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17 DE FEVEREIRO DE 2004
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
SIDNEY BERALDO
Secretário:
ROMEU TUMA
Data: 17/02/2004 - Sessão 2ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Abre
a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovada, em 2º turno, a PEC nº
01/03.
002 - ROMEU TUMA
Expressa
sua satisfação pela aprovação da propositura.
003 - Presidente SIDNEY
BERALDO
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposta de emenda à Constituição - Discussão e votação, em 2º turno - Proposta de emenda nº 1, de 2003, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Altera o Art.79, que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar novamente, pela relevância da matéria ora aprovada por esta Casa. Sinto-me honrado em testemunhar, como Secretário da Sessão, essa alteração constitucional que vai, além de beneficiar a nossa população, agilizar um ato do Tribunal de Justiça que transferirá aproximadamente 30 mil processos para o Tribunal de Alçada Criminal, Tacrim. E agora, com essa aprovação que será promulgada por V.Exa., dará suporte legal para que esse processo posa ter andamento, criando benefícios extremos para a nossa população.
Fala-se muito sobre reforma do Poder Judiciário; a grande reforma a Assembléia Legislativa de São Paulo leva a termo neste momento, com essa matéria, que teve como Relator Especial V.Exa. e por ironia do destino será o Deputado que vai promulgar como Presidente da Casa.
Essa verdadeira reforma da Justiça, dando mais celeridade e brevidade, irá ao encontro dos cidadãos, proporcionando maior agilização em todos os procedimentos judiciários.
Quero deixar nos Anais algo que consta no parecer de V.Exa, de mais ou menos um ano atrás: “visa o teor a redefinir uma matéria criminal de competência dos Tribunais de Justiça e de Alçada Criminal. As alterações objetivam redimensionar a competência dos Tribunais de Justiça e de Alçada Criminal na busca do equilíbrio funcional e prático de sua atividade”.
De fato, a competência criminal do Tribunal de Justiça importa carga de serviço quase insuportável. Enquanto o Tribunal de Alçada, em decorrência da criação dos Juizados Especiais Criminais, teve seu volume de trabalho expressivamente reduzido. Era esta a minha manifestação, pela relevância da matéria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Agradeço a manifestação do nobre Deputado Romeu Tuma. Gostaria também de registrar os cumprimentos pelos entendimentos havidos entre o Tribunal de Justiça e o Tacrim, e também a iniciativa do Governador. Entendemos que esta é a medida que sem dúvida vai contribuir para a celeridade da Justiça no Estado de São Paulo. Encaminhada para esta Casa, nesta noite nós votamos, em dois turnos, com aprovação de todos os líderes, representantes de todos os partidos da Casa, inclusive os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência dá por encerrados os trabalhos. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e nove minutos.
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