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1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
26/12/2000 - Sessão 1ª S. Ordinária - Convocação Extraordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Lê mensagem
do Sr. Governador convocando esta Casa, nos termos constitucionais, para
deliberação de projetos do Executivo, a partir de 26/12/2000. Lê convocação dos
Srs. Deputados pela Presidência para a 1ª Sessão Ordinária da Convocação
Extraordinária, a realizar-se hoje, 26/12, com início às 14h30min, conforme
publicação no DOA de 23/12/2000.
002 - DUARTE NOGUEIRA
Comenta artigo da
"Folha de S. Paulo", sob o título "Os pessimistas quebraram a
cara". Atesta os esforços do Governo Mário Covas para a reforma do Estado.
003 - WADIH HELÚ
Aborda a questão do
sucateamento das ferrovias do Estado. Comenta artigo do "Estado de S.
Paulo" de ontem, sob o título "Memória de ferrovias de SP agoniza em
Jundiaí".
004 - VITOR SAPIENZA
Discorre sobre a correção do
FGTS mediante decisão do Supremo Tribunal Federal. Lê artigo de sua autoria
intitulado "Verdades e meias verdades", publicado no "Diário
Popular" de hoje.
005 - NEWTON BRANDÃO
Cumprimenta o corpo médico
da Faculdade de Medicina do ABC.
006 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, comenta o
número de acidentes nas estradas durante as festas natalinas, e o número de
mortos em chacinas, desde janeiro. Lê o artigo do "Diário Popular",
intitulado "Os tiros de Natal".
007 - WADIH HELÚ
Dirige à Presidência pergunta regimental.
008 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Wadih
Helú.
009 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, apela ao Governador
para que não vete o PL que cria uma universidade pública estadual na Zona Leste do município de São
Paulo. Lê relação das 50 melhores universidades do Brasil.
ORDEM DO DIA
010 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em discussão o PL 563/00.
011 - WADIH HELÚ
Discute o PL 563/2000 pelo
PPB.
012 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
013 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.
Declara encerrada a discussão do PL 563/00. Põe em votação e declara aprovado
requerimento do Deputado Milton Flávio propondo método de votação para o PL
563/00.
014 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
votação.
015 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia
o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do roteiro de
votação do PL 536/00. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo
emendas e subemendas.
016 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
votação.
017 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá
por aprovado o PL 536/00, salvo emendas e subemendas.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara o voto contrário da
bancada do PT à cobrança sobre a 2ª via da carteira de identidade.
019 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovadas as emendas 1, 3 e 8.
020 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
votação.
021 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá
por aprovadas as referidas emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda
nº 4, na forma da subemenda substitutiva constante do Parecer nº 2036/00, salvo
partes destacadas.
022 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
votação.
023 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o
pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o
resultado, que confirma a deliberação anterior. Anuncia a presença do Sr.
Américo de Sá, Presidente da Associação dos Juízes e Suplentes de Casamento do
Estado de São Paulo. Lê o teor da emenda aprovada. Põe em votação e declara
rejeitadas as partes destacadas: Item A2, da tabela 11. Põe em votação e
declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente. Convoca a Comissão de
Redação para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, às 16h30min.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/12, à hora regimental,
com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária das 17h. Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Edson Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GOMES - PPB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Esta Presidência comunica aos Srs. Parlamentares que o Sr.
Governador remeteu a esta Casa a seguinte mensagem : “Senhor
Presidente,
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, com base no artigo 9º, § 5º, 2, da Constituição do Estado, convocar essa ilustre Assembléia, por um período extraordinário, a partir de 26 de dezembro do corrente mês, e pelo prazo necessário à deliberação das matérias de interesse público relevante e urgente indicadas no anexo. Solicitada, assim, com esteio no preceito constitucional citado, a convocação dessa egrégia Casa Legislativa para a apreciação dos mencionados projetos, todos de inquestionável interesse coletivo, reitero os protestos do meu elevado apreço.
Assina Mário Covas - Governador do Estado.”
Em anexo a seguinte proposta : “Projeto de lei
nº 563, de 2000, que altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
-
Projeto de lei nº 605, de 2000 Dispõe sobre a instituição do
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCMD.
-
Projeto de lei Altera a Lei 6.374,
de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços (ICMS) neste Estado, para dar nova redação ao
item 11 do § 1º do artigo 34 da mencionada lei, que versa sobre a aplicação da
alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com os produtos da
indústria do processamento eletrônico de dados.
Mensagem A - nº129, de 20/12/2000.”
Fica, portanto, comunicada à Casa esta solicitação do Sr. Governador do Estado. Em atendimento ao constitucionalmente solicitado esta Presidência fez publicar no “Diário Oficial” a seguinte convocação: “Convocação :
O Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo
convocação do Poder Legislativo pelo Senhor Governador do Estado para uma
Sessão Legislativa Extraordinária (Mensagem nº A-130/2000), convoca os Senhores
Deputados para a Primeira Sessão Ordinária desta convocação, a realizar-se dia
26 de dezembro p.f. (terça-feira), com início às 14 horas e 30 minutos, a qual,
nos termos do artigo 275 da IX Consolidação do Regimento Interno constará de
duas partes: I) Pequeno Expediente; II) Ordem do dia a partir das 15 horas, com
a seguinte matéria: Projeto de lei nº 563, de 2000, que dispõe sobre Taxa de
Fiscalização e Serviços Diversos. Assembléia Legislativa, 22 de dezembro de
2000. Assina o Presidente desta Casa, Vanderlei Macris.”
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Vanderlei Macris, Srs. Deputados, é uma alegria poder assomar à tribuna na tarde de hoje, depois de passado o feriado de natal. Quero aproveitar aqui para cumprimentar os telespectadores da TV Assembléia, as pessoas presentes nas galerias que hoje estão visitando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os nossos companheiros, os funcionários da Assembléia, esperando que todos tenham tido um bom natal, na certeza de que teremos ainda uma virada de milênio ainda melhor.
Essa é a razão pela qual, nesta convocação extraordinária requerida pelo Sr. Governador do Estado Mário Covas para que a Assembléia possa apreciar três projetos de interesse de São Paulo remetidos a esta Casa pelo Executivo, possamos aqui, neste período que sucede o natal e antecede o ano novo, de fato cumprir com os nossos preceitos constitucionais avaliando esses projetos, discutindo e, dentro daquilo que a Casa entender, que os Deputados assim anuírem, votá-lo.
Quero aproveitar esses instantes, Sr. Presidente, para fazer um comentário sobre um artigo publicado no dia de hoje no jornal “Folha de S. Paulo”, de autoria do jornalista Gilberto Dimenstein, que tem como sempre na sua vida de jornalista se pautado com muita crítica e severidade do ponto de vista das análises do contexto político social do nosso país. Quero inclusive discutir esse artigo do Gilberto Dimenstein em função dos elementos que foram fruto do dia-a-dia desta Assembléia ao longo sobretudo deste segundo semestre.
O artigo, intitulado “Os pessimistas quebraram a
cara”, na verdade é a oportunidade de fazermos um contraponto ou uma reflexão
sobre as dificuldades pelas quais o país atravessa, as dificuldades que São
Paulo como Estado mais importante também atravessa mas reconhecer o enorme
avanço, o enorme resultado que obtivemos ao longo sobretudo deste segundo
semestre, quando o país teve a oportunidade de continuar controlando e
trazendo, dentro de um contexto civilizado, seu indicador inflacionário, a
moeda brasileira dentro dos padrões de estabilidade.
Tivemos a semana passada, apesar da expectativa de
que não acontecesse, a redução da carga de juros do país em 0,75%, inclusive
levando em consideração um clima de instabilidade sobretudo na relação nossa do
Mercosul com o advento da Argentina passando por dificuldades e recorrendo a
organismos internacionais. O Brasil consegue levar para um final de ano alguns
indicadores da sua economia, do ponto de vista social, extremamente positivos,
o que de fato nos permite, não com otimismo exagerado mas com o realismo que
nos cabe neste instante, aguardarmos e esperarmos que 2001 possa ser um ano em
que consolidemos todo esse conjunto de reformas que o País vem realizando e, em
São Paulo, especialmente o que diz respeito ao Estado de São Paulo, essa
verdadeira revolução que vem sendo realizada pelo Governador Mário Covas e sua
equipe. No que tange à aprovação de projetos importantes para o Estado, a
Assembléia também vem dando a sua contribuição. Eu citaria apenas um entre
aqueles que aqui foram discutidos e votados, que foi o fundo de aval, que a
Assembléia Legislativa votou e aprovou, para que o pequeno, o micro e o médio
empresários de São Paulo possa ter no suporte dos recursos e do aval do Estado
de São Paulo, o alavancamento para o seu pequeno negócio, para que ele possa
gerar empregos, a universalização do 1º e 2º graus da nossa escola, a questão
da ampliação da área de atendimento de cobertura da Sabesp, levando água,
tratando o esgoto, o sucesso que tem sido o Qualis e, no interior, o programa
de saúde da família, a melhoria no que diz respeito às questões de habitação, o
investimento que vem sendo feito e agora que se desponta ainda mais no que diz
respeito ao transporte de massas, principalmente na região metropolitana e, em
São Paulo, vislumbrado um aumento das nossas linhas de metrô, como uma forma de
se diminuir as enormes dificuldades infra-estruturais que existem na região
metropolitana e na capital.
Portanto, trago hoje, ainda dentro de um espírito
natalino, a certeza de que vamos não só concluir os trabalhos desta convocação
extraordinária, cumprindo com a nossa obrigação constitucional e votando esses
projetos de acordo com as nossas consciências, mas, ao encerrar esta convocação
extraordinária, esperar que 2001 seja um ano positivo para São Paulo e
sobretudo para o Brasil.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, na sexta-feira última, após ouvirmos o nobre Deputado Newton Brandão
mostrando o abandono em que se encontram as rodovias do nosso Estado, e não
bastasse o abandono das ferrovias que estão sendo sucateadas pela linha
política do Governador Mário Covas, o jornal “Estado de S. Paulo” de ontem traz
a seguinte manchete: “Memórias das ferrovias de São Paulo agonizam em Jundiaí”.
Acrescentaria a esta notícia que não apenas em Jundiaí, mas em toda antiga
Santos/Jundiaí, ao tempo da inglesa, como dizíamos em São Paulo, da SPR, que é
a São Paulo Railway. Desde que o Sr. Mário Covas assumiu o Governo, o primeiro
ato de S. Exa., em matéria de ferrovia, foi suspender a permanência diária, o
trabalho diário de transportar, de suspender o transporte entre São Paulo e
Santos, através da SPR. Isso demonstra que o transporte ferroviário não só foi
o marco do progresso dessas, como continua sendo aquele que melhor atende a
população, aquele que é o mais barato para a população, isso em países de 1º
mundo, sem as premências que temos no nosso País, o desemprego, a falta de
atividade, o abandono total que ocorre hoje no Governo do PSDB e a falta de
atendimento às necessidades maiores do nosso Estado e do nosso País.
Aqui
em São Paulo as ferrovias estão sendo sucateadas, abandonadas e depredadas.
Como este jornal fala: “Memória das Ferrovias de São Paulo agoniza em Jundiaí”
é uma demonstração de que lá onde estão os arquivos da companhia, onde está a
história da ferrovia, da chamada hoje Santos/Jundiaí - ao tempo era da SPR, uma
companhia inglesa - hoje vemos o abandono total de todas a ferrovias do nosso
Estado.
Falávamos
na sexta-feira e vamos repetir hoje, o Sr. Mário Covas não se pejou de entregar
ao Governo Federal a Fepasa - antiga Estrada de Ferro Sorocabana, pioneira no
aprofundamento da ferrovia para os sertões de São Paulo, ao tempo em que nos
mapas de São Paulo, passando por Bauru, lia-se nos mapas: “Terra habitada por
índios”. Essa era São Paulo que progrediu graças às ferrovias, que eram o único
meio de condução; as estradas não existiam, existiam trilhas. E nas trilhas o
que se via era cada um em cima do seu cavalo; figuras expressivas da nossa
história, Deputado Newton Brandão, eram os tropeiros que conduziram a riqueza
da época, que traziam do interior para São Paulo, e que levavam algo de São
Paulo para o interior. Aquelas tropas que seguiam pelas trilhas, porque
estradas não tínhamos, Srs. Deputados.
Nobre
Deputado Claury Alves Silva, representando hoje a pujante região de Ourinhos,
lá no mapa estava escrito: “Terra habitada por índios”. Isso lá por 1910 - não
é muito longe, num País que tem 500 anos, até 90 anos atrás V. Exa. teria que
ir a cavalo, ou num trole puxado a burros ou a cavalos. Todas as estradas
ferroviárias de São Paulo, mesmo as poucas que estão funcionando, estão no mais
completo abandono. Essa estrada, que é a antiga paulista, Cia. Paulista de
Estrada de Ferro, que era uma estrada chamada de Primeiro Mundo, tal o conforto
e precisão de horários - quando o trem chegava na cidade e apitava, o morador
já sabia que horas estava marcando o relógio, porque não atrasa um minuto
sequer.
Este
Governo vem destruindo e dilapidando. O Sr. Mário Covas é insensível, dizíamos
nós, na última sexta-feira. O Governador é nascido em Santos; poderia pelo
menos preservar a Santos-Jundiaí, ou essa estrada São Paulo a Santos. Ao tempo
que funcionava - bem antes do Sr. Mário Covas - era uma estrada que servia como
turismo aos sábados e domingos; era um preço fixo ida e volta. Saía um trem às
sete horas da manhã, voltando às sete da noite, indo a Santos. Permitia ao
paulistano de menor poder aquisitivo tomar esse trem, passar o dia em Santos,
conhecer a praia, tomar o seu banho de mar e voltar. Custava oito mil réis a
passagem de ida e volta. Bem menos que oito reais de hoje, porque a nossa moeda
é uma fantasia do Plano Real; na verdade o poder aquisitivo é nulo.
Sr.
Presidente, passo a ler este trabalho do “Estado de S. Paulo” intitulado
“Memória das Ferrovias de São Paulo agoniza em Jundiaí.”
(Entra
Leitura)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza por 5 minutos regimentais.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, é comum a nossa imprensa publicar notícias que não representam a
verdade mas meia verdade.
Vou
abordar as notícias referentes ao saldo do Fundo de Garantia. Recentemente
soubemos, mediante decisão do Supremo Tribunal, de uma correção que deverá ser
feita no saldo do Fundo de Garantia de todos os trabalhadores. Seguindo o
raciocínio dos jornais “Folha Estado de S. Paulo” e “O Estado de S. Paulo”, que
abordam o problema da Previdência, dentro em breve deveremos acompanhar
noticiários nesse sentido. Sabemos que no passado o dinheiro do Fundo de
Garantia foi usado para financiar a casa própria. De repente os mutuários serão
chamados e comunicados do seguinte: “Não é mais a taxa de 6, 8 ou 12%. Não
existe mais correção monetária proposta anteriormente. A correção monetária
deverá ser plena, ou então o senhor terá que devolver o imóvel para a Caixa
Econômica, Banco do Brasil ou Bradesco.
O
leitor menos avisado do “Diário Oficial” deve estar imaginando o que o Deputado
está querendo dizer com isso. Quero dizer o seguinte: que todo o contrato feito
com o funcionalismo - quando prestou concurso -, de que iria aposentar com 30
anos de serviço, se aposentaria com o que ganhava no último hollerit, de
repente não está valendo mais. Aquele direito assegurado pela Constituição
passa a não ter mais valor, porque um segmento da sociedade que utiliza o
direito adquirido, quando lhe é favorável, tem pregado ultimamente que há de se
fazer uma reforma na Previdência voltando-se ao passado, ou seja, o direito
adquirido diante da idéia apresentada, é direito adquirido para trouxas. Não valerá
para segmentos da sociedade que mantém o direito de herança, de propriedade.
Tudo isso é assegurado pela Constituição e respeitado pela maioria do povo
brasileiro.
Ora,
o direito tem que ser igual. O pessoal não pode esquecer que durante um tempo o
funcionário público não recebia 13º salário e não tem Fundo de Garantia. O
funcionário público prestou concurso e não tem culpa se o Estado não fez a sua
parte, não recolheu a sua cota na Previdência, se usou mal o dinheiro do
funcionário.
Passo
a ler o editorial “Verdades e Meias Verdades” do “Diário Popular”:
(Entra
Leitura)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro eu gostaria de trazer os nossos votos de um feliz 2001 para toda São Paulo. Quero manifestar, em nome da Fundação Santo André, os nossos votos de um ano muito feliz e cheios de realizações pessoais e para todo o nosso Estado.
Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar o corpo médico, o corpo de professores da nossa faculdade. Estivemos lá inaugurando o serviço de oncologia infantil. É um prédio muito bonito e que vai ampliar o número de atendimento de toda a nossa população do ABC que procure aquele hospital. Há um hospital e não só um ambulatório, ali na Príncipe de Gales, em Santo André. É um serviço da mais alta qualidade e nós ficamos muito felizes por estar na sua inauguração. Queremos cumprimentar e homenagear o nosso querido diretor da faculdade professor Milton Barrelli, professor de urologia, grande médico, grande mestre e grande administrador. A nossa faculdade a cada ano se projeta no cenário com a ampliação de sua rede física mas sobretudo na parte didática aos seus alunos. Juntamente com o professor Milton Borrelli queremos cumprimentar o ilustre professor Luiz Henrique Camargo Paschoal, que. também é um dos mais renomados mestres do país e presta um serviço modelar. Também visitamos as instalações atuais e a parte que será inaugurada dentro de um mês. Quero apresentar ao professor Luiz Henrique Camargo Paschoal, professor de dermatologia, a nossa homenagem.
E eu acredito que posso falar em nome da grande população, humilde, sem vez e sem voz que muitas vezes gostaria de fazer este pronunciamento agradecido mas as circunstâncias não o permitem. Portanto, avoco a mim esta responsabilidade de cumprimentar o professor Luiz Paschoal que nós queremos tão bem e que tanto tem engrandecido a dermatologia em nosso país. Também estive no serviço de oftalmologia que é um dos melhores e maiores do país e que dentro de um mês também estará com suas novas instalações prontas para serem inauguradas. Queremos cumprimentar ao ilustre médico professor José Ricardo Hebert, que aliás estava na solenidade em Santo André e depois estivemos no gabinete do Sr. Diretor e saímos de lá eram mais de três horas, com aquele povo amigo generoso trocando algumas idéias e mesmo além das idéias um papo amigo, o que é muito agradável. Quero cumprimentar esses ilustres professores. A nossa Faculdade de Medicina recebe a classificação “B”, mas dentro de pouco tempo ela estará na classificação “A”, junto com as maiores faculdades deste país. Isso devido sobretudo ao mérito dos seus grandes professores e também à grandeza dos próprios alunos.
Sr. Presidente, após essa minha manifestação a respeito da nossa faculdade, quero dizer que passei o Natal em Campinas e desejo deixar uma mensagem ao Prefeito eleito de Campinas: que use o antigo prédio da ferrovia, da estação férrea da gare, para instalar alguns centros culturais. Precisamos que esses centros culturais tenham a projeção merecida e em Campinas aquele próprio poderá reverter em benefício da comunidade.
A todos que tiveram paciência de nos ouvir apresentamos, em nome do povo do ABC, nossa homenagem, nosso carinho e os nossos votos de muitas felicidades para o ano de 2001.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa., aos Deputados presentes e a todos que nos assistem e ouvem pela TV Assembléia que fico feliz por ter constatado que neste Natal nosso povo teve um pouco mais de paz, excetuando-se o número enorme de acidentes em nossas estradas, matando muita gente.
Vejam o que temos pelo “Diário Popular” do dia de hoje: 318 foi o número de mortos em chacinas desde janeiro. Diz a matéria: "A morte de quatro adolescentes em Parada de Taipas, Zona Norte, elevou para 318 o número de pessoas assassinadas em homicídios múltiplos desde janeiro. Foi a 93ª chacina registrada neste ano na região metropolitana. O crime ocorreu em barraco, estaria ligado ao tráfico de drogas". Então diversos adolescentes foram chacinados. Tenho impressão de que deveria fazer parte da função daqueles que defendem o menor, como daqueles que zelam pelo menor, principalmente o pessoal que faz parte desta campanha contrária à diminuição da idade penal, pensar um pouco. Ocorre que a maioria desses adolescentes estão integrados ao tráfico, ao crime organizado e o povo já está cansado de estar à mercê dessa gente.
Está-se tendo a impressão de que existe, sim, um movimento no sentido de que já que esses menores não são retidos na Febem ou numa organização adequada para tanto, só existe uma maneira: extirpá-los do seio da sociedade, coisa que nós do PSB somos contra, mesmo em se tratando de perigosíssimos elementos. Ainda que menores, causam o maior número de crimes contra a vida das pessoas em nossa cidade e em nosso Estado.
Mas há ainda um outro assunto que não posso deixar de abordar, que quero deixar assinalado nos Anais desta Casa em nome do Partido Socialista Brasileiro. Temos um carinho especial pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, mas não podemos concordar com determinadas atitudes. O “Diário Popular” de hoje, na coluna ‘Diário Especial’, de Carlos Brickmann, sob o título “Os tiros de Natal”, relata-nos que a polícia perseguiu um carro - em cujo porta-malas uma família era tida como refém - em fogo cerrado contra o veículo, sabendo da situação dos reféns e que de nada adiantaria prender os bandidos sem preservar a incolumidade dos reféns. O que aconteceu? Dos três bandidos, dois morreram e alguns dos reféns ficaram feridos. Interrogado pelos jornalistas, o tenente respondeu: “Eles atiraram e nós revidamos.” E ficou por isso. Não podemos aceitar essa explicação. O Sr. Secretário da Segurança Pública deverá tomar providências nesse sentido.
Leio na íntegra a referida matéria:
(Entra
Leitura)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, em se tratando de convocação extraordinária, é permissível utilizar a palavra pelo Art. 82 ou para reclamação?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência responde ao nobre Deputado Wadih Helú dizendo que após o Pequeno e Grande Expedientes o Art. 82 é claro na seguinte direção: “É facultado aos líderes de partido ou de bloco parlamentar, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a 5 minutos improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Assembléia. Neste caso, o líder externará sempre o ponto de vista de seu partido ou bloco parlamentar.”
Tendo em vista, então, o Regimento Interno, esta Presidência solicita que os nobres líderes se utilizem do Art. 82 apenas para tratar de assunto relevante e urgente.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, este Deputado e o nobre Deputado Nivaldo Santana propusemos a criação de uma universidade pública estadual no Município de São Paulo, com sede na Zona Leste. O projeto foi aprovado por este Parlamento. Diante disso, apelamos à sociedade paulista para clamar ao Sr. Governador que não o vete.
No Estado de São Paulo, apenas 18% das vagas em nível superior são públicas. É o pior índice em todo Brasil. Em nosso Estado, 82% das vagas são particulares e apenas 18% são públicas. Pedimos então à sociedade paulista para que se mobilize, particularmente a juventude, para que consigamos manter a universidade pública estadual aqui no município, um projeto de minha autoria e do Deputado Nivaldo Santana. Aproveito a oportunidade para citar a Deputada Mariângela Duarte, que também foi autora do projeto que mereceu a nossa subscrição e o nosso apoio para a universidade pública no litoral paulista. Queremos que esses projetos não sejam vetados.
Ontem, o “Estado de S. Paulo” publicou a relação das 50 melhores universidades e faculdades do Brasil. Das 50, são 38 são universidades e faculdades públicas, apenas 12 são privadas, sendo a maioria a PUC de vários Estados, uma universidade luterana, a Universidade Mackenzie, que ficou em 45º lugar. Das universidades públicas as primeiras colocações são da USP, Unesp, a Unicamp em 6º lugar embora este ano ela tivesse notas “A” no Provão.
Sr. Presidente e Srs.
Deputados, passo a ler a relação das 50 melhores universidades:
(Entra
Leitura)
Sr. Presidente, não vou falar das piores, só quero mostrar a relação inversa, das 50 piores, 40 são privadas e apenas 10 são públicas. Portanto, a criação e o investimento da sociedade em universidades públicas é o caminho para a excelência no ensino, na pesquisa, no aprimoramento, conhecimento e no avanço da sociedade. Então, apelo ao Governador do Estado, apelo à sociedade democrática de São Paulo que nos dê apoio, para que o projeto da universidade pública estadual para o município de São Paulo, que aprovamos neste final de ano, não seja vetado e que a mesma seja rapidamente instalada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência passará para a Ordem do Dia :
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Discussão e votação - Projeto de lei nº 563, de
2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe
sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Com 8 emendas. Parecer nº
2036, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto, às emendas de nºs 1, 3 e 8, à de nº 4, com subemenda e contrário às
demais.
Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. REYNALDO
DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para
discutir pelo tempo regimental de 30 minutos, por cessão de tempo do nobre
Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. WADIH
HELÚ - PPB -
Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, esta convocação extraordinária feita
pelo Sr. Governador Mário Covas nada mais é do que pretender reunir a
Assembléia para apreciar três ou quatro mensagens que tratam de aumentos de
taxas e impostos. Quando é para aumentar impostos, quando é para criar ou
aumentar novas taxas, o Sr. Governador não se peja em convocar a Assembléia
extraordinariamente, e a imprensa por sua vez silencia. A Assembléia foi
convocada extraordinariamente procurando lançar, inclusive, uma
responsabilidade ao Deputado e não se justifica esse entendimento. Mas estamos
falando desta tribuna porque hoje extraordinariamente esta Assembléia irá
apreciar três ou quatro mensagens.
Hoje apreciaremos apenas uma, que é o Projeto de Lei nº 563, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos. Tem oito emendas. Parecer nº 2036, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça favorável ao projeto, às emendas nº 1, 3 e 8, à de nº 4 com subemenda e contrário às demais.
Vejam bem, Srs. Deputados, esse projeto chegou dia 24 de outubro aqui na Casa e se antes não foi apreciado foi porque entendeu a Presidência da Casa que teria outros projetos mais urgentes e mais antigos. Não podemos concordar com esse modo de agir do Executivo paulista. Deve ter dado uma febre muito forte em todos os componentes do Governo Mário Covas porque as mensagens que têm chegado aqui são só propondo criação de novos impostos ou senão aumento de impostos. Não é possível que o Legislativo exista para ficar sob as ordens do Sr. Mário Covas, que é chefe do Executivo mas não é chefe do Legislativo porque, como diz a Constituição, “Três são os poderes do país e do Estado: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo”. Mas, infelizmente, desde que assumiu a governança o Sr. Mário Covas, esta Casa ficou uma mera caixa de ressonância. Vou repetir - embora não tenha aqui mas já li desta tribuna - se pegarmos a Ordem do Dia dos nossos trabalhos durante todo o ano, vamos constatar que ela é composta apenas de vetos; não há nenhum projeto de Deputados e dois ou três sempre mensagens do Sr. Governador.
Não podemos ficar silentes diante deste abuso do Executivo em relação ao Legislativo. Não há razão para essa opressão. Não se deixa, nesta Casa, debater um projeto de iniciativa de Deputado. E, quando um Deputado consegue que um seu projeto possa ser votado nesta Casa, é fruto do Colégio de Líderes onde se compõe, aprova-se o projeto A, B, C, D do Deputado A, B, C, D mas se colocam dois ou três do Sr. Governador. Aprovam-se mansamente, sem debate, sem discussão, sem explicação, em sessões extraordinárias. Esse é o dia-a-dia desta Assembléia. Temos protestado, temos pedido, temos apelado para que se volte como era anteriormente à assunção do PSDB na Presidência desta Casa.
Esta mudança tem seis sessões legislativas: de 1995 para cá. Anteriormente, a pauta era composta de projetos dos Deputados e obedecia praticamente a ordem em que os mesmos já tivessem sido preparados e vinham imediatamente. Agora, convocar-se uma extraordinária apenas e principalmente para aumentar os impostos? Não posso concordar, Srs. Deputados, não é justo. Não é justo que se convoque a Assembléia por três dias para decidir sobre três projetos ou três mensagens ou três vontades do Sr. Mário Covas.
Este projeto aqui altera a Lei nº 7645, de 1991, que
dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos. Não só propõe aumento
mas, pior, cria novas taxas sobre novos serviços. Então se vê a preocupação do
Governador Mário Covas para manter o desemprego até em um índice maior. No
campo da segurança, S. Exa. está se voltando contra as empresas que cuidam da
segurança, porque o Governo não dá segurança. As empresas estão se proliferando
em São Paulo porque o Governo não dá segurança. Onde estão os soldados da
Polícia Militar? Ou em funções burocráticas, ou trancados no seu quartel, ou
ainda, em parcelas pequenas, em viaturas.
Hoje, numa
demagogia barata, o Sr. Mário Covas anuncia que comprou mais 300 viaturas para
circular nas ruas, as quais são conduzidas apenas por um policial militar. Que
segurança esse policial que está dirigindo a viatura pode oferecer se é comum o
bandido chegar, no momento em que fecha o semáforo, mostrando um revólver e
tomando a viatura do policial? Que segurança nós temos? Se formos ao centro de
São Paulo, naquelas ruas centrais cheias de gente, mas vazias de Polícia
Militar de segurança e todas aquelas empresas comerciais, cada uma delas
contrata um segurança para ficar doze horas na porta da sua loja, ou na porta
do seu escritório. Não há segurança em São Paulo. Às vezes, quando há um embate
entre a Polícia Militar - que é ausente, porque o Governador Mário Covas a
proíbe que cumpra com o seu dever, e quando numa dessas surtidas de viaturas,
onde possa a ter três ou quatro policiais militares, são notificados de um
assalto ou de uma violência que está sendo praticada, o soldado corre e acaba
travando tiroteio entre o bandido e o soldado. No tiroteio o bandido é atingido
e se não mata o soldado, é morto por ele. No dia seguinte as manchetes publicam
que o Secretário de Segurança, dentro da linha do Governador Mário Covas, que é
o maior responsável por esse desmande e por essa falta de segurança, manda
recolher um militar que, defendendo um cidadão, travou o combate com o bandido,
teve a sorte de não morrer e para não morrer, teve que matar.
Nobre
Deputado Newton Brandão, acredito que na sua Santo André deve ser a mesma
coisa, assim como em todas as cidades do nosso Estado, na periferia e na Grande
São Paulo. Basta abrirmos o jornal para verificarmos que um empresário foi
morto por um bandido cujo nome não precisa ser mencionado. Acontecem
fatalidades como a ocorrida na semana passada, em que a família, que tinha
recursos, aluga um avião para vir a São Paulo, para o enterro do chefe da
família, que foi morto. O avião que os trazia sofre um desastre e os sete
ocupantes do avião morrem. Esta é a realidade e o Sr. Mário Covas quer quase
que proibir que se crie mais empresas de segurança e aumenta os impostos, com
ameaças de que a multa moratória será reduzida, se recolhida a taxa, solicitado
o serviço ou a prática do ato nos prazos abaixo-assinados, contados do mês em
que a taxa deveria ter sido recolhida ou solicitada o serviço ou a prática do
ato para 5% no segundo mês subseqüente, 15% no segundo mês subseqüente, 30% no
terceiro mês subseqüente e por aí afora. É uma proteção ao bandido.
Por
que se formam empresas aqui na nossa terra? Formam-se empresas para que o
comerciante possa ter a possibilidade de contratar algum elemento para
protegê-los. Nada disso interessa ao Governador e ao Secretário da Fazenda
Yoshiaki Nakano. E o Sr. Mário Covas faz menção ao trabalho a ele enviado pelo
Secretário da Fazenda, Sr.Yoshiaki Nakano, que, com os elementos componentes do
corpo fazendário, procuram cada vez mais aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo
em que aumenta o desemprego e os crimes. Ora, Sr. Governador, vejam bem, Srs. Deputados,
não há razão sequer para tomarmos conhecimento desse projeto; a rigor
deveríamos rejeitá-lo, porque é contrário aos nossos interesses. Essa é a
verdade.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Convido os nobres Deputados Edson
Gomes e Duarte Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
* * *
-
É
iniciada a chamada.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - A Presidência agradece aos Srs. Deputados que auxiliaram na
verificação de presença. Constatando quórum regimental, devolve a palavra ao
Deputado Wadih Helú, pelo tempo restante de 17 minutos e 15 segundos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs.
Deputados, se atentar para um trecho da mensagem, ou do projeto de lei, vamos
verificar que o artigo 6º reza: “Na hipótese de expedição de alvará ou
certificado de regularidades anuais para estabelecimento que estiverem iniciando
suas atividades, a taxa será devida proporcionalmente a partir do mês em que
tiver início a atividade”. E antes, na exposição do Sr. Yoshiaki Nakano,
Secretário da Fazenda, ele diz: “A Lei 7645/91 prevê a cobrança de taxa
relativa à expedição de alvará no ato do funcionamento para corpo de segurança
própria de empresa industrial, comercial, bem como de autarquia.”
Aí
vem a confissão do próprio Governo, da sua inoperância, da sua ausência, do
pouco caso que tem para com a população, e a irresponsabilidade do exercício do
mandato de Governador deste Estado, ausente. Diz: “Em face da proliferação dos
corpos de segurança de condomínios, bem como de autarquia. Aí vem a confissão
do Governo, da sua inoperância, sua ausência, do pouco caso que tem com a população
e irresponsabilidade no exercício do mandato de Governador deste Estado. Diz:
“Em face da proliferação dos corpos de segurança de condomínio, bem como da
prestação de serviço para terceiros”. Ele confessa: da proliferação dos corpos
de segurança nos condomínios. É uma confissão de inoperância, de ausência, de
irresponsabilidade da parte do Governador Mario Covas É a confissão plena,
tácita, expressa.
Por
que os condomínios contratam corpo de segurança particular? Porque o Governo
não oferece segurança alguma ao nosso povo, a São Paulo e ao paulistano. Nenhum
de nós, no passado, tinha sequer conhecimento do corpo de segurança. Os nobres
Deputados sabem muito bem que nem sequer grades existiam. Por que colocaram as
grades? Foi a primeira defesa do morador de São Paulo, grades na sua casa, no
seu apartamento, mas foi insuficiente porque o Governo não cumpria com a sua
obrigação e tal fato se agravou nos últimos seis anos porque o passado do Sr.
Governador era de contestação à ordem legal. Era um passado de contestação como
hoje o é contra a polícia. Demonstração disso foi o projeto votado nesta Casa
em que se estipulou indenização para os familiares daqueles que estiveram
detidos no Dops e eventualmente possam ter sofrido torturas. Os bandidos da
época, mercê do Governador Mário Covas, como do Sr. Fernando Henrique Cardoso
no campo federal, receberão indenizações pelos crimes que cometeram.
Os
senhores sabem muito bem que o Presidente da Petrobrás chama-se Sr. Philippe
Reichstul. Talvez na Assembléia Legislativa poucos Deputados saibam quem é o
Presidente da Petrobrás. Era um terrorista ligado a Carlos Marighella. E a sua
irmã, que vivia amasiada com outro terrorista, foi morta em Pernambuco, Recife,
em 1973. O prêmio é esse, Presidente da Petrobrás para um ex-terrorista do
grupo de Carlos Marighella, de quem queriam colocar uma estátua na rua onde a
polícia o abateu. Qualquer um dos senhores ligados ao Governador Mário Covas e
movimentos da época vem aqui defender Carlos Marighella, autor de diversos
assassinatos, criou guerrilhas, exercitou-se em Cuba. Quando o Sr. Fidel Castro
aqui vem apaixonam por ele. Falam em democracia com maior simplicidade, porque
em Cuba, para eles, há democracia; há um homem no poder há 40 anos, que matou
mais de um milhão de cubanos, de irmãos dele e é recepcionado aqui como herói.
Essa é a verdade, Senhores Deputados.
É
por isso que protesto aqui quando querem dificultar a criação de empresas de
segurança. Querem tornar mais caro para nós que somos clientes, que pagamos
segurança para nos proteger, como é comum. Os Srs. Deputados sabem bem disso e
como nós, talvez, paguem às empresas que dão segurança em certos trechos das
ruas, em uma cabine com segurança 24 horas por dia. São essas empresas que
incomodam o Governo. Com essa lei o Governo busca, na verdade, dificultar o
trabalho.
Denunciei desta tribuna. Mandei ofício desta Assembléia ao Secretário da Segurança, fui pessoalmente falar com o delegado geral Dr. Desgualdo e denunciei aqui da tribuna o caso da joalheira situada na rua Senador Paulo Egydio, a joalheria Marvel, que tinha segurança na porta. Os ladrões foram lá, o segurança reagiu e foi morto em plena Rua Senador Paulo Egydio, há quatro meses atrás talvez, onde já tinha ocorrido três assaltos a outras joalheiras. O dono da joalheria não teve dúvidas, fechou a joalheria Marvel na rua Senador Paulo Egydio entre o Largo São Francisco e a rua José Bonifácio, por falta de segurança. Se os Srs. Deputados forem ao Centro vão verificar que há um posto policial na praça da Sé, onde tem no máximo seis soldados para atender o público que vem reclamar. Mas quando chega a denúncia de que está ocorrendo um assalto, o que faz esse posto? Chamar socorro e quando o socorro chega o assalto já se realizou, o roubo já se materializou e todos ficam olhando com medo daqueles bandidos que entram, que roubam e que saem passeando pelas ruas e o cidadão comum procura até esconder-se do ladrão, com medo de ser por ele atingido.
Essa a realidade e os senhores vão aprovar aqui um aumento de taxa sobre as empresas. Vão dizer: “bom, mas todos têm que pagar impostos”, e eles querem taxar todo e qualquer serviço de segurança. Amanhã vamos ter um cidadão que para ganhar a vida é contratado para guarda diretamente, sem carteira, sem registro e daqui a pouco esse cidadão será também taxado. Agora, de mercadorias roubadas, que são vendidas aí expostas ao público, o Governo nem toma conhecimento. Alega que é comércio informal, que não diz respeito à Secretaria da Fazenda, enfim, é uma situação que nos enche de tristeza aqui nesta Casa. Sr. Presidente, vendo essa situação e o Governador do Estado de São Paulo alterar a Lei nº 7645 de 23 de dezembro 1991 que dispõe sobre a classificação e serviço, queremos registrar apenas o nosso protesto contra essa insensibilidade. Viemos ocupar a tribuna por muito tempo, mas, pensando bem esta Assembléia já tem posição formada, é favorável à aprovação, então não vamos mais ficar explicando o abuso e a falta de Governo do Sr. Mário Covas. Apenas voltaremos ao assunto.
Ontem nós estivemos na região de Mairiporã e a queixa de todos são as obras da Fernão Dias, pois nesses seis anos o Sr. Mário Covas não teve competência e capacidade para fazer a duplicação de São Paulo até a divisa de Minas. E a parte que requer maior despesa, maior trabalho, é essa parte de São Paulo sobre a serra. E se alguns dos Srs. Deputados por lá trafegam estão verificando que se trata de uma pista única, com trânsito elevado de caminhões que fazem o transporte das mercadorias para Minas Gerais - São Paulo - Belo Horizonte, ou de Belo Horizonte, cidades adjacentes, para São Paulo. Isso para o Sr. Mário Covas pouco importa. O que importa é cobrar, porque impostos ele criará, como tem feito. Todos esses projetos que aqui estão tratam de aumento de impostos.
Sr. Presidente, eu vou encerrar por aqui, vou aguardar a votação e vamos ver como fica.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. S. Exa. desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Em votação. Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto 563/2000 se processe da seguinte conformidade:
1- Projeto salvo emendas e subemenda;
2- Emendas nºs 01, 03 e 08;
3- Emenda nº 4 na forma da emenda substitutiva, constante do parecer 2086/2000, salvo partes destacadas;
4- Partes destacadas “itens A2 da tabela 11” e
5- Demais emendas englobadamente.”
Assina Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência nos termos do art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 605/2000, imposto "causa mortis".
A Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que foram favoráveis queiram registrar seu voto como “sim”, os contrários como “não”.
* * *
– É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 55 registraram seu voto como “sim”, três como “não” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.
Vamos passar à votação de acordo com o roteiro aprovado:
1. Em votação o projeto
salvo emendas e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados, 50 responderam “sim”, cinco responderam “não”, e este Deputado no exercício da Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto salvo emendas e subemendas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores à cobrança da 2ª via da carteira de identidade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação: 2. Emendas de nºs 01, 03, e 08.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados, 52 responderam “sim”, dois responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovadas as emendas nº 01, 03 e 08 do item 2.
3 - emenda nº 04, na forma da Subemenda Substitutiva constante do Parecer nº 2036/00, salvo partes destacadas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. WADIH HELÚ- PPB - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à emenda de nº 4, na forma da subemenda, deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, podendo também registrar abstenção.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados, 52 responderam “sim”, quatro responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se duas abstenções, resultado que dá por aprovada a emenda nº 04 na forma da Subemenda Substitutiva constante do Parecer nº 2036/00, salvo partes destacadas.
A Presidência gostaria de, neste momento, com grata satisfação, anunciar a presença entre nós do Sr. Américo Sá, Presidente da Associação dos Juízes e Suplentes de Juiz de Casamento do Estado de São Paulo. Ao nosso visitante as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Gostaria de dizer ainda mais que, com esta emenda que acaba de ser aprovada, o Parlamento de São Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, acaba de aprovar o seguinte texto: “Do total de emolumentos devido ao oficial registrador consoante o item 2 desta tabela, ou seja, 55,44 Ufesps, 20% deverão ser repassados ao juiz de casamento a título de custeio das despesas relativas a transporte.” Matéria aprovada neste momento pelo plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
4 - Partes destacadas. Item A2, da tabela 11.
Em votação o Item 4. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
5 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Rejeitadas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação. (Pausa.) Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência atende a solicitação de V. Excelência.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, para hoje, às 16 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei 563/00, que trata do projeto de lei que acabamos de votar neste momento.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 605, de 2000, imposto Causa Mortis, lembrando os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 16 horas e dois minutos.