03 DE JULHO DE 2001

01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e GERALDO VINHOLI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/07/2001 - Sessão 1ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/GERALDO VINHOLI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Lê a Mensagem do Governador que trata da presente Convocação Extraordinária.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Informa sobre o andamento das negociações entre o Governo e os servidores da saúde. Comunica a entrega do relatório da CPI dos precatórios ambientais à Ordem do Advogados do Brasil e o encaminhamento de denúncias levantadas pela CPI.

 

003 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Deputado Federal José Genoíno.

 

004 - DUARTE NOGUEIRA

Fala sobre os projetos de lei que serão discutidos durante a convocação extraordinária. Enumera diversas ações do Governador Geraldo Alckmin.

 

005 - WADIH HELÚ

Critica o Governo Estadual por avaliar que diversas obras, especialmente o Rodoanel, estão paralisadas. Pede averiguações a esse respeito.

 

006 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Saúda o Deputado Federal José Genoíno. Considera o Governo do PSDB responsável pelo estado atual da segurança pública em São Paulo. Apresenta propostas do PT para essa área.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

008 - MARIÂNGELA DUARTE

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Federal José Genoíno, presente em plenário. Deseja rápida recuperação ao Prefeito de Cubatão, Clemont Castor, vítima de atentado. Lê o boletim de ocorrência narrando o fato.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Solidariza-se com o Prefeito de Cubatão. Saúda o Deputado Federal José Genoíno que visita a Casa.

 

010 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, indigna-se com o Secretário de Esportes e Turismo Marcos Arbaitman por ter desautorizado a construção de uma pista de bicicross.

 

ORDEM DO DIA

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Discorre sobre o andamento dos trabalhos na convocação extraordinária. Põe em discussão o requerimento de urgência do Deputado Duarte Nogueira ao PLC 16/01.

 

012 - WADIH HELÚ

Discute o requerimento de urgência ao PLC 16/01 (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

013 - WADIH HELÚ

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 15h17min, reabrindo-a às 15h20min.

 

015 - GERALDO VINHOLI

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão e põe em votação o requerimento de urgência ao PLC 16/01.

 

016 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 16/01 pelo PCdoB.

 

017 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 16/01 pelo PT.

 

019 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 16/01 pelo PSB.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min e 2h25min.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e dá por aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

022 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de votação.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que a verificação se dê pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado que aprova o pedido. Anuncia a presença de comitiva de vereadores de Cotia, acompanhados do Deputado Carlão Camargo.

 

024 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de urgência pelo PPB.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 16/01.

 

026 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de urgência ao PLC 16/01. Põe em votação requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

028 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PPB.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença dos Deputados Federais Duilio Pisaneschi e José de Castro Coimbra, do PTB.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PCdoB.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da pauta do Deputado Carlinhos Almeida.

 

032 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de votação.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que a verificação se dê pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado que confirma a deliberação anterior.

 

034 - ROBERTO MORAIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

035 - WADIH HELÚ

Discorda da suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Pergunta ao Deputado Wadih Helú se concorda com a supensão por três minutos.

 

037 - WADIH HELÚ

Concorda com o pedido.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Suspende a sessão às 17h20min, reabrindo-a às 17h27min. Suspende a sessão às 17h28min, reabrindo-a às 17h37min. Convoca congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento hoje, às 17h45min; e outro congresso  das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e  Finanças e Orçamento cinco minutos após o término da primeira reunião. Havendo acordo de lideranças, suspende a sessão por 30 minutos, às 17h38min, reabrindo-a às 18h29min.

 

039 - RENATO SIMÕES

Havendo acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

040 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão por 30 minutos, às 18h29min, reabrindo-a às 19h04min.

 

041 - ALBERTO CALVO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão por 15 minutos, às 19h05min,  reabrindo-a às 19h29min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

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- Passa- se ao

 

                                      PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, foi recebida uma mensagem do Sr. Governador, com o seguinte teor: “Mensagem nº 106, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 29 de junho de 2001.

Senhor Presidente, tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, com base no artigo 9º, § 5º, 2, da Constituição do Estado, convocar essa ilustre Assembléia, por um período extraordinário, a partir de 3 de julho próximo e pelo prazo necessário à deliberação das matérias de interesse público relevante e urgente indicadas no anexo.

Solicitada, assim, com esteio no preceito constitucional citado, a convocação dessa egrégia Casa Legislativa para a apreciação dos mencionados projetos, todos de inquestionável interesse coletivo, reitero os protestos do meu elevado apreço.

Geraldo Alckmin - Governador do Estado

À Sua Excelência Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Anexo - Projeto de lei Complementar nº 13/2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Projeto de lei Complementar nº 16/2001

Institui Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas. Projeto de lei nº 238/2001

Altera a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego". (Bolsa Emprego) Projeto de lei nº 344/2001

Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e dá outras providências.”

Vamos iniciar o Pequeno Expediente, que irá até as 15 horas.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste. Queremos desta tribuna fazer um relato e prestar contas da reunião que realizamos, ontem pela manhã, no Palácio dos Bandeirantes com os servidores da saúde, com o Secretário da Administração do Governo do Estado, Doutor Angarita, com o Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, com a presença dos Deputados Roberto Gouveia e Jamil Murad. Foi uma reunião bastante importante que deu prosseguimento aos entendimentos que vínhamos mantendo há duas semanas.

A reunião de ontem, embora não tenha sido conclusiva, foi muito importante porque definiu definitivamente a criação de uma comissão que irá, nos próximos dias, iniciar um estudo no que diz respeito à elaboração de um plano de carreira. Da comissão farão parte: dois representantes do Secretário de Governo, dois representantes do SindiSaúde e um membro da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, que irá acompanhar essas negociações. Ficou também definido e confirmado aquilo que já havia sido falado e nos próximos dias deverá ser anunciado pelo Governador, que é o índice de reajuste para o funcionalismo, que deverá ser uniforme. É importante porque deverá atender também os inativos, o que era uma reivindicação dos deputados e dos funcionários. Finalmente, esta mesma comissão deverá, proximamente e muito antes da elaboração do plano de carreira, fazer um roteiro do prêmio de incentivo que deverá suceder aquele que for anunciado previamente pelo nosso Governador.

Queria, mais uma vez, ressaltar a importância da participação dos Srs. Deputados. Essa participação tem sido sentida como eficiente e necessária pelos trabalhadores da Saúde. E foram eles que de uma certa maneira fizeram questão que nesta comissão ora constituída existisse ou fosse garantida a presença de um Deputado para acompanhar e para, em inúmeras circunstâncias, mediar eventuais divergências que possam porventura acontecer.

Queremos, também, aproveitar esta oportunidade para dizer que no dia de ontem fizemos a entrega oficial do relatório da CPI para a OAB. Dentro dos compromissos que havíamos assumido, um deles era o de fazer a entrega oficial à OAB, até porque entendemos que esses problemas precisam de um acompanhamento do órgão que tem por obrigação e finalidade fazer o acompanhamento, sobretudo ético, dos profissionais dessa área.

Entendemos que essa entrega foi muito importante. Tivemos um diálogo positivo com o Presidente da OAB e com o representante da comissão de precatórios, que resultou mais uma vez em entendermos importante essa entrega, até porque no jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia de hoje, temos a notícia da condenação de um perito que da mesma maneira, como vínhamos procedendo na área das desapropriações ambientais, também teve participação criminosa e mereceu punição exemplar. Para que os senhores tenham uma idéia, esse perito atuou durante muitos anos com um diploma falso de engenheiro, diploma esse que foi aceito durante muito tempo, e exatamente por essa razão é que ele foi condenado.

Da mesma maneira, deixamos aqui registrado que outras denúncias vêm acontecendo, como já havíamos previsto durante o desenvolvimento daquela CPI, de que prática semelhante, embora não de forma tão exagerada quanto aquela que acontecia na área de desapropriação ambiental, continua acontecendo em outras áreas em que o Estado funciona como interessado na desapropriação. Os membros daquela CPI e nós, como ex-Presidente daquela comissão, temos sido procurados por pessoas que apresentaram denúncias e documentação, que, no momento oportuno, serão reveladas e, se necessário, investigadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa, do nobre Deputado Federal, José Genoíno, do PT. Seja bem-vindo à nossa Casa. Muito obrigado pela sua presença. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa, senhores telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar o tempo do Pequeno Expediente, nesta sessão de convocação extraordinária desta Assembléia Legislativa, na qual estaremos deliberando sobre a solicitação do Executivo de quatro projetos de lei, um deles que desvincula São Paulo do Pasep, portanto que deixa o Estado de desembolsar algo em torno de 25 milhões de reais por mês.

O outro que cria os quatro mil cargos de Agentes de Vigilância e Escolta Penitenciária, os Guardas de Muralha, que vão retirar quatro mil policiais que hoje estão nas guardas de muralhas das unidades prisionais do Estado de São Paulo, resgatando-os às ruas novamente para aumentar o policiamento ostensivo e preventivo do nosso Estado.

O outro projeto de lei que aumenta e estende aos agentes penitenciários o bônus oferecido pelo Governo do Estado aos policiais militares e civis, também para os agentes penitenciários e, por último, o projeto que amplia de 160 para 190 reais os vencimentos auferidos aos cidadãos integrantes do programa de Frente de Trabalho. Milhares de pessoas foram incluídas nesse programa do Governo do Estado.

Mas, quero aproveitar esses minutos, para que possamos fazer uma indagação, mas ao mesmo tempo, uma afirmação: por que é que o Sr. Governador Geraldo Alckmin está em ascensão? Por que é que isso acontece? Isso obviamente não acontece por acaso. Acontece na verdade, e essa pergunta decorre inclusive de uma divulgação de uma pesquisa do DataFolha, sobre a sucessão de São Paulo, em que o Sr. Governador Geraldo Alckmin, mesmo ainda não se colocando como candidato, e ele tem tido que não é candidato ao Governo do Estado, que esse assunto tem que ser discutido no ano que vem, por enquanto ele quer trabalhar, ele quer fazer um bom Governo para São Paulo, dando continuidade àquilo que o Governador Mário Covas iniciou na sua primeira e agora na sua segunda gestão. Mas, mesmo assim, o Sr. Governador Geraldo Alckmin encontra-se como segundo colocado, firmemente colocado nessa pesquisa realizada pela DataFolha.

É natural que essa aceitação do povo de São Paulo ao nome do nosso Governador Geraldo Alckmin não acontece por acaso, como eu disse aqui. Na verdade, o Sr. Governador vem demonstrando uma firmeza no ato de governar. Não vem utilizando fatos corriqueiros da publicidade ou factóides para, com isso, granjear a opinião pública ou mesmo para ganhar a simpatia do cidadão, que vê isso talvez, num primeiro momento, como um fato positivo, mas, depois, quando as coisas não acontecem na efetividade, há um desapontamento e portanto a queda de popularidade. Isso não vem acontecendo com o Sr. Governador Geraldo Alckmin, muito pelo contrário. As ações que ele vem colocando, sobretudo as de natureza social, através do Banco do Povo, que já tem 101 agências operando em nosso Estado, já liberou 18 milhões e meio de reais para o nosso pequeno empreendedor. Aquele cidadão que não consegue arrumar dinheiro no banco tradicional, que não consegue às vezes nem entrar no banco tradicional, tem encontrado no Banco do Povo o seu crédito de 200 a cinco mil reais, com juros de apenas 1% ao mês.

Ao lado disso, o Programa Profissão abriu 50 mil vagas para os nossos jovens, que estão terminando o ensino médio da rede pública estadual e que, em uma pesquisa, disseram que a maioria não tinha intenção de fazer um curso superior, mas que mais de 90% gostariam de cursar o ensino profissionalizante, se ele tivesse essa oportunidade. Assim, o Governo do Estado, através de investimentos de 50 milhões de reais, abriu 50 mil vagas a mais no ensino profissionalizante.

Ao lado disso, o Sr. Governador foi audacioso, foi firme, quando do enfrentamento daquelas 29 rebeliões simultâneas no Estado de São Paulo, não atendeu uma das reivindicações sequer, das facções criminosas que lá queriam tomar conta das nossas unidades prisionais, manteve a posição firme de São Paulo e controlou a situação sem um óbito sequer de pessoas inocentes. Colocou-se em prática as 11 penitenciárias que hoje servirão para o final do ano, quando do seu término de construção, para a desativação da Casa de Detenção e, portanto, um compromisso do Governo, que vai ser cumprido na íntegra a disposto do que as obras estão cumprindo com a antecipação do cronograma.

São ações concretas, não são factóides, não são resultados de publicidade ou de propaganda que tem feito com que o nosso Governador Geraldo Alckmin não só seja bem avaliado pelas pesquisas de opinião pública, que estão sendo realizadas, mas que confirma a minha afirmação, no início da minha fala, na forma de indagação: por que Geraldo Alckmin está em ascensão? Na verdade, o Sr. Governador Geraldo Alckmin está em ascensão pela atitudes sérias, firmes com que vem conduzindo o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, quem ouviu o líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, fazer uma exposição do que é o trabalho do PSDB, enaltecendo o trabalho do Sr. Governador Geraldo Alckmin, vice-Govenador de ontem, responsável por essas privatizações, está sendo enganado.

Faço uma pergunta ao nobre Deputado Duarte Nogueira; como está a situação do Rodoanel? Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria bom que esta Casa nomeasse uma comissão para visitar as obras do Rodoanel porque lá vão constatar: primeiro, que as obras do Rodoanel, que são 32 quilômetros, têm realmente prontas cinco túneis e algumas passagens de nível. Dois quilômetros mais ou menos pavimentado e o serviço de terraplanagem paralisado. Quando se ouve falar aqui em bilhões, é bom que se diga que as obras estão paralisadas agora, porque o Governo não paga os empreiteiros. Esta a realidade do Governo que disse ter sete bilhões aplicados.

Quando se iniciou o ano, disse que tinha sete bilhões para aplicar. As obras do Rodoanel estão paradas. Os empreiteiros que lá estavam trabalhando, paralisaram as obras por falta de pagamento. Agora, enunciar aqui obras em andamento, dizer que está fazendo onze cadeias  no interior é muito fácil. Mostrar serviço realmente, esse Governo não o faz. Tem a mídia, tem a publicidade, tem o silêncio da imprensa a respeito do Rodoanel, que se apressaram inclusive através de lei nesta Casa, nobre Deputado Milton Flávio, que me prestigia com o seu olhar, a dar o nome de Governador Mário Covas. Há a pressa em dar o nome de Mário Covas a uma obra que talvez fique pronta daqui a dez anos, dependendo do Governo que possa suceder o atual, que tanto mal vem fazendo da São Paulo, que acabou com o patrimônio do nosso Estado com essas privatizações suspeitas - suspeitas, repito - como foi essa última autorização para vender 49% da Nossa Caixa, mas que cria sete subsidiárias onde o particular vai ser maioria com 51% e o Governo ainda é autorizado a vender seis por cento dos quarenta e nove por cento que lhe tocará.

O Rodoanel, que é uma obra necessária, o Rodoanel, que é uma obra a qual deveria o Governo dedicar-se inteiramente, porque São Paulo hoje é uma cidade de dez milhões e meio de habitantes e mais dez milhões em volta. As obras estão paralisadas porque o Governo não paga as construtoras. Essa  a conduta do Governador Geraldo Alckmin, essa a realidade e é bom que a população saiba a verdade. Falamos desta tribuna e desafiamos todo e qualquer colega Deputado que venha dar número e fatos e, se for preciso, nomear uma Comissão para verificarmos todos os 32 quilômetros corridos, para verificar que a obra está paralisada, serviços de terraplanagem abandonados totalmente, que o Governo não paga as construtoras, razão pela qual foram paralisadas as obras.

É bom que se saiba também que a Dersa, responsável pelo Rodoanel, conseguiu um empréstimo no BNDES de sessenta milhões de reais, dando como garantia a sua participação em dois anos de pedágio. Esses sessenta milhões eram destinados ao pagamento dos empreiteiros do Rodoanel. Entretanto, o que fez o Governo Alckmin? O dinheiro chegou e o Governo ficou com o  dinheiro, não encaminhou-o à Dersa e a Dersa, por sua vez, não tem como pagar as construtoras. Esse o agir do Governo Geraldo Alckmin hoje, como foi ontem o de Mário Covas. Nós contamos fatos, damos números e desafiamos que  venham a esta tribuna nos contestar com elementos positivos, elementos efetivos. Isso o que queremos e não ouvir  histórias e essa história pode ser também entre aspas - “Estória” - de um Governo omisso que dilapidou nosso patrimônio, que deixou os cofres arrasados que não dá aumento a o funcionário público há sete anos. Essa a verdade Sr. Presidente.

Estaremos hoje discutindo bastante, vamos participar intensamente desses projetos, inclusive dessa ‘brincadeira’ chamada Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária em que cria o guarda de muralha, retrato do Governo Alckmin, retrato do Governo Mário Covas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISAO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que está nos assistindo, estamos recebendo hoje a visita do Deputado Federal José Genuíno, pré-candidato a Governador pelo Partido dos Trabalhadores.

E a Assembléia Legislativa foi convocada extraordinariamente para discutir, entre quatro projetos, o que cria o guarda de muralha e trata da segurança de São Paulo. Os seis anos de Governo do Sr. Geraldo Alckmin e do PSDB em São Paulo é o responsável pela pior situação de segurança do Estado de São Paulo. Acho importante a presença do nobre Deputado José Genoíno nesses debates, mesmo porque uma das preocupações importantes do Partido dos Trabalhadores , do povo de São Paulo, da esquerda do Brasil e de São Paulo e do nobre Deputado Genoíno é com a situação de segurança em nosso Estado. Esse projeto de guarda de muralhas retira sete mil soldados da guarda de muralha - são aqueles homens que ficam atrás da muralha para impedir as fugas - e cria quatro mil cargos de homens que vão ter um preparo de apenas dois meses, enquanto um policial militar tem o preparo de, no mínimo, nove meses para poder dar enfrentamento a pessoas condenadas.

Segundo, o salário com todas as gratificações não chegará a seiscentos reais. Como é que se coloca um homem armado apenas com um revólver trinta e oito, quatro, em vez de sete mil policiais, para fazer segurança das muralhas? Um dos problemas graves dos crimes em São Paulo são as fugas permanentes em todos os tipos de prisão que tem aqui, tanto das cadeias que não deveriam estar superlotadas como estão, quanto das penitenciárias. E as fugas, diferentemente do que disse a base do Governo aqui, não são das pessoas pela corrupção da Polícia ou outro tipo de coisas, quando saem sorrateiramente. Grande parte das fugas são oriundas de túneis que são cavados, como a população tem assistido nos noticiários.

E que atitude vão tomar quatro mil homens, fazendo a guarda de muralhas, em vez dos sete mil policiais para enfrentar o crime organizado como tem aqui em São Paulo? Nosso projeto, projeto encampado pelo Partido dos Trabalhadores, PCdoB, PSB, pelos partidos que têm relação com movimento popular e com o povo aqui no Brasil, é um projeto de desenvolvimento com distribuição de renda. Uma coisa importante é o desenvolvimento do Estado de São Paulo e a distribuição de renda para diminuir a miséria.

Em relação à segurança nós apresentaremos para a população brasileira e, em particular, para a população de São Paulo, uma proposta para equacionar a situação de segurança no Estado de São Paulo. Hoje temos uma situação extremamente precária, a convivência do desemprego, da falta de investimento do Governo em áreas importantes como energia, da falta de investimento do Governo em segurança e áreas sociais. Uma parte significativa dos recursos vão para resolver os problemas sociais do Estado de São Paulo, mas a essência do nosso projeto é o desenvolvimento com distribuição de renda.

Em relação à segurança, ao lado da educação e da reeducação dos policiais e da Polícia Militar, vamos apresentar uma proposta que está em elaboração naturalmente, que vai combinar a ação de combate ao crime organizado, com a separação de diversos criminosos de diversos níveis de delitos - o que acontece hoje é que se pega uma criança, ou um jovem, ou um adolescente que cometeu um pequeno crime e se coloca misturado com quadrilhas, com delinqüentes profissionais. Vamos ter um projeto para dentro e um projeto de segurança para coibir o crime organizado, o que quer dizer que seria a ampliação do efetivo de policiais militares que, aqui em São Paulo, está bastante defasado. E uma proposta harmônica de combinar ação das Prefeituras, do Governo do Estado e do Governo Federal para enfrentar essa questão séria, que é a segurança em São Paulo.

Para finalizar, quero mais uma vez pedir à população que participe, nas Prefeituras do Partido dos Trabalhadores , da discussão do Orçamento Participativo, que coloque propostas para enfrentar a questão séria de segurança em São Paulo, e nas Prefeituras que não são governadas pelo PT, cobrem dos Prefeitos para que realizem o Orçamento Participativo. Nós estaremos apresentando uma proposta concreta e objetiva sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo.

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentar o nosso querido Líder na Câmara Federal Deputado José Genoíno, nosso candidato a Governador.

Sr. Presidente, o assunto que me traz aqui é da máxima gravidade. Ontem, num ato brutal de covardia e de barbárie, que deixou perplexa toda a Baixada Santista, em especial a população de Cubatão, o Prefeito de Cubatão, uma pessoa pacífica, generosa, um médico exemplar, Dr. Clermont Silveira Castor, sofreu um torpe, um vil atentado e foi ferido com três tiros. Todos estão torcendo, ardentemente, para que ele resista a mais essa investida criminosa.

O Prefeito Clermont foi covardemente fechado quando passava pela Vila São José, que tem um triste histórico: é a antiga Vila Socó. Como representante da região, não podemos nos silenciar diante desse atroz e bárbaro atentado a uma pessoa pacífica, a uma pessoa por quem todos têm respeito, afinal, foi legitimamente eleita pela população de Cubatão.

Portanto, Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e representando na Assembléia a região da Baixada Santista, o município de Cubatão, queremos deixar registrado o nosso mais veemente protesto, a nossa inteira solidariedade ao Prefeito que esperamos que restabeleça de mais essa barbárie.

Chamamos a atenção do Secretário de Segurança Pública para a gravidade e o abandono a que estão relegadas as pessoas, porque é inconcebível que às 20 horas, transitando bem próximo ao Casqueiro, na marginal da Anchieta, bandidos impunes, certos da impunidade, tenham cometido - ao que tudo indica - esse atentado político bárbaro e cruel. Não podemos permitir que Cubatão volte à década de 60, à época em que os Vereadores Dinho e Abel Tenório, coisa de faroeste suburbano que imperou em Cubatão na década e 60, volte, para nossa tristeza, para Cubatão. O povo de Cubatão é o povo mais operário de toda a região do litoral e da Baixada Santista. Portanto, fica aqui a nossa indignação.

Pedimos a atenção dos Deputados tucanos desta Casa para este episódio. Pedimos que o Secretário de Segurança Pública tome para si essa investigação, porque senão eles vão voltar a atacar o Prefeito e sei lá mais que autoridade. Como representante da região fica aqui a nossa indignação, o nosso desespero diante da insegurança e do faroeste urbano e a nossa integral solidariedade ao Prefeito, a quem respeitamos, legitimamente eleito. Ele ainda tem duas balas em seu corpo. Realmente, é uma situação vexaminosa.

Fica o nosso apelo para que o Secretário de Segurança Pública tome ciência do fato, entre diretamente nas investigações e combata o crime organizado, o tráfico de drogas na nossa região, onde os índices de criminalidade só tem aumentado nos últimos tempos. Agradeço a atenção dos Deputados e fica a nossa solidariedade à Bancada do PL, ao médico e Prefeito Dr. Clermont Silveira Castor, à sua família, aos seus amigos e companheiros de jornada. O nosso mais veemente protesto a essa impunidade que campeia entre nós. Sr. Presidente, passo a ler o BO registrado pelo atentado:

"BO: 01155/01

Tentativa de homicídio

DF: 02/07/2001 HF: 20:10 DC: 02/07/2001 HC: 22:10 LF: Av. Tancredo Neves s/nr - VL. São José - Cubatão Vit: Clermont Silveira Castor RG. 3.818.599 - SSP End. Rua Francisco Barbosa nr.193 - Nas.02/08/36 Jd. Casqueiro/Cubatão Tel (013) 9764-1878 Prefeito Municipal Cubatão

Hist: testemunha – VTR – 21476 - Enc.PM.Freire - RE.890267-4, Joel Bispo Luz, RG.18.997.174, res. Rua Dom Pedro 1 nr.263,Cubatão, local de trabalho, o mesmo da vítima.

Consta que por volta das 20h10m., a testemunha conduzia veículo VW/Gol, cor branca, prefixo A35 da Prefeitura Municipal de Cubatão, pela Av. Tancredo Neves, próximo ao Supermercado Bom Sucesso, Vila São José, nesta urbe, sendo que fazia-se acompanhar do Prefeito Municipal, Sr. Clermont Silveira Castor (Partido Liberal),quando um veículo de marca GM/modelo Corsa Sedan, de cor preta, com vidros filmados, veio a interceptar o veículo onde estavam a testemunha e a vítima, quando então o ocupante do banco traseiro do referido Corsa Sedan veio a efetuar vários disparos de arma de fogo, os quais vieram a atingir a vítima. Primeiramente a vítima fora socorrida ao hospital modelo de Cubatão, em seguida removida a santa casa de santos, que após o evento os ocupantes do Corsa Sedan evadiram-se tomando rumo ignorado. Outrossim conforme informes da assessoria da Prefeitura Municipal, o Prefeito então lúcido, porém necessitando de cuidados médicos, uma vez que veio a ser atingido por dois projéteis, tendo a informação de que um veio a atingir a axila direita e outro atingiu a região do pescoço também do lado direito. Veículo Gol prefixo A35 encaminhado ao pátio da Semutran para oportuna perícia, expedido guia de IML, compareceram ao local dos fatos o setor de investigação, onde logrou-se êxito no encontro de 03 cápsulas deflagradas calibre 380, as quais foram apreendidas em auto próprio para oportuna perícia técnica.

Dr. Edy Wilian Tedros

Delegado de Polícia

VALL MSG.4745

Silvia de Souza Cavalcanti

Delpol Perm.DGP/Cepol"

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência também quer manifestar sua solidariedade ao Prefeito por este terrível atentado ocorrido na madrugada de ontem.

Quero cumprimentar também o Deputado Federal José Genoíno, Líder da Bancada do PT na Câmara Federal, meu vizinho de bairro, que muito nos alegra com a sua presença. Infelizmente, não podemos lhe dar a palavra, pois não é norma desta Casa, mas temos acompanhado os fortes e contudentes debates que têm ocorrido no Congresso Nacional. Seja bem-vindo. (Palmas).

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, venho aqui manifestar a minha indignação contra o Secretário de Esportes do Estado de São Paulo. Sempre costumo cumprir com aquilo que falo. Junto com o Prof. Pereira, administrador do Parque Villa-Lobos, e com o Secretário Marcos Arbaitman ficou decidido que seria construído pela iniciativa privada uma pista de bicicross. O Secretário que há dois meses autorizou a construção dessa pista - e os empresários contrataram as máquinas e a empresa para a realização dessa obra - nesta semana pede para retirar as máquinas e destruir a pista que está praticamente pronta.

Meu caro Presidente, para ser Secretário não se presta concurso público. Tratamos o Secretário - como todo mundo - com o maior respeito, mas diante dessa manifestação de S.Exa. um Deputado que representa o povo de São Paulo não pode ser destratado dessa forma. Tenho mandato porque fui eleito e o Secretário não tem. Fica registrada a minha indignação contra um Secretário que permitiu que empresas privadas investissem recursos para a construção dessa pista de bicicross e depois, na maior cara-de-pau, diz para parar.

Sr. Presidente, este Deputado vai obstruir os trabalhos nesta Casa hoje até que se tenha uma solução. Serão 12 horas de discussão de todos os projetos em pauta, com verificações de presença e de votação até que se tenha uma explicação plausível. Ou eu tenho um tratamento digno nesta Casa ou eu pego a minha Carteira de Deputado, rasgo-a e vou embora. O Secretário tem de nos respeitar, seja Deputado de que partido for. Não podemos ser tratados dessa forma! Temos de ser respeitados no exercício da nossa função. Fui destratado pelo Secretário!

Há dois meses autorizou a construção da pista e quando a obra está praticamente pronta, com a maior cara-de-pau, me desautoriza naquilo que havíamos combinado. Se autorizou, tem de cumprir com a palavra. Portanto, usarei de todos os artifícios para que fiquemos trabalhando no mês de julho o maior tempo possível e possamos saber quem está no Governo Geraldo Alckmin. É deste jeito que querem governar São Paulo? Tratando dessa forma os verdadeiros representantes da sociedade? Falo isso na cara dele e neste plenário, porque não tenho rabo preso com o Governador, com o Secretário, Prefeito, com ninguém, mas irei obstruir os trabalhos. No dia em que meu colega for tratado desta forma terá o meu apoio. Tem que ser tratado com dignidade. Eu fui destratado e obstruirei os trabalhos da maneira que puder.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, todos sabem que a convocação extraordinária está acima da sessão extraordinária. É um momento muito especial e os Srs. Deputados são convocados pelo Sr. Governador para tratar de matérias relevantes que não poderão esperar, segundo a visão do Executivo, o momento de encerramento do recesso. Portanto, peço a compreensão de V.Exas. para que possamos dar andamento aos nossos trabalhos. Nós abrimos exceção à Deputada Mariângela Duarte, tendo vista a gravidade do fato ocorrido com o Prefeito de Cubatão. Mas da mesma forma peço a compreensão de V.Exas. para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia.

Há quatro itens que devem ser tratados por esta Casa, inclusive com a necessidade de realização de Congresso de Comissões, início da Ordem do Dia com debates e as votações necessárias, requerimentos de urgência que precisam também ser aprovados. Reitero a V.Exas. que tenham a compreensão no sentido de darmos andamento aos trabalhos. O Deputado Duarte Nogueira, tendo ouvido a manifestação do Deputado Pedro Mori, já está atrás da resposta do fato ocorrido recentemente para que possamos dar andamento e que a obstrução - que porventura poderia acontecer - seja liberada e os trabalhos possam ser equacionados no tempo previsto.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de urgência solicitado pelo Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, seja votada urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 16/2001, de iniciativa do Governador, que institui a gratificação de suporte a atividade penitenciária para os integrantes da carreira de agentes de segurança e dá providências correlatas.

Em discussão. O Deputado Wadih Helú se inscreve neste momento para discutir o requerimento de urgência solicitado pelo Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós do PPB somos favoráveis à urgência solicitada porque se trata de uma iniciativa do Governador do Estado que institui gratificação de suporte à atividade penitenciária para os integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária.

Sr. Presidente, queremos saber: se já pedimos urgência no projeto, item 1, para dar gratificação a cargos que vão ser criados, por que essa gratificação de suporte de atividade penitenciária também não é estendida a todos os funcionários da Penitenciária, não apenas a esse quadro dos chamados guarda de muralha que o Governo pretende criar?

Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 5 minutos para que chegue a este orador o Projeto de Lei Complementar nº 16 para tomar conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Wadih Helú e suspende a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 17 minutos a sessão é reaberta às 15 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, temos em mãos o material necessário. Apenas para informá-lo, o projeto está tramitando nas comissões. Neste momento estamos votando o requerimento de urgência, portanto, não tínhamos em mãos o projeto a ser discutido. Passo às suas mãos o material que V.Exa. necessita para que faça sua apreciação. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que o projeto não se encontra, mas me deram uma folha que pertencerá à Ordem do Dia, vou proceder à leitura desta mensagem para os senhores verificarem como ela é incompleta, quase ininteligível.

 

O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Wadih Helú, excepcionalmente, neste momento conquistamos, por esforço do Sr. José Carlos, diretor das comissões, todo processo para que V.Exa. tenha facilidade na sua apreciação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Passo a ler a mensagem do Sr. Governador para que os senhores tenham conhecimento:

“São Paulo, 23 de maio de 2001. Tenho a honra de encaminhar por intermédio de V.Exa., à deliberação dessa ilustre Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei complementar que institui gratificação de suporte à atividade penitenciária - GSAP- , para os integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária e dá providências.

Resultante de estudos técnicos realizados pela Secretaria da Administração Penitenciária, a proposta acha-se convenientemente justificada em exposição de motivos que me foi dirigida pelo titular da pasta, a qual faço anexar por cópia essa mensagem para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Reitero, na oportunidade, os protestos de meu elevado apreço. Geraldo Alckmin, Governador do Estado. Dirigido a S.Exa. o Sr. Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”.

Essa exposição de motivos é vazada nos seguintes termos: Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de V.Exa. a proposta de anteprojeto de lei complementar que objetiva a instituição da gratificação de suporte à atividade penitenciária - GSP- aos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária. Referida minuta está consubstanciada em estudos técnicos realizados pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Administração Penitenciária.

Ressalto que atualmente o agente de segurança penitenciária, além das vantagens inerentes ao cargo, percebe ainda a gratificação por atividade de suporte administrativo - GASA - no valor de 60 reais. No entanto, o carcereiro da Polícia Civil do Estado, que executa atividades similares às do agentes de segurança penitenciária, percebe, além dos benefícios do seu cargo, uma gratificação no valor de 100 reais denominada Gratificação por Atividade de Polícia.

Esclareço que as gratificações Gasa e GAP foram instituídas na mesma época e com objetivos comuns, qual seja, a valorização dos servidores públicos. Destaco que a atividade desenvolvida pelo agente de segurança penitenciária se reveste das mesmas características e complexidades das atividades exercidas pelos carcereiros nos distritos policiais e cadeia públicas, sob a administração da Secretaria da Segurança Pública.

Destaco ainda que até a instituição das citadas gratificações, todos os benefícios concedidos aos carcereiros foram extensivos aos agentes de segurança penitenciária. Isto posto, objetivando fazer justiça, estou propondo a instituição de uma gratificação aos agentes de segurança penitenciária denominada gratificação de suporte á atividade penitenciária, no valor de 100 reais, que substituirá a gratificação Gasa recebida pelos mesmos atualmente.

Srs. Deputados, verifiquem como é tratado o funcionário público em nosso Estado. Fizemos questão de pedir o projeto para mostrar que o que o Governo pretende com esta mensagem é equiparar os carcereiros com os futuros guardas de presídios chamados guardas de muralha, em que pretende elevar a gratificação já prevista de 60 reais para 100 reais. Estamos de acordo. É um aumento ao funcionário. Mas veja a pequenez deste Governo. É um aumento de 40 reais para aqueles que há sete anos já ganhavam 100 reais e vai aumentar 40 reais para esses cargos que vão ser criados. Vejam que não é aumento àqueles que já são funcionários, que têm sete, 10, 20 anos e não tiveram aumento no Governo Covas e Governo Geraldo Alckmin.

Mas, como o Secretário da Administração Penitenciária inventou essa criação de quatro mil vagas de guardas de muralhas sem qualquer experiência, homens desprovidos de qualquer trabalho anterior, ao contrário do que acontece com a Polícia Militar em que prestam concurso, que  têm a prática diuturna do serviço de policiamento, de segurança que foi abolida do nosso Estado desde o primeiro dia em que assumiu PSDB, desde o primeiro dia em que os tucanos assumiram. Essa a verdade que tem que ser repetida em respeito à população de São Paulo que hoje vive entregue à própria sorte. Diariamente, ao abrir os jornais, tomamos conhecimento das violências praticadas no dia anterior.

Este Governo, quero repetir, pelo seu passado é ligado a atividades subversivas. Se os senhores se derem ao trabalho de ler hoje no jornal “O Estado de S. Paulo” um artigo inserido na página 2, de autoria do ex-Ministro coronel Jarbas Passarinho, os senhores irão tomar conhecimento de como procedia essa gente que hoje é Governo, como acontece hoje, num proselitismo falso e mentiroso. Esses os homens que detêm o poder em São Paulo e na República.. Quando mandam para cá uma mensagem, quando criam uma nova carreira no serviço público, que são os guardas de muralha, é que vão verificar que o funcionário ganha muito pouco; o funcionário carcereiro, esse coitado que nas rebeliões de polícia é o primeiro a ser preso, ganha salário de fome.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, quero agradecer a V.Exa. pela cessão do aparte. Acompanhava atentamente a discussão que V.Exa. faz com muita competência e perfeição sobre esse projeto do Governo do Estado e, na verdade, tenho comentado muito com os policias militares da região do Grande ABC e no Estado de São Paulo.

Estive juntamente com a Deputada Mariângela Duarte, no dia em que houve a manifestação dos policiais civis e militares, na Praça da Sé. E quando os policias militares e civis fazem a reivindicação sobre a reposição de 41,4%, na verdade nem é aumento de salário, é reposição salarial. Os comandantes diziam que ficam sem comando junto aos policiais militares, que estão há sete anos sem reajuste salarial.

Hoje o Policial Militar fica desconfiado quando vai discutir com o seu comandante, sobre qualquer questão referente à infra-estrutura, e principalmente com a questão do salário hoje, nobre Deputado. Portanto, o projeto do Governo, quando vem contratar 4.000 policiais, antes deveria fazer antes uma discussão preliminar importante para a questão da reposição dos salários da Polícia Militar e Civil. Esta é a intervenção que gostaria de fazer neste instante, porque ouvindo V.Exa. veio-me à memória esta importante reclamação do principal comando da Polícia Militar e da Polícia Civil no nosso Estado de São Paulo. Quero agradecer o aparte concedido por Vossa Excelência.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Vinholi.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sou eu quem agradeço a V. Excelência, nobre Deputado Donisete Braga, ao lembrar a aflição dos policiais militares no dia de hoje; são homens responsáveis pela nossa segurança, que não recebem deste Governo, há sete anos, o reajuste pleiteado agora, decorrente da inflação, sem qualquer aumento outro; enquanto o Governo, com as privatizações efetuados, com aqueles lucros com os quais estão comprometidos e dos quais certos elementos têm suas vantagens, permite esses aumentos abusivos, com esses que aconteceram no mês de julho; permite 18% de aumento na taxa de assinatura na Telefônica; permite 9% nas chamadas da Telefônica; permite um aumento de 11% nos pedágios.

Ontem, quando assisti na televisão de que na Via Oeste, no primeiro posto, no km 35, foi autorizado um aumento e passaram a cobrar R$ 5,60 no primeiro pedágio, a 35 quilômetros do marco zero da Praça da Sé, vi também que os caminhões de quatro eixos pagam R$ 28,00 no primeiro pedágio. Um caminhão que irá para outros Estados, pagará onze, doze, ou quinze pedágios. O Governo sabe jogar o pagamento para o povo, para a população. Na hora que ela tem que atender o funcionário público civil, e principalmente o policial civil e o policial militar, este Governo se omite, e cinicamente nega os aumentos devidos.

Esta mensagem que a liderança demonstra ter pressa, em que há um aumento de R$ 40,00 é meramente uma cortina de fumaça, para amanhã dizer que o Governo está reajustando o salário daqueles que vão trabalhar nas muralhas das Casas de Detenção, vão dizer que deram um aumento de R$ 40,00, unificando-os aos R$ 100,00 que ganha o carcereiro, que trabalha com risco de vida, no meio de criminosos, naquelas centenas e milhares de criminosos que estão segregados por condenação judicial.

Veja, então, nobre Deputado Donisete Braga, recebi, como todos os Deputados receberam, uma circular enviada a esta Assembléia do capitão PM Arnaldo Rodrigues da Silva, Presidente da Associação dos Integrantes da turma Capitão PM Almeida Chagas, que mostra a situação de desespero do policial militar, que é esquecido, que é proibido de trabalhar.

Srs. Deputados, o policial é proibido de trabalhar, a ponto de o atual Secretário Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi recolhem o policial quando, no embate com o bandido tem a felicidade de não ser morto nem ferido e atinge o malfeitor, o criminoso, o fora da lei. O atual Secretário da Segurança, seguindo a orientação do Governo do PSDB, do Governo tucano do Sr. Geraldo Alckmin, recolhe o policial, tira o policial do seu serviço de rua, recolhendo-o para um tratamento psicológico - diz ele, um tratamento de atenção ao policial para que ele não sofra as conseqüências do seu ato, denominado Proar; um programa de regeneração. O policial é recolhido para a função burocrática, trabalhando oito horas por dia.

Embora o regulamento da Polícia Militar não permita, todos sabem que o policial militar tem o seu turno de trabalho de doze horas, para um descanso de 36 horas,  que nessas 36 horas ele faz o chamado bico, o seu serviço de guarda, de vigia, guarda de rua para o particular, em que ele ganha o dobro do que percebe como policial militar do Estado. Este Governo persegue a Polícia Militar. Perseguindo a Polícia Militar este Governo está perseguindo toda a população do nosso Estado, tira de nós a segurança, o direito de ir e vir.

Hoje a família paulistana é segregada, nobre Deputado Donisete Braga. As pessoas saem para o serviço, voltam para casa e temem sair as ruas, sair para uma visita e até para ir a um cinema ou a um restaurante. Todos, quando saímos de casa, o fazemos com medo. Em qualquer sinal de trânsito onde paramos com o carro nos assustamos, e assim toda a população. É o retrato deste Governo.

Então, esta cortina de fumaça, que é para dizer que o guarda de presídio vai ganhar mais R$ 40,00 de gratificação, equiparando-se aos carcereiros, na verdade permite a nós, que censuramos o agir do Governo tucano, demonstrar como ganha pouco o funcionário, principalmente o funcionário das Polícias Civil e Militar, que desenvolvem essa atividade para dar-nos segurança e são muito mal pagos por este Governo, assim como funcionalismo público em geral.

Hoje aqui tivemos uma concentração dos funcionários do Judiciário, que também há sete anos não recebem aumento. Isso é uma covardia do Governo porque um funcionário não tem como reagir. Um funcionário, amanhã, não tem como deixar o seu emprego, mercê dessa crise econômica em que o Governo Federal, do PSDB, Governo tucano, levou nossa economia à falência. Esta a realidade dos funcionários desesperados. O Governo vem com desculpa de que falta meios para dar esse aumento e, ao mesmo tempo, mente descaradamente de forma vergonhosa de que o Estado, neste ano, acertou as suas finanças e tem sete bilhões para gastar. Grossa mentira!

Acabei de falar desta tribuna de que a obra de que ele se jacta, o rodoanel, uma obra que São Paulo reclama e necessita, está paralisada porque o Governo não paga as consultoras encarregadas de realizar esse pequeno trecho. Fui informado, agora, em plenário, que seriam 22 quilômetros e estão prontos só cinco túneis, as pontes para passagem de nível, mais nada. Apenas dois quilômetros e a terraplanagem está parada. Os serviços estão paralisados. O trecho do Rodoanel teve a sua inauguração anunciada pelo Governo do PSDB, Governador Mário Covas, para o ano de 2000, e até o presente está paralisado.

Srs. Deputados, a população de São Paulo foi laqueada em sua boa fé. 1998 era ano eleitoral e nada fizeram. Apenas estão trabalhando nesse trecho para impressionar a população. Foi aprovada uma lei nesta Casa dando o nome de Mário Covas ao Rodoanel que, como disse, não sabemos quanto tempo durará a sua execução. Nesse Governo, só podemos ter a certeza de que os 22 ou 32 quilômetros, do projeto inicial, estão paralisados. Poderá haver um Governo que atenda realmente as reivindicações, as necessidades da população e dar seguimento a essa obra e entregar esse trecho que aliviará muito São Paulo. Mas a falta de sensibilidade desse Governo fez com que a obra viesse a ser paralisada e trabalhando de forma lenta. Vejam bem, foi em 98 e já estamos em 2001. Em 98, burla eleitoral. Três anos e não se fez 22 quilômetros de uma estrada. Onde estamos? Agora, quando vem esse pedido de urgência para dar 40 reais a mais, votaremos a favor da urgência. É bom que os senhores saibam que estamos tratando desse assunto.

Houve uma convocação extraordinária desta Casa para tratar deste projeto que está aqui desde maio e já poderia ter sido discutida em agosto, mas a convocação é do interesse do Governador Geraldo Alckmin. Não é justo quando a imprensa coloca em manchete que os Deputados vão ganhar mais por causa desta convocação. Não pedimos para ser convocados. A maioria dos Deputados, não aqueles que deram apoio incondicional ao Governo, gostaria de usufruir desses 30 dias. Mas estaremos discutindo aqui com alegria, não pela convocação, mas porque neste projeto temos oportunidade de mostrar a conduta do Governo do PSDB, do Governo tucano, do Governador Geraldo Alckmin. Inclusive, o nobre líder vem aqui tecer loas à conduta do Sr. Governador, para fazer política - e tem o direito, pois é um político -, que não se peja em tomar um avião, voa 600 quilômetros da Capital, para participar da entrega de uma viatura. Depois que entrega, vem a ordem que só um policial pode usar a viatura. A segurança é negada à população.

A maioria das viaturas de São Paulo é conduzida apenas por um policial. Tem um lugar determinado, por ordem superior da Secretaria da Segurança, para que essa viatura fique parada em determinado local, como se fosse um outdoor, sem atender a ocorrências que acontecem nas redondeza e com isso quem perde é a população. Volto novamente à falta de segurança. Esse Governo se orgulha apregoando benefícios que inexistem, a não ser o benefício dado ao criminoso. Esse, sim, tem toda a garantia. Não bastasse esse Governo ainda aparece o chamado elementos “dos direitos humanos”. Esta a verdade!

Quero dizer mais, estou com o memorando do PM Arnaldo Rodrigues da Silva, que passo a ler: “Excelentíssimo Sr. Deputado, gostaria que V.Exa. tomasse conhecimento e inteirasse do momento crítico pelo qual nós, da Polícia Militar, estamos passando na nossa luta por direitos fundamentais.

Exige-se tudo do policial e nada é dado, nenhum atendimento é prestado. Sempre fomos uma instituição cumpridora da lei e continuaremos a ser. O policial continua a ser essa instituição que defende a segurança, mas defende sem os meios necessários. Que saudade da Rota! Temos aqui o Deputado Conte Lopes que exercia a função de capitão da Polícia Militar e comandava a Rota. O criminoso sumia de São Paulo. Tínhamos segurança e podíamos passear por São Paulo.

“Não se cogita, em momento algum, em nenhum dos discursos dos nossos representantes, a palavra greve. O nosso compromisso é com o cidadão, ao qual prometemos solenemente proteger com o sacrifício da própria vida, e nunca faremos nada que venha a prejudicar a sociedade. Sociedade essa que também somos parte integrante. A Polícia Militar também é parte integrante da nossa sociedade e o Governo nega a ela as armas necessárias e direito de trabalhar. “

Repito sempre, para que o povo tenha consciência, de que a Polícia Militar é proibida de exercer a sua função em sua plenitude.

“Não estamos querendo aumento salarial. Queremos apenas que haja recomposição, ou seja, resgatar aquilo que já tínhamos conquistado antes desse Governo, A reposição que a Polícia Militar reclama hoje é de 41%, referentes não ao aumento, mas à depreciação da moeda que, segundo o Governo Federal, correspondente a sete anos. “

Vejam bem o que é o Governo Federal. Àqueles que têm pequenas economias, a carteira de poupança, esse Governo anuncia como correção monetária para pagamento da poupança 0,13%. É o agir do Governo do PSDB, do tucano. É o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso lá, o Governador Geraldo Alckmin aqui, como ontem foi o Sr. Mário Covas. Aqui nosso repúdio a essa conduta.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PCdoB.

   

O SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar os Srs. Deputados Federais, o nobre Deputado Genoíno que nos visita hoje, assim como também o Mazurquelli. É uma honra para esta Casa receber nossos representantes no Congresso Nacional.

Gostaria de cumprimentar os servidores públicos do Estado, particularmente do Judiciário, que se deslocam para esta Assembléia Legislativa em sua penosa luta na defesa de seus direitos elementares, tais como:  a recuperação do valor do salário, para recuperar a sua dignidade e contra um congelamento que já dura sete anos; pelo direito do aposentado, contra a marginalização e o abandono em que se encontram os inativos de todas as categorias. Também queria saudar a preocupação dos servidores públicos, que comparecem a esta Assembléia Legislativa hoje, contra a extinção do seu patrimônio, que é o PASEP, cuja extinção foi proposta em projeto de lei do Executivo paulista.

Srs. Deputados, hoje o servidor público tem na sua conta pessoal um pequeno depósito que, em determinados momentos, um pequeno pecúlio que ele pode retirar e dispor. Caso o servidor não faça saques enquanto está no exercício da sua função, quando se aposentar ele poderá fazê-lo nos momentos de aperto. Logicamente não é muito, como nunca é muito para o trabalhador, mas é um patrimônio, é uma reserva para um momento difícil, quando as energias da vida já ficaram debilitadas.

Então, extinguir o PASEP é, sob qualquer argumento, uma atitude contra os interesses do trabalhador, do servidor público. Dizem alguns: “é que o dinheiro vai para o Fundo de Segurança Pública”. Ora, dinheiro para a segurança pública tem de vir do Tesouro, não precisa ser retirado do patrimônio do servidor público.

Outros dizem: “mas o dinheiro vai para a saúde”. Ora, é dever do Estado custear a assistência à saúde de seus cidadãos e, portanto, não há motivo nenhum para retirar o PASEP do minguado vencimento do servidor público, para que o Estado cumpra tal dever. Srs. Deputados, a bancada do PCdoB, debatendo com os servidores públicos, se posiciona contrária à extinção do PASEP. Diz o Governador: “mas isso pode nos economizar trezentos milhões por ano e nós vamos colocar metade dos recursos no IPESP e metade na segurança pública".

Ora, o IPESP está nas mãos do Governo e a cada momento aparece um projeto na Assembléia Legislativa para dilapidar o patrimônio do Instituto de Previdência do Servidor Público de São Paulo. Então, falar que o dinheiro do PASEP irá para o IPESP é direcionar os recursos para onde eles serão dilapidados, para onde os recursos serão roubados, entregues para outras instituições e para outros fins.

Ora, o PASEP pertence ao servidor público, está vinculado à conta do servidor público. E os pequenos direitos que os servidores públicos têm, nós não podemos concordar com que sejam retirados, porque afinal de contas o servidor público tem tão pouco, trabalha a vida inteira para morrer no esquecimento, no abandono, no sofrimento, muitas vezes até humilhado por não ter os direitos mínimos assegurados. Então, aqui na Assembléia Legislativa devemos fazer de tudo, usar todos os mecanismos legislativos para impedir mais esse esbulho contra o servidor público que é a retirada do seu pecúlio, o PASEP.

Por outro lado, eu venho aqui para discutir o requerimento que pede tramitação de urgência para o projeto sobre a gratificação do agente penitenciário. Ora, passar de sessenta para cem reais, logicamente nós votaremos a favor, mas gostaria de registrar que lá atrás já se cometeu uma injustiça. Porque o Governo já concedeu para o agente carcerário da delegacia, um bônus de cem reais. Contudo, para o servidor público da penitenciária, que exerce a mesma função, ele concedeu somente sessenta reais.

O projeto tenta então passar de sessenta para cem, mas não é de migalha que precisamos, precisamos de justiça. O Supremo Tribunal Federal determinou que o Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais cumpram com o seu dever de reajustar os salários anualmente. Isso está na Constituição, foi julgado no Supremo Tribunal Federal, foi publicado no “Diário Oficial”, do Judiciário, nesta última sexta-feira. Agora é hora de cumprir. Por que o Governo de São Paulo não tomou atitude de corrigir o salário dos servidores ativos e  inativos, de todas as categorias, em vez de propor a adição de migalhas aos salários de uma ou outra categoria?

Srs. Deputados, aqui também estão os servidores do Judiciário que trazem um projeto de carreira - cargos e salários para a categoria do Judiciário. O Governo, na sua proposta de enxugar o Estado, de diminuir o poder público, de diminuir o Estado, andou preconizando  que algumas funções fundamentais, carreiras típicas de Estado, tinham que permanecer.  As carreiras do  poder judiciário se encontram neste caso. Mas como o governo quer que o judiciário permaneça, se não se dispõe a reconhecer os direitos do servidor do judiciário?

Por que esse desprezo para com os servidores públicos? Por acaso não faliu a política neoliberal, a política de enxugamento do Estado, a política de diminuição do Estado que traz apagão, racionamento de energia, empobrecimento do país, diminuição do patrimônio público, desemprego, desespero, verdadeiras tragédias? Essa política faliu e o país tem de ser reconstruído, pois os brasileiros não podem migrar em massa à procura de oportunidades de sobrevivência em outras terras. Está na hora de reconhecer que o Brasil tendo cento e setenta milhões de brasileiros, não cabe em nenhum outro país do mundo, mesmo que outros países quisessem nos receber. O nosso futuro tem que ser construído aqui e o nosso presente também. Somos donos deste país.

Como brasileiros não podemos ser levados a uma situação de amargura, em que só se tem como saída procurar outro país para viver! Não podemos fazer isso! Ao invés, temos é que mandar para fora esses que estão dilapidando o patrimônio público, esses que impedem a fiscalização da sua administração, esses que impõem projetos que empobrecem o país, que jogam o povo no desemprego e que destróem o patrimônio público através de privatizações e de alienações espúrias – como tem acontecido no Governo Fernando Henrique Cardoso e no Governo do PSDB, aqui no Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, queríamos dizer que somos favoráveis a passar a gratificação de sessenta para cem reais para os agentes penitenciários, mas o que mais queremos é justiça, justiça! E para termos justiça é necessário, entre outras prioridades, reconhecer o direito do servidor do judiciário; é preciso que se impeça o extermínio do PASEP, que é um patrimônio do servidor público, vinculado à sua conta pessoal. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de encaminhar a votação dessa proposta de inversão de pauta que apresentamos porque acho fundamental que nesta Casa travemos um debate em relação à situação do funcionalismo do Estado de São Paulo. Quero saudar aqui todos os representantes do funcionalismo, em especial os companheiros do Judiciário. (Manifestação das galerias).

Ao longo de todos esses anos do Governo do PSDB em São Paulo e no Brasil temos percebido que o PSDB tratou de colocar o funcionalismo como se fosse uma espécie de bode expiatório, como se fosse o responsável por todos os problemas que existem no país. Aliás, junto com esse discurso, o PSDB vem implantando esse malfadado programa de privatização no Brasil, que tem como seu símbolo maior, como seu ícone, a crise energética que o país está vivendo, inclusive com a perspectiva do “apagão”.

Temos afirmado, inclusive - e não é de hoje - que essa política do PSDB está equivocada, porque precisamos, no Brasil, fortalecer o serviço público, tornando-o mais eficiente e aproximando-o do cidadão. Não existe serviço público sem servidor público. É fundamental para a melhoria da qualidade do serviço público que o servidor seja valorizado, seja respeitado, seja tratado com dignidade.

Vejam que nesses seis anos de PSDB o funcionalismo não dispõe sequer de uma política salarial definida. Aliás, na Reforma Administrativa foi estabelecido o princípio da revisão anual dos salários do funcionalismo, o que não está sendo respeitado tanto pelo Governo Federal, como pelo Governo do Estado. Além disso, a política salarial vem-se definindo como uma política de ‘penduricalhos’. Assim, quando há problemas com o funcionalismo, cria-se uma gratificação, que não é incorporada ao salário e não se estende aos aposentados, que trabalharam sua vida toda para o Estado. Quando esta Casa faz justiça, como fez no caso dos professores estendendo o bônus aos aposentados, vem o veto do Governador. Não há, portanto, uma política salarial que estabeleça as condições de recomposição dos salários, planos de carreira para as categorias, a fim de que essas categorias do funcionalismo possam minimamente planejar sua vida.

Hoje, provavelmente, faremos um Congresso de Comissões com o fim de votar um abono para os agentes penitenciários - mais um abono irrisório. É evidente que temos de aprová-lo e com rapidez, pois a situação desses servidores é de tal modo difícil e dramática que mesmo esse abono extremamente limitado vai representar um alento para esse setor do funcionalismo.

Sr. Presidente, nessa inversão devemos ratificar aquilo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem falando durante todo esse tempo: o Governo de São Paulo, o Dr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado, deve a este Estado, deve ao funcionalismo, uma política salarial que defina regras claras. Deve, inclusive, um diálogo sério com esse setor do funcionalismo. Volta e meia se afirma que o Estado de São Paulo foi saneado, que as finanças foram controladas, mas isso não tem representado qualquer reconhecimento ao funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Quero deixar aqui muito claro que não é possível ao PSDB afirmar nesta Casa que não houve tempo. Fosse um Governo em início de gestão, com dificuldades financeiras, como é a situação hoje de muitas administrações municipais, ainda seria possível aceitar o argumento da impossibilidade de atender o funcionalismo. Mas não é o caso: são seis anos de Governo do PSDB. São seis anos de discurso dizendo que as finanças do Estado foram saneadas. São seis anos em que a arrecadação do Estado só aumenta. São seis anos em que o cidadão paulista tem arcado com aumentos, como o da tarifa de água, que subiu agora 11%, o da tarifa de pedágio, que acabou de subir também.

O cidadão que hoje tem de se deslocar de São Paulo para o Interior do Estado gasta muito mais em pedágio do que em combustível - talvez somados todos os gastos em combustível e manutenção do carro, não se chegue ao gasto em pedágio. É tudo muito estranho. Este PSDB, que está há seis anos no Governo, não pode dizer que a situação é de dificuldade, porque a situação que está aí não foi construída por nenhum outro Governo a não ser por si próprio. É inaceitável esse tratamento.

Tenho dialogado com vários setores do funcionalismo e ouvido, com freqüência, a queixa de falta de diálogo. Conversei inclusive com vários Prefeitos do Partido dos Trabalhadores - o Prefeito Toninho, de Campinas; o Prefeito Elói Pietá, de Guarulhos; a Prefeita Marta Suplicy, aqui de São Paulo - e em todas essas administrações há uma negociação permanente com o funcionalismo, que, na maioria das administrações, está a cargo de Secretários. Portanto, é o primeiro escalão que estabelece esse diálogo constante com o funcionalismo.

Ontem os policiais, que estão realmente numa situação de penúria - aliás como todo o funcionalismo - tiveram de fazer uma manifestação no centro da cidade cobrando do Governador Geraldo Alckmin que receba a categoria. A Saúde está também já há um tempo mobilizada e tem encontrado dificuldade no diálogo com o Governo. A Apeoesp não consegue estabelecer um diálogo com a Secretária de Educação ou com o Secretário de Fazenda do Governo.

Então, Sr. Presidente, nesta convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, acho que todos nós temos de fazer um apelo. Ninguém aqui está exigindo que se façam milagres, mas acho fundamental que os Poderes deste Estado - Executivo, Judiciário, Legislativo - façam estabelecer um diálogo com o funcionalismo. Se for verdade que as finanças foram saneadas e que a arrecadação do Estado de São Paulo nestes últimos anos só tem crescido, o Governo do Estado de São Paulo deve imediatamente estabelecer um diálogo com todos os setores do funcionalismo, para que se construa assim a justiça e o respeito que merecem pais e mães de família que garantem o funcionamento do serviço público no Estado de São Paulo sem nunca esquecer daqueles que trabalharam a vida toda, 30, 35, 40 anos, que se aposentaram e nesses seis anos têm sido particularmente relegados a segundo plano.

Sr. Presidente, encerro dizendo que é fundamental na democracia o funcionamento do Poder Judiciário. Temos percorrido fóruns pelo Estado de São Paulo afora e verificado a precariedade. Não há equipamento, funcionários, salário, mínimo de respeito para que esse poder possa funcionar e exercer sua tarefa de distribuir justiça tão importante à democracia. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

           

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar pela Bancada do Partido Socialista Brasileiro.

           

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando existe a proposta de qualquer mudança e esta mudança venha a mexer com os interesses dos servidores fico preocupado, assim como nosso líder Cesar Callegari, toda Bancada do PSB, porque normalmente a mudança não acontece para favorecer servidores.

Recentemente tivemos autorização para que o Governo do Estado venda 49% das ações da Nossa Caixa-Nosso Banco para a iniciativa privada. Não bastasse essa privatização parcial, sete subsidiárias foram criadas e ficarão em poder da iniciativa privada, ou seja, particulares terão 51% das ações dessas sete empresas. Isto representa uma ação praticada contra os interesses do Estado de São Paulo, de nossa população, já que Nossa Caixa-Nosso Banco, como banco público, poderia ser usada para fomentar o progresso e o desenvolvimento. Poderia praticar empréstimos a juros subsidiados aos setores produtivos do Estado de São Paulo, assim estaria contribuindo para minorar o grave problema do desemprego.

Agora o Pasep está em pauta. Entendo que esta matéria deveria ser discutida com mais cuidado, mais profundidade, principalmente ouvindo os representantes dos diversos setores do funcionalismo público. É o interesse do servidor que está sendo colocado em disputa. Digo disputa porque de um lado temos os trabalhadores que querem a manutenção do Pasep, que não querem prejuízos. Por outro lado, o Governo do Estado quer mudar toda essa realidade. Será que essa mudança não vai acontecer apenas em prejuízo dos servidores? É um assunto que merece reflexão profunda. Depois que esta Casa der o seu aval, o sinal verde ao Governador, não teremos mais condições de voltar. O Deputado Cesar Callegari, líder do nosso partido, está propondo estudo e discussão. Entendo que essa discussão deve acontecer, sim, para que os Deputados possam se posicionar, para que os sindicatos das diversas categorias dos servidores sejam ouvidos. Assim teremos condições claras para deliberar.

Sr. Presidente, aproveitando esse espaço, quero colocar um assunto polêmico. O apresentador Ratinho tem sido criticado pelos órgãos de comunicação. Entendem que o seu programa não contribui em nada. Mas acompanhei - e fui procurado por alguns deficientes visuais que também acompanharam - a presença de Ratinho defendendo os portadores de deficiência visual, inclusive, doou vários equipamentos para crianças que não enxergam, valorizou-os, principalmente os jovens. Demonstrou, pelo menos, sensibilidade em defender este segmento abandonado pelo Poder Público e pela sociedade. Fiquei cego há pouco mais de 14 anos, porisso conheço os dois lados da realidade do ser humano, aquele que enxerga e o que não enxerga.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente o portador de deficiência visual não tem oportunidade para se desenvolver, participar do mercado de trabalho e se inserir no grupo que tem todas as condições para praticar a cidadania, embora, no meu modo de ver, o deficiente visual é um cidadão como outros, talvez até com uma vantagem, porque além de ter o conhecimento de todas as dificuldades naturais, conhece a dificuldade enfrentada por aquelas pessoas que, de um momento para outro, passaram a não enxergar ou das pessoas que nasceram sem a condição de serem consideradas videntes, segundo os que enxergam.

Então o Ratinho está desenvolvendo um trabalho a favor dos deficientes. Pergunto a outros órgãos de comunicação ou responsáveis por programas populares. Por que não desempenham, também, um trabalho a favor deste segmento? Por que não desenvolvem trabalho a favor dos paraplégicos, dos surdos, dos mudos? Criticar o Programa do Ratinho é fácil, mas como a crítica é permitida a todos por questão de democracia, deve vir acompanhada, também, de propostas a favor daqueles que precisam de um apoio especial.

Rui Barbosa, no discurso que fez para uma turma de formandos, afirmou que tratar desiguais com igualdade é desigualdade flagrante, ou seja, portador de deficiência precisa de tratamento, apoio especial, precisa de oportunidade para participar desse mercado de competição. Eu não era cego, fiquei. Quem será o próximo deficiente visual? Quem terá um filho com essa deficiência? Quem terá um filho paraplégico ou com limitações físicas? Ninguém sabe. E se uma pessoa que está numa situação financeira razoável tiver um filho cego, será que esse filho terá a mesma oportunidade que o pai teve? Será que o pai vai estar presente para ampará-lo? É certo que não, Sr. Presidente. Então o deficiente precisa, no mínimo, de apoio para que possa  desenvolver-se e crescer intelectualmente. O Ratinho, através de oportunidade que dá ao deficiente para que tenha uma máquina em Braille, um computador especial, promove a valorização do deficiente.

Sr. Presidente, quero deixar um agradecimento dos deficientes ao apresentador polêmico “Ratinho”. Parabéns Ratinho, continue seu trabalho em favor dos deficientes que estará fazendo a sua parte. Sr. Presidente, voltamos ao assunto do Pasep. Esta Casa deve continuar a discutir esta matéria. Os servidores precisam ser ouvidos. A mudança que se fará, caso o projeto seja aprovado, poderá representar prejuízo aos servidores públicos e a reparação será impossível. Srs. Deputados, Pasep é uma conquista, não aconteceu de um dia para o outro. Ele existe, faz parte do orçamento, da vida do servidor público e qualquer mudança precisa de reflexão profunda. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30, 29, 28, e 25 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o requerimento do Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registra o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-                É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, enquanto transcorrem os quatro minutos anuncio a presença dos vereadores de Cotia Dr. José Pereira e Dito Pires, acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo, de Cotia e região. Levem um abraço ao Prefeito Quinzinho. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Queremos manifestar a nossa alegria pelo regresso saudável do Deputado Reynaldo de Barros Filho que, depois de um breve período, vem engrandecer este plenário. Seja bem-vindo. Muita saúde, deputado. (Palmas.)

Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados; 50 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 19 abstenções, resultado que dá por aprovada a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estamos encaminhando a votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 16/2001. Gratificação de suporte de atividade penitenciária. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para encaminhar por 10 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me saudar inicialmente a presença dos dignos representantes da União do Sindicato dos Servidores Judiciários do nosso Estado de São Paulo, classe da qual me orgulho de ainda pertencer; aqueles que conhecem o Judiciário paulista, conhecem bem os seus componentes. (Manifestações nas galerias)

Orgulho-me de ter iniciado a minha vida no Judiciário do Estado de São Paulo. Repito sempre, com orgulho, que comecei a trabalhar no Cartório do 8º Ofício Cível, no dia 26 de setembro de 1940. Uma época linda, São Paulo era uma cidade em que tínhamos de tudo. Tínhamos a educação européia mercê da imigração que fez com que São Paulo, à época, já tivesse mais de um milhão de habitantes. Aquela São Paulo em que a palavra segurança não era pronunciada, porque era uma condição normal em nossa cidade. Aquela época em que os homens que representavam o Governo do nosso Estado mereciam respeito, em todos os sentidos.

Aos meus colegas do Judiciário quero reafirmar minha posição contra este projeto que pretende centralizar a descentralização do programa de formação do patrimônio do Servidor Público, PASEP, instituído pela Lei Complementar Federal nº 08, de 03 de dezembro de 1970.

Votaremos contra esta urgência, como votaremos contra o projeto, porque esse é um dos muitos projetos que o Governo do PSDB, dos tucanos, da maioria desta Casa, vem enviando para que o Parlamento não discuta, não se aprofunde, mas apenas homologue-o.

Infelizmente esta Assembléia Legislativa hoje é uma caixa de ressonância do Executivo Paulista, do Executivo tucano do PSDB, uma caixa de ressonância das vontades do Sr. Geraldo Alckmin, hoje, assim como era do Sr. Mário Covas ontem.

Passo a ler um trecho para a reflexão dos Srs. Deputados, para que V.Exas. se compenetrem do mal que causaremos, que a maioria desta Casa irá causar - quando digo iremos, é a Assembléia Legislativa do Estado, ao funcionário público, àqueles que labutam há tantos anos no funcionalismo e que ficam à espera daquelas possíveis vantagens decorrentes do auxílio, já que há muitos anos, uma vez que essa lei é de 03/12/70. São 31 anos de assistência, quando o Congresso Nacional elaborou a presente lei, a fim de dar uma atenção melhor ao funcionário público.

Diz o Sr. Governador: “O aludido programa foi adotado com o nobre objetivo de formar, mediante participação contributiva da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e dos Territórios, por suas administrações diretas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações, um pecúlio em favor do servidor público, possibilitando a cada beneficiário auferir, no final de cada ano o correspondente aos juros e à correção monetária, e eventualmente quota parte de resultado lucro de aplicações, se existente.”

Senhores Deputados, vejam bem o objetivo e a razão de ser deste projeto: é auxiliar até o funcionário que porventura perdeu o seu cargo, no momento de desemprego, é um pecúlio que se forma em favor de todo aquele funcionário público que trabalha, todo aquele funcionário público que dá tudo de si em favor da comunidade, prestando serviços a sua comunidade, prestando serviços a sua cidade, ao seu Estado e ao seu País.

E o Estado de São Paulo quer tirar dos funcionários esse direito. Dizem os senhores representantes do Governo que esse projeto irá economizar cerca de 25 milhões do dinheiro do Estado, que é do próprio funcionário, que iria para a União. Mas o que e o Governo quer, na verdade, é ficar ele, Governo do PSDB, Governo tucano, hoje o Governo Geraldo Alckmin, quer ficar com esses 25.000.000/ano para ele Governo dar a destinação que bem entender.

Os Srs. Deputados sabem bem que esse é o procedimento do Governo do PSDB. Esse agir, estamos tendo hoje, quando iludindo a boa fé do então Ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, o Governo Federal fez com que S. Exa., o Ministro Adib Jatene, procurasse o Senado, a Câmara Federal, os Senadores e os Srs. Deputados, porque pretendia um imposto sobre a movimentação financeira, de caráter provisório, que seria o correspondente a 0,20 centavos. Graças ao trabalho do Ministro Adib Jatene, esse imposto de movimentação financeira veio a ser aprovado.

Depois o Governo do PSDB, o tucano Fernando Henrique Cardoso apossou-se desse dinheiro e não deu a destinação com a qual sonhava Adib Jatene, que era uma verba para a Saúde, para atender à população brasileira, e principalmente a população carente.

A mesma coisa deverá fazer o Governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin hoje, como faria ontem o Sr. Mário Covas.

Srs. Deputados, coloquem isso no seu pensamento, como a população de São Paulo deve analisar o procedimento diuturno do Governo do Estado, do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin, analisem, são mais 25.000.000 que o Governo usará como bem entender, sem dar a mínima satisfação à população do nosso Estado, como fez agora, o que já denunciamos desta tribuna há instantes, para fazer o Rodoanel, o Dersa, que é responsável por essa obra, que contrata a sua construção, que tem uma participação nesses pedágios impostos à população, da forma desenfreada, como hoje ocorre, por culpa e responsabilidade do Governador atual e do anterior.

O Sr. Geraldo Alckmin que ficou responsável por essas contratações. Tanto que, agora que há esse aumento, começou no dia 1º, esses aumentos que começaram no sábado, de 11%, o Sr. Geraldo Alckmin vem a público dizer que esses 11% são um percentual objeto de contrato.

Cinismo deslavado! Ele fez e firmou o contrato, o Sr. Governador concordou e impôs os 11%, mesmo porque o Estado tem uma participação nesses 11%. E o Sr. Geraldo Alckmin, que fez? Nessa anunciada construção do trecho do Rodoanel, por determinação do Sr. Governador, o Dersa foi ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES - e caucionou os dois anos vindouros junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Caucionou e trouxe de lá 60 milhões de reais, que eram destinados ao pagamento das construtoras que estão fazendo o Rodoanel. O Governador Geraldo Alckmin ficou com os 60 milhões e, por via de conseqüência, as obras estão paralisadas porque as empresas não foram pagas pelos serviços executados. Este é o retrato do Governo Geraldo Alckmin. Se aprovarmos o Pasep, esse dinheiro irá para o Governo do Estado, para que o Sr. Governador Geraldo Alckmin dê o destino que quiser, menos para o atendimento do funcionário, que é quem paga e quem deveria usufruir.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Desculpe deputado, mas já houve encaminhamento pelo Deputado Jamil Murad.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

            - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados; 63 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se três abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência do Deputado Duarte Nogueira.

Sobre a mesa, requerimento assinado pelo Deputado Carlinhos Almeida, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item n° 2 passe a figurar como item n° 1, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDEMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nós não podemos entender a razão dessa inversão. Esta é uma convocação extraordinária e não posso entender que o Governo, ao elaborar a pauta - se é para ouvir o Colégio de Líderes - quero crer que esta pauta deveria ser feita ouvindo o Colégio de Líderes, porque depois que implantaram o Colégio de Líderes nesta Casa o Deputado é mero personagem participativo, sem qualquer poder de decisão, uma vez que no Colégio de Líderes tudo é acoplado, tudo é combinado, tudo é acertado. Agora perguntamos: por que a inversão? Se há uma convocação extraordinária para votarmos 4, 5, ou 6 projetos - li nos jornais que seriam quatro projetos do Sr. Governador - confesso que, ao ser convocado para a sessão extraordinária de hoje, vejo apenas dois.

Sr. Presidente, aqui fica o requerimento - talvez V. Exa. possa enunciar quais os projetos que foram enviados a esta Casa para serem apreciados por esta Assembléia Legislativa em convocação extraordinária. Qual a razão? E é bom que a população saiba que o único responsável pela convocação desta Assembléia, extraordinariamente, é o Sr. Geraldo Alckmin. E, se por acaso, o Estado gastar, segundo o noticiário, mais quinhentos e sessenta e quatro mil reais, fora o que vai custar a convocação extraordinária dos funcionários, é de responsabilidade do PSDB, é de responsabilidade dos tucanos que, ao elaborar uma pauta com dois itens, já se pede inversão. Nós não entendemos o porquê. O Colégio de Líderes esteve reunido hoje. Será que depois que o Sr. Presidente elaborou a pauta para a sessão de hoje, será que depois disso o Colégio de Líderes resolveu alterar? Infelizmente essa idéia, que é do PSDB, só passou a viger no nosso regimento depois que o PSDB ganhou a Presidência desta Casa e que vem mantendo já há sete anos, mudaram o regimento.

E o que nos chama mais atenção é que os deputados do PSDB, com todo o nosso respeito ao colega, falam em ditadura, ‘ao tempo da ditadura militar’, ‘ao tempo da ditadura do Governo da Arena’, ao tempo da ditadura do Governo do PSDB, falam com o maior descaramento. Se há ditadura é hoje, porque naquele tempo havia dois partidos - Arena e PMDB. A Arena foi maioria, depois o PMDB foi maioria, mas o regimento era respeitado, porque o Deputado merecia respeito. Depois que o PSDB tomou conta mudaram o regimento e transformaram esta Casa num apêndice subordinativo do Palácio dos Bandeirantes, razão pela qual esta Casa nesses últimos seis anos e meio aprovou este projeto de alienação de todo o patrimônio brasileiro.

E pior de tudo o que fez esse Governo - eu não posso perdoar, a população de São Paulo não tem o direito de perdoar -, infelizmente esta Assembléia Legislativa aprovou, talvez mercê do Colégio de Líderes, a alienação do BANESPA e, da forma como foi feita, lesiva ao Estado de São Paulo e fazendo com que mais de treze mil funcionários do BANESPA pedissem demissão - temerosos dessa demissão, mais de treze mil funcionários do BANESPA pediram demissão, numa demissão negociada com medo de serem despedidos e remetidos à Justiçado Trabalho, onde aquelas ações são lentas , demoradas e o Banco Santander, que comprou o BANESPA, teria meios de atrasar em três, quatro anos essa negociata onde o Sr. Mário Covas entrega o BANESPA ao Governo Federal por dois bilhões -, é bom que se repita, entendam, e decreta uma intervenção do Banco Central quarenta e oito horas antes de o Sr. Mário Covas tomar posse em São Paulo e o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso em Brasília, no dia trinta de dezembro de 1994.

Pense bem a população o que faz o PSDB, o que fazem os tucanos. Pois bem, nos três primeiros anos da intervenção, vejam bem Srs. Deputados, vejam bem telespectadores, repito, nos três primeiros anos da intervenção o BANESPA acusou um lucro de três bilhões de Reais. O que faz o Sr. Mário Covas, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o Banco Central, todos juntos? Não dão publicidade do lucro e não contabilizam. Publicam o balanço sem o lucro dos três bilhões ano a ano. Um bilhão no primeiro ano, novecentos no segundo, um bilhão e cem no terceiro. Três bilhões e o Governo entrega esse banco por dois bilhões. Vem a privatização, resolvem privatizar o BANESPA. Que faz o Governo Federal, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, dos tucanos? Determina que a Receita Federal faça um reexame dos livros do BANESPA e constata um lucro de três bilhões não contabilizados. É crime até de sonegação, mas era a própria União que estava sonegando. O Banco Central é da União e, com a intervenção, a União já era dona porque o Sr. Governador Mário Covas passou o banco por dois bilhões de reais. E constatam esse lucro de três bilhões não contabilizados. A União, que já era dona do Banespa, uma vez que o Governador Mário Covas tinha entregue por dois bilhões, aplica uma multa de dois bilhões e oitocentos, ou seja, aplica multa nela mesma, o dinheiro era da União. Mas é que na publicação do balanço, para efeito da privatização, daquele conluio já tramado em Brasília com esse Banco espanhol, tudo indica multa e publica um lucro de duzentos mil e aí vem o leilão do BANESPA. A União põe então a avaliação de um bilhão oitocentos e cinqüenta mil, porque o Banco ela tinha recebido por dois bilhões, põe um valor abaixo até do passa- moleque que o Governador Mário Covas deu no Estado de São Paulo e na população do nosso Estado.

Esse é o agir do PSDB. E mais: o banco, todos sabem, a população brasileira toda sabe, foi vendido por sete bilhões e cinqüenta mil reais que ficaram com a União e que foi surrupiado do Estado de São Paulo. Este PASEP é a mesma coisa, é o modo de agir deles. Eles tinham obrigação de contribuir, não sei nem se é constitucional. A mim me parece até inconstitucional, porque essa contribuição é decorrente de lei federal e esses vinte e cinco milhões, que dizem que vão economizar, que vão deixar de mandar para o Governo Federal, vão ficar à disposição do Governo do PSDB, dos tucanos, do Governador Geraldo Alckmin. E os seus funcionários, que têm aqui um auxílio-desemprego, alegam que vão mandar para o IPESP, esse mesmo IPESP onde o funcionário não tem apoio de mais nada. Querem também acabar com a Companhia de Seguros, a Cosesp, cuja contribuição era diretamente para o IPESP.

Por isso é que vamos votar contra essa inversão, contra o modo de agir do PSDB e contra um Colégio de Líderes que não analisa em profundidade um projeto como este, em relação ao qual todos nós deveríamos ter votado contra, principalmente os líderes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes, porém, a Presidência quer anunciar as presenças dos nobres Deputados Federais Duilio Pisaneschi e José de Castro Coimbra, da Bancada do PTB. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada esta Assembléia Legislativa votou dois projetos importantes, que na nossa compreensão vão repercutir negativamente na vida do nosso Estado, na vida da população.

Foi aprovado, contra o nosso voto, com a oposição do PCdoB e dos partidos que constituem o bloco de oposição nesta Casa, um projeto que, primeiro, permite a venda de 49% das ações do Banco Nossa Caixa S.A. e o que é pior: permite o controle privado em verdadeiros nichos lucrativos do mercado bancário e financeiro, que é o setor representado pela previdência privada, seguros, cartões de crédito, arrendamento mercantil e outros títulos de sociedade.

Vemos com isso a nossa última instituição financeira do Estado se transformar na bola da vez da privatização, uma vez que o Banespa já foi privatizado com todas as seqüelas que hoje estamos vendo - demissão maciça de funcionários, fechamento de agências, desvirtuamento completo do seu caráter de banco de fomento, enfim.

Ao lado disso, aprovou-se também a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai normatizar os parâmetros básicos de elaboração do Orçamento de 2002.

Numa audiência pública realizada aqui nesta Casa, o Secretário de Planejamento André Franco Montoro Filho afirmou que a grande novidade nesta LDO era não ter novidade nenhuma, o que significaria a continuidade da aplicação dessas políticas de ajuste fiscal que têm como objetivo precípuo garantir o pagamento integral dos credores financeiros e o arrocho orçamentário em cima do funcionalismo e das áreas sociais.

Esta é, sem dúvida nenhuma, a base fundamental com que foi concebida e elaborada a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada aqui na sexta-feira.

Com isso, vamos continuar enfrentando no Estado de São Paulo uma recessão econômica, de poucas políticas indutoras do nosso desenvolvimento, e a manutenção do arrocho nas áreas sociais, que, de forma significativa, vai agravar ainda mais as enormes desigualdades que existem em nosso Estado.

Estes dois projetos aprovados representam a manutenção de uma política que tem recebido a oposição da imensa maioria da população. Poderíamos citar um tópico importante: a LDO aprovada significa que o Governo vai perseverar no caminho das privatizações e não só do Banco Nossa Caixa S/A.

O Governo procura reintroduzir na agenda de privatizações a venda da CESP/Paraná, a mais importante usina geradora de energia elétrica remanescente no nosso Estado.

No caso particular da CESP/Paraná, acho importante debatermos duas questões: primeiro, o colapso do fornecimento de energia, já que o próprio “ministro do apagão” - essa invenção do Brasil, sob a égide neoliberal tucana - está pensando em transformar as segundas-feiras em feriado na medida em que o Brasil não tem energia suficiente para manter a economia funcionando de forma regular, nem para garantir o fornecimento para a iluminação pública, como para o bem-estar da população em geral.

O feriado previsto para segunda-feira implica que a economia do Brasil vai encolher ainda mais, que o desconforto social já elevado vai aumentar, da mesma forma o desemprego, colocando o Brasil numa rota de atraso equivalente a um século atrás.

Além disso, os investimentos previstos na LDO para o setor de energia elétrica se limitam a parcos recursos destinados à ativação de algumas turbinas na usina de Porto Primavera, para a termelétrica Piratininga explorar gás como fonte alternativa de energia, mas sempre em valores absolutamente insuficientes para atender a demanda crescente de qualquer tipo de sociedade que tenha perspectiva de crescer e se desenvolver.

Estamos falando tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para demonstrar que toda vez que o Governo do Estado envia para esta Casa projetos de lei que têm como objetivo amealhar recursos para dar algum tipo de finalidade pretensamente social ou indutora do desenvolvimento econômico, no mínimo provoca desconfiança em todos aqueles que têm acompanhado a trajetória do Governo.

O fato de o Governo do Estado querer agora amealhar 300 milhões de reais do PASESP com a pretensão de enfrentar problemas na área da Segurança Pública significa, como se diz no ditado popular, querer fazer caridade com chapéu alheio.

O Governo retira recursos de um patrimônio do funcionário público, procura antagonizar o funcionalismo com a insatisfação e a demanda da população, que exige com razão mais segurança pública, quando no nosso entendimento ele deveria buscar recursos para cumprir suas obrigações na área da Segurança Pública em outras fontes.

O Estado de São Paulo compromete 13% de sua receita corrente líqüida com pagamento de juros dessa renegociação da dívida com a União, o que implica no desembolso médio de três bilhões e meio de reais. Há também com essa política de privatização uma perda significativa do patrimônio do nosso Estado.

Na nossa compreensão, o Governo teria de buscar recursos para direcionar para a área social e não imobilizar um patrimônio que é do funcionário público, que tem destinado anualmente recursos que favorecem os trabalhadores.

Por isso, em consonância com as reivindicações e a posição do funcionalismo, a Bancada do PCdoB se posiciona contra esse projeto do PASEP e também manifesta sua opinião de que na eventualidade da aprovação de um projeto com essas características temos a obrigação, aqui na Assembléia Legislativa, de garantir que a totalidade dos recursos sejam destinados ao funcionalismo, que é, afinal, o legítimo proprietário desses recursos, que não podem ser utilizados ao bel-prazer pelo governante de plantão, na medida em que esse fundo do PASEP foi constituído ao longo do tempo e não consideramos razoável admitir que ele passe a integrar a quantia adicional para o Governo manipular e direcionar a seu bel-prazer. Essa é a opinião e a posição que defendemos.

Achamos, inclusive, que esse projeto deva merecer um debate mais exaustivo nesta Casa. Outros projetos terão, certamente, uma tramitação menos controvertida, mas consideramos que esse projeto, em particular, deva merecer debate aprofundado na Assembléia Legislativa e também o esforço no sentido de que algumas emendas sejam incorporadas. A Bancada do PCdoB vai apresentar uma emenda aperfeiçoada deste projeto e espera, na eventualidade da votação, que seja incorporada ao corpo do projeto em pauta.

Era isso que gostaríamos de dizer e também para registrar a nossa posição e que a alteração da Ordem do Dia proposta pelo líder do PT Carlinhos de Almeida conta com a simpatia do PCdoB nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados, 67 responderam “sim”, três responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia, passando a ser item 2 o antigo item 1.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, por acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes porém convoco os Srs. Deputados para congresso de comissões a se realizar às 17 horas e 25 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Com autorização do líder do PPB, não concordamos com a suspensão dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Conte Lopes, não há concordância do PPB para suspensão dos trabalhos?

 

O SR CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, de acordo com a decisão da bancada não há condições de suspendermos os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Poderíamos suspender os trabalhos por 5 minutos para uma revisão de acordo anteriormente feito no Colégio de Líderes.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Qual a finalidade de suspendermos os trabalhos?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para uma conveniência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então concordamos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo concordância entre os líderes os trabalhos estão suspensos por 3 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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-       Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos suspender a sessão por mais 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência convoca as Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para um Congresso de Comissões a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 344/2001, que dispõe sobre a desvinculação do Estado do PASEP.

Esta Presidência, também, convoca as Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento para um Congresso de Comissões a realizar-se cinco minutos após o término do primeiro, com a finalidade de apreciar o PLC 16/2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão por trinta minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

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 - Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para dar continuidade aos debates que se travam neste momento e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 30 minutos.

 

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