14 DE FEVEREIRO DE 2006

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES e ROMEU TUMA

 

Secretário: ROMEU TUMA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/02/2006 - Sessão 2ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/ROMEU TUMA

 

ORDEM DO DIA

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 700/05.

 

002 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 700/05 (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

003 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

004 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

005 - ROMEU TUMA

Por acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

006 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Proposição em regime de prioridade.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006. Com 11.874 emendas. Retiradas as emendas nºs 1388, 1446, 2063, 2064, 2079, 2083, 2105, 2113, 2129, 2150, 2162, 2207, 2225, 2229, 2231, 2246, 2569, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2589 e 2643. Parecer nº 3472, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas nºs 2 e 9639; às de nºs 15, 17, 34,... 11866, 11868 e 11873, com subemendas e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo para o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre José Zico Prado e pelo seu próprio tempo, o nobre Deputado Renato Simões, pelo prazo de uma hora.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada iniciamos em plenário o debate sobre o Projeto de lei orçamentária do Estado de São Paulo. E nesta noite retomaremos esse debate não só para dialogar com o nobre Deputado Milton Flávio, que foi o orador daquela sessão em nome do PSDB e do Governo, mas principalmente para registrarmos os avanços que temos obtido no caminho da votação do Orçamento do Estado de São Paulo, em particular depois das duas últimas reuniões do Colégio de Líderes no dia de hoje, pela manhã e pela tarde, quando pudemos entrar finalmente no debate de mérito sobre uma proposta do Governo para sairmos desse impasse criado desde dezembro.

É importante que os telespectadores da TV Assembléia saibam que há uma data indicativa para a votação do orçamento para o ano seguinte e das contas do Governador do ano anterior: 15 de dezembro. Pela primeira vez na história de São Paulo, a Assembléia Legislativa não aprovou o Orçamento de um ano na data oportuna, no dia 23 de dezembro.

Por um acordo unânime dos líderes desta Casa, decidimos suspender as sessões ordinárias durante o mês de janeiro, tanto com o objetivo de evitar uma possível convocação extraordinária que pudesse gerar o mesmo repúdio na opinião pública, que é aquela exigida pelos partidos de oposição no Congresso Nacional, seja para que o Governo tivesse a oportunidade de apresentar a esta Casa uma proposta superior ao projeto original a nós encaminhado no mês de setembro, aprimorado com a votação de um relatório acolhendo as emendas apresentadas pelos Srs. Deputados e aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

Quero registrar que esse foi um processo extremamente conflituoso desde o seu início. Esta tribuna registrou, ao longo de todo o segundo semestre, críticas ácidas de parlamentares da base do Governo ao processo estabelecido pela Comissão de Finanças e Orçamento já verificadas na LDO, porque a Comissão de Finanças e Orçamento introduziu, por proposta dos Deputados do PT que a compõem, Deputados Mário Reali e Enio Tatto, a proposta de democratizarmos o debate da LDO e do Orçamento do Estado.

Propusemos, foi aprovada na Comissão de Finanças e foram realizadas audiências públicas no primeiro semestre para colher sugestões para a LDO, um processo muito restrito, mas que foi amplificado no segundo semestre com 49 audiências públicas de caráter regional, em todas as regiões de governo do Estado de São Paulo, sendo que sete dessas audiências públicas foram realizadas na região metropolitana de São Paulo.

Nunca se viu um processo semelhante a esse, que com certeza não é o projeto do orçamento participativo que o PT defende, não é semelhante às práticas mais avançadas de participação popular já verificadas em outros governos municipais e estaduais, mas que é incomparavelmente mais democrático e participativo do que qualquer outra tramitação do Orçamento do Estado de São Paulo durante esses dez anos em que aqui estou como Deputado Estadual, que coincidem com o mandato do PSDB à frente do governo de São Paulo. Sempre as decisões sobre o orçamento do estado foram tomadas pelo Palácio dos Bandeirantes e impostas a esta Casa por relatórios governistas que pouco aprimoraram a proposta original do governo.

Neste ano não. A Comissão de Finanças e Orçamento inovou, pela primeira vez deslocando-se às regiões, realizando suas audiências públicas nas Câmaras Municipais, divulgando para a população com meios ainda acanhados a realização desses eventos e permitindo que prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras, representantes de entidades sindicais, populares, democráticas da sociedade civil dessas cidades pudessem interferir no debate sobre o orçamento do estado. Foi uma inovação importante, que produziu no relatório do Deputado Edmir Chedid a destinação de dez milhões de reais para que cada uma dessas regiões de governo pudesse ver contempladas suas principais preocupações.

Tem uma segunda inovação importante, porque, ao garantirmos a participação popular, ainda que limitada e aquém do que pretendemos seja a prática do governo de São Paulo para o futuro, essas audiências públicas permitiram uma segunda conquista pela qual temos batalhado nesta Casa desde que aqui chegamos, que é a regionalização dos investimentos do estado, para que o orçamento do estado deixe de ser apenas um enunciado de programas estaduais que não se corporificam em políticas públicas em cada região do Estado de São Paulo.

Essa conquista é extremamente importante, porque é justamente através da negação desse método de regionalização que o governador fica de mãos livres para se relacionar de forma clientelista, fisiológica, partidarizada com os prefeitos e prefeitas, com os Deputados e Deputadas que recebem não por uma decisão democrática deste Poder, mas por uma negociação direta, mediada muitas vezes por interesses menores, verbas de livre designação do Sr. Governador. Portanto, ao introduzirmos ainda que parcialmente a regionalização de investimentos, estamos dando maior transparência às prioridades do governo, maior capacidade de compararmos o que será realizado no orçamento com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentária, a LDO, e quebrarmos - o que é o mais importante - essa relação subalterna, submissa, muitas vezes humilhante de parlamentares e Chefes do Executivo que precisam rastejar muitas vezes diante do governador para conseguir aquilo que é de direito das populações que representam.

Há ainda uma terceira conquista desse relatório, que é o fato de que pela primeira vez nesta Casa os parlamentares deixaram de ser meros coadjuvantes da elaboração do orçamento e passaram a participar ativamente das decisões. Aquelas decisões que eram tomadas apenas entre o secretário de Planejamento e o relator do orçamento passaram a ser compartilhada com 94 Deputados e Deputadas desta Casa, porque o relatório do Deputado Edmir Chedid que aprovamos na Comissão de Finanças e Orçamento contempla cerca de 2.500 emendas de iniciativa parlamentar, além das emendas que vieram diretamente das audiências públicas realizadas no segundo semestre.

Não se inova nada em relação a outros parlamentos que já dispunham desses mecanismos, inclusive o Congresso Nacional, mas se inova profundamente ao tirar das sombras as indicações parlamentares e colocá-las ao crivo da opinião pública, através de votações abertas neste plenário, pelas quais os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas responderão perante suas bases e perante a sociedade de São Paulo. É um avanço enorme.

Mas há ainda um outro avanço que precisamos destacar, como uma conquista importante da qual a bancada do Partido dos Trabalhadores se orgulha de ter participado, que é o fato de que esse relatório recompõe parte dos prejuízos causados pelo Poder Executivo de São Paulo aos investimentos e propostas de gestão do Poder Judiciário e do Ministério Público de São Paulo.

Há quatro anos, coincidentemente os quatro anos em que Geraldo Alckmin se tornou Governador de fato deste Estado, esta Casa referenda o arrocho promovido no projeto do Executivo e sobre o Ministério Público. Embora o Governador Mário Covas tivesse aceitado quando era vivo modificações na sua proposta para atender ao Ministério Público, ao Judiciário, o Governador Geraldo Alckmin em nenhum desses orçamentos permitiu que isso acontecesse. E a bomba estoura lá em baixo, quando a população sente os efeitos da falta de acesso à Justiça, quando os servidores do Poder Judiciário prolongam greves porque o Presidente do Tribunal de Justiça não tem orçamento para negociar de forma altaneira os direitos dessas importantes categorias que compõem o serviço público judiciário. Ali estoura na base a falta de vontade do Executivo em dotar o Judiciário de condições físicas e humanas para prestar adequadamente seus serviços judicionais.

Na proposta que a Comissão de Finanças aprovou garante-se ao Judiciário, através do seu Tribunal de Justiça, 50 milhões de reais acrescidos ao orçamento proposto pelo Governador, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo 35 milhões de reais acrescidos ao orçamento do Sr. Governador. Do ponto de vista das relações institucionais, há um enorme avanço e inclusive garante-se a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em relação ao seu próprio orçamento, porque o relatório do Deputado Edmir Chedid recompõe o orçamento do Poder Legislativo da Assembléia, que foi também cortado pelo Governador.

Muitas pessoas falam: ‘mas vai aumentar o recurso da Assembléia?’ Pois o Governador do Estado de São Paulo teve o desplante de mandar para esta Casa uma proposta orçamentária para 2006 menor do que o Orçamento executado em 2005. Que vontade é esta, senão a de evitar que os seus dois órgãos de fiscalização - a Assembléia Legislativa e o Ministério Público - tenham menos recursos do que o necessário para exercerem as suas prerrogativas.

Esse é o substrato da proposta do Governador, derrotada na Comissão de Finanças e Orçamento, graças à aprovação do parecer vencedor.

Destaco ainda uma outra conquista, o fato de que a proposta aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento recompõe parte do orçamento social do Estado de São Paulo, igualmente comprimido pelo Governador. Já temos denunciado aqui desta tribuna, não só através da liderança do PT, mas da ação de inúmeros de seus parlamentares, e também de outras bancadas, como o Governador Geraldo Alckmin tem suprimido recursos de importantes áreas sociais, como educação, saúde, segurança pública, habitação, defesa do meio ambiente.

Apenas um exemplo gostaria de dar nesse sentido. O Governador Geraldo Alckmin, que adora publicidade aos seus projetos para redução pontual de alíquotas de ICMS, não gosta que lembrem o eleitorado de São Paulo de que todos os anos ele envia a esta Casa emendas ou projetos para elevar o ICMS com a justificativa de financiar programas habitacionais da CDHU para a população de baixa renda.

Pois bem, durante a gestão de Geraldo Alckmin esses recursos que são aprovados pela Assembléia, à guisa de financiar moradia popular, são desviados para outras finalidades, a ponto de em 2004 o Estado de São Paulo gastar, em moradia popular, apenas 60% dos recursos destinados a essa área. Os demais 40% desapareceram em outras prioridades do Governador, nunca discutidas com o Estado às claras, através do Estado.

Essa proposta, que estamos defendendo hoje para ser referendada no plenário, fez que a Comissão de Finanças e Orçamento permitisse que o orçamento de programas, como da Ronda Escolar da Secretaria da Segurança Pública, tivesse mais recursos, para que a Educação tivesse mais recursos.

Quero aqui destacar a emenda no valor de 20 milhões de reais que foram acrescidos ao orçamento da Unesp, não contemplada como a USP e a Unicamp o foram no projeto original do Governador, refazendo um equívoco dramático do Governador, um erro histórico para o futuro de São Paulo, que foi o veto - que, infelizmente, esta Casa posteriormente manteve - à conquista da LDO, que foi aumentar para 31% da receita as verbas da Educação, e para 10% do ICMS as verbas das universidades públicas, além de 1% para o ensino técnico/tecnológico e para o ensino fundamental e médio, também destinados os recursos com esta finalidade.

O Governador veta a educação, reduz segurança pública, não gasta o dinheiro da habitação e não aceita que essa proposta da Comissão de Finanças e Orçamento seja agora aprovada, e ela justamente tem o mérito de recompor parte dessas perdas do orçamento social de São Paulo.

Ora, o que o Governo propôs? Na Comissão de Finanças e Orçamento apresentou uma emenda apenas, de autoria do líder do Governo, rejeitando todas as demais emendas, mantendo apenas o projeto original. E na sua única emenda o Governo patrocina o direito de os Deputados estaduais indicarem posteriormente ao Chefe do Executivo as emendas parlamentares no valor máximo de dois milhões de reais. É isso que o Governo apresentou, em dezembro.

É evidente que esta Casa não poderia aceitar essa proposta. E não só a derrotou na Comissão de Finanças e Orçamento como não a referendou no plenário. E, por decisão unânime dos líderes, não realizou votações em janeiro, para permitir ao Governo a oportunidade de apresentar uma proposta.

No mês de janeiro, o Governo apenas reclamou: não votaram o Orçamento, geraram um bilhão de reais de despesas novas, com receitas que não podem se confirmar. Fizeram, evidentemente, o seu papel de reclamar, porque esse Governo só faz campanha do Governador dentro do PSDB, e reclamações para a opinião pública.

Esse é um Governo que parou. Já há três meses o Governador de São Paulo desapareceu pelo país, procurando derrotar o Prefeito Serra nas prévias internas do PSDB, se é que esse partido fará esse exercício democrático, e não colocará apenas meia dúzia de caciques, ou três caciques, para definir na cara ou coroa se será o Governador ou o Prefeito a perder a eleição presidencial em outubro.

Ora, por conta disso, reclamou o Governo demais. E a prova de que a Comissão de Finanças e Orçamento estava correta veio ainda no mês de janeiro, mais precisamente no dia 20 de janeiro, quando o Diário Oficial do Estado publicou o balanço do ano anterior. E o que verificamos no balanço do ano anterior? Que o Governo, mais uma vez, conseguiu subestimar o Orçamento do ano de 2005, e produziu nesse ano 5,8 bilhões de reais no chamado ‘excesso de arrecadação’. Excesso de arrecadação é um percentual que escapa ao planejamento que é admissível porque quando se manda o projeto orçamentário nem sempre existe para o Governo a noção de tudo o que será economia no ano seguinte. É possível errar.

Mas o Governo de São Paulo, do PSDB, não erra nessa questão, porque ele é cirurgicamente preciso. Desde 1998, o Governo do Estado de São Paulo sempre acerta, porque o ‘excesso de arrecadação’ é, em média, de 5% ao ano. Não se trata de um errinho: 5% de 60 bilhões são três bilhões. Não é pouco dinheiro.

Essa questão vivida no ano passado nos permite projetar o erro do atual Orçamento, que é de 80 bilhões. Se no ano passado o Governo destinou 5,8 bilhões de reais a seu bel-prazer, sem autorização legislativa expressa no Orçamento, o que poderá acontecer este ano? E o Governo reclamava desse um bilhão, diziam que isso iria gerar o caos nas finanças de São Paulo, quando no ano anterior tiveram à sua disposição 5,8 bilhões de reais a descoberto, sem previsão orçamentária, sem destinação orçamentária votada por esta Casa.

Mais uma vez o Governador fica a cavaleiro para chamar o prefeito de sua preferência, o Deputado de sua preferência e dizer: “Vá lá e anuncie tanto para sua região, anuncie tanto para seu município, anuncie tanto para sua categoria”, como se isso fosse uma doação sua, como se fosse dono dos recursos que são do Estado.

Com aquela cara de santo, o Governador imagina que as pessoas ficarão o tempo todo sem saber a verdade. Não. A política do PSDB em São Paulo não difere em nada das políticas dos governos anteriores, questionadas por ele, porque se mantém a decisão absolutamente onipotente de um Governador que chama a sua corte para distribuir benesses, como antigamente a monarquia fazia com seus duques e barões. Aqui na Assembléia Legislativa, aliás, mais barões do que duques.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V. Exa. pela discussão da matéria. Estava atento à fala de V. Exa. e me lembrei da questão da ronda escolar. Realmente, o Governo não previu dotação orçamentária para esse problema tão grave que vivemos em São Paulo, ou seja, a segurança pública ao redor e no interior das escolas. Fizemos uma emenda nesse sentido, contemplada pelo Deputado Edmir Chedid no seu relatório. Esperamos que seja levada avante na votação desta Casa, pois assim poderá se mostrar à população quem está a favor da Segurança Pública e quem está contra, quem está a favor da educação, especialmente na segurança de professores e alunos, e quem está contra. Vossa Excelência falava a respeito das benesses que o Governo dá apenas para alguns, como se fosse favor pessoal. Muitas vezes, não entende, ou não quer entender, que indicações feitas por parlamentares não são de interesse próprio. Essas indicações são para atender um interesse maior, isto é, o interesse público e o interesse da população, o interesse de municípios e regiões do Estado que nos procuram. Vossa Excelência falava sobre despachar com o Governador. Eu nunca fui ao Palácio pedir verba para qualquer município, até porque temos um mecanismo especial para isso, que são as Indicações, e fazemos uso dele de forma transparente. Sempre atuamos nesse sentido. Eu sou católico e respeito todas as religiões, inclusive o espiritismo, mas me recuso a ir ao “terreiro do Pai Geraldo” - porque em terreiro se despacha à noite - fazer despacho para conseguir verbas, muitas vezes escusas, para os municípios.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço a contribuição de V. Exa. a este debate, até porque aborda um assunto importante. Não é que a Assembléia esteja querendo criar algo que não existe. Afinal de contas, alguns deputados fazem isso nas páginas dos principais jornais de suas regiões. “Deputado fulano de tal liberou tantos mil reais para a Casa dos Velhinhos; deputado fulano de tal liberou tantos mil reais para o asfaltamento de tal vicinal.”

Na teologia, nobre Deputado Romeu Tuma, há a figura do despenseiro das graças. Há Deputados que pensam que são santos, despenseiros da graça do Senhor: vão lá, conversam com o “Senhor”, conseguem alguma graça e vão distribuí-la. É uma relação privada. Em alguns casos, pode-se tornar uma relação promíscua, quando isso se associa a compromissos em relação ao voto que exigem do parlamentar em relação à sua filiação partidária.

A Assembléia não pode continuar olhando ao que acontece e não fazer nada. Ao tirar essa prática da sombra e trazê-la para este plenário, ao trazer essas questões para o debate da opinião pública abertamente, com os meios de comunicação social transmitindo, a sociedade poderá avaliar.

É essa a contribuição democrática que, acredito, V. Exa. compartilhe, até por ter tido, na Comissão de Finanças e Orçamento, um importante papel na votação desse parecer.

Quero perguntar, nobre Deputado Romeu Tuma: se esta é uma proposta tão boa, por que não se vota, por que estamos hoje, dia 14 de fevereiro, quase dois meses depois do prazo que a Constituição determina como indicativo para votação do Orçamento, apenas iniciando a discussão das 18 horas que este Plenário tem para debate este Orçamento? Por que o Governo não aceita votar? Por que Assembléia não aceita votar? Afinal de contas, esta proposta responde aos anseios de todos os deputados estaduais de São Paulo. Não há um deputado, apesar de vociferar às vezes desta tribuna para efeito externo, que não reconheça méritos nesta proposta.

Da mesma forma, o argumento econômico do Governador ruiu: um bilhão a mais, quando o excesso de arrecadação projetada para este ano pode ultrapassar a média histórica de anos anteriores. Por que não se vota?

Façamos outra pergunta: por que o Governador voltou em janeiro, depois de ter percorrido vários pontos em campanha, disposto a retomar os trabalhos na Assembléia e votar o Orçamento como a gente propôs em dezembro? E não apresentou nada de mediação.

Estamos em 14 de fevereiro, portanto 15 dias de funcionamento da Assembléia Legislativa, e somente hoje o Governo do Estado reconhece que aquela proposta é boa e apresenta a sua.

A proposta apresentada hoje pelo Líder do Governo, em nome do Governador, a esta Casa anula tudo aquilo que se disse desta tribuna, muitas vezes em termos desrespeitosos, contra o trabalho da Comissão de Finanças, contra a Mesa Diretora, contra a Bancada do PT, contra deputados coerentes, como tem sido o Deputado Romeu Tuma nessa questão.

Aqui desfilaram Deputados que, em nome do Governo, disseram: essas audiências públicas não representam nada, são inúteis. Essas emendas parlamentares são fisiológicas. Nós não queremos dar dinheiro para o Judiciário, para o Ministério Público, para a Assembléia. É um absurdo. Recompor o orçamento social não precisa porque, afinal de contas, tudo isso já foi feito.

Ouvimos, ouvimos, ouvimos, e muitas vezes não pudemos sequer debater essas questões. Deputados e Deputadas ridicularizavam um negócio sério. E a prova maior de que estávamos certos e esses Deputados errados é o fato de que hoje, dois meses depois, o Governo chega a esta Casa e diz: vocês estavam certos, mas vou apresentar uma proposta parcialmente referente a tudo o que vocês queriam. E aí, Srs. Deputados, o governo diz que aceita aquelas emendas pontuais que durante 10 anos repudiaram. As emendas das audiências públicas, chamadas por alguns Deputados de fantasmas, de não representativas, o Governo agora reconhece. O orçamento do Ministério Público, do Judiciário, da Assembléia, que foram tripudiados, o Governo diz: “vocês estavam certos”. O orçamento da educação destina-se agora a recursos para a Unesp.

Ora, dois meses depois o Governo diz que mudou a mentalidade. Essa foi a expressão utilizada pelo nobre Deputado Edson Aparecido. Precisamos obstruir o orçamento durante dois meses para que o Governo descobrisse que o que falávamos tinha sentido. Mas para não reconhecer de papel passado o equívoco, apresenta ainda uma proposta tímida, uma proposta que reconhece os princípios e os valores que apresentamos, mas que não coloca os recursos correspondentes àquilo que defendíamos.

Srs. Deputados, o Governador sequer teve coragem de mandar a proposta em regime de urgência, ou de pedir a urgência até então. Como iria pedir urgência a um projeto sobre o qual apenas hoje emitiu uma proposta, uma opinião? E quando o fez, fez de forma batida, reconhecendo o erro anterior, mas de forma insuficiente.

Permanecemos hoje em reunião do Colégio de Líderes praticamente todo o dia. Apenas paramos a reunião para a promulgação da atualização da Constituição do Estado, num belíssimo ato que realizamos neste plenário. Porém, hoje começou de fato a negociação que o Governo não quis fazer em dezembro, não quis fazer em janeiro e demorou metade do mês de fevereiro para tomar a iniciativa.

É evidente que apesar de toda a cara-de-pau que muitas vezes caracteriza certos governantes, seria um absurdo que o Governo pedisse urgência num projeto para o qual depois de dois meses começa a ter opinião. E devo reconhecer, uma opinião que avançou em relação à anterior, porque reconheceu que a oposição estava correta, não porque a oposição estava correta sim, mas a Assembléia Legislativa estava correta de conjunto e errado estava o Governo. Porque o Governo teima em pensar a Assembléia Legislativa como um anexo do Palácio dos Bandeirantes. É isso que estaremos derrotando quando aprovarmos esse orçamento melhorado com a contribuição deste parlamento e derrotando o obscurantismo da concepção que vinha norteando o Governo não agora, mas nos últimos 10 anos, porque essa é uma característica genética do PSDB.

É um partido elitista, que serve aos interesses das elites sim, mas também um partido que constrói relações elitistas com a sociedade, que coloca a sociedade para fora, para que eles, os iluminados do PSDB, possam perpetrar todas as ações que maquinaram teoricamente para o bem do povo.

No entanto, avaliando em perspectiva esses 12 anos de governos neoliberais que se sucederam, podemos dizer: o Governo do PSDB é um atraso para São Paulo e para o Brasil porque não respondeu às questões essenciais para o nosso povo. E não respondem, mas não querem também que o povo participe nem diretamente, através da democracia participativa, nem mesmo através da democracia representativa dos legítimos eleitos representantes do povo neste parlamento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Ora, o governo diz o seguinte: conseguimos apresentar uma proposta, aceitamos todas as propostas que vocês fizeram, mas queremos apenas parte do valor que vocês indicaram. O resultado disso é que o governo que chamava de irresponsável a criação de um bilhão de reais em receita admite agora 573 milhões de reais em despesa. O que evidentemente, faz com que o Governo seja no mínimo 60% irresponsável, de acordo com os critérios que ele definiu para si e para a Assembléia em dezembro.

Na verdade, o que o governo apresenta a esta Casa para justificar seu recuo é uma proposta que contempla as principais reivindicações do parlamento, mas assegura a essas preocupações 60% dos recursos necessários a sua implementação. Essa é uma das razões pelas quais entendemos que esta proposta é apenas o início de uma discussão. E queremos reiterar a nossa disposição de discutir e de negociar.

Por isso hoje fechamos um acordo no Colégio de Líderes para discutir sem mecanismos de obstrução no plenário. Por isso estamos aqui para lançar luzes sobre a discussão que esta Casa fará nos próximos dias. Porém, não podemos agora, apesar de todos os apelos dramáticos do líder do Governo, alguns patéticos, aprovar a primeira proposta do Governo apresentada em dois meses sem que possamos discuti-la e melhorá-la no rumo daquilo que a Comissão de Finanças e Orçamento já aprovou. Portanto, queremos abrir essa discussão.

Vem novamente um argumento econômico. Diz o líder do Governo: apresentamos apenas 60% do que foi pedido e aprovado porque o Estado de São Paulo teve 200 milhões de reais a menos do que o previsto na receita do primeiro mês do ano. Ora, desde 1998, todos os anos o excesso de arrecadação é altíssimo e o Governo vem e diz: “Ah, mas este ano não vai ter. Afinal de contas, em janeiro, já tivemos 200 milhões de reais a menos.” É uma falácia! É um argumento falso!

Apenas para ilustrar gostaria de mencionar que o arrecadado com o ICMS, no mês de janeiro de 2006, foram recursos da ordem de quatro bilhões e 482 milhões de reais, ou seja, quase quatro bilhões e meio de reais, equivalentes a 8,24% do que foi previsto de arrecadação de ICMS para o ano.

Diz o Governo: “Isso é terrível! Isso é o fim do mundo! Não é possível dar mais para a universidade, para a educação pública, para a ronda escolar. Não podemos! Vamos quebrar!” Mas o que aconteceu em 2005, em 2004, em 2003, em 2002? Em todos esses anos houve excesso de arrecadação e o percentual de arrecadação do ICMS e do IPVA, no primeiro mês do ano, é praticamente igual ao deste ano! Para ser mais exato, em janeiro de 2002 foram arrecadados de ICMS exatos 8,24%. Igual a este ano! Em 2002 houve excesso de arrecadação muito superior.

Vamos tirar esse bode da sala, vamos tirar os falsos argumentos, vamos ao debate de conteúdo. Por que o Estado de São Paulo não pode ter um orçamento realista? Por que o Estado de São Paulo não pode ter um orçamento social? Por que o Estado de São Paulo não pode ter um orçamento cidadão? Por que precisamos segurar meses para que o governo se mexa, para que o governador atente que ele ainda governa São Paulo? Parece que ele não consegue mais sentar naquela cadeira, que lhe esquenta a razão ficar à espera da data da sua desincompatibilização. Ele já disse que sendo candidato ou não à Presidência, sai no dia primeiro de abril. Que não seja o Dia da Mentira porque o Estado de São Paulo precisa ter alguém que governe, mesmo que seja o vice-Governador à espera de um novo governo eleito em outubro.

Mas parece que o Governador Geraldo Alckmin, como dizem alguns deputados, tem medo de governar; parece que agora ele só tem tempo para a articulação política; parece que agora ele só tem tempo para anunciar intenções ou entregar obras, realizando comícios em cada uma delas.

Ora, o Governador finalmente teve tempo de falar com o Líder do Governo e autorizou negociações de verdade. Apenas façamos esse raciocínio: hoje, de fato, começou a negociação. Alguns não estão acostumados à negociação. Há pessoas que, diante de um ser superior, esperam o seu sinal para aderir às suas propostas. Não estamos aqui para aderir à primeira proposta que o Governo apresenta: estamos aqui para defender esta Assembléia, sua autonomia, e defender principalmente os benefícios que o povo de São Paulo terá caso esta Casa honre a Comissão de Finanças e Orçamento com a votação do seu parecer em plenário.

Em anos anteriores, muitas negociações foram feitas em relação aos orçamentos e o Governo não cumpriu esses entendimentos. Aquilo que depende de um aceno do Governo, de uma adesão cega, em troca de benesses futuras, nunca se confirmou desde que Geraldo Alckmin é Governador do Estado de São Paulo.

Por isso, queremos que o plenário vote, decida e que essas conquistas estejam institucionalizadas num orçamento que possa ser apresentado com orgulho pelos Deputados desta Casa a cada cidadão do Estado.

O Governo ainda diz: “Deputado, essa pode não ser a melhor proposta, mas vamos votar logo. É um escândalo, é um absurdo, o Estado está falindo, as criancinhas estão sem comida!” Não há caos no Estado de São Paulo. cria-se um argumento artificial, como se a sala do Colégio de Líderes não tivesse conexões com a realidade, com as ruas. Os mesmos partidos que aqui dizem isso, em Brasília não querem votar o orçamento do Governo Federal antes de março, não aceitam a negociação, obstruem a pauta.

Talvez para Geraldo Alckmin as suas pretensões de ser Presidente da República o impeçam de jogar um papel mais afirmativo junto à sua bancada para que o Congresso Nacional também vote o orçamento da União. Afinal de contas, há até disputa interna entre candidatos a líder do PSDB na Câmara, entre o grupo do Serra e o grupo do Alckmin. E dizem que o Governador Geraldo Alckmin tem o apoio da maioria dos Deputados do PSDB. Há lá um manifesto e o Governador agora quer fazer um Deputado baiano seu líder, Líder do PSDB, porque esse deputado já está comprometido com a sua candidatura a Presidente.

Se o Governador, de fato, tem - como acredito que tenha - ascendência sobre a sua bancada federal, ele poderia também contribuir enormemente para o Brasil propondo que o orçamento federal seja votado com o orçamento do Estado de São Paulo, para que essa questão não seja politizada ou partidarizada, para que possamos dotar os governos de orçamentos úteis, necessários e realistas para a definição de políticas públicas em favor do nosso povo.

A Bancada do PT hoje foi acusada, no Colégio de Líderes, de ser pouco razoável, de não aceitar o que o Governador ofereceu. Ora, o Governador só ofereceu porque fomos coerentes; elegemos uma Mesa Diretora que promoveu a independência do Poder Legislativo do Estado de São Paulo; elegemos uma Comissão de Finanças que não se conforma em ser cartório do Secretário de Planejamento do Estado; realizamos audiências públicas e delas participamos; apresentamos emendas, levando a sério o processo orçamentário; votamos um relatório que nos permite andar de cabeça erguida, em qualquer canto deste Estado, e dizer que este é o melhor orçamento que São Paulo já teve, basta que os deputados confirmem; seguramos a votação, quando o Governo queria apenas juntar 48 deputados em plenário para denefestrar o trabalho de um ano inteiro; conquistamos, em dezembro, votações importantíssimas de projetos que o Governo havia abandonado à própria sorte nesta Casa e que a oposição, juntamente com Deputados independentes, conseguiu resgatar para serem aprovados.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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Refiro-me, especificamente, à Lei da Cobrança do Uso da Água, que reforça os programas de saneamento ambiental dos Comitês de Bacia e ao Projeto da Defensoria Pública, que esta Casa aguardava desde 1989 e que governadores não cumpriam com o dispositivo de criá-la. Refiro-me também à Lei Específica do Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga. São projetos que o Governo havia abandonado: “Apresenta lá e deixa, deixa nas gavetas!” Não, a bancada da oposição disse claramente que se os projetos do Executivo tiverem interesse popular, nós votamos. E quem passou a obstruir e não queriam aprovar os projetos do Governo foram os Deputados da base do Governo.

Então, Srs. Deputados, não venham chamar o PT de pouco razoável. O PT trouxe enormes contribuições ao povo de São Paulo. O Governador deveria agradecer ao PT por ter aprovado matérias suas que Deputados do seu partido não queriam aprovar. O PT devia receber agradecimentos do Governador por não deixar que ele patrolasse a Assembléia Legislativa e impusesse um orçamento, mais um ato medíocre como os que tiveram ao longo de todos os seus anos de governo. Nós nos orgulhamos de ter feito esse papel, de ter chegado até aqui. Reconhecemos que esse papel foi compartilhado com a maioria de Deputados que não aceita o jugo do governo, dos mais variados partidos políticos da Mesa Diretora que nós elegemos. Quero dizer que reconhecemos esses avanços, mas queremos que eles estejam consolidados em uma proposta que possamos defender.

Esta é a posição do PT. Com muita honra, concedo novamente um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma, que tem sido conosco um grande guerreiro, ombro a ombro, dessas conquistas que aqui anunciamos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Agradeço V. Exa. pela oportunidade de um outro aparte, que muito me honra. Não quero me estender até por conta do seu tempo, que vai se esgotando.

Vossa Excelência, principalmente nessa metade para o final, falava em oposição e situação. Fico me questionando muitas vezes porque a população entende que aqueles que se opõem às propostas do Governo são oposicionistas. Porém, encaro de uma forma diferente. Como bem disse V. Exa. há pouco, inclusive a matérias vindas do próprio Governo, que foram por nós defendidas quando deveriam ter sido defendidas pelos aliados da base.

Neste momento, temos de mostrar à população, especialmente a do Estado de São Paulo, que muitas vezes ser oposição aos interesses palacianos significa ser situação de interesses públicos. Somos muitas vezes tachados de oposicionistas, mas, a bem da verdade, somos situacionistas ao interesse público. Defendemos o interesse público quando nos colocamos contrários a muitas propostas, inclusive nessa questão do Orçamento que V. Exa. não falou por uma questão de foro íntimo.

Mas é bom falar que está publicado no Diário Oficial o relatório do Governo na Comissão de Finanças e Orçamento. Dizia que todas as emendas apresentadas pelos parlamentares, ou seja, pelos representantes da população, contrariavam o interesse público. Ora, isso é uma brincadeira. Precisaríamos efetivamente - e não há tempo para isso - ler os dois relatórios, para que a população pudesse saber quem é oposição aos interesses públicos e oposição aos interesses palacianos.

Agradeço mais uma vez o aparte que V. Exa. me concedeu.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Foi muito oportuna a intervenção de V. Exa. porque é real o que afirma. Muitas vezes, uma situação que se acomoda, que sobe no salto alto e se afasta dos interesses populares só consegue se realizar se uma oposição absolutamente conseqüente defender os interesses populares e garanti-los mesmo à revelia do governo.

Nunca a Bancada do PT se negou a aprovar projetos do Governador de interesse social. Sempre apresentamos emendas, batalhamos por elas e defendemos o interesse público. Infelizmente, o Governo se coloca bem distante das famosas ‘sandálias da humildade’ que o Governador recomenda aos seus adversários. Conseqüentemente, de forma arrogante, define de forma unilateral todas as suas propostas.

Esta Casa proclamou a sua independência e precisamos honrá-la agora com a votação do Orçamento. A votação do Orçamento será esse teste. Acredito que o Governo já percebeu que os tempos da dominação cega, truculenta e arrogante nesta Casa passaram, e que os Deputados Estaduais votarão de acordo com a sua consciência. E a minha consciência e a dos Deputados que integram a Bancada do PT registraram a sua posição nesta noite.

Discutiremos o projeto, haverá tempo ainda para lermos esse relatório mencionado pelo Deputado Romeu Tuma, um escândalo para as relações entre bancadas nesta Casa. Mas faremos isso sempre de olho no interesse público. E, no momento oportuno em que julgarmos que avançamos no limite, que o governo chegou àquilo que o povo de São Paulo exige e quer, o PT votará o Orçamento de São Paulo, não antes nem depois desse momento. O PT honrará o voto que recebeu do povo de São Paulo, aprovará o Orçamento do Estado com as inovações que a Assembléia Legislativa impôs ao Governo, que sempre foi muito reticente.

O Governo está chegando ao seu final. O povo de São Paulo escolherá brevemente quem governará São Paulo. Esperamos que a independência que o Legislativo aprovou, no ano passado, seja referendada com esta independência em relação ao jugo tucano, porque o Estado de São Paulo já não agüenta mais esse continuísmo, essa paralisia, essa mesmice daqueles que perderam a dimensão do interesse social na gestão pública do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 07 minutos.

 

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