e federal, pelo menos durante 10 anos, até sairmos dessa crise. Fica assim a nossa preocupação, que é de todos. Sem investimento em educação pública o Brasil não se desenvolverá. Só através de uma educação pública gratuita e de qualidade é que teremos desenvolvimento nos aspectos humano, social, cultural e econômico, e em todas as outras áreas. A educação é uma ferramenta importante para o desenvolvimento do Brasil. Não houve até hoje um investimento de verdade na educação.

Fica o nosso apelo a esta Casa no sentido de nos dar apoio para a constituição de uma CPI da Educação, e também para a aprovação imediata do Plano Estadual de Educação. Seria já uma grande contribuição. Esta Casa não pode ficar alheia a essa grande crise da educação pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Contamos com o apoio de todos para a instituição dessas duas medidas.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Adriano Diogo pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Promotor de Justiça e grande amigo, Deputado Fernando Capez, Vereadores e ex-Vereadores, e estreando como Deputados, Marcos Martins e Carlos Giannazi, que vergonha este Plenário! Dia 16 de março, Deputado Alex Manente e Deputado David Zaia, imaginem Srs. Deputados, Sr. Presidente, cadê o Líder do Governo? Veio à tribuna, já se apresentou? Daqui a pouco estaremos já na Páscoa! E a nossa CPI sequer foi dada entrada, não conseguimos o número mínimo de assinaturas. Mas o nosso Relatório está aqui.

Regimentalmente, Sr. Presidente, peço autorização para que seja transcrito o nosso relatório. Se o número exceder para o meu tempo, faremos uma junção de alguns pronunciamentos dos Deputados do PT. Nós não participamos da Comissão de Representação, mas temos o Relatório. Não é como disse a Deputada, aquela senhora ao “Estadão”, que fugimos da nossa responsabilidade. Nós estamos aqui hoje! E onde está ela? Falar ao “Estadão” é fácil. Vir debater aqui no plenário não. Onde está o relatório que ela produziu? Qual é a defesa do relatório da Comissão de Representação? O que concluiu essa comissão?

Sabemos o que se concluiu. Sabe o que aconteceu na obra do Metrô, Presidente Vaz de Lima? Economizaram, fizeram a licitação forçada para dar a um grupo que não tinha “Shield”, o tatuzão. E foram furar os túneis com retroescavadeira e com o uso de explosivos! Só faltava fazer uma dança da chuva para o túnel cair! Não tinha outro jeito, só podia cair. Sabe há quantos dias hoje? Sessenta e dois dias. Cadê o relatório? Foi feito um termo de ajuste de conduta. Sobre o quê? Sobre tudo que havia menos sobre o acidente.

E nós estamos aqui, a Bancada do PT, com o nosso relatório. Cadê o Líder do Governo? Respeitável figura, sem nenhum tipo de ironia, com sinceridade. Ele tinha de estar no Plenário! Por quê, Sr. Líder de Governo? Nós não podemos coletar as assinaturas necessárias para tentar implantar uma CPI? Por que entrar com uma enxurrada de pedidos de CPI para impedir o direito da minoria?

Vejo o Deputado Vanderlei Macris, no Supremo, em Brasília, querendo a CPI do Apagão Aéreo.

Querido Vanderlei Macris, nós também queremos uma CPI. Foi-nos dado o direito de fazer uma CPI de arqueologia: privatização da Eletropaulo. Queremos fazer uma atual, enquanto os fatos estão ocorrendo. Não adianta fazer CPI para coisas que já ocorreram.

Sr. Secretário, Dr. Portela - o homem que escreveu o Estatuto do Torcedor - onde está o relatório da apuração das responsabilidades? O presidente do Metrô caiu, em boa hora, já se fazia tarde. Mas, e o resto? A obra está embargada? O “Shield” vai começar a furar? Por que a licitação foi ganha pelo consórcio se só a Camargo Corrêa tinha “Shield”? Tinha que ter dois “Shields” no canteiro, por que, por que, por que mudaram o método construtivo depois de a licitação estar concluída? Por que houve Ata? Por que houve reunião? Quem concordou? Por que economizaram? Por que o consórcio Linha Amarela mandou uma conta de 184 milhões? Por que as 57 famílias estão morando em hotel até hoje? Por que, por que, por que e nenhuma resposta. Qual a versão do Metrô sobre os fatos? Está fazendo convênio com entidades mediúnicas para ver se faz uma regressão.

O Metrô não deu uma versão sobre os fatos. Quem vai dar a versão? O IPT. O IPT é de outra Secretaria. Então, junte-se os dois para dar a versão. O IPT estava lá na hora? Não! Como é que o IPT pode escrever um relatório? Nós fizemos nosso relatório. Gostaríamos que esse relatório fosse publicado em destaque, porque nós estamos aqui hoje, Sr. Presidente.

Fiquei emocionado com o seu discurso ontem, Sr. Presidente. Vi a edição especial que a TV Assembléia fez sobre a sua biografia. Fiquei sobremaneira impressionado. Estou acreditando. Lá em Brasília mudou o clima, não mudou? Brasília não funcionava segundas e sextas. Esperávamos que hoje, 16 de março, teríamos o primeiro dia de trabalho com o plenário cheio e vejam que vergonha: a televisão não pode nem dar um giro pelo plenário. Ontem, fiquei debatendo uma hora e meia com Bruno Covas falando que daqui para frente isso aqui iria funcionar: Comissões, plenário, CPIs. Não jogamos balde de água fria. É bem verdade que estou falando para uma televisão.

Mas, Sr. Presidente, onde está o líder do PSDB? Quem é o líder do PSDB? Não tem. O PSDB não escolheu o líder.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Adriano Diogo, quero cumprimentar V. Exa. pela intervenção firme, pelo relatório apresentado; foram sete pessoas que morreram, não é algo desprezível, é extremamente importante que haja apuração. A CPI precisa ser levada à frente e a presença dos Deputados é importante para que possamos nos conhecer. No início, nos sentimos um pouco perdidos, imaginem até conhecermos os 94 Deputados, Sr. Presidente? Demora um pouco. O que for possível fazermos juntos, faremos. Quantas CPIs podemos montar juntos? Que tipo de solidariedade teremos para que as coisas sejam apuradas?

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT- Deputado Marcos Martins, quantos anos o senhor foi Vereador em Osasco?

 

O SR. MARCOS MARTINS PT - Tive quatro mandatos na oposição e metade de um mandato na situação. Dezoito anos. Atuei em sindicato bancário, fui camponês, desde os sete anos de idade trabalhei na roça, no campo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Mas, cadê a nossa CPI, Marcos? Não vamos fazer um ato de vingança política, não queremos desorganizar o setor militar aéreo do Brasil.

Diz uma história que naquele lugar do rio Pinheiros antigamente era chamado de rio Jurubatuba, antes de a Light inverter o curso do rio e lá, onde tem o prédio da Editora Abril, atrás da Cetesb, tem uma rua chamada Sumidouro. As pessoas iam lá nadar ou remar e o barco sumia, afundava. E existiam dois projetos em discussão sobre o rio Pinheiros: um de Saturnino de Brito e outro do grupo da Light.

Saturnino de Brito perdeu, porque aquele ponto onde estava sendo construída a estação era um mirante. Quando os alemães fizeram o Clube Pinheiros, as pessoas ao saírem dos bailes de madrugada iam para a beira do rio, porque era muito bonito, mas aquele ponto era o sumidouro, tanto é que tem a Rua do Sumidouro, perto do antigo incinerador.

A impressão que temos é de que foi a vingança de Saturnino de Brito. Catulo Branco, o bisavô de um Secretário da Prefeitura de São Paulo, discursando com Saturnino de Brito falou: “Inverteram o curso do rio, jogaram o Tietê cheio de esgoto aqui. Pois nesse buraco não vai sair uma estação.” Foi a vingança de Saturnino de Brito.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar quero registrar a felicidade e o respeito de reencontrar V. Exa., que conheci enquanto membro do Ministério Público. Sei da sua combatividade, do seu idealismo, da sua seriedade. Tenho certeza de que durante esta legislatura vamos conviver respeitando eventuais divergências, mas trabalhando dentro de um ponto comum, que é o resgate da importância do Legislativo, do seu poder fiscalizatório e do poder de mobilização dos Srs. Deputados.

Da mesma maneira que V. Exa., membro do Partido dos Trabalhadores, pessoa respeitável, com um trabalho maravilhoso realizado em toda a sua trajetória, eu também nesta Assembléia Legislativa, na convivência com todos, vou procurar ter uma atuação harmônica. Assim que o PSDB escolher a liderança da bancada, estará presente conversando com todos, estará presente discutindo temas da mais alta importância.

Reafirmo a importância do poder fiscalizatório, do poder de mobilização dos Srs. Deputados e quero parabenizá-lo, porque vejo em V. Exa. o vigor de alguém que estaria exercendo o seu primeiro mandato.

Estaremos imbuídos desse propósito comum de, mesmo nas eventuais divergências, termos como ponto convergente o entendimento na busca da defesa do interesse público que V. Exa. sempre pautou por observar.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Só para concluir, apenas quero registrar a minha preocupação. Imagine se isso não for apurado devidamente porque a cidade tem um trânsito caótico. Precisamos desenvolver as ferrovias, tanto o metrô como os trens, enfim. Se não tivermos o cuidado necessário, qual a confiança que teremos com os próximos quilômetros de metrô que forem feitos na nossa cidade?

Isso é uma da mais alta gravidade porque o nosso trânsito está caótico, não anda. Temos que mudar a modalidade de trânsito. Os países modernos utilizam muito o metrô, que funciona com uma certa precisão. Precisamos cuidar disso aqui, também. Portanto, é muito importante que este relatório seja incluído nos Anais. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Marcos Martins, Deputado Capez, gostaria, pelo espírito público que os regem, que assinassem o nosso pedido de CPI do Metrô. É importante, Promotor Capez, que haja o número de assinaturas necessário para que possamos dar entrada nesse pedido.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Vossa Excelência sabe que estive durante 20 anos no Ministério Público e nossa tarefa básica é investigar e apoiar todo e qualquer tipo de investigação. O meu receio - e isso não parte de V. Exa. em absoluto porque sei da seriedade de V. Exa., repito que conheço e respeito seu idealismo - é de uma CPI que uma vez instaurada tenha o seu foco de investigação desvirtuado.

Esse é um cenário político para debates políticos, para uma politização de um assunto técnico extremamente grave, de maneira que, se entender que existe mesmo uma possibilidade maior que a do Ministério Público de ampliarmos o foco dessa apuração, não tenha dúvida, mas gostaria de deixar como uma premissa básica de que seja uma investigação para apurar todas as ocorrências e não apenas uma politização do debate para desviar o foco, porque, na minha avaliação - e no Grande Expediente agora vou fazer uso da palavra para explicitar esse entendimento -, o Orçamento do Estado e do poder público em geral está carregado.

É importante que sejam atraídos investimentos nacionais e estrangeiros para o crescimento, geração de emprego e parcerias público-privadas, de maneira que se essa CPI tomar um rumo político para investir contra essas parcerias, o investimento, a arrecadação do Estado, a geração de empregos, manifesto o meu temor. Mas, se for uma investigação que visa apurar e responsabilizar tal e qual as feitas pelo Ministério Público, não tenha dúvida que numa análise séria, honesta e transparente direi a V. Exa. qual é o meu entendimento. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Capez, queria lhe dizer que política não é crime. Politizar não é crime. O Poder Legislativo não pode estar subordinado ao Ministério Público.

Quanto à questão das parcerias público-privadas, nós, do PT, temos ampla concordância com elas. Não temos nenhum problema programático. O Governo Federal está usando desse mecanismo para conseguir investimentos do setor privado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, longe de mim dizer que política é crime. Em momento algum disse isso.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não temos a intenção de fazer uma bravata de partidarizar o debate e criar uma crise institucional.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Não, não. Mas V. Exa. viu o jornal "O Estado de S.Paulo" hoje relatando que os Deputados que receberam contribuições das empreiteiras estão sob suspeição para serem avaliados e analisados. O Ministério Público está agindo muito bem nesse caso. Fez um termo de ajuste de conduta, mas deu uma dilação de prazo de seis a oito meses para que as causas do acidente venham a público. Temos condições de também auxiliar e fazer essas avaliações junto com o Ministério Público.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O promotor no caso, que está apurando o caso, V. Exa. o conhece e respeita muito, desde o tempo da sua vereança.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Da área de habitação, Dr. Saad.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O Dr. Saad Mazlon, que está aguardando a conclusão do laudo do IPT.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Isso. São várias áreas de investigação. A Promotoria de Habitação era ...

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Dr. Carlos Amin.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Isso. Para concluir, Sr. Presidente, precisamos e temos o direito de recolher as nossas assinaturas para que haja uma CPI nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, só para que fique claro para os telespectadores que, regimentalmente, os partidos, neste primeiro ano da legislatura, têm 10 dias para indicar o seu líder.

Deputado Capez, o partido que V. Exa. representa na Casa hoje tem como líder o membro mais idoso e tem 10 dias para indicar o líder. Evidentemente, cada bancada está sendo orientada para isso.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Rafael Silva e José Bittencourt.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, antes de adentrar à reflexão que pretendo desenvolver neste Grande Expediente, gostaria de desejar a V. Exa., Sr. Presidente, uma administração profícua. Gostaria até de receber do Presidente pelo menos uma olhadela neste instante em que desejo uma administração exitosa e cheia de realizações. Que este Parlamento, que representa a população de São Paulo, tenha em V. Exa. um fator catalisador, um vetor motivante para que todos nós aqui tenhamos o ânimo necessário para prosseguirmos na luta em defesa da cidadania de São Paulo.

Deixo a V. Exa. um texto das Sagradas Escrituras: “Aos Felipenses, capítulo 4, versículo 8: tudo o que é justo, tudo que é honesto, tudo que é verdadeiro, tudo que é de boa fama, se há algum louvor, nisso pensai.” Fique com Deus e faça uma administração clara, transparente e encima de princípios que norteiam a vida pública.

Aproveitando o ensejo e a presença de nossos colegas em plenário, Deputados Rogério Nogueira, Aloísio Vieira, falando também em nome da Deputada Haifa Madi e do Deputado Rafael Silva, utilizando as prerrogativas do Regimento, quero indicar a V. Exa. para líder da Bancada do PDT, sendo reconduzido para mais um período de atuação na liderança da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, o nosso colega Deputado Rogério Nogueira, visto já existir esse entendimento entre os nobres pares. Deixo então consignada esta indicação, Sr. Presidente.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Quero agradecer ao PDT a indicação anunciada pelo Deputado Bittencourt.

Quero também falar a respeito da posse do Deputado Aloísio, que nos deu muito prazer, nós que estivemos na posse do nobre Deputado Geraldo Vinholi na Secretaria do Trabalho em São Paulo, esse que foi nosso segundo secretário aqui na Casa e também líder por dois anos consecutivos desde que assumimos. Um grande líder!

Após a sua liderança, tornei-me, no ano passado, líder desta bancada, continuando agora não só com o apoio do Rafael, da Haifa, mas também com o apoio do partido, do Vinholi, do Aloísio, do Bittencourt, e fazer uma liderança onde todos possam participar, uma liderança aberta. E já quero até nomear não só o Deputado Bittencourt como vice-líder, mas também o Aloísio, a Haifa e o Rafael Silva, todos como vice-líderes, para que todos possam participar e ajudar.

Aproveito para cumprimentar o nosso amigo Aloísio, que já foi prefeito em Lorena por duas vezes, e também prefeito em Cachoeira. Já foi Deputado nesta Casa e nos dá o prazer de ajudar e trabalhar nesta Assembléia juntamente conosco. Parabéns ao Aloísio, que está retornando, ao Vinholi e ao nosso partido. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Obrigado, nobre Deputado Rogério Nogueira pela sua manifestação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Aloísio Vieira.

 

O SR. ALOISIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de reiterar os termos do Deputado Bittencourt. Nós conversávamos há pouco na liderança, e todos os Deputados estão plenamente de acordo com a recondução do atual líder da nossa Bancada do PDT, Deputado Rogério Nogueira, que tem feito um trabalho de liderança muito democrático no PDT nesta Casa de leis.

É importante que ele volte a essa liderança. Que continue na liderança, ainda mais agora com a liderança maior do nosso Presidente eleito. Mais uma vez parabéns, Deputado Vaz de Lima, que tem uma vasta experiência, uma pessoa de um trato todo especial. Parabéns.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, estando consignada esta nossa postulação, gostaríamos também de adicionar à nossa fala inicial, pois é convergência também da direção do partido: nosso Presidente, Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, nosso hoje Secretário de Trabalho do Município de São Paulo, Geraldo Vinholi, que também é Deputado e Secretário-geral do Partido aqui no Estado.

Adentra o plenário neste momento a Deputada Haifa Madi. Já fizemos menção de seu nome, de que está havendo esse consenso dentro da Bancada do PDT, razão porque estamos, em nome dos colegas, fazendo esta indicação.

Sr. Presidente, gostaríamos de trazer uma reflexão aos Srs. Deputados. Fizemos uma pesquisa e aqui no Estado de São Paulo existem 198 leis não regulamentadas, de 1995 até hoje. Não quero aqui dizer que este ou aquele gestor público seja o culpado. Há, na verdade, uma omissão na falta da regulamentação dessas 198 normas, dentre as quais matérias importantes que aqui foram discutidas, votadas, elaboradas, evidentemente dentro do processo legislativo, em obediência às regras regimentais.

Essas leis foram discutidas e chegaram à sanção do Governo, faltando - para que elas entrem de fato no mundo jurídico e tenham a devida eficácia - a regulamentação, que é essencial da própria norma.

Pesquisando essas leis, verificamos que 16 estão relacionadas com o meio ambiente, essencial para a nossa vida, para o povo de São Paulo e para o planeta, além de outras leis, dos mais variados temas, também importantes para a população de São Paulo.

Citarei um exemplo. Observando no bojo da própria lei a existência de prazo para a regulamentação, é preciso, pelo menos, aguardar o prazo que a própria lei determina para que haja a regulamentação. Não havendo regulamentação, é atribuição deste Parlamento, seja qual for o parlamentar, suscitar discussão e reflexão. Faz parte das atribuições não só legislar, mas fiscalizar os atos do Executivo, e portanto precisamos trazer a debate esta reflexão.

Tenho a certeza de que o Governador Serra deverá se debruçar em cima do assunto. Aliás, já conversamos com o Secretário Aloysio, para que haja regulamentação para que efetivamente essas normas entrem no mundo jurídico e tenham a sua devida eficácia.

São 16 leis relacionadas com o meio ambiente, que carecem de regulamentação. A mais destacada é a Lei do Guarapiranga, que nós votamos e que foi sancionada em 16 de janeiro de 2006. Já faz mais de um ano, e não foi objeto de regulamentação. Não quero entrar nesse detalhe, Deputado Adriano Diogo, mas o que levou a essa inexistência de regulamentação da norma?

Só estou fazendo alusão às normas que já foram votadas e sancionadas pelo Governo, salvo melhor juízo, àquelas que foram objeto de Adin - Ação declaratória de inconstitucionalidade - que de repente, muito embora estejam relacionadas como isentas ou não tendo a regulamentação devida, foram objeto de recurso por parte do órgão estatal competente ao STF para discutir a questão da inconstitucionalidade.

Outra lei importante autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Ambiental do Estado de São Paulo - falta regulamentação; a que institui o Selo Verde oficial do Estado, e isso é importante - falta regulamentação; a que dispôs sobre a sinalização de locais de interesse ecológico - falta regulamentação.

A propósito, aprovamos uma lei de nossa autoria, que cria as zonas de alerta ambiental no Estado. Entrando no site da Cetesb, verificamos que há mais de mil e 500 áreas contaminadas no Estado, e outras tantas que estão em iminente risco de degradação ambiental. É dever do poder público identificar essas áreas, para preservar a saúde da população de São Paulo.

Essa norma que nós aprovamos, de nossa autoria, foi vetada pelo Executivo. Nós não nos conformamos com o veto, evidentemente. O Art. 28 da Constituição do Estado de São Paulo prescreve que existem dois fundamentos para o Executivo exarar vetos: a falta do interesse público e a questão da legalidade.

Nem um e nem outro, não encontrei fundamento no Art. 28 da Constituição para aceitar o veto exarado pelo Executivo. O que fizemos? O trâmite se deu dentro das Comissões da Casa. Temos parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto, e portanto, oportunamente, quando houver clima político aqui na Casa, estaremos derrubando esse veto, porque é fundamental essa norma que cria as áreas de alerta ambiental no Estado, para preservarmos o interesse da população de São Paulo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Bittencourt, parabéns pelo pronunciamento de Vossa Excelência. Penso que leis aprovadas - principalmente de origem do Executivo - não serem regulamentadas é crime. A aprovação da lei específica da Guarapiranga foi resultado de um movimento enorme de toda população. As “duas casas imperiais” que estavam alojadas no palácio - tanto da primeira parte da “dinastia Covas”, como a segunda parte da “dinastia Alckmin” - tinham horror à regulamentação de leis. Mesmo que tivessem origem e lavraturas deles próprios. Foi importante V. Exa. dizer isso, porque, assim poderemos fazer um movimento geral. No meu entender, depois de um certo período, as leis sem regulamentação são auto-aplicáveis. É evidente que existe recolhimento de multas, a necessidade de denominar os órgãos e suas responsabilidades. Nesse sentido, Sr. Presidente, reitero o meu requerimento para publicação do acidente do Metrô.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Com a permissão do Deputado José Bittencourt quero dizer que esta Presidência está tomando conhecimento do requerimento e do documento a que V. Exa. alude, Deputado Adriano Diogo, vai encaminhá-lo à assessoria técnica e oportunamente será dada a resposta.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Ele será censurado? Será visto se ele tem condições de ser publicado? Nunca vi isso na Assembléia. Ou defere, ou não defere. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Continuando, Sr. Presidente, as 16 leis que constam da nossa pesquisa relacionadas com o meio ambiente não foram regulamentadas.

Por exemplo, a lei que dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos, do resíduo urbano que contenha metais pesados; a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual de Belém. Temos a lei que dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais.

Quero dizer com isso, Sr. Presidente, que é poder indeclinável deste Parlamento agir no estrito cumprimento do seu dever não somente regimental, como constitucional, ajudando o Executivo no que for realmente importante.

Já passamos essas sugestões para o Executivo e quero dizer que continuaremos a discutir e a fazer a devida diligência para que tenhamos a garantia da devida regulamentação das normas aqui produzidas, elaboradas e votadas, depois de um debate hercúleo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por permuta de tempo com o Deputado Pedro Tobias, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, meus queridos colegas aqui presentes - Deputados Adriano Diogo, Marcos Martins, Alex Manente, Rogério Nogueira, José Bittencourt, Aloísio Vieira, Vanessa Damo, Vinicius Camarinha, Haifa Madi -, ilustres funcionários desta Casa, procuradores legislativos, membros das assessorias desta Casa, que tornam possível a realização dos trabalhos, meus ilustres companheiros que comigo estiveram na campanha e aqui se encontram - Rogério, Milton, Zezé, Delmindia, Felicci -, é uma satisfação muito grande para mim, depois de 20 anos como promotor de Justiça, à frente do Ministério Público de São Paulo, recebendo as mais variadas representações de Vereadores, Deputados desta Casa, levando adiante as investigações que entendia pertinentes de acordo com minha independência constitucional e liberdade de convicção, vir integrar o Poder Legislativo estadual.

Venho consciente da responsabilidade de que estamos imbuídos todos nós. Há, repito, um ponto de convergência entre todos os Deputados. Se o plenário hoje não está cheio é pela falta de Deputados dos mais variados partidos. Nós, Deputados empossados, estamos imbuídos de uma responsabilidade muito grande. Quem nos deu esse voto de confiança estará atento diuturnamente para ver se estamos usando o mandato para servir à sociedade ou para servir a nós mesmos.

É muito importante, neste momento, que haja uma tarefa uniforme de todos nós, parlamentares: a tarefa de resgatar a total credibilidade da população nas instituições. A Assembléia Legislativa de São Paulo deve se tornar um órgão não apenas legislativo, mas um órgão propulsor de idéias, que viabilize também ao Executivo - seja de que partido for - atender as demandas sociais. Além de propulsor de idéias deve ser um órgão fiscalizador, com uma fiscalização técnica, séria, não politizada, apartidária, que tenha como fim único o atendimento à necessidade social.

Durante esta campanha percebi o quão difícil é tornar-se um representante popular. Como é difícil! Reconheço e cumprimento todo aquele que obteve votação, não importa o montante. Estive durante esta campanha carregando um fardo injusto, o fardo de uma impugnação que o Tribunal Superior Eleitoral considerou sem respaldo legal. Essa impugnação estampada em todos os meios de comunicação criou-me enormes dificuldades para buscar sucesso no sufrágio popular. Terminada a eleição fui um dos únicos Deputados desta Casa a ter a desagradável surpresa de ver estampada, no painel eletrônico, a contagem zero.

Permaneci até de madrugada no Tribunal Regional Eleitoral para conseguir uma liminar que me permitisse levar para meu escritório político, aos pedaços, as contagens parciais das urnas e zonas eleitorais. Ao lado da minha esposa e alguns poucos companheiros amigos, ficamos contando a votação urna por urna, zona por zona, até chegarmos, ao amanhecer, à contagem que nos habilitava a assumir este posto.

Indo ao diretório estadual do Partido da Social Democracia Brasileira ainda recebi um trote no telefone celular dizendo que eu tinha contado errado, que minha votação era 1/3 daquela e que eu não estava habilitado a ocupar o posto que tanto almejava. Sofri demais! Após a confirmação da minha votação nas urnas tive de mudar para Brasília, onde fiquei até o dia 12 de dezembro lutando para conseguir a afirmação na Justiça da tese que, para mim estava muito clara, estava no texto constitucional e respeitava a vontade popular.

Por que retrato aqui essa odisséia? Por que conto tudo pelo que passei? Para dizer que esse sofrimento na busca de um ideal me fez perceber e aquilatar a verdadeira e real dimensão do que nos próximos quatro anos representaremos. Aqueles que depositaram o seu voto em cada um de nós, depositaram muito mais do que seu voto, depositaram os seus sonhos e as suas esperanças. Nenhum dos 94 Deputados desta Casa tem o direito de desapontar, de desvanecer tais sonhos.

Espero, portanto, que estejamos cada qual defendendo seus pontos de vista, porque é da democracia a divergência de idéias; estejamos todos imbuídos do ponto fulcral e superior que é o da busca do entendimento para atendimento do bem comum.

Nobre Deputado Vaz de Lima, quero elogiar aqui a esta Assembléia por uma maioria esmagadora de 91 votos, e computo aqui o voto do nosso companheiro Roque Barbiere, que escolheu V.Exa. para este tão importante mister. Vossa temperança, capacidade de contemporização, diplomacia, paciência bíblica, sagacidade e toda esta inteligência que a natureza, por força da genética o beneficiou, certamente irá fazê-lo conduzir esses trabalhos com a sabedoria de sempre.

E o PSDB, no Artigo 78, Parágrafo 1º, do Regimento Interno, saberá escolher com as conversas necessárias, a democracia necessária, o entendimento necessário, aquele que será o líder da bancada. Retornarei depois para explicitar aquilo que penso sobre a nossa atuação, cumprimentando o nobre Deputado David Zaia, que aqui se encontra também.

Despeço-me neste primeiro momento, mas com a certeza de que todos nós, não importa nosso partido, estaremos juntos lutando pelo bem comum. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Explicação Pessoal.

 

* * *

 

- Passa-se à:

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DAVID ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço minha estréia nesta tribuna inicialmente parabenizando o ilustre Deputado Vaz de Lima pela condução à Presidência desta Casa e, com certeza, pelo trabalho brilhante que fará com toda experiência obtida como Deputado nesta Casa.

Quero também parabenizar o funcionalismo desta Casa na figura do Dr. Auro Augusto Caliman, de quem tenho o prazer de ser amigo há mais de 30 anos, já que juntos iniciamos nossos estudos na cidade de Araraquara, por volta de 1968. Portanto, na figura do Dr. Auro, parabenizo o funcionalismo desta Casa pela competência e seriedade com que conduzem seus trabalhos.

Mas uso esse espaço para registrar uma preocupação que me leva a fazer este pronunciamento. Antes de chegar a esta Casa como Deputado, durante 30 anos, como funcionário que ainda sou do Banco Nossa Caixa, tive oportunidade de acompanhar as preocupações de todos os funcionários.

O Banco Nossa Caixa, neste ano está completando 90 anos de existência. Portanto, uma instituição importantíssima no desenvolvimento do nosso Estado. Ele foi construído acima de tudo pelo esforço de seus funcionários que durante esses anos o transformaram neste grande banco, que tem hoje 15 mil funcionários na ativa e uma grande quantidade de funcionários aposentados. Esses funcionários aposentados viveram a história desse banco, construído por eles, que hoje continuamos.

Em 1971, por decisão do governo do Estado à época, e por legislação aprovada nesta Casa, o banco deixou de ser uma autarquia do Estado para ser uma empresa pública e, posteriormente uma Sociedade Anônima, como é hoje. Portanto, os funcionários tiveram que migrar de uma situação de funcionários públicos estatutários para funcionários públicos celetistas. Fizeram isso amparados na legislação da época, nos decretos, e em todos os direitos que lhes foram garantidos para fazer essa opção. Não sem a preocupação que significa uma mudança como essa, sair de um regime para outro, mas confiando no poder do Estado e na legislação aprovada por esta Casa.

Refiro-me a isso porque entre os direitos que estavam garantidos a esses funcionários estava a complementação de aposentadoria para alguns e para outros a aposentadoria paga pelo banco Nossa Caixa, à época Caixa Econômica do Estado de São Paulo. E assim foi feito. Em 1976, quando se consumou a transformação da Nossa Caixa em empresa pública, deixando de ser autarquia, até hoje esses funcionários tiveram esses direitos respeitados. E a legislação estabelecia então que a aposentadoria era paga pelo Banco Nossa Caixa.

Em 1993, por um projeto de lei do Governador, e para atender a necessidade de equilíbrio do Banco Nossa Caixa, já que o Estado operava muito com o Banco Nossa Caixa naquela época, esta Casa aprovou a Lei 8236, de 19/01/93, que autorizou o Poder Executivo a transferir o ônus da aposentadoria para a Fazenda do Estado. A própria lei dizia em seu Artigo 1º, Parágrafo 1º: “A complementação de que trata este artigo será feita sob a forma de repasse de recursos à Nossa Caixa Nosso Banco S/A segundo valores apurados, mediante auditoria, revisão e aprovação da Secretaria da Fazenda”.

Portanto, de 76 até hoje, durante 30 anos, assim tem sido feito. Aos funcionários que já estavam aposentados foi repassado um montante à Secretaria da Fazenda, e todos que se aposentaram depois, o banco calculava o seu direito, informava a Secretaria da Fazenda, que verificava a veracidade das informações, autorizava e depois efetuava o pagamento.

Ontem, logo depois de minha posse nesta Assembléia, recebi a representante da Associação dos Funcionários Aposentados da Nossa Caixa, Dra. Maria José, que me comunicou fato que já vinha acompanhando, de que a Secretaria está requisitando fazer o pagamento a partir de agora. Não mais o Banco nossa Caixa, como estipulou a lei, que deixou claro que se tratava de um repasse de recursos da Secretaria da Fazenda para o Banco Nossa Caixa, mas a Secretaria da Fazenda passará a fazer diretamente esse pagamento, que deve acontecer a partir da folha de abril.

Os funcionários da Nossa Caixa, ativos e aposentados, sempre receberam no dia 25 do mês corrente. O primeiro fato que já está comunicado à Associação é que a partir do primeiro pagamento que será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, a data será o quinto dia útil, como ocorre com o funcionalismo público, do mês subseqüente. Portanto, em março esses funcionários aposentados não receberão nenhum salário. O natural seria receber no dia 25; eles vão receber no dia 08 de abril, quinto dia útil.

Imaginem os senhores que estamos falando de funcionários que durante 30 anos trabalharam no banco, receberam no dia 25. E alguns já têm 30 anos de aposentados. Portanto, durante 60 anos receberam pagamento no mesmo dia. Organizaram suas vidas, seus compromissos sempre em cima desse dia. Se no dia 25 de março eles não tiverem dinheiro para pagar suas contas, porque não vão receber seus salários, e por ventura tiverem de arcar com juros e multas, isso será de responsabilidade deles. Mas esta, talvez, seja a primeira preocupação e poderíamos dizer a menor, porque com um período de adaptação poderia-se ajustar essa situação toda.

Mas logo em seguida, provavelmente, virá a mudança de que não mais se seguirá o reajuste da categoria bancária, a que eles têm direito, não mais terão o reajuste do funcionalismo e não mais terão adiantamento do 13º pelas regras que tinham. Será uma mudança total na vida deles e sem nenhuma autorização legislativa para isso. Ressalto inclusive que o §3º, do Art. 1º, do projeto de lei enviado, à época, a esta Casa tinha a seguinte redação: “A Fazenda do Estado poderá, a qualquer tempo, assumir a responsabilidade de efetuar diretamente o pagamento da complementação a que se refere este artigo.” Isso constava no projeto de lei. Esta Casa emendou o projeto de lei suprimindo esse artigo. Portanto, aprovando a supressão desse artigo.

Essa prerrogativa da Secretaria da Fazenda do Estado, que hoje avoca para si, foi um assunto debatido nesta Casa e por decisão - não sei se unânime ou não - desta Casa, revogada essa prerrogativa que o governo de então pretendia conceder à Secretaria da Fazenda. Portanto, trata-se de matéria sobre a qual esta Casa deliberou e, expressamente, vetou essa possibilidade de a folha ser transferida e o pagamento ser feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, porque já identificava nessa possibilidade prejuízo aos direitos dos funcionários aposentados do Banco Nossa Caixa.

Faço então o registro desse fato para dizer que muito provavelmente não teremos com isso nenhuma economia para o Estado. O Banco Nossa Caixa e a diligência ativa da Secretaria da Fazenda nunca levantou qualquer questionamento sobre a lisura das informações que foram passadas pela Nossa Caixa à Secretaria da Fazenda. E se por ventura fosse o caso, a Secretaria da Fazenda tem todos os mecanismos para corrigir eventuais problemas que pudessem estar ocorrendo, já que cabe a ela autorizar a documentação necessária. Portanto, não se trata de nenhuma dúvida sobre o direito desses funcionários.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Meu caro Deputado David Zaia, quero cumprimentá-lo e prestar minha solidariedade a V. Exa., que é da categoria bancária, aliás, também tive uma ligação de muitos anos com a categoria bancária. Sabemos da importância e do papel que os bancos públicos desempenham na sociedade, em especial a antiga Caixa Econômica do Estado, hoje Nossa Caixa, Nosso Banco. Aliás, não sei se é nosso mesmo porque ouvimos falar por aí em privatização e isso nos deixa arrepiados. Basta ver o que aconteceu com a privatização do Banespa. Foi lamentável. Um banco que tinha agências em todo o Estado praticamente. Aliás, em outros estados também.

É muito justa essa preocupação de V. Exa., pois eles ajudaram a construir o Estado de São Paulo. Se não fossem trabalhadores aposentados, de repente, não seriam tratados assim. Pode ser a preocupação com essa tal de privatização. Então vai limpando a área. Temos de estar vigilantes para, juntamente com a categoria bancária, não permitir que isso ocorra.

Outra coisa: o número de agências foi reduzido - é o serviço prestado à população - e o sucateamento. Temos, por exemplo, na cidade de Osasco, uma agência apenas. Já aconteceu em Carapicuíba, onde são atendidas as contas da prefeitura. O funcionalismo estadual teve suas contas transferidas para a Nossa Caixa, Nosso Banco. Fizemos uma reunião com a regional, há questão de três anos, e assumiram compromisso de construir pelo menos mais uma agência. Já era para estar construída. Estão construindo. Mas será insuficiente. Se não me engano, ficaram de inaugurar algo em torno de 50 agências.

Portanto, quero cumprimentá-lo e desculpar-me se tomei um pouco do seu tempo. Sou solidário à grandeza da sua manifestação.

 

O SR. DAVID ZAIA - PPS - Cedo um aparte ao nobre Deputado Alex Manente e, em seguida, ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Deputado David Zaia, é uma satisfação estarmos aqui desde ontem e trabalharmos juntos. Vossa Excelência é conhecido pela sua incansável luta em favor dos bancários, em especial da Nossa Caixa. É muito justa a luta que V. Exa. vem travando. Pode contar com o nosso apoio, até em função do brilhante trabalho que vem desempenhando como Presidente do nosso partido, o PPS. É uma grande satisfação poder trabalhar pela bancada em conjunto. Fica o nosso posicionamento solidário à sua luta.

 

O SR. DAVID ZAIA - PPS - Obrigado, Deputado Alex Manente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado David Zaia, quero cumprimentá-lo, assim como o Deputado Marcos Martins. Por que V. Exa. acha que está havendo esse tipo de intervenção na Nossa Caixa? Aqui na cidade de São Paulo, José Serra quando Prefeito transferiu todas as contas dos funcionários públicos dos bancos estaduais para o Banco Itaú - um mimo, um regalinho - da mesma forma a dívida ativa da Prefeitura. Nós sabemos que o apelido do Sr. José Serra na cidade de São Paulo é ‘prego’, porque ele é prefeito e governador ao mesmo tempo. E Kassab é Secretário de Assuntos Municipais do Sr. José Serra. Pergunto a V. Exa.: por que ele está querendo destruir todo esse passivo da Nossa Caixa?

 

O SR. DAVID ZAIA - PPS - Esse entendimento que temos muito provavelmente não seja do conhecimento específico do Governador, mas é um processo que está em andamento na Secretaria da Fazenda e, portanto, o Governador tem suas responsabilidades sobre isso.

Quero destacar essa minha preocupação e manifestar a minha solidariedade a todos os aposentados. Quero dizer que vamos solicitar explicações à Secretaria da Fazenda para inclusive tirar a dúvida do entendimento disso que é a legislação expressa que esta Casa aprovou. Seria muito grave a Secretaria estar descumprindo ou extrapolando numa prerrogativa que lhe foi dada de maneira expressa por esta Casa.

A Nossa Caixa presta um serviço excelente ao Estado de São Paulo. Temos conversado muito com os funcionários, que têm uma percepção da importância disso. Eles se desdobraram para atender o funcionalismo público que chegou, apesar de a estrutura não estar totalmente adequada ao grande número de novas agências que vêm sendo feitas; o próprio funcionalismo apoiou ao longo desses anos - eu como representante dos funcionários no Conselho de Administração - uma série de transformações que foram propostas para o Banco Nossa Caixa, coisa que inclusive provocou muitos debates nesta Casa, como a abertura de capital, a criação de subsidiárias, mas que nós, naquele momento, entendíamos como movimento positivo. Haja vista que hoje o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bancos federais, estão sob a gestão do Governo do PT.

Portanto, essa questão de olhar o papel dos bancos e a sua formatação sob a ótica do PSDB ou do PT, para citar o Governo do Estado e o Governo Federal, não é relevante. O importante é encontrarmos a melhor forma desses bancos públicos continuarem prestando um bom serviço à comunidade. Nesse sentido, estaremos encaminhando solicitação de esclarecimentos para verificar se não está havendo descumprimento a uma decisão desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo restante.

Com a anuência do Deputado, quero anunciar a presença do Deputado Federal Vanderlei Macris, Ex-Presidente desta Casa, que já obteve sete mandatos nesta Casa. Seja bem-vindo! (Palmas.)

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero render as homenagens ao Deputado Vanderlei Macris, que muito nos honra com seu retorno a esta Casa. Já nos tempos do Ministério Público, admirava a figura do nobre Deputado e confesso que, no início do ano passado, quando o encontrei pessoalmente na Galeria dos Pães, manifestei ali, num rápido café, a minha admiração e disse que uma das coisas boas dessa campanha era poder travar contato pessoal mais próximo com pessoas da envergadura do nobre Deputado.

Retorno à tribuna, para detalhar um pouco mais sobre a minha fala. É evidente que não há nenhuma pessoa que, em sã consciência e de boa vontade, desconheça a necessidade de melhor remunerar os agentes da segurança pública, de fazer justiça aos deficientes da Polícia Militar feridos em combate e que hoje são esquecidos e não atendidos a contento. Eles, que podem muito bem ser aproveitados no expediente burocrático, liberando policiais para as ruas e para o combate.

Ninguém desconhece a necessidade de maciços investimentos para que se combata o crime organizado por meio de inteligência. Ninguém desconhece a relevância de se respeitar o direito adquirido do servidor público, como forma de se respeitar a estabilidade das instituições e a nossa própria Constituição.

Eu nunca entendi a tese de que não existe direito adquirido contra a Constituição, quando é a própria Constituição que garante o direito adquirido, até mesmo contra a emenda constitucional.

Ninguém desconhece a necessidade do ensino público mais competitivo e em regime integral, que dê ao aluno da rede pública a mesma chance de concorrer do que o aluno da rede privada, a despeito dos enormes esforços e avanços que foram feitos até então. Ninguém desconhece a necessidade de maiores investimentos na área da saúde, transporte, habitação, e assim sucessivamente.

E nós perguntamos: resta a nós somente assomarmos à tribuna para apontarmos o óbvio? Será que não nos compete juntos buscarmos a solução para isso? E que solução pode haver quando o Orçamento do Estado já se encontra praticamente comprometido e engessado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a capacidade de investimento é inferior a 10%?

Fiquei feliz quando ouvi o nobre Deputado Adriano Diogo dizer do seu apoio à idéia das parcerias público-privadas, pois acho importante. Sem dúvida alguma, a solução está em parcerias, que possam fazer com que mais recursos sejam aportados ao Erário, para que o Estado possa se desonerar das áreas em que a iniciativa privada pode facilitar e exercer com muito mais competência e menos dispêndio.

Verificando algumas rodovias, comparativamente realizadas com a iniciativa privada em cotejo com aquelas realizadas pelo Poder Público, as da iniciativa privada ficaram melhores, mais eficazes e custaram quatro vezes menos. Não vou entrar em detalhes, se essa ou aquela privatização é correta ou não, porque o que já foi feito, já foi feito, e estamos discutindo uma idéia para o futuro.

Precisamos urgentemente uma atuação no campo da infra-estrutura, que traga os recursos necessários ao correto investimento. Hoje, a questão portuária, embora de competência da União, estamos aqui também em uma atividade de mobilização, é uma questão fulcral: o metro cúbico exportado no Brasil custa dez vezes mais do que o metro cúbico exportado por portos na Europa. O escoamento da mercadoria da produção, do setor primário ou manufaturado, sem dúvida alguma, acresce em demasia e tornam os produtos menos competitivos.

Existem interesses nacionais e internacionais de estabelecerem essas parcerias, que podem gerar milhões e milhões de empregos, bilhões de investimentos. A cada meio bilhão investido corresponde a cem mil empregos em potencial gerados, e temos que atuar na facilitação do que estiver correspondente ao campo estadual. E por que não fazer as gestões para que a administração, por exemplo, do porto de Santos seja delegada ao campo estadual?

Temos que trabalhar no sentido de um desenvolvimento ambiental sustentado, que não diga simplesmente não. Mas, que diga: vamos ver de que maneira é possível isso ser feito. Vamos ver de que maneira é possível que o desenvolvimento econômico, a geração de empregos possa conviver pacificamente com a preservação do ambiente. Mas temos que denunciar quando os interesses setoriais, quando os interesses políticos, no sentido mais baixo e vil da palavra, no sentido da politicagem se colocam acima dos interesses público. Temos que apontar corajosamente, doa a quem doer, quando isso estiver ocorrendo.

Nesse sentido, havendo a possibilidade de quebrarmos determinados monopólios, interesses localizados e permitirmos uma parceria que possa levar o desenvolvimento, a geração de empregos, o desenvolvimento em convivência com o meio ambiente, sem dúvida nenhuma, todos sairemos vencedores.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Excelência, sempre no exercício da promotoria, foi um dos mais brilhantes filhos desta terra. V. Exa. fala muito de questões apolíticas, apartidárias. Nunca imaginei que os militantes do Ministério Público fossem fazer opção partidária. Nunca imaginei que o senhor iria assumir uma legenda partidária, que o Dr. Marrey fosse Secretário de Negócios Jurídicos do Estado.

Agora V Exa fala que são detalhes as formas e o conteúdo das privatizações. Sou geólogo de formação básica, sou discípulo de Aureliano Chaves, que freqüentou por muitos anos a Fiesp, fazendo análise de conjuntura, e, à noite, ele reunia um grupo de pessoas para falar sobre a Vale do Rio Doce, que foi privatizada por dois bilhões de dólares, cedida ao Bradesco. O lucro da Vale do Rio Doce este ano foi de 15 bilhões de dólares. Não vou falar da privatização do patrimônio estadual, porque “lesa pátria” é um adjetivo que não cabe ao tamanho do crime que foi cometido.

Pelo seu brilho, pela sua história, e já que o Ministério Público resolveu assumir um partido político, o PSDB ou o PFL, no caso do antigo secretário de Justiça do Estado de São Paulo, essa questão das privatizações foi sem nenhuma contradição com as parcerias, porque o que ocorreu com o Metrô não foi um problema de parceria, foi uma entrega de fazenda de viúva, com a porteira fechada, onde a chave foi jogada fora, por exemplo, que houvesse um pouco mais de rigor pela sua trajetória e pela sua abreugrafia. Muito obrigado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado pelo nobre aparte. Em primeiro lugar fico feliz em saber que V. Exa. concorda com a idéia da privatização e de que ela seja feita de maneira responsável, correta, transparente e honesta. E, evidentemente, de acordo com a nossa história, como V. Exa. fez questão de registrar, iremos dar cumprimento a isso juntamente com a ajuda dos demais Deputados desta Casa.

Com relação à questão do Ministério Público, V. Exa. comete uma grande injustiça para com essa instituição. O Ministério Público que possui uma relevante folha de serviços prestados à sociedade, o Ministério Público do qual o PT se serviu muitas vezes no exercício de seu dever constitucional, no exercício do direito de representação, e teve essas representações, quando sérias, acolhidas e levadas adiante.

Durante o exercício da minha função no Ministério Público, posso lhe dizer que me pautei pelo respeito à legalidade, à minha consciência, à instituição a qual servi. E parece-me que essa minha atuação no Ministério Público, tão insuspeita foi, e tão reconhecia foi, que decidindo me candidatar no início do ano passado, quase que de supetão - evidentemente pelo sistema político candidata-se por meio de um partido político, não existe outro acesso ao exercício da atividade política se não por meio de partidos políticos, assim está na nossa Constituição -, em apenas três meses de campanha, nobre Deputado, praticamente sem recursos e com jornais estampando a impugnação à minha candidatura, consegui amealhar quase 100 mil pessoas que confiavam, e confiam no exercício da minha função. E inúmeras outras desconheciam que eu era candidato.

Tenha certeza de que da mesma forma que me portei com seriedade, honestidade intelectual e moral no exercício da minha função, assim o fazem todos os representantes do Ministério Público. Aqueles que no seu íntimo têm uma preferência pelo Partido dos Trabalhadores - e pode ter certeza não são poucos -, aqueles que no momento de exercer a sua opção pelo voto, votam no Partido Verde, no PDT ou em qualquer outro partido, tenham absoluta certeza de que essa convicção ou sentimento íntimo jamais influenciou um representante do Ministério Público no exercício da sua profissão. E se houver um dia, que V. Exa. seja o primeiro a denunciar, pois o Ministério Público tem uma Corregedoria Geral apta e pronta a atuar.

Feitos esses registros, quero deixar aqui consignado o meu orgulho de que um dia conheci V. Exa. como um combativo Vereador que batias às portas da Promotoria, representando, denunciando aquilo que entendia ser correto. E hoje posso lhe dizer que me sinto orgulhoso de estar sentado no Parlamento ao lado de uma pessoa com a sua honestidade e seriedade. Discorde-se ou não de sua posição, respeite-se a sua autenticidade, a sua coerência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.

 

* * *