15 DE FEVEREIRO DE 2000

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: VANDERLEI MACRIS, ROBERTO GOUVEIA E JILMAR TATTO

Secretários: JORGE CARUSO, ELI CORRÊA FILHO e CÍCERO DE FREITAS

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/02/2000 - Sessão 2ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ROBERTO GOUVEIA/JILMAR TATTO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Põe em discussão a Proposta de emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado.

002 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC nº 6 (aparteado pelos Deputados Paulo Teixeira e Milton Flávio).

003 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

004 - CESAR CALLEGARI

Discute a PEC nº 6 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio e Hamilton Pereira.

005 - JILMAR TATTO

Assume a Presidência.

006 - HAMILTON PEREIRA

Discute a PEC nº 6 (aparteado pelos Deputados Renato Simões, Campos Machado, Edson Aparecido e Jamil Murad).

007 - HAMILTON PEREIRA

Solicita uma verificação de presença.

008 - Presidente JILMAR TATTO

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação, que interrompe ao constatar número regimental.

009 - HAMILTON PEREIRA

Solicita uma verificação de presença.

010 - Presidente JILMAR TATTO

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação, que suspende ao constatar número regimental.

011 - HENRIQUE PACHECO

Discute a PEC nº 6 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio e Pedro Mori).

012 - Presidente JILMAR TATTO

Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jorge Caruso para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JORGE CARUSO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

- Discussão e votação em 1º turno - Proposta de Emenda n º 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 que dispõem, respectivamente, sobre a convocação de Secretário de Estado e Requerimento de Informações. Parecer nº 733, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tarde dessas dizia-me um coronel da Polícia Militar em tom jocoso: Campos Machado, não podemos confundir capitão de fragata com capitão de gravata. O que esse coronel da Polícia Militar queria me dizer é que não se pode falar português e algumas pessoas entenderem grego.

O nobre Deputado Paulo Teixeira, por quem tenho grande apreço e respeito, sabe muito bem que não falo grego, S. Exa. também. Eu falo português e seguramente também é a língua que entende S. Exa. Mas o nobre Deputado Paulo Teixeira, à tarde, veio à tribuna e procurou pautar a conduta deste Deputado com a sua.

O que diz o Deputado Paulo Teixeira? Diz o Deputado Paulo Teixeira que este Deputado sempre apoiou o governo. Já que o Deputado Paulo Teixeira não conhece o ensinamento de Carminhani, que diz que o passado não é um caminho que se usa e depois se esquece. Quero dizer que entrei nesta Assembléia Legislativa em 1991, eleito que fui em 90. Praticamente toda a bancada havia apoiado Fleury a governador. Logo, a bancada, capitaneada pelo ex-Secretário Barros Munhoz - invoco o testemunho do nobre Deputado Vitor Sapienza - apoiou o Governo Fleury.

Em 94, o PTB apoiou publicamente a candidatura Mário Covas e a bancada apoiou o Governo Mário Covas, tendo feito o mesmo em 98. Fizemos uma coligação, pela qual indicamos o candidato ao Senado. E nós ganhamos as eleições. Estivemos juntos no primeiro e segundo turnos. Não somos passageiros de segunda estação. E o que queria o nobre Deputado Paulo Teixeira que este pobre Deputado fizesse? Apoiávamos Mário Covas quando se encontrava em quarto lugar. É justíssimo que o PTB apóie o Governo Mário Covas. O que não é justo, o que não é sensato, é a posição do PT, que queria fazer um acordo com o governador eleito, que queria participar do Governo, que queria cargo, sim. Como não lhe foram dados os cargos solicitados, está aí a chamada oposição. Mas o nobre Deputado Paulo Teixeira, dentro do caminho que acha que deve seguir, combativo, atuante, e se esquecendo que não fiz colocações de ordem pessoal quando aqui vim, censura-nos, como se fosse um delito tipificado no Código Penal, e como se não estivéssemos embasados em razões históricas, por apoiarmos o Governador Mário Covas. A mim, nobre Deputado Paulo Teixeira, e busco lições de Cícero, interessa-me a consciência e não a opinião alheia. V. Excelência não entendeu as minhas colocações. Não estou defendendo aqui o ex-Presidente Goro Hama, estou defendendo uma tese. É que V. Exa. e alguns parlamentares estão fazendo ouvido de mercador, se fantasiaram de cegos, surdos e mudos. Vou repetir minha colocação a V. Exa., porque V. Exa. é coerente, acredita no que faz e luta pelo que quer - é o que este Deputado faz. Há muito tempo, nobre Deputado Paulo Teixeira, em 1992, V. Exa. ainda não era Deputado desta Casa - e invoco o testemunho do ex-líder do Governo, nobre Deputado Arnaldo Jardim - coube a este Deputado defender aqui, desta tribuna, a tese que hoje esposo em relação à rua Ásia. Defendi, desta tribuna, que, existindo apurações pelo Ministério Público, não cabe CPI. Não é oportunismo barato, não. Está aí o depoimento do Presidente do atual PPS, estão aí os nobres Deputados Vitor Sapienza e Rosmary Corrêa. Defendi e sempre venho defendendo essa tese.

A política, nobre Deputado Paulo Teixeira, dizia o Chanceler alemão Bismarck, não é uma ciência política, não. É uma arte, que preza pelo equilíbrio, pela sensibilidade e pelo amor. Há necessidade de que nos apoiemos em convicções firmes. E é isso que venho fazendo.

Ao contrário de V. Exa., que não me deu um aparte, cedo-lhe um aparte.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, quando estava na tribuna, eu lhe concedi um aparte, porém antes de V. Exa. já estava ao microfone de apartes o nobre Deputado Edson Aparecido, que usou tempo superior ao que eu tinha para terminar meu discurso. Considerei o aparte, porque vejo o senhor como um homem afeito ao debate, tendo sempre o colocado no plano correto. Em 1997, este Deputado colocou em discussão nesta Casa a instalação de uma CPI, quando o Ministério Público ainda não tinha investigado as denúncias em relação à CDHU. Em outubro de 1997, um grupo articulado pelo Governo agrediu meus assessores e a mim mesmo nesta Casa, o que, inclusive, resultou na instauração de inquérito, envolvendo um funcionário da CDHU. Aquilo foi interpretado como um apelo eleitoreiro, já que precedia as eleições de 1998. O pedido de CPI foi interpretado como uma manobra eleitoral. Em junho de 1999, também 35 Deputados subscreveram um pedido de instalação da CPI, em um ano prévio ao ano eleitoral. E agora, com os fatos novos, também aprofundamos esse pedido. Nos seus discursos, nobre Deputado, V. Exa. utilizou termos que penso terem extrapolados a sua tese e, no afã de defender sua tese, disse que havia uma manobra demagógica e eleitoreira, usando uma série de adjetivos, o que também foge da sua tese. Eu queria então dizer, nobre Deputado, que queremos debater sua tese, em relação à qual gostaria de contra-argumentar. Assim como V. Exa., também sou das lides jurídicas e sabemos que o trâmite ás vezes demora sete, dez ou quinze anos. E V. Exa. também sabe que esta Casa dispõe de instrumentos mais efetivos para proceder a uma investigação. É nesses termos que defendo a instalação de uma CPI. Tenho uma visão oposta à de V. Exa., quando acho que esta instituição não pode ser substituída pelo Ministério Público. É nesses termos, então, que quero recolocar o debate, muito embora ele só tenha ido para a área que V. Exa. agora acusa de ele ter seguido pelo fato de V. Exa. ter usado uma série de adjetivos que extrapolam a defesa da tese que V. Exa. agora quer colocar e desenvolver na tribuna, tese essa que é bem argumentada por V. Exa., embora eu mantenha um distanciamento grande da sua estrutura lógica. Obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Paulo Teixeira, eu sempre respeitei V. Exa. não pelo que diz ou pelo que fala, mas pelo que é. Eu respeito a figura do Deputado. V. Exa. não entendeu muito bem aonde quero chegar. Ninguém retira de V. Exa. essa bandeira que está em sua mão direita. V. Exa. defende a CPI - sou testemunha disso.

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O que argumento, primeiro, é a tese que advogo. E quando faço aqui as minhas considerações, são elas no sentido de que essa CPI que V. Exa. defende lá atrás - e a carapuça não cabe em V. Exa., tenho de fazer justiça - neste exato momento, sob a minha ótica, é seguramente um instrumento eleitoral. Não estou dizendo que V. Exa. aja assim. Estou dizendo que V. Exa., que já apresentou lá atrás a CPI, pensa assim. Mas para o seu partido, e estou convencido disso, é um presente que querem agarrar com as duas mãos para transformar num instrumento eleitoral. É isso que eu digo. Mas a minha tese, nobre Deputado Paulo Teixeira, com o devido respeito e quero que V. Exa. atente para o caminho que eu vou percorrer. Nobre Deputado Paulo Teixeira, eu dizia, há pouco, que há oito longos anos eu sustento essa tese. E ao contrário do que afirmou o líder do seu partido, quando eu apresentei essa CPI, que diz respeito aos perueiros, eu argumentei no meu pedido, nobre Deputado Milton Flávio, e disse que em outubro do ano passado requeremos ao Ministério Público a instauração de um inquérito policial para apurar os fatos e disse, nobre Deputado Agripino Lima, quais eram os fatos. Extorsão, marginais cobrando 50 reais de perueiros para trabalhar na zona sul, agressões, violência e não obtive resposta do Ministério Público. Reiterei novamente no final de janeiro trazendo fatos novos e levando ao conhecimento do Ministério Público de que existiam indícios, acusações de que alguns traficantes da Zona Leste estariam utilizando peruas para traficar e também para lavar dinheiro. Como não obtive resposta do Ministério Público e mencionei meu pedido. Aí, sim, formalizei o pedido de uma CPI, fui coerente com o que penso. E agora venho a esta tribuna e quero deixar bem claro, inclusive ao Deputado Conte Lopes que não se encontra aqui, de que essa tese, Deputado Newton Brandão, é muito simples. Os fatos que a CPI vai apurar vão ser transformados num relatório e nós teremos 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, 180 dias. Esses fatos, apurados aqui nesta Casa pela CPI, vão ser enviados ao Ministério Público. É lá que chega qualquer relatório de CPI. Quando chega ao Ministério Público, o Procurador Geral da Justiça, que não vai ser o Marrey, porque temos eleições em março, vai analisar o relatório e vai instaurar os procedimentos adequados, criados, alicerçados e embasados nesse relatório da CPI. Se o Ministério Público, que vai no futuro receber o nosso relatório, se ele já está investigando, que é função do Ministério Público, que é fiscal da lei, se está apurando através de inquéritos civis, ações civis públicas, inquéritos policiais, todas as acusações, eu indago aqui ao bom senso e à serenidade a necessidade de se instalar uma CPI para apurar fatos que estão sendo apurados pelo Ministério Público. Essa resposta que não me satisfaz, Srs. Deputados, essa resposta que há oito anos eu busco e não nasceu hoje como alguns oportunistas querem me creditar. Basta atentar para o requerimento, nobre Deputado Paulo Teixeira, sobre os perueiros, está lá a fundamentação. É óbvio, é ululante que qualquer pessoa desavisada vai pensar o quê? O Deputado Campos Machado ardilosamente trouxe à baila uma nova CPI exatamente para evitar a instalação da CPI da CDHU. E eu indago: e os meus requerimentos anteriores tinham alguma coisa a ver com a CDHU? E o requerimento que eu fiz em outubro para abrir inquérito policial ao Ministério Público e o requerimento que eu reiterei novamente em janeiro?

O que defendo aqui, Srs. Deputados, é tese, não estou entrando no mérito, ninguém me ouviu aqui dizer que foi ou não foi, aconteceu ou não aconteceu. Eu defendo uma tese jurídica ou regimental e a minha tese, que eu abraço, que eu sustento e que eu vou defender, é de que existindo apuração de fatos pelo Ministério Público não há necessidade de CPI. Eu disse à tarde que me apontem um único fato novo, que a Bancada do PTB vota por essa CPI. É só isso. Mas, prosseguindo nessa caminhada, Deputado Paulo Teixeira, quero fazer algumas colocações.

Duas são as atuações de um Deputado. Ao Deputado compete, pela carta estadual e pelo Artigo 20, senão me engano, legislar, fiscalizar e controlar. Acontece que há determinadas bancadas nesta Casa que não querem mais legislar. Eu vi o Deputado Pedro Mori um dia desses chamar esta Casa de leis. Ora, se é Casa de leis temos que legislar. Não importa o que tenha dito o chanceler alemão Bismark, citado uma tarde dessas há alguns anos pelo Deputado Pedro Dallari, sobre como são feitas as leis e as salsichas. Esta Casa tem como missão precípua legislar e não quer legislar. Nobre Deputado Milton Flávio, ou se atende ou não se vota mais nada.

A primeira finalidade desta Casa é legislar, é fazer leis, a segunda é fiscalizar e controlar. E o que é que quer dizer fiscalizar? Verbo transitivo. Zelar por, vigiar, examinar, controlar. Indagar, inquirir e controlar quer dizer o quê? Segundo Aurélio e Napoleão de Almeida, o que é que quer dizer controlar? Também verbo transitivo direto. Exercer controle, submeter controle. E o que quer dizer investigar? Aí é que entra o cerne da questão, que nunca trouxe aqui e trago hoje, como disse o nobre Deputado Paulo Teixeira, para discutir. Esta é uma Casa de discussão. Investigar significa inquirir, descobrir, achar e tem o testemunho da Delegada Rose, que me dizia à tarde que investigação é característica do Ministério Público e da Polícia. Não quero tirar direitos de Deputados, não, mas transformar, como dizia o Deputado Roberto Jeferson, Assembléia em delegacia de polícia é um outro problema.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. sabe que eu sou um homem da universidade. Estou lá na Unesp há trinta e cinco anos. Cheguei em 1966 como aluno, fiz lá quatro anos de residência e de setenta e cinco para cá, portanto há vinte e cinco anos, exerço na Unesp, a função de professor, sempre por concurso público e submetido a prova de títulos e a prova didática. Nobre Deputado, não sou advogado como V. Exa. e portanto não domino a nossa língua pátria com tanta propriedade, mas tenho assistido nos últimos dias a oposição vir a esta Casa cobrar de cada um de nós uma ação complementar de fiscalização que entendem, não seja suficiente por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Para investigar quem? Um órgão importante da administração pública estadual que detém 1% do ICMS, não da arrecadação como um todo e sim do ICMS. O que propõe a emenda do nobre Deputado Milton Flávio ? É devolver à Assembléia uma prerrogativa constitucional que vai permitir a Assembléia fiscalizar órgãos da administração pública indireta que não pode hoje ser por nós fiscalizadas. Os órgãos fundacionais, como a Fapesp, tem uma verba exatamente igual à da CDHU. Mas me parece que essa não é objeto de investigação, nem de preocupação dos Deputados. Provavelmente o dinheiro que vai para a Fapesp é menos importante que aquele que vai para a construção de casas populares. E o que nós queremos fazer não é inibir, não é retirar, ao contrário, é fiscalizar as nossas universidades, que têm perto de dez por cento de nosso orçamento. Eu queria saber por que tem Deputado que entende que essa obrigação não lhes pertence?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Milton Flávio, eu quero fazer uma indagação, pedindo licença ao nobre Deputado Cícero de Freitas, quero fazer uma indagação à Bancada do PT, à Bancada do PSB, assim como também à Bancada do PC do B. Vs. Exas. estão defendendo esta Casa, as prerrogativas da Assembléia, querem que essa Assembléia funcione, fiscalize, controle. Os argumentos são de que esta Casa tem que ter independência, autonomia, força, como dizia Ibraim Nobre, tem que ter grandeza. Quero indagar então: no exato momento em que há condições, que nós vamos votar uma emenda constitucional que traz força para esta Casa, e falo agora para os Deputados que defendem a Educação, que têm força para convocar reitores, por exemplo, o PT não quer que convoque reitores, o PSB não quer que convoque reitores, o PC do B não quer que convoque reitores, eles não querem que esta Assembléia tenha mais força, mais grandeza? O que é que está acontecendo afinal? Esta emenda contingencialmente foi de autoria do Deputado Milton Flávio, mas ela, Deputado Cabo Wilson e Deputado Zuza Abdul Massih, ela finca alicerces mais fortes da grandeza desta Casa. E não querem por quê? Esta Casa não tem também a finalidade de legislar? Não é uma Casa de Leis? Não, esta Casa agora, pelo que se diz e pelo andar da carruagem é uma Corregedoria.

Quero indagar: que argumentos vão ser colocados hoje nesta tribuna para não aprovar a emenda do Deputado Milton Flávio? É uma emenda que engrandece esta Casa e fortalece o Poder Legislativo e que dá a cada Deputado uma dimensão maior. Qual será o argumento capaz de sensibilizar esta Assembléia para adiarmos esta votação?

O Deputado Edmir Chedid, há anos vem defendendo a aprovação dessa emenda. O Deputado Nabi Chedid, assim como todos os líderes defendem a aprovação. Vamos nos omitir? Vamos deixar de cumprir com a nossa obrigação? Vamos deixar de legislar?

O Deputado Eli Corrêa, que chegou a esta Casa carregado de sonhos, transformando-se no profissional da esperança, quer esta Casa engrandecida; quer poder chegar a sua casa e dizer que esta é uma Assembléia com força e independência.

Qual é a posição do Partido dos Trabalhadores? Qual é a posição do PSB e do PC do B? Quais são as explicações que se darão à sociedade e ao povo, os que não querem votar esta emenda por picuinhas?

Srs. Deputados, esta Casa tem como condição primordial fazer leis. Todo Deputado a ela se refere como a Casa de Leis. Nunca ouvi ninguém afirmar que esta é uma Casa da Investigação! Portanto, deixo aqui ao nobre Deputado Paulo Teixeira, que apesar das divergências considero-o meu amigo, ele defende a sua posição, deixo esta indagação às Bancadas do PT, do PSB e do PC do B: esta Casa, pela sua história, pelo seu passado e tradição, não merece nesta noite a aprovação desta emenda?

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por 30 minutos, para falar contra..

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/98, do Deputado Milton Flávio, corroborada por quase três dezenas de Deputados, conforme manda o Regimento, que altera dispositivos da Constituição de São Paulo. E, se alterando, dá condições de que os reitores das universidades públicas do nosso Estado sejam aqui convocados para prestar depoimentos, esclarecimentos e todas as informações relacionadas às instituições de ensino e pesquisa que estão sob o seu comando.

Em primeiro lugar, e em homenagem ao discurso do Deputado Campos Machado, quero esclarecer, de antemão, que este Deputado nada tem a se opor em relação ao conteúdo desta Proposta da Emenda Constitucional. Se tivesse que me opor diria apenas que ela talvez não tenha uma redação efetivamente correta, porque se perde a oportunidade de trazer como instrumento e prerrogativa dos Deputados também outras autoridades do Estado, como é o caso do Procurador-Geral do Estado, que poderia estar sendo englobada, porque acreditamos ser prerrogativa inalienável da Assembléia Legislativa ter todas as condições para correta e profundamente fiscalizar, auditar, compreender e orientar políticas públicas, mesmo que essas políticas sejam implementadas por instituições autônomas, como são as instituições do nosso Estado de São Paulo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência disse que eu poderia ampliar. É que no Inciso XV, consta da Constituição: “Convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o defensor público-geral.” Eu não queria ser repetitivo.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Apenas quero dizer o fundamental, que acreditamos que essa prerrogativa dos Deputados faz parte. É tão importante como a atividade de legislar. Por que é tão importante como a atividade de legislar? Porque, praticamente, todo o ordenamento jurídico, que deve ser seguido e obedecido pelas autoridades, presidentes de autarquias, reitores de universidades, secretários de Estado emanam, fundamentalmente, de leis, normas e regras que são preparadas e estabelecidas por esta Casa.

Portanto, afastamos de pronto qualquer tipo de insinuação, como se quer, muitas vezes dizer, que não estamos aqui para fiscalizar, mas legislar. Não é nada disso.

A legislação e fiscalização do cumprimento da lei são faces da mesma moeda, do mesmo tipo de atividade para a qual fomos eleitos e é a nossa prerrogativa fundamental.

Dou ênfase, novamente, porque este Deputado e a Bancada do Partido Socialista Brasileiro não colocam nenhuma objeção ao estabelecimento claro da prerrogativa de que os reitores e as universidades deverão vir à Assembléia Legislativa, por convocação, tantas e quantas vezes os Deputados entenderem assim ser necessário. Isso, de forma alguma, poderia ser visto como uma agressão à autonomia das universidades. Nesses cinco anos em que exerço a função de Deputado, todas as vezes que procuramos contato e trouxemos os reitores das universidades, sempre foi, invariavelmente, para colaborar nas condições concretas de trabalho das instituições de pesquisa e ensino representadas pela USP, UNESP e Unicamp.

Sr. Presidente, nós que fazemos parte da minoria na Assembléia Legislativa - aqui a oposição não é só oposição, mas minoria - somos um grupo pequeno de Deputados. Muitas vezes somos obrigados a fazer valer processos regimentais, para tentar mostrar com argumentos, que determinadas posições tomadas aqui são posições políticas que atendem sempre a determinados interesses, muitas vezes não correspondem aos interesses da minoria que devem ser respeitados. Não quer dizer que tenham que ser seguidos, mas respeitados sempre. Mas nesse caso concreto, quando o Presidente Vanderlei Macris escolheu esse projeto de emenda constitucional entre dezenas de outros projetos, contrariando uma das mais louváveis práticas presidenciais da Assembléia Legislativa desde o início da sua gestão, o Presidente ao escolher uma, não escolheu dezenas de outras propostas da emenda constitucional, que no nosso modo de entender, no modo particular deste Deputado, tem uma repercussão social, política e de organização do Estado, infinita vezes mais importante do que essa prerrogativa que o Deputado Milton Flávio entende ser consagrada na Constituição.

O que não podemos concordar, e por isso vamos fazer oposição o tempo todo em relação a isso, é com o motivo pelo qual essa e nenhuma das outras propostas de emenda constitucional estejam pautadas para debate no nosso Plenário.

Fiz uma rápida e possivelmente imperfeita coletânea das proposituras, em termos de emenda constitucional, oferecidas a esta Casa pelos Srs. Parlamentares.

Para V. Exas. terem uma idéia, a partir de 1998, há a Proposta de Emenda Constitucional nº 1 do Deputado Milton Flávio, que diz respeito às convocações de representantes de empresas.

Temos a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/98, do nobre Deputado Campos Machado, dando nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 146, acrescentando novo parágrafo para o mesmo artigo, relacionado ao Fundo de Melhoria das Instâncias. Isto é uma coisa importante, permanentemente discutida entre nós, na Assembléia Legislativa.

Temos a Proposta de Emenda Constitucional nº 6, que é esta, com que estamos trabalhando hoje - apenas ela.

A PEC nº 1, de 1999, do nobre Deputado Arnaldo Jardim, lembra-me muito bem as circunstâncias em que foi oportunamente apresentada por esta Assembléia Legislativa. Qual dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se oporia, não formando consenso imediato em relação a essa PEC do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que fala a respeito das prerrogativas parlamentares, quando se refere à prática da cassação e da inviolabilidade dos Srs. Deputados? Ele corretamente defende, dizendo que somente pode haver imunidade parlamentar em relação às questões de opinião, de palavra, mas nunca em crimes comuns. Qual dos Srs. Deputados poderia ser contra essa emenda constitucional? Ela, no entanto, não está pautada, e deve-se a isso o meu inconformismo.

Temos a Proposta de Emenda Constitucional nº 9, do nobre Deputado Rafael Silva, acrescentando parágrafos ao Artigo 48, limitando o tempo em que o prefeito fica afastado de suas funções quando do processo político-administrativo movido por uma câmara municipal. Quem de nós, Deputados estaduais, não tem visto, freqüentemente, pelo Estado de São Paulo, verdadeiras cassações, puramente políticas, interrompendo, com grandes danos às administrações municipais, mandatos de prefeitos, sem que delitos tenham sido perfeitamente caracterizados? Esses prefeitos são simplesmente afastados de suas administrações por tempo indeterminado. É uma grave agressão até ao estado de direito. Isso não é importante? Não é o que aqui estamos debatendo? Há também a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/99, do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que fala a respeito da posse dos Srs. Deputados em 1º de janeiro; a de nº 11/99, do nobre Deputado Edmur Mesquita, alterando a redação do Artigo 16 quanto à perda de mandato parlamentar. Há a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/99, deste Deputado, que fala a respeito do Plano Plurianual. Estamos vendo a tramitação do Plano Plurianual. Por que será que essa proposta não é simplesmente aceita, na medida em que fixa a regra de que deve ser entregue, até o quarto mês do primeiro ano do mandato do Governador, a proposta do Plano Plurianual, para que possamos fazê-la funcionar corretamente, no período devido?

Poderia aqui citar uma outra proposta de emenda constitucional, do nobre Deputado Carlinhos Almeida, acrescentando o Artigo 174a quanto aos projetos do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento e o Artigo 175, acrescentando-lhes parágrafos quanto à apresentação de emendas. Há a PEC nº 14/99, do nobre Deputado Paulo Teixeira, que fala sobre isenção, anistia fiscal e sua concessão onde houver mão-de-obra infanto-juvenil.

Posso também falar a respeito da PEC nº 15/99, do nobre Deputado Vaz de Lima, dando nova redação aos Artigos 23, 24, 74, 80 e outros artigos da Constituição Estadual; da PEC nº 16/99, do nobre Deputado Elói Pietá, que fala a respeito de áreas verdes institucionais e loteamentos; da PEC nº 17/99, do nobre Deputado Edmir Chedid, que também está em tramitação. Por que será que não é considerada, assim como a PEC nº 18/99, do nobre Deputado José Augusto, que fala a respeito do Artigo 115, quanto à publicidade em atos e programas do Poder Público; a PEC nº 19/99, do nobre Deputado João Caramez, alterando a redação do atual inciso VII e acrescentando o inciso VIII ao Artigo 180, também sobre áreas verdes e loteamentos.

Posso falar ainda sobre a Emenda nº 1 do ano 2000, da nobre Deputada Edna Macedo, que fala sobre a convocação pela Assembléia Legislativa e sobre inúmeras outras, a que vou continuar fazendo menção.

Pergunto ao nobre Deputado Vanderlei Macris e aos nobres Srs. Deputados por que as outras não estão pautadas, e por que será que as outras propostas de emendas constitucionais sequer mereceram um debate amplo, claro, honesto e democrático, mesmo que fosse no colegiado de líderes para que pudéssemos examinar, pelo menos dentre tantas Propostas de Emenda Constitucional, aquelas que em homenagem e em respeito à grandeza da Assembléia Legislativa pudessem, junto com a proposta do nobre Deputado Milton Flávio, fazer parte de um rol de PECs a serem debatidas e eventualmente até aprovadas nesta Casa. Desde o ano retrasado a Bancada do PSB vem procurando o Sr. Presidente para tratar desse assunto, mas obtém sempre a mesma informação: "Esta Presidência vai estabelecer uma reunião específica para que possamos discutir as Propostas de Emenda Constitucional. Muitas vezes nos calamos, compreendendo que nada poderia prosperar sem o consenso pelo menos de um exame conjunto dessas PECs. No entanto, na manhã de hoje o Sr. Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris, toma uma decisão em dissonância de todas as outras que tomou até o presente momento. Não podemos concordar, embora respeitando aquilo que é prerrogativa do Presidente de fazer a pauta dos trabalhos, que não se leve em consideração os interesses legítimos, o trabalho legítimo, a representatividade mais do que legítima, de tantos outros parlamentares que dedicaram dias e noites em debates com suas bases para apresentar legitimamente as suas Propostas de Emenda Constitucional. Quero citar a PEC do nobre Deputado Willians Rafael que trata da Ouvidoria Pública dos Municípios, assim como a Proposta de Emenda Constitucional instituindo a criação da Ouvidoria Pública do Estado. O que terá de dizer às suas bases o nobre Deputado Willians Rafael para justificar que as suas PECs foram preteridas em nome de uma única emenda constitucional, a do nobre Deputado Milton Flávio? O que vão pensar os eleitores do nobre Deputado Renato Simões, que apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional no sentido de coibir qualquer discriminação seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade - não existe nada mais consensual que isso - quando souberem que depois de tanto tempo a única proposta a ser apreciada é uma que fala da convocação de reitores das universidades. E a proposta dele, virá quando? Algum dia virá? O que nos diz o Presidente desta Casa? Algum dia estas propostas serão deliberadas pelo Plenário? Fala-se apenas da prerrogativa regimental de o Presidente fazer a pauta da Ordem do Dia. O que dirão os eleitores do nobre Deputado Marquinho Tortorello que também tem PEC que fala da integração social do portador de deficiência? Ouvi atentamente o nobre Deputado Vanderlei Macris hoje, à tarde, ao dizer que essa Proposta de Emenda Constitucional do nobre Deputado Milton Flávio tinha uma maior convergência. Tenho impressão de que talvez nenhuma outra, a não ser esta do nobre Deputado Marquinho Tortorello, tenha mais convergência. Alguém pode ser contra isso? O que dirão os eleitores do nobre Deputado Marquinho Tortorello, porque sua emenda constitucional sequer está prevista para ser apreciada em plenário! Somente a do nobre Deputado Milton Flávio é que está sendo vista.

O nobre Deputado João Caramez, Deputado de primeiro mandato, mas um dos mais profícuos produtores de Emenda Constitucional, apresenta uma muito interessante que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Aliás, uma iniciativa semelhante a que a nossa companheira Luíza Erundina propôs na Câmara Federal. Este é um assunto que pode dividir opiniões, mas ninguém pode dizer que se trata de uma questão de menor importância. Há também a Proposta de Emenda Constitucional nº 4/99, aliás, uma das mais importantes. Essa PEC foi apresentada por inúmeras Câmaras Municipais e fala da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e o retorno do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S/A.

Fico pensando que tipo de opinião terão sobre nós os vereadores de centenas de municípios de São Paulo quando verificarem que a única coisa que a Assembléia Legislativa considera prioritária - porque colocou em primeiro lugar, aliás, em único lugar - é a emenda do nobre Deputado Milton Flávio.

Poderíamos passar aqui a noite inteira falando da natureza desses trabalhos magníficos elaborados pelos Srs. Parlamentares ao longo destes anos. Aqui falei dos mais recentes, mas há uma publicação preparada pela Secretaria Parlamentar sobre o assunto, são centenas de PECs, algumas da melhor qualidade. Se este Parlamento se dedicar a sua discussão e, eventualmente, aprová-las, isso engrandecerá, e muito, o Poder Legislativo de São Paulo. Por que só a proposta do nobre Deputado Milton Flávio? Por que esse poder discricionário do Sr. Presidente? Neste momento isso pode - e falei com a maior honestidade - sem que S. Exa. queira, atormentar os interesses da Instituição como um todo. Por isso faço este apelo às lideranças partidárias e, principalmente, ao Sr. Presidente. Independente de prosseguirmos nesse debate, será que não é hora de tirarmos umas duas ou três horas da manhã ou da noite e tomarmos o cuidado de levar em consideração a extraordinária contribuição que os Srs. Deputados estaduais têm dado ao oferecerem essas Propostas de Emenda Constitucional? Sr. Presidente, V. Exa. sabe muito bem que uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de uma adesão forte para ser colocada como registro de projeto. Não se trata apenas de um projeto de lei, mas alguma coisa que pode alterar a regra maior do nosso Estado, que é a Constituição. No entanto, é esta a disposição da Presidência. O Sr. Presidente fala que essa proposta tem sido debatida, mas quero dizer que não foi debatida mesmo! É bem verdade que devemos louvar a insistência do nobre Deputado Milton Flávio, porque não há uma reunião do Colégio de Líderes em que S. Exa. não apareça no finalzinho - igual ao detetive Columbo que sempre deixa o mais importante para o final - e não lembre da sua PEC das universidades. Não estou dizendo que essa questão não seja importante, mas, neste momento, sombreia as demais e não podemos permitir que isso aconteça.

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-Assume a Presidência o Sr. Jilmar Tatto.

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, achei brilhante a abordagem que V. Exa. faz, sobretudo resgatando uma série de PECs que tramitam na Casa e que estão sendo preteridas na medida em que na noite de hoje se pauta um projeto mais recente em detrimento de outros tão ou mais importantes quanto este. Temos observado nesta Casa que os projetos de interesse do Sr. Governador do Estado, na grande maioria das vezes, se sobrepõem aos projetos de interesse dos Srs. Deputados. Um pensamento que me ocorreu, enquanto V. Exa. fazia a sua brilhante exposição, foi a de que temos instalado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Fórum Parlamentar do Século XXI, que foi instalado com o objetivo de permitir que houvesse uma integração desta Assembléia Legislativa e a sociedade no sentido de produzir macro- políticas para o Estado de São Paulo, tirando, inclusive, um certo ostracismo que se abate sobre este Poder nos dias de hoje.

Temo que, depois de um trabalho necessário e importante nesta Casa depois de, sistematizarmos essas propostas e colocá-las em votação neste Parlamento, os interesses do Executivo jogue também por água abaixo o trabalho feito pela Assembléia Legislativa do Estado. Acho, então, que é uma questão de fundo que precisamos debater e é o papel do Poder Legislativo comparativamente aos demais poderes do sistema federativo brasileiro. Parece-me que no Brasil não amadurecemos o suficiente a ponto de ter um Poder Legislativo efetivamente forte e que se coloque à altura da tarefa que lhe foi consignada pela própria Constituição, a Carta Magna do País.

Agradeço o aparte que me foi concedido para que pudéssemos aqui aprofundarmos este debate.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Eu é que agradeço o aparte.

Concordando com as observações de V. Exa., gostaria de dizer os meus motivos pelos quais este Deputado, apesar de concordar e achar que nada há de problema em relação à Assembléia Legislativa, tem concretamente a prerrogativa de convocar reitores das universidades.

Tenho até a certeza de que os reitores das universidades não terão nenhum tipo de objeção à essa matéria. As universidades, embora avisadas que essa matéria seria debatida hoje, não me consta que se façam representadas e não estão exercendo nenhuma pressão. É importante que se diga isso. O Deputado Milton Flávio há de concordar que não conheço um único caso de reitor que tenha sido convidado a comparecer na Assembléia Legislativa, para prestar esclarecimentos, tenha se furtado a comparecer.. Eles têm vindo mesmo. Há pouco tempo, tivemos a presença dos três reitores das universidades e, ás vezes, eles têm vindo de uma maneira separada um dos outros. Sei que o reitor Marcovitch deverá vir á Assembléia Legislativa, na próxima semana, numa comissão. Enfim, tem sido também hábito das universidades comparecerem, até porque a universidade tem recebido aqui um dos seus mais importantes apoios.

Todos nós aqui somos testemunhas, porque, de uma maneira ou de outra, todos colaboraram em manter o financiamento das universidades: o percentual de 9,57 e as correções que batalhamos, para que fossem feitas em relação a problemas de perdas referentes à Lei Kandir.

A Assembléia Legislativa de São Paulo, tem dado consideração, reconhecimento e ajuda à essas três fantásticas instituições de ensino e de pesquisa do nosso Estado. Não apenas os reitores mas os funcionários, sindicalistas, professores da universidade têm estado presentes o tempo inteiro no relacionamento com os Deputados de todos os partidos, e vêm nos convidando para diálogo e participação com os membros da direção dessas universidades.

A impressão que se dá, já que nada justifica que esse problema seja considerado como absolutamente prioritário em relação a todos os demais, é que as universidades públicas de São Paulo constituem uma caixa preta e que se trata agora de uma intervenção pesada da Assembléia Legislativa de São Paulo para que, finalmente, tenhamos condições de verificar e fiscalizar aquilo que se passa dentro dessas instituições.

Queiramos ou não, acredito que a posição do Deputado, autor dessa proposta, não seja essa, mas é essa a idéia que se vai passar para a população de São Paulo.

A Assembléia Legislativa vai abrir a caixa preta das universidades que consomem 9,57% do ICMS de São Paulo. Praticamente 1/3 das verbas educacionais de São Paulo., vão para as universidades públicas. Temos que tomar todos os cuidados, porque, atrás dessa exibição de números, de percentuais, de dois bilhões de reais ao ano, não podemos nunca deixar também de estabelecer aquilo que a universidade tem produzido.

Temos muito que nos orgulhar das universidades públicas de nosso Estado. O que não quer dizer que venhamos a tapar os olhos, dizendo que não há problemas, que esses problemas não devem ser enfrentados. Há muitos problemas, problemas endógenos, problemas das próprias universidades que precisam ser resolvidos, inclusive com a nossa ajuda. Mas, da forma como esse projeto da emenda constitucional está sendo colocado, passa à população de São Paulo que a Assembléia Legislativa acha que a prioridades é tentar abrir a caixa preta das universidades, porque lá não podemos nada, não temos nenhuma informação e conhecimento. Isto não é verdade.

Muitos dos Deputados que estão aqui, muitos mesmos, têm muito conhecimento do que se passa nas universidades. Será que há algum Deputado que, tentando obter informações das universidades e das suas unidades em São Paulo, tenha tido dificuldades de obter informações? É importante sabermos. O Deputado Pedro Tobias faz um sinal que sim. Isto é importante, porque isso não pode acontecer.

Vejo que, do ponto de vista do conteúdo desse projeto, não merece maiores reparos, mas jamais viria de minha pessoa, e da nossa bancada do PSB, alguma coisa que viesse a restringir prerrogativas dos parlamentares. Quero dizer a V. Exas. que considero a discussão exclusivamente desse projeto um sinal de uma prioridade, que passará à população de São Paulo uma idéia com a qual não posso concordar. Uma idéia que enfraquece a instituição universitária, que vai na mesma tradição, que sabemos, de que há alguns oportunistas, que a universidade é para elite, que a universidade é gratuita, mas só a elite é quem estuda e o povo não tem acesso a ela. Esse discurso é manjado, conhecido e tem uma preocupação de introduzir gradativamente a noção de que a universidade pública tem que ser privatizada também. Todos sabem muito bem que uma parte significativa das vagas oferecidas no ensino de 3º Grau no Estado de São Paulo, 90% são oferecidas para instituições particulares. Apenas 10% pela USP, Unesp e Unicamp. Ao invés de fazer todo o empenho para ampliar os recursos da USP, da Unesp e da Unicamp, que é como acontece em países como a Inglaterra, e permitir que elas agreguem e sejam mais abertas à recepção, sobretudo à população de baixa renda com mais dificuldades, no fundo, esse discurso só vem ajudar àqueles que querem instituir a cobrança do ensino nas universidades públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo fato de que esse projeto está sendo tomado isoladamente, pelo fato de que sequer as emendas constitucionais, como algumas de minha autoria, que dizem respeito à sustentação dessas instituições de ensino das universidades, estejam sendo colocadas, pelo menos conjuntamente, e pela inoportunidade desse projeto, não podemos aceitar que ele seja aprovado nesta noite aqui. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - Inscrito para falar contra, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, a Proposta de emenda constitucional nº 6 propõe a alteração de redação dos incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição, dando a eles a seguinte redação:

“Artigo 20 -

XIV - convocar Secretários de Estado, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgãos da Administração Pública indireta e fundacional, e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;

XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgãos da Administração Pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;”

Como o nobre Deputado Cesar Callegari, não temos aqui por que contestar o mérito do projeto, que, aliás, enquadra-se bem naquele chavão popular que diz que o que “abunda não atrapalha”. Na realidade, ele vem aperfeiçoar o artigo 20 da Constituição, conferindo à Assembléia Legislativa um poder maior do que tem hoje, inclusive de convocar outras autoridades não previstas hoje nas atribuições constitucionais da Assembléia Legislativa.

O debate que trazemos a esta Casa e que debatemos na Bancada do Partido dos Trabalhadores refere-se ao método como esse projeto de emenda constitucional foi trazido para discussão nesta sessão extraordinária esta noite. Todos os Deputados desta Casa sabem que existe um determinado ritual na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estou nesta Casa desde 1995, quando aqui cheguei, trazido pelo voto popular para exercer meu primeiro mandato, e tenho observado que é costume da Casa - talvez muito mais antigo do que a minha chegada aqui. No final do ano, por ocasião da votação do Orçamento Estadual, há o hábito de um acordo entre os líderes no Colégio de Líderes para que se vote uma quantidade razoável de projetos de Deputados, contemplando Deputados de todas as Bancadas.

Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Lobbe Neto e Alberto Calvo para auxiliarem na verificação requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Lobbe Neto e Alberto Calvo. Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu dizia, Sr. Presidente, que todos os Deputados desta Casa conhecem esse ritual de ao final do ano no colégio de líderes acordarmos sobre a votação de projetos de Deputados. E não foi diferente no final de 1999, quando uma quantidade razoável de projetos, tentando contemplar cada Deputado desta Casa, como se fora inclusive um presente de final de ano, foram aprovados aqui na Assembléia pelo conjunto dos Deputados. Muitos desses projetos remetidos ao Palácio do governo para assinatura do Sr. Governador foram vetados. A grande maioria vetados integralmente, outros vetados parcialmente. Portanto, mesmo aquilo que simbolizara num determinado momento um aceno ao reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos pelos Deputados da Casa, se verificou depois um engodo na medida em que o Poder Executivo vetou todos esses projetos e eles retornaram à Casa e aguardam aqui a votação num segundo momento na Assembléia Legislativa. E todos conhecem também o fato de que a vontade do Executivo nesta Casa acaba sempre se sobrepondo ao interesse do Legislativo, na medida em que os projetos emanados do Palácio dos Bandeirantes, acabam encontrando nesta Casa a complacência, a generosidade da maioria dos Deputados, sobretudo aqueles que compõem a chamada bancada governista, não só os Deputados do PSDB, mas todos os demais partidos que se alinham com o mesmo. Por conta disso, o que verificamos é uma certa desvalorização dos projetos de lei elaborados pelos Deputados, na medida em que os Deputados são desmoralizados, há uma desmoralização automática do Poder Legislativo, que cada vez mais perde importância diante do Executivo, que em determinados momentos mostra um certo poder de mordaça sobre o Legislativo, obviamente que corroborado aqui com a submissão de muitos dos Deputados que se alinham com a bancada tucana na Casa.

O que dizer então da desmoralização do Poder Legislativo, quando ela acontece por obra e graça de membros do próprio Poder Legislativo. Nós tivemos aí há alguns dias um debate que esquentou os ânimos aqui na Casa, trazidos pelas denúncias feitas pelo Sr. Lázaro Piunti, contra o Sr. Goro Hama, respectivamente ex-vice-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado e ex-Presidente, que foram afastados pelo Sr. Governador. Algumas versões dizem que foram afastados pelo Governador e outras que eles solicitaram as suas demissões. Esse debate foi trazido à Casa e mediante denúncias muito bem fundamentadas pelo Sr. Lázaro Piunti, que denunciava superfaturamento nos preços de vários terrenos e citou inclusive muitos municípios, e obviamente não é preciso ser nenhum matemático, nenhum expert em aritmética, para saber que o preço superfaturado, as vezes até por dez vezes mais dos terrenos, levam obviamente a um preço maior também no produto final, ou seja, na habitação, que é repassada aos trabalhadores, que vão pagar por longos 25 anos. Esse debate motivou a bancada de oposição nesta Casa a solicitar a instalação de uma CPI para investigação dessas denúncias feitas pelo Sr. Lázaro Piunti. Aliás, tínhamos na Casa já um Deputado da nossa bancada, o companheiro Paulo Teixeira, que há muito tempo denunciava desmandos na CDHU e nunca foi dado ouvidos a esse Deputado, porque nesta Casa se minimizava tudo aquilo que vinha da oposição, mas o Deputado fundamentava bem as suas denúncias. Mas desta vez houve um fato inusitado, porque as denúncias partiram de dentro do ninho do tucanato, ou seja, alguém que ocupava um cargo de confiança, nomeado que fora pelo Governador do Estado para o cargo de vice-Presidente da CDHU e uma figura insuspeita, inclusive, nas filas do PSDB, na medida em que havia sido um dos fundadores desse partido. Uma pessoa que gozava de prestígio por parte da ala governista de repente vem a público com uma série de questões, de denúncias, e numa entrevista na Rádio Bandeirantes o Sr. Lázaro Piunti dizia que não era a primeira vez que ele fazia essas denúncias, que ele já houvera feito essas denúncias ao Ministério Público e até num programa de televisão ao Sr. Boris Casoy e que ele também já tinha em outras oportunidades procurado o Sr. Governador Mário Covas, tentando levar a ele essas denúncias e que esbarrava no gabinete do Governador Mário Covas, numa certa resistência, que não permitia o contato direto com o Governador, mas que ele sempre avisou, inclusive o Chefe da Casa Civil de que haviam essas irregularidades, tentando alertar o Governador Mário Covas. Desta vez as denúncias vieram de forma contundente, porque foram para a Rádio Bandeirantes, depois inclusive foram transcritas, eu tenho aqui uma transcrição das mesmas, onde ele cita os vários municípios onde terrenos teriam sido superfaturados e que essas negociatas teriam obviamente canalizado recursos aí para um destino meio dúbio, meio incerto, porque até agora ninguém sabe para que bolsos foram esses recursos, frutos dessas negociatas. E nesta Casa se deflagrou então, uma ação tentando convencer principalmente os Deputados da bancada situacionista de que seria uma boa iniciativa nós instalarmos aqui uma CPI porque mostraria a grandeza da Assembléia Legislativa, no seu papel, na sua atribuição constitucional de investigar as denúncias feitas e dar uma satisfação à sociedade quanto a essa prerrogativa da Assembléia Legislativa. Mas pasmem, a maioria desta Casa, a chamada “tropa de choque”, organizada a partir do Palácio dos Bandeirantes, com a influência que tem sobre os Deputados alinhados com o Governador do Estado, não só fez todo o esforço para se impedir que se instalasse a CPI, como numa das comissões permanentes desta Casa desembarcou toda essa tropa de choque para impedir que ali fossem prestados depoimentos contundentes ou reproduzidos na íntegra os depoimentos do Sr. Lázaro Piunti que visitava esta Casa naquela oportunidade. E numa tentativa de afastar as denúncias e primando por aquele chavão que diz que a melhor defesa é o ataque, agrediram verbalmente o Sr. Lázaro Piunti, chamando-o de traidor, de Joaquim Silvério dos Reis, de Judas Iscariotes, enfim, uma série de acusações para tentar calar o Sr. Lázaro Piunti, que não o calaram no entanto. Ele reafirmou todas as acusações, a imprensa reproduziu essas acusações e o Sr. Lázaro Piunti trouxe a esta Casa cerca de nove quilos de papéis para documentar aquelas acusações que ele fazia, aquelas denúncias que ele trazia a público.

O interessante é que nesse debate havido aqui numa das Comissões permanentes da Casa a imprensa presente registrou algumas falas que foram verdadeiras pérolas por parte de membros da Bancada do PSDB. Um dos Deputados, mais exatamente o Deputado Walter Feldman, disse que aquele era um debate político e portanto não merecia muita atenção, porque a intenção que estava por traz do pedido da CPI, era uma intenção “política”. Ora, não foi por outra razão que outro dia desta tribuna inclusive eu perguntei qual é o caráter desta Casa. Isto aqui é uma instituição financeira, é uma instituição beneficente, filantrópica, ou é uma Casa essencialmente política, onde se discute política? E depois, pasmem uma outra pérola de um outro Deputado do PSDB, registrada numa matéria da “Folha de S. Paulo” do dia 9 de fevereiro, aliás uma declaração que encerra a matéria feita pelo Deputado Roberto Engler, líder do PSDB. S.Exa. virou-se para um repórter do referido jornal e disse assim: “você já viu alguma CPI da Assembléia dar em alguma coisa?”, ou seja, desmoralizando todos aqueles companheiros desta Casa que participam hoje das diversas CPIs, que estão entre as atribuições constitucionais desta Casa de investigar. E até hoje não entendi, nobre Deputado Jamil Murad, o por que do receio da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Sabe por quê? Porque alguns Deputados já tiveram a oportunidade de se pronunciar aqui e disseram que quem não deve não teme. E isso é verdade. Já que esse governo não fez nada, do ponto de vista da ação administrativa - porque temos desemprego no Estado, tivemos as privatizações, sucatearam os serviços por um lado e aumentaram as tarifas do outro. Já que temos um Governo que não primou pelas ações administrativas, nem nas áreas sociais - não teve ação política, é um Governo inerte - que esse Governo primasse então pela preservação moral e ética, que aliás foi bandeira da sua campanha - como aqui bem disse o nobre Deputado Conte Lopes - fez a sua campanha em cima disso, da integridade moral e da ética.

Ora, se é um Governo íntegro e ético que não tem nada a temer, que oriente a sua bancada a consentir com a instalação da CPI. Porque é claro que, se não deve nada, a CPI não chegará a nenhuma conclusão. E, na hora em que essa CPI nada concluir, que não puder instrumentalizar o Ministério Público, ela estará dando um atestado de idoneidade ao Sr. Governador e ao Sr. Goro Hama, e a Assembléia Legislativa estará corroborando para colocar as coisas no seu devido lugar, dando inclusive este atestado de idoneidade ao Governador Mário Covas.

Portanto, não há por que impedir a instalação da CPI e estaríamos fazendo um bem em restaurar aqui a imagem desse Governo tão desgastada nos últimos tempos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, são quase 10 horas da noite, estamos numa convocação extraordinária polêmica, V. Exa. cultua muito bem no discurso de V. Exa. os problemas políticos que regeram a divergência que o Partido dos Trabalhadores tem com a sessão de hoje. Temos tido sucessivas verificações de presença solicitadas por V. Exa., e espanta-me o fato de que o autor da propositura que estamos discutindo não esteja em plenário. É uma questão constrangedora para os Srs. Deputados e Deputadas aqui presentes, porque os argumentos importantes colocados por V. Exa. ao debate não contam sequer com o proponente da sessão para debater com Vossa Excelência. Então, imaginem Srs. Deputados e Sras. Deputadas que ficaremos aqui até as 22 horas e 35 minutos, e depois, com certeza a Bancada Governista deve prorrogar esta sessão por mais duas horas e trinta minutos; talvez até convocar uma segunda sessão extraordinária para esta noite, e o proponente dessa importante matéria não se encontra em plenário para discutir com V. Exa. e com os demais oradores essa questão. Assim, o meu apelo ao Líder do Governo, ou ao Líder do PSDB que também não se encontram presentes na sessão, que pelo menos possibilitassem que a Bancada do Governo e o proponente da matéria permanecessem em plenário, Srs. Deputados. Caso contrário estaremos aqui mentindo para a opinião pública de São Paulo que o interesse real da bancada governista é de votar esse projeto. Onde está o proponente? Apenas o Líder de Governo de plantão está aqui. Onde está o Líder do Governo de fato? Onde está o proponente da PEC? Onde está o líder tucano? Caso contrário, Srs. Deputados, vamos ter nesta sessão este problema: a bancada da oposição falará e a bancada da situação calará, e não podemos admitir esta situação. É uma noite polêmica, uma noite em que estamos aqui protestando contra a situação criada no Colégio de Líderes, com a convocação da sessão extraordinária, com a obstrução da Bancada Governista à criação da CPI da CDHU e estamos aqui, ouvindo atentamente V. Exa., mas gostaríamos que o privilégio também fosse compartilhado pelo proponente da PEC, pelo Líder do Governo e pelo Líder Tucano, que é o mínimo que V. Exa., como orador brilhante, merece numa sessão como esta.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Essa observação muito feliz do nobre Deputado Renato Simões nos remete a uma questão. Vossa Excelência tem razão quando pergunta quais serão os reais motivos que levaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 6 a ser pautada nesta noite. Talvez esteja servindo como uma cortina de fumaça para que não se discuta o que, efetivamente, atraia a atenção da Assembléia Legislativa hoje, que é a CPI sobre a CDHU. É uma indagação que fica no ar.

Concedo aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero saudar o nobre Deputado Jilmar Tatto, que hoje se encontra na Presidência na Casa. Tenho privilégio de ser amigo da Família Tatto, família de respeito, de políticos honrados, daí a minha satisfação em pedir este aparte. Deputado Hamilton Pereira, verifico que o nobre Deputado Renato Simões se equivocou, aliás, não é a primeira vez. Fui o primeiro orador desta noite e defendi a aprovação dessa emenda. Participo com muito orgulho e honra da bancada do governo. Naquela oportunidade questionei se esta Casa não tem também o compromisso de legislar. Está não é uma Casa de Leis? Deputado Edson Aparecido, serei obrigado a apresentar uma emenda constitucional para alterar o Artigo 20, da Constituição Estadual, impedindo esta Casa de votar projetos? Será que é isso que tenho de fazer e ao mesmo tempo criar aqui a chamada Casa das Investigações, o prolongamento da polícia? Quero fazer duas indagações ao nobre Deputado Hamilton Pereira: primeira, essa emenda, independentemente da autoria, não engrandece e fortalece esta Casa? Não enobrece o Legislativo? Não vem ao encontro do desejo que arde nos corações dos petistas? Segunda, por que o PT não quer cumprir seu dever constitucional feito desta tribuna com a mão na Bíblia, de legislar, de fazer leis? Se essa emenda como todos reconhecem é boa e engrandece esta Casa eu indago que motivo tem a oposição nesta Casa para não votar nesta noite. Será picuinha desta CPI que corre por aí? Acho que o PT é muito grande para pequenas coisas. Numa tarde dessas saudei o PT, deixei de lado as divergências e cumprimentei o partido pelos seus 20 anos de luta. Vejo que a maioridade está próxima, falta apenas um ano. Deputado Hamilton Pereira, por favor, responda a este humilde Deputado por que hoje o PT não quer presentear esta Casa com a aprovação dessa emenda? Por que deixamos de lado a nossa função primordial que é legislar para investigar?

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Creio já haver respondido a esta pergunta na introdução que fiz do meu pronunciamento quando assomei à tribuna. Nós não somos contra o mérito do projeto, tanto é que não entramos no debate do conteúdo. Nós somos contra o método que trouxe o projeto à votação.

Tem absoluta razão o nobre Deputado César Callegari quando lembra que existe uma série de outras emendas constitucionais tão ou mais importantes do que esta. Quero citar uma nossa, a PEC no.3, de 1999, que propõe o Orçamento Participativo a ser feito por todas as regiões. Por que a do Deputado Milton Flávio salta à frente de todas as que a antecedem? Diante do depoimento do nobre Deputado Campos Machado declaro-me otimista, já que diz que o papel da Assembléia Legislativa é o de legislar e que temos de fortalecer isso.

Gostaria de contar com o voto não só do nobre Deputado Campos Machado, mas de toda a Bancada do PTB, por ocasião da votação dos vetos que vieram do Palácio do Governo e que em breve serão submetidos à votação nesta Casa. Aí estaremos legitimando a vontade dos Srs. Deputados e fortalecendo o papel do Poder Legislativo.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado Renato Simões cobrou a presença das lideranças do Governo nesta Casa e aqui estamos, inclusive o autor da proposta. Quanto a esta Proposta de Emenda Constitucional, existia consenso das lideranças desta Casa pela perspectiva de poder-se acompanhar e fiscalizar um recurso carimbado que, como sabemos, as universidades de São Paulo têm e que a Assembléia não fazia acompanhamento da sua aplicação. Não se justifica a colocação do nobre Deputado Renato Simões quando cobrou a presença do autor da Proposta de Emenda Constitucional, que aqui está e que vai fazer a sua defesa. Aqui estamos para debater a matéria.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, veja o contraditório. O nobre Deputado Milton Flávio quer o direito de convocar o reitor para fiscalizá-lo e quando queremos fiscalizar o Governo de São Paulo, o que é constitucional, somos impedidos.

O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Henrique Pacheco, por 30 minutos.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar meu pronunciamento partindo da última fala do ilustre Deputado Campos Machado quando indagava do nobre Deputado Hamilton Pereira se havia ou não se lembrado da Bíblia, puxando pelos compromissos do parlamentar em legislar. Pois bem.

Começamos dizendo que esta PEC apresentada, vem pungida do pecado original. Esse é um vício quase insanável, porque o ilustre Presidente desta Casa, sem escutar a opinião de todas as lideranças, entendeu de trazer esta PEC de autoria do ilustre Deputado Milton Flávio, colocando-a numa posição superior àquela de outros Deputados. Portanto, ela vem maculada desse vício e há de receber o nosso repúdio, pela forma como foi introduzida na pauta e pela maneira como foi colocada para o debate.

Queremos, nesta noite, lembrar a fala do nobre Deputado Campos Machado que, curiosamente, atribui à chamada oposição uma série de visões de posições que nem sempre correspondem à realidade. Disse o ilustre Deputado Campos Machado, ainda há alguns dias defensor intransigente do Governo Mário Covas, de tal sorte e de tal monta a não necessitar de coadjuvantes nesta Casa, que se trata de matéria requentada a questão da CDHU. Será requentada efetivamente? Ou não será requentado o argumento do ilustre Deputado Campos Machado?

Vamos entrar no aspecto ferroviário, nos argumentos do nobre Deputado Campos Machado. S. Excelência fala do bonde, tal como motorneiro, ele vai dirigi-lo por esta cidade e por este Estado, trazendo o apoio, desde a primeira hora, ao Governador Mário Covas. Coloca, com sua oratória esplendorosa, que a chamada oposição embarcou ma segunda estação. Esse trem, por já ter rodado quilômetros desses argumentos, já saiu fora dos trilhos. Hoje estamos a discutir uma emenda constitucional que propõe a fiscalização de três reitores das nossas universidades públicas. Talvez fosse melhor discutirmos o acesso dos filhos dos trabalhadores nas universidades. Há alguns dias, fui a uma ocupação da fábrica. Aliás, diziam que este Deputado era muito radical por ter ido a essa ocupação. Dirigidas por um ex-dirigente municipal, pessoas com 28 ou 30 anos de trabalho, de repente, ao final dessa jornada, o patrão diz para elas procurarem os seus direitos no sindicato, colocando-as na rua da amargura.

O Sindicato dos Plásticos foi lá na diretoria e, democraticamente, procurou o Sr. Celso Rani, mas nunca o encontrou. Depois de meses, não teve outra alternativa a não ser ocupar a fábrica e convidar este modesto Deputado, que é daquela região, para que fosse lá e, de alguma maneira, contribuir para o desenlace daquela questão.

Pergunto quem é o radical nessa história: o sindicato que vai lá desempenhar sua tarefa depois de incansáveis lutas ou aquele patrão empedernido que diz para seu empregado há 28 anos - o que é uma vida, quem mais poderia imaginar um trabalho de 28 anos em uma mesma empresa? - buscar seus direitos no sindicato. Ali a radicalidade não está naqueles que ocuparam a fábrica em busca de direitos básicos como o registro em carteira. Terceirizaram toda a empresa com empregos temporários, ganhando 267 reais por mês. Então, ali a radicalidade não está naquele sindicato e sim no patrão que não foi responsável por aquele sócio do trabalho, aquele que contribui com sua ferramenta.

Indaguei, durante aquele período em que estive na fábrica, para algumas jovens que lá estavam, qual era o nível de escolaridade. Muitas delas já haviam concluído o segundo grau e estavam submetidas a ganhar um salário de 260 reais. Indaguei qual era o sonho e responderam que era estudar em uma universidade. E por que não foram? Responderam que não conseguem pagar uma universidade particular. E a USP, a Unesp, a Universidade de São Carlos, as universidades públicas que têm ramificações em nosso Estado? Responderam que não conseguem entrar lá. Então, é sobre isto que temos que tratar. Não é para acabar com o ensino público e gratuito. Tem que haver uma melhora de tal ordem no ensino público do 2° grau para que os filhos dos trabalhadores possam ter, um dia, acesso às universidades. Não posso concordar com essa falácia de que o ensino público é gratuito para todos. Não defendo a privatização, porque os exemplos promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo são estritamente maléficos para nossa população. Mas é preciso reconhecer-se que é injusto que os filhos da classe média possam ascender às universidade, entrar na Unesp, na USP e os filhos dos trabalhadores sejam levados às universidades privadas.

Vejamos o exemplo da Unip. É uma universidade que tem poucos anos e, hoje, é maior que a própria USP. Poderíamos citar inúmeras outras universidades privadas que cresceram. Mas se fizermos uma pesquisa de quem estuda lá, de onde vieram aqueles alunos, essas pesquisas certamente dirão que vieram da escola pública que está necessitando de uma rápida recuperação.

Devemos discutir e defender esse tema do que essa emenda, com todo respeito que tenho pelo nobre Deputado Milton Flávio. Toca-nos muito mais a idéia do acesso à universidade do que, nesse momento, a exigência da fiscalização pelo reitor, até porque parece contraditório. Mas se o orçamento das duas instituições são iguais, por que essa volúpia para fiscalizar o reitor da Unesp ou da USP e não temos a mesma volúpia para ouvir aqui, através de uma CPI, o “reitor” dos recursos da CDHU, Sr. Goro Hama? E não vejo razão para que a bancada situacionista, a bancada do PSDB, venha, de forma especial, impedir que isso ocorra.

Quero aproveitar a oportunidade porque nem sempre tenho a chance de poder debater com o meu colega a quem respeito muito, aprendo com a sua perspicácia, pela sua oratória e pelo seu conhecimento, que é o Deputado Campos Machado, de quem divirjo quase que sempre, mas respeitosamente.

A tese do Deputado Campos Machado navega em águas turvas quando propõe entregar ao Ministério Público uma tarefa que é nossa por origem. Não podemos abrir mão daquilo que é uma peculiaridade do Poder Legislativo que é a fiscalização do Executivo. V. Exa., quando quer se submeter ao Ministério Público, aguardando a decisão de lá para cá, vai na contramão de gestos que acompanhei de V. Exa. aqui. Quando discutia-se a questão dos cartórios, V.Exa., com o brilho que lhe é peculiar, argumentava aqui que a Assembléia deveria ter altivez, precisava ser soberana e não poderia se submeter ao Judiciário. No entanto, agora V.Exa. vem na direção contrária e na contramão dos seus argumentos ao apresentar o Ministério Público como tribuna última, última instância e como supremo tribunal. Não estamos aqui a aceitar essa tese, estamos aqui eleitos pelo povo e V.Exa., com uma votação muito maior do que a minha, sou um noviço e recém-chegado aqui e tenho muito a aprender, mas uma vez eleito e consagrado estou aqui a discutir para dizer a V.Exa. que não podemos abrir mão daquilo que o povo nos deu: o direito de fiscalizar. É esse direito que estamos a exigir.

V.Exa. argumenta que se o Ministério Público já está investigando e analisando não há razão da Assembléia em fazê-lo. Não posso concordar com V.Exa.; já concordei em outras ocasiões e deliciei-me com os seus argumentos e brilho, mas hoje aqui sou obrigado a ir na direção contrária de Vossa Excelência.

V.Exa., que tem sido um defensor intransigente da autonomia da Assembléia, não pode nos colocar aqui hoje numa condição de submissão ao Ministério Público, instituição a quem devemos o maior respeito, mas ela não pode substituir o nosso papel sob pena de estarmos nos furtando de nossas tarefas e furtando o nosso eleitorado.

Ilustre Deputado Campos Machado, não se trata de uma matéria requentada, o vice-Presidente Lázaro Piunti trouxe um carrinho de supermercado de denúncias e todas elas partindo de quem está no interior. Quem melhor do que o vice- Presidente, aquele que substituía o Presidente no seu impedimento ? Então, não posso aceitar que essas denúncias não mereçam uma CPI.

Parece-me estranho que a bancada situacionista, tão altiva na defesa da transparência do Governo Covas, colocada e cantada em verso e prosa, quando tem um momento oportuno de fazê-la e de demonstrar à sociedade as respostas do episódio Goro Hama, não o faz. Fica aqui a buscar empecilhos, a buscar pedras no nosso caminho, quando acho que a medida mais eficaz seria desde logo apoiar a CPI, trazendo os toneladas de documentos do Sr. Piunti. Se tinham os documentos por que não apresentaram na sua nomeação ?

O ilustre líder do governo, Deputado Walter Feldman, na vinda do Sr. Piunti, de boca cheia e de maneira muito sagaz disse: “A Corregedoria sabe tudo, toda a vida dos nossos funcionários, acompanha de perto e fiscaliza”. De repente, entra alguém e diz que tem 21 quilos de denúncias contra o Sr. Piunti. Pois então, não deveriam tê-lo nomeado.

Conversei durante anos com o Sr. Piunti e tive ótima impressão, porque não sabia dessas denúncias e parti sempre do princípio que me pareceu da honestidade. Até onde sei ele era uma liderança expressiva do PSDB. Foi prefeito de uma cidade importante, da qual meu avô também já foi prefeito em décadas passadas, e me orgulha tanto, em Itu. Fico honrado de ter origem ituana, de saber que de repente uma pessoa, que é prefeito de Itu - que, pela própria característica, é sempre muito grande -, deve ter sido grande dentro do PSDB, e de repente, ele se transformou num pequeno, ele se transformou num fariseu, num traidor, naquele que saiu atirando, expressões que ouvi e que não nos dizem respeito, porque isso é da economia doméstica do PSDB. Nós que não somos do PSDB não temos que discutir economia doméstica, isso tem que ser feito na reunião que fizeram com o Sr. Goro Hama, lá na liderança do PSDB. Aquela audiência para a imprensa foi lá dentro da sede, foi uma coisa interna, do trato doméstico. Aquilo que assistimos lá foi uma inversão, trouxeram para uma discussão pública para a Assembléia Legislativa as brigas internas do tucanato, que não nos interessam, e que respeitamos porque não queremos também que venham nos atacar ou entrar nas nossas discussões internas.

Ilustre Deputado Campos Machado, V. Exa. aguarda ansiosamente para me apartear e também o Deputado Milton Flávio, quero dar a palavra ao nobre Deputado Milton Flávio, a quem peço vênia para dizer o seguinte: tenho respeito pela sua postura, pela iniciativa desse projeto, mas como disse, neste momento, acho que ela tem o pecado original de ter sido colocada de forma inusitada, sem a concordância de todos os líderes desta Casa.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de aproveitar este aparte, primeiro para dizer que o Presidente tem competência regimental para fazer o que fez. Segundo, vou me ater à fase final do seu discurso, que V. Exa. fala em economia, e me lembro, ao falar em economia, que essa sessão é uma sessão que custa caro ao erário público e à população de São Paulo. Tendo, nós, Deputados, a oportunidade de discutir Goro Hama, gostaria de perguntar a V. Exa., para facilitar o raciocínio, já que esta sessão extraordinária foi convocada para se discutir a emenda deste Deputado, se V. Exa. acha conveniente e adequado que esse poder possa fiscalizar além das reitorias, os órgãos de administração indireta e os órgãos fundacionais? Porque, se V. Exa. entender que isso não é necessário, que isso não é pertinente, que isso não é o papel da Assembléia Legislativa, saberei discutir com V. Exa. numa segunda oportunidade. Se V. Exa. concorda conosco, não vejo porque ficar questionando V. Exa. num assunto em que temos opinião exatamente igual. Como V. Exa. tem discorrido sobre vários temas, é possível que o leitor do “Diário Oficial” não saiba exatamente o que pensa V. Exa. a respeito da matéria que é objeto dessa sessão extraordinária.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Fico preocupado, às vezes, se formos indagar do leitor do “Diário Oficial”, porque ele é quem vai ficar numa novela de pé quebrado. É um enredo que o PSDB não vai conseguir explicar.

V. Exa. e outras lideranças do PSDB aqui fazem discursos da honradez, da seriedade, da transparência, e quando surge aqui, o vice-Presidente da CDHU, com um carrinho de supermercado cheio de denúncias, naquela cena inusitada no nosso plenarinho, imagino o que é que o leitor do “Diário Oficial” dirá, por que é que não se indaga, por que é que não se coloca em discussão, por que é que não se faz logo essa CPI? É isso o que deve estar na cabeça do leitor bem-intencionado do “Diário Oficial”, que certamente serão muitos funcionários públicos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Espero que V. Exa. tenha mais sorte do que eu, e que o leitor do “Diário Oficial” tenha uma impressão melhor de V. Exa. do que V. Exa. pretenda que ele tenha de mim.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Só estou a dizer as verdades que imagino e as preocupações que tenho, para dizer tão-somente que não consigo entender como é que o PSDB, como é que a liderança do governo não toma a iniciativa. Se a denúncia tivesse partido do “Diário Popular”, como muitas surgiram, se a denúncia tivesse surgido da “Folha de S. Paulo”, do “Estado de S. Paulo”, dos jornais, poderiam dizer que isso é matéria de jornal, como disseram aqui, é matéria requentada. Não. Não é requentada não. Quem veio aqui foi o vice-Presidente, nomeado pelo Governador, e ele foi ao Governador e disse: tem coisa errada lá, e o Governador deu um pito nele, chamou a sua atenção. Ele falou isso aqui. Hoje à tarde, eu até cumprimentei o nobre Deputado Conte Lopes, porque com raro brilhantismo ele conseguiu trazer aqui a expressão daquele debate, porque, como disse, o Governador sabe, e exigia que fosse feita uma força-tarefa para elucidar o problema da CDHU.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, devo aqui confessar o apreço que tenho por V. Exa., um dos poucos Deputados que tratam da questão habitacional com conhecimento de causa, sem demagogia, pois grande parte da sua bancada não entende de habitação, ao contrário de V. Exa. No trem da história, o PT não soube pegar a estação correta. Ele quis pegar o trem da história, mas não conseguiu, porque ele passou rápido demais. Quis depois correr atrás do trem, mas a velocidade era tanta que não conseguiu alcançar. Mas deixando essas questões de trilho de lado, quero lembrar aqui uma observação que me foi feita por um médico.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Posso até dizer o nome do médico: Pedro Tobias.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Médico de corpo e de alma: Pedro Tobias. Ele me disse: “Causa-me perplexidade essa argumentação que está sendo utilizada pela chamada oposição. Se eles, os chamados opositores, são favoráveis a essa emenda, que traz grandeza para esta Casa, e se não vamos poder votar hoje ou amanhã as outras emendas, eu me dispo da minha condição de Deputado, visto a alva roupa de médico, para indagar: se entre 20 feridos, posso salvar uma vida, eu não vou salvá-la?” Essa é a colocação do nobre Deputado Pedro Tobias, e que mostra o desencanto que hoje me assalta com relação à Bancada do PT. Os senhores vêm aqui e estão destruindo uma emenda que vão votar favoravelmente. V. Exas. não estão cumprindo com a primeira obrigação dos Srs. Deputados que é legislar. O artigo 20 é claro, diz: legislar, fiscalizar e controlar, palavras que já defini hoje de maneira exaustiva. Estou pensando seriamente em propor uma emenda constitucional extinguindo a função de legislar desta Casa. E colocaríamos bem na frente da Assembléia, ao invés de “Casa de Leis”, “Casa de Investigações”. E, para terminar, esse carrinho que alguém trouxe a esta Casa carregado de xerox de denúncias já apresentadas ao Ministério Público, é isso que me causa estupefação. Ora, nobre Deputado Henrique Pacheco, não quero retirar poderes desta Casa, V. Exa. não quer atribuir mais. Eu digo que existe em direito um princípio de economia processual, e está aí o advogado Pedro Mori para o confirmar. Ora, se o Ministério Público é que vai investigar as denúncias que vamos concluir em qualquer CPI, e se já está investigando, explique a este humilde Deputado por que a CPI.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Ilustre Deputado Campos Machado, V. Exa., como sempre digo e ressalto, com raro brilho de tribuno...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. adivinhou que eu me referia ao nobre Deputado Pedro Tobias. Não sei como V. Exa. chegou tão rapidamente a essa conclusão.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Não, é que eu pude observar o quanto sedutor nos seus argumentos é V. Exa, que conseguiu atrair em poucas palavras o coração deste Deputado brilhante. Mas certamente, como bom médico, antes de indicar uma cirurgia final, ele há de examinar o doente. É o que estamos fazendo, examinando um doente que já vem com o vício do pecado original, com o caráter imperativo do Presidente desta Casa, que, de forma única, especial, presidencialista, indicou e colocou na pauta uma única PEC.

Como V. Exa. falava de economia processual, gostaria de dizer que a CDHU é uma questão de economia mesmo. Mas economia financeira, economia dos recursos públicos do nosso Estado. O ex-vice-Presidente da CDHU, Lázaro Piunti, trouxe aqui um dado estarrecedor. Ele disse que chegava alguém e dizia que a CDHU ia comprar um terreno, ameaçando até uma eventual desapropriação. O pobre proprietário, então, ficava estarrecido, e indagava o preço. “São cinco reais o metro.” Posteriormente vinha uma construtora e fazia a aquisição daquele terreno pelos mesmos cinco reais, argumentando que pagaria à vista. Esse mesmo terreno, num passe de mágica, passava a valer cem, dentro de algumas semanas ou meses, para a CDHU. E há aqueles que contra-argumentam que a compra foi feita de pacote fechado. Mas não se pode comprar de pacote fechado algo que era cinco e virou cem. E ao virar cem aparece aquele empreiteiro com aquela sua tradicional diplomacia, com aqueles seus argumentos políticos, vai a CDHU e senta lá com a direção e diz: “Olha, eu paguei cem. Você não me poderia adiantar o valor do terreno?”. E ele recebe 95 adiantado para fazer a obra. Esse é um capitalismo que eu não sei de onde surgiu. É um capitalismo sem risco, inovador, financiado com dinheiro público do nosso Estado. E com isso não posso concordar. Essa é uma visão que não tem argumentos que me convençam de que não houve superfaturamento ou malversação de recursos públicos. Essa matemática dos cinco para os cem não dá para ser aceita, nem que o Sr. Goro Hama venha aqui pintado de ouro, ele não vai conseguir nos explicar essa matemática que, com todo respeito, nobre Deputado Pedro Mori, nem os milênios do pensamento oriental poderia nos convencer.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Mori.

O SR. PEDRO MORI - PDT - Nobre Deputado Campos Machado, ouvi as ponderações dos nobres colegas, e a Bancada do PDT, representada por este Deputado e pelo nobre Deputado Pedro Tobias, ainda iniciando nesta Casa, em nome do povo paulista e dos funcionários que trabalham aqui, em nome do princípio da economia processual e de todas essas dialéticas aqui alegadas, pensa que o ideal seria um acordo conjunto para a rapidez do processo.

Criticamos muito o Poder Judiciário pela sua lentidão. Venho então propor aqui a ampla abertura para discussão. Como diz o nosso querido Presidente do Tribunal de Justiça: “Onde há o homem, há o erro.” É evidente que isso é pacífico. Mas quando há divergências de idéias e de ponderações equilibradas, como as dos nobres representantes desta Casa, entendo que deveríamos aperfeiçoar tudo isso. Aprovar CPI, aprovar esse projeto de lei de suma importância, como diz o nobre Deputado Milton Flávio, enfim, deveríamos dar ao povo brasileiro a transparência necessária a este Parlamento, até porque essa é a nossa função.

Entendo que se esse projeto fosse aprovado, esta Casa passaria a estar mais claramente investida de poder legislativo e de poder investigatório. Isso é muito necessário. Evidentemente, democracia é regra, e regras devem ser obedecidas. Não estou alegando vício de iniciativa, nem da propositura da emenda constitucional, nem da abertura da CPI.

Parece-me que na Casa há o limite de cinco CPIs. Mas é necessário que se façam as CPIs, em especial as seis desta Casa, que estão em andamento e se concluam rapidamente e se dê o resultado à sociedade para que não possamos ficar aqui sacrificando a família dos servidores, discutindo e debatendo, protelando processos, como faz hoje, e no Poder Judiciário. Então, peço agilidade aos nobres líderes, veteranos, experientes desta Casa porque se nós fôssemos mais rápidos e mais ágeis eu tenho certeza que daríamos o troco e a resposta que a sociedade espera, votando tudo o que tem nesta Casa, respeitando as lideranças políticas e evidentemente as regras existentes no nosso Regimento Interno.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Pedro Mori, pela sua formação de advogado, busca conciliar as partes, mas aqui nesta noite é conciliar o inconciliável.

Quero aproveitar os meus últimos segundos, para mais uma vez homenagear o Deputado Campos Machado, e lembrar que V.Exa. tem sido um tribuno defensor aqui, intransigente dos nossos direitos como Deputado. Peço que nessa noite V.Exa. reflita ao chegar na sua casa, para que amanhã se some conosco e que não abramos mão do direito de legislar, fiscalizar. Esse é um direito que o povo nos atribuiu e a ninguém cabe retirar.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - Esgotado o tempo destinado a presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 34 minutos.

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