05 DE FEVEREIRO DE 2002

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretária: EDIR SALES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/02/2002 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Afirma que a violência é também efeito da ausência de políticas públicas, como parte da ideologia do Estado mínimo. Conclama por uma política nacional de segurança pública.

 

003 - EDIR SALES

Celebra a inauguração da Fatec da Zona Leste da Capital, primeira faculdade pública daquela região.

 

004 - CICERO DE FREITAS

Faz votos para que o novo Secretário de Segurança Pública não siga os passos de seu antecessor. Agradece o apoio do Grande Hotel Biasi, de Serra Negra, a encontro realizado pelo PTB. Defende a aplicação de penas rígidas aos criminosos.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Prega a implantação de uma cultura da paz, contra a onda de violência. Defende melhores condições de trabalho para os diretores e funcionários das escolas estaduais.

 

006 - WADIH HELÚ

Critica a política da Segurança Pública do Estado.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Disserta sobre o revigoramento dos prédios públicos do centro da Capital de São Paulo.

 

008 - ANTÔNIO SALIM CURIATI

Presta homenagem póstuma ao ex-Deputado Ruy Silva. Lê artigo de Denise Frossard: "Sem Anestesia", publicado pela Folha de São Paulo.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

010 - DONISETE BRAGA

Registra sua admiração pelo trabalho público do ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel, assassinado recentemente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - AFANASIO JAZADJI

Apela ao Governador Alckmin para que pague a merecida recompensa ao guarda municipal de Serra Negra e à família Dota, que permitiram que a Polícia solucionasse o seqüesro de Washington Olivetto (aparteado pelo Deputado Antônio Salim Curiati).

 

012 - JOSÉ ZICO PRADO

Expressa a tristeza e a preocupação do PT com a situação da Segurança Pública no Estado. Cobra soluções concretas do Governo.

 

013 - HAMILTON PEREIRA

Faz balanço de sua atuação em 2001 como 1º Secretário da Mesa da Casa e como parlamentar. Soma-se às preocupações com a Segurança Pública.

 

014 - EDIR SALES

Disserta sobre os cuidados necessários para a segurança de testemunhas de seqüestro. Defende a execução imediata de projeto de sua autoria sobre a construção de cadeias públicas às margens das rodovias.

 

015 - HENRIQUE PACHECO

Indigna-se contra Deputados do Governo que utilizam órgãos públicos, como a Sabesp, para verdadeira extensão de seu diretório eleitoral. Elogia a atitude do juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcos André Bizzo Moliari, que pôs na cadeia dirigentes corruptos do ex-Banco Nacional. Lamenta que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ligado à família Collor de Melo, tenha mandado soltá-los.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, fala da atuação do Rotary Club de São Paulo em prol da Maternidade São Paulo.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do professor Alfredo Devieni Júnior, presidente da Autarquia Municipal de Esportes de Ourinhos, dos dirigentes da Federação Paulista de Kung-Fu, Aparecido Marreira, Paulo José da Silva, Aparecido Lopes de Jesus e Rogério Lopes, acompanhados do Deputado Claury Alves Silva, e do Deputado Federal Nelson Marquezelli.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, atribui o caos na segurança pública aos erros da política delineada pelo Governo nesse setor. Comenta o caso do seqüestro do publicitário Washington Olivetto.

 

019 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, lê documento onde cita medidas adotadas em São Caetano para integrar as autoridades estaduais e municipais de segurança pública. Defende mudanças  constitucionais obrigando a aplicação de verbas municipais na segurança.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comenta a visita do Governador a Salesópolis, no último domingo, quando foi inaugurada uma estação de tratamento de esgoto. Pede a este que pressione o Ministério da Saúde contra o corte de verbas do SUS de São Paulo.

 

021 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, discorre sobre os três PLs enviados pelo Governador à Casa que tratam de questões de Segurança Pública. Afirma que estas proposituras devem ser aprovadas ainda nesta semana pelo plenário.

 

022 - VANDERLEI MACRIS

Para reclamação, soma-se ao pronunciamento anterior. Elogia a atuação do Governador na área da Segurança Pública.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, refere-se à decisão de derrubar  veto a PL do Deputado Dimas Ramalho que obriga o cadastro de compradores de telefones celulares. Pede aprovação do PL 454/99, de sua autoria, que obriga a instalação de rádio viva-voz em viaturas policiais.

 

024 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, defende a aprovação de seu PL que prevê o cadastro dos chaveiros na Secretaria de Segurança Pública. Apóia o cadastramento dos celulares pré-pagos.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa, pedindo licença para participar, de 27/01 a 08/02, do Encontro de Lideranças Femininas entre Brasil e EUA. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Célia Leão, pedindo licença para participar, de 23/01 a 08/02, da Conferência Nacional dos Poderes Legislativos, nos EUA. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, pedindo urgência ao PLC 02/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Luiz Carlos Gondim, pedindo urgência ao PL 454/99.

 

026 - CÂNDIDO VACCAREZZA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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            - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias e pela TV Assembléia, em nosso primeiro pronunciamento nesta sessão legislativa, não temos como fugir do assunto que é essa terrível onda de violência que vem se abatendo sobre todos nós.

Para em cinco minutos abordar essa questão, teremos, obviamente, de exercer o poder de síntese. Em primeiro lugar, não há como negar que durante anos o Poder Público foi se ausentando das regiões da periferia, dos bairros mais sofridos e, de certa forma, nesses últimos sete anos de Governo federal e estadual, em São Paulo, a população foi sendo deixada à sua própria sorte. Foi sendo literalmente abandonada pelo poder público e pelas políticas públicas. Esta é a ideologia do Estado mínimo, como bem manda o pensamento neoliberal.

E, obviamente, se o povo fica à própria sorte, alguém ocupa o espaço do poder público. Era de se esperar. E isto aconteceu. O crime organizado e o narcotráfico passaram a ocupar o espaço que na realidade deveria ser do poder público. E a partir daí inclusive chegaram ao ponto de decretar toques de recolher em algumas regiões das grandes metrópoles do nosso país. Está aí a conseqüência da ideologia do Estado mínimo.

Mas não foi só isso. Não podemos esquecer que o nosso país hoje carece de uma política de desenvolvimento. Qual é o futuro que pode pretender a nossa juventude numa situação em que a cada o ano um milhão e setecentos mil jovens chegam na idade de trabalhar, de buscar um posto de serviço? Para absorver um milhão e setecentos mil jovens, anualmente, o Brasil deveria crescer no mínimo 4% ao ano, e isso não vem ocorrendo. Dois por cento, um por cento é o que estamos crescendo; já houve períodos de crescimento negativo. Além de não absorvermos esse contingente da juventude que chega na idade de trabalhar, estamos expulsando trabalhadores do mercado de trabalho.

Como se isso não bastasse, não podemos também omitir o papel deletério, destrutivo que vem tendo a corrosão dos valores, dos valores democráticos, dos valores da cidadania, da dignidade humana, da ética. Não podemos em hipótese alguma desconsiderar ou minimizar o efeito corrosivo que vem tendo em nossa sociedade a ideologia do consumismo, como se para sermos felizes devêssemos ter a última moto, o último tipo de carro do ano, como se toda a nossa realização, a nossa felicidade estivessem condicionadas praticamente, unicamente, à nossa capacidade de ascender ao mercado de trabalho e consumir bens materiais.

Ora, essas três situações, que compõem um verdadeiro tripé - a ausência de uma proposta de desenvolvimento, a retirada do Poder Público e o abandono da população -, acabam por resultar numa autêntica onda de violência. Temos agora de nos esforçar para reconstruir as condições de operação e de intervenção do Poder Público. É uma onda de violência, que exigirá de todos nós um esforço extremo.

Quero encerrar, Sr. Presidente, lançando uma tese: necessitamos com urgência de uma política de segurança pública. Não temos no Brasil hoje uma política nacional de segurança pública. Temos de avançar no sentido de deixar claras as funções da União, dos estados e dos municípios no que diz respeito a esse esforço pela segurança pública. Não podemos em hipótese nenhuma continuar convivendo com diversas instituições que concorrem e disputam entre si. Temos de caminhar para uma política de segurança com comando único e que possa de fato organizar uma intervenção que nos permita enfrentar essa onda terrível que se abate sobre nós, essa tremenda onda de violência.

Voltarei ainda a este tema, porque meu tempo já se está esgotando. Temos de colocar essas questões, para que, na interação, no debate e no diálogo, possamos encontrar os melhores caminhos para todos nós.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, estamos voltando do recesso parlamentar, que bem aproveitamos para visitar nossas bases e manter contatos com nossos amigos, já que freqüentemente nos vemos sem tanto tempo para trocar idéias. O mês de janeiro foi assim bastante proveitoso.

A Zona Leste está comemorando uma grande vitória: a Fatec que vai ser inaugurada no mês de março. Será a primeira faculdade pública da região, hoje já é uma realidade. Temos nove faculdades públicas no Estado de São Paulo, duas na Capital, sendo que uma delas na Zona Leste.

Todos hão de se lembrar que no mesmo local, no cruzamento da Avenida Águia de Haia com Imperador, onde está a construção da Fatec, em fase terminal, seria o Cadeião. Mas a população se rebelou, fez reivindicações e empreendeu uma luta, ao final da qual conseguiu cancelar o projeto do Cadeião, graças à sensibilidade do Governador na época. É lá que foi feito, no ano passado, o lançamento da pedra fundamental da primeira faculdade pública da Zona Leste.

Essa Fatec, Faculdade de Tecnologia, será gerida pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, vinculada ao Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. O decreto de criação da unidade foi assinado pelo Governador Geraldo Alckmin e publicado no "Diário Oficial" em 2 de fevereiro de 2002.

A faculdade será no bairro de Cidade A.E Carvalho. Inicialmente, no primeiro semestre, haverão 160 vagas, com dois cursos superiores: tecnologia em informática com ênfase em gestão de negócios, e tecnologia em logística com ênfase em transportes. São duas áreas fundamentais e imprescindíveis para aqueles que precisam realmente batalhar e trabalhar, como é o caso dos moradores e amigos daquela região.

As pessoas não querem esmola. Percebemos que todo cidadão honrado e sério quer é trabalhar. Tenho certeza de que esses cursos irão qualificar ainda mais o cidadão, que com isso estará em melhores condições para procurar um emprego qualificado. Isso é que nosso povo quer: se qualificar e trabalhar. Recebemos currículos e mais currículos - é quando a gente percebe então que o objetivo das pessoas é mesmo arrumar emprego para trabalhar. Cada um dos cursos terá 40 vagas por período, por enquanto. As inscrições para o concurso já estão abertas, e quanto à data de sua realização, nós avisaremos tão logo chegar ao nosso conhecimento. A partir do segundo semestre, entra em funcionamento um terceiro curso, o de tecnologia de produção com ênfase em plásticos, oferecendo o mesmo número de vagas.

Tenho certeza de que o número de vagas oferecidas é muito pequeno, já que a população é muito grande. A Zona Leste tem cinco milhões e meio de habitantes. Como bem lembrou, aliás, nosso Governador Geraldo Alckmin, quando lá esteve para lançar a pedra fundamental, a Zona Leste é maior que o Uruguai, é maior do que muitos paises. É muito grande. A Fatec, portanto, logo terá que aumentar ainda mais o número de vagas, porque a procura está sendo grande.

Nós, que somos representantes da Zona Leste, recebemos muitas reivindicações nesse sentido e temos dado orientações às pessoas interessadas em prestar o vestibular. Nossos amigos, vizinhos da Zona Leste, que quiserem mais informações, podem inclusive ligar para nosso Gabinete. Estaremos dando informações sobre o vestibular, que acredito irá realizar-se ainda em fevereiro. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos funcionários, amigos da imprensa, amigos em plenário, nos anos de 2000 e 2001 quase não falei nesta tribuna de outra coisa a não ser da violência e da insegurança. Quase me cansei de tanto debater. Infelizmente as coisas aconteceram.

Espero que o novo Secretário de Segurança Pública - a quem já estou pedindo uma audiência - não siga os mesmos passos do "ex", que já deveria ter ido embora há muito tempo e que só agora arrumou uma saída como essa de dizer que é candidato a Deputado Federal - só se houver um louco no Estado de São Paulo que possa apoiar uma pessoa que simplesmente não trabalhou nem fez nada pela segurança do Estado de São Paulo. Estou falando do Sr. Marco Vinício Petrelluzzi.

Durante um ano e meio a dois anos, em relação ao trabalho, não tínhamos como acertar porque o homem era ruim demais e continua sendo ruim. Ele vai querer provar que é bom em outros lugares, mas na área de segurança não. Realmente quero sentar-me com o novo Secretário para que juntos possamos discutir e vermos um novo trabalho. O Secretário disse em um dos jornais que iria prosseguir o trabalho. Secretário, prosseguir com o mesmo trabalho do ex-Secretário, não faça isso, porque V.Exa. poderá acabar de afundar com o nosso Governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, também vim fazer um agradecimento que quero registrar no “Diário Oficial” e na ata desta Assembléia. Agradeço ao apoio que este Deputado e toda liderança do PTB recebemos do Sr. Antonio Biasi, do Grande Hotel Biasi, de Serra Negra. Ele recebeu uma equipe de 90 lideranças do PTB da região e promoveu um coquetel.

Parabéns, proprietário do Grande Hotel Biasi, Sr. Antonio Biasi, a quem tenho um grande apreço, e também ao presidente do diretório do nosso partido da região de Amparo, nosso presidente e companheiro Eduardo. Um abraço aos dois. Realmente ficamos encantados com a recepção. Disse-lhes que faria este pronunciamento em agradecimento.

Voltando a respeito da segurança, Sr. Presidente, quero dizer que participei de alguns debates na TV Assembléia e disse que não sou a favor da pena de morte e não sou a favor da prisão perpétua. Sabem por quê? Porque vamos estar dando o nosso dinheiro, pagando com os nossos impostos, dando mordomia aos bandidos, que não merecem. Sou a favor de penas duras, qualquer tipo de pena dura. Vou esclarecer: vamos pegar os seqüestradores do Washington Olivetto, que o deixaram 53 dias num cubículo de dois por dois. Por que não pegarmos os mesmos bandidos e deixá-los cumprir a pena num cubículo também de dois por dois e aqueles que se manifestarem contrários a essa pena que fossem lá para dentro com eles? Hoje, no Brasil, existem milhares de pessoas que se manifestam contra qualquer punição mais séria àquele que matou, àquele que seqüestrou, àquele que estuprou. Isso é real.

A coisa está tão feia que eles estão seqüestrando não apenas em São Paulo, mas no Brasil todo: alguém montado a cavalo, em jegue. Estão seqüestrando de tudo quanto é jeito, virou moda. A televisão estampa e mostra como tem de ser feito o seqüestro. É claro que alguns seqüestram por milhões, outros seqüestram por tostão. Isso é complicado, Sr. Presidente, mas temos como combater: é só o Secretário da Segurança Pública e o Governador ouvirem os Deputados sérios desta Casa e a sociedade que vamos, com certeza, começar a mexer e a resolver um pouquinho da violência especialmente do nosso Estado de São Paulo. Não é tirando celular, não é fazendo essas bobagens que vamos combater o crime. Há outras medidas mais fortes sem pena de morte e sem prisão perpétua que dá sim para coibir o crime no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, muito se fala na questão da violência, mas, na verdade, busca-se a construção da cultura da paz. É preciso para tanto, além da autoridade do Estado, além da moralização das polícias, das condições de trabalho para os policiais civis e policiais militares, que se exerça realmente essa autoridade.

Não penso que haja elementos que contrariem a lei apenas nas polícias. Lamentavelmente, neste país temos a corrupção permeando praticamente todas as instituições, todos os poderes. Neste sentido, além das medidas que são necessárias, é preciso também que se passe este Estado e este País a limpo.

A população precisa confiar na Polícia e muitas vezes o que vemos realmente é que ela fica acuada entre a opressão exercida pelo crime organizado, pelo narcotráfico e pelos poucos policiais corruptos. Defendemos os policiais, sabemos que eles precisam ter condições de trabalho, salários dignos, capacitação, remuneração adequada, uma formação permanente, condições dignas de moradia. Mas neste sentido é preciso também que se exclua dessas instituições alguns elementos que preferem se aliar ao outro lado, não ao lado da ordem, da justiça e da lei.

A cultura da paz passa fundamentalmente pela política educacional que este País escolhe. A política educacional deve ser fundamentada no humanismo, na valorização do ser humano, na sua relação com o coletivo, na valorização da cultura. Lamentavelmente, tudo isso tem sido abandonado por essa política que segue a cartilha do neoliberalismo. Os exemplos são claros: a ausência ou a diminuição de disciplinas da reflexão, das artes, do humanismo.

Hoje, a situação particularmente dos diretores de escolas da rede estadual é bastante difícil : já há número insuficiente de funcionários nas escolas. Clamamos por concursos para que os módulos sejam preenchidos e o que vemos, através do “Diário Oficial” e da manifestação da Udemo, é que 1.700 funcionários de escolas são afastados para a Justiça Eleitoral. Quer dizer, as escolas já sem condições adequadas de trabalho acabam for ficar em condições piores ainda, e os professores e os diretores que deveriam, precisam, gostariam e estão capacitados de fazer esse trabalho, essa relação com a comunidade para que a escola seja o centro aglutinador da comunidade, onde todos os assuntos possam ser discutidos, acabam ficando sem condições.

Uma outra questão também levantada pela União dos Diretores do Magistério Oficial do Estado de São Paulo é a respeito da Portaria nº 54 que permitirá aos diretores a substituição temporária. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria nos confirmou que atenderá à solicitação da Udemo para que o exercício dos diretores ingressantes seja a partir do dia dois de janeiro e não como algumas escolas haviam dado no período de recesso.

Então houve uma grande movimentação de pessoal. Agora, para que muitos diretores que ingressaram longe de suas cidades, nesta nova escolha por substituição há a reivindicação de que sejam cessadas as designações dos diretores, para que aqueles concursados possam realmente ocupar esses cargos em substituição, uma vez que por lei têm a preferência por terem sido aprovados em concurso público.

Sr. Presidente, num próximo momento voltaremos a tratar da avaliação do Saresp e dizer o quanto a escola pública e os alunos têm sido violentados por esta avaliação, que deve ser uma avaliação do sistema e não uma avaliação do aluno, contrariando tudo aquilo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina, assim como o próprio regimento das escolas. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, os oradores que nos antecederam, em quase sua totalidade, dissertaram sobre a segurança. No momento que atravessamos, toda classe política está preocupada com o problema da segurança. Até o Governador Alckmin não deixa passar uma oportunidade para aparecer em todo e qualquer programa, para falar de segurança. Ainda ontem S. Exa. apareceu dizendo que a Polícia está no caminho certo. Mera falácia dele Governador.

Governador Alckmin, a Polícia sempre esteve no caminho certo! Quem está no caminho errado é V. Exa., mas quem o conhece sabe que se amolda a qualquer situação. Hoje talvez S. Exa. seja o maior defensor das Polícias Civil e Militar, a mesma Polícia que há quinze dias era repudiada por todo PSDB, por todos os elementos do Governo, condenada pelo Secretário da Segurança, pelo Sr. Governador Alckmin, como fora pelo Sr. Mário Covas. Se a violência atingiu o grau atual, a responsabilidade é do PSDB, de seus Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin.

Dos Secretários da Segurança, o primeiro deles, José Affonso da Silva, foi apenas um títere nas mãos do então Governador Mário Covas. Um jurista emérito, professor respeitado, mas que fez papel triste, uma nódoa em seu currículo. Como Secretário da Segurança foi um contraponto no tocante ao seu passado e conduta. O mesmo ocorra com o último Secretário, Sr. Marco Vinicius Petrelluzzi. Mero vídeo tape do anterior. A situação está aí, o povo sendo atacado em todos os cantos e setores. O Governador Alckmin até aparece no programa do Gugu, buscando audiência. Pena que não participou do banho com aquelas seminuas que aparecem. Seria sensacional! Apareceria mais, Sr. Governador!

A Polícia está no caminho certo; sempre esteve. O Governador Alckmin jamais deixou as Polícias Civil e Militar trabalharem, assim como o ex-Governador Mário Covas. Criaram o Programa de Assistência e Recuperação do Militar e do Policial Civil, o chamado Proar, em que o militar que teve a infelicidade de encontrar um bandido, travar um tiroteio e acerta-lo é recolhido imediatamente, para ficar à disposição em serviço burocrata durante seis meses, ouvindo professores de psicologia sobre como manter a calma e sobre como se deve trabalhar. São pessoas que podem ter conhecimento da Polícia, mas quando estavam do lado de lá, quando eram terroristas no Brasil, quando o grupo a que pertenciam participava de assalto a bancos - dizem até hoje que não era assalto, mas expropriação - participaram daqueles grupos e hoje passaram a formar grande parte do PSDB. Matavam, mas para essa gente que hoje é Governo, o que faziam era justiciamento, mas assassinavam friamente. Esse o passado de parte do grupo que governa hoje São Paulo.

Sempre dissemos que a nossa Polícia Civil ainda é a primeira da América Latina, apesar do Governo Covas e do Governo Alckmin. Agora, quando todos vêm aqui para falar da necessidade de um policiamento melhor, trata-se de mera balela, bazófia, conversa eleitoral. Há três anos que diariamente falamos e eles fazem ouvidos de mercador. Nada ouvem e nenhuma providência tomam. Nesse instante ameaçam tomar muitas providências em defesa da população, com intuito meramente eleitoral. É bom que se denuncie desta tribuna para que o telespectador tenha conhecimento da verdade.

Muitos dos que hoje estão em jornais, em editorial ou discursando pedem a volta da Rota. Desde quando Franco Montoro – do PSDB – assumiu o Governo, em 1983, a Rota sumiu da rua. Naquele tempo havia ronda ostensiva de proteção à população, proteção à família. No último domingo assassinaram  o ex-Deputado Ruy Silva, Deputado por três mandatos nesta Casa, Secretário de Esportes e Turismo no Governo de Paulo Egydio, Deputado Federal e Prefeito da Cidade de Assis. Três bandidos entraram em sua residência e mataram-no friamente. Porém o Governo diz que está tudo bem. Reclamamos que o policiamento tem que ser preventivo na rua. Não basta anunciar que comprou três mil viaturas. Nas ruas apenas viaturas com um policial motorista, com a função de ir a determinado lugar e lá permanecer, como verdadeiro out-door. Esse o retrato do Governo do PSDB, essa  a razão pela qual o crime disseminou em São Paulo.

No caso desses seqüestros, S. Exa. se apressa a telefonar para “A” ou para “B”, mas quando um sargento e chefe de família é assassinado, nenhum telegrama, nenhuma ação do Governo. Hoje vemos o Governador aparecendo, outros escrevendo, gente que só falava em direitos humanos a favor do bandido. Sempre dissemos que entre o bandido e o policial, este Governo do PSDB de Alckmin, como anteriormente de Mário Covas, estará como estava, sempre ao lado do bandido e contra a família, contra a população, contra o cidadão e o trabalhador.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos voltando para um novo período legislativo e o momento para todos é de preocupação, no entanto, vou deixar que outros Deputados se manifestem a respeito. Como sempre, gosto das boas notícias, mesmo porque nós de Santo André temos certas preocupações que o tempo vai mostrar.

No dia 25 de janeiro estivemos no Pátio do Colégio com o Sr. Governador, a Prefeita, alguns Deputados amigos, dentre inúmeros convidados, e com a Congregação que mantém a Capela. Após o ato religioso, com a presença de representantes das Ilhas Canárias, houve uma manifestação oportuna em frente à Capela.

Nós sempre tivemos uma preocupação, porque São Paulo está sofrendo - é oportuno lembrar - um revigoramento. Vários prédios estão recuperando a sua grandeza. Isso para nós é muito importante.

Quando cheguei a esta Casa, já nos manifestávamos a respeito do centro da cidade. Era uma ou outra voz isolada. Ultimamente, para alegria nossa, estamos sendo muito bem informados por meio de publicações muito bem feitas de revistas de ótima qualidade, não só técnica na sua feitura mas no conteúdo que a recheia.

Perto da antiga Sorocabana, nossa Estação Júlio Prestes - hoje Sala São Paulo - onde era o Dops, na praça Marechal Osório, foi feita uma grande renovação no prédio. O prédio voltou a ter a sua grandeza arquitetônica. Quando passamos por ali, ficamos felizes por perceber que aquele prédio voltou a ter objetivo inicial.

Mas para lembrar o período negro da história, também construíram um pequeno museu com as coisas que a história registra, o que para nós é uma satisfação muito grande. Queremos ver São Paulo crescer, ter o seu centro ampliado, mas também ver a manutenção dos grandes prédios históricos. O que dizer da Estação da Luz, do Jardim da Luz, dos Campos Elíseos. Nós iniciamos nos Campos Elíseos, conhecemos bem a sua história. Voltaremos ao tema porque dignificar o centro de São Paulo é mostrar a grandeza passada da nossa Capital e projetá-la para a grandeza futura que desejamos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejo neste instante prestar homenagens póstumas ao grande colega Ruy Silva, ex-Deputado, ex-Secretário de Esporte e Turismo do Governo Paulo Egydio e que ofereceu o melhor do seu carinho a este Deputado. Ruy Silva foi assassinado brutalmente em sua casa por delinquentes que estão perambulando pela cidade de São Paulo. Registro, aqui, o meu grande pesar pelo ocorrido. Cada vez fico mais apreensivo com a situação de terror existente em nosso Estado.

Hoje, em uma entrevista, disse que a Polícia tem méritos, qualidades, mas encontra dificuldades para trabalhar em razão de problemas com algumas organizações, como a dos Direitos Humanos, ou com o Proar. Pelo Proar o policial não pode agir. Se tomar alguma atitude e ocorrer algum incidente, ele é afastado, ficando desmoralizado. Tenho um projeto nesta Casa para acabar com o Proar e nesse sentido apelo para que o Sr. Presidente Walter Feldman acelere a sua tramitação. Gostaria de lembrar ao Sr. Governador que esse comportamento cria dificuldades para a Polícia. Existe necessidade de melhorar as condições de trabalho e os vencimentos dos policiais civis e militares. Este grupo está em dificuldades, arriscando a vida diariamente e temeroso pelo que pode acontecer com sua família.

Passo a ler um trecho do artigo “Sem Anestesia”, de Denise Frossard: “A violência no Brasil não é só um caso de Polícia. Um claro exemplo é o caso Daniella Perez. A Polícia cumpriu o seu papel. A Justiça também. Foi a lei, o legislador, o Congresso Nacional em última instância, que devolveu os assassinos às ruas”. Srs. Deputados, é preciso mudar tudo isso. Tem de haver autoridade, respeito.

O nosso regime, a nossa democracia - e tenho dito isto por várias vezes - não está atualizada. Volto a dizer que o preceito constitucional de harmonia e independência entre os poderes continua a ser ignorado. Quem manobra é o Executivo. Quando digo Executivo, para aqueles que estão me ouvindo e não me entendem, refiro-me ao Governador, Prefeito, Presidente da República. Eles é que mandam. Vejam o exemplo de São Paulo: a Justiça esteve de joelhos pedindo verbas ao Sr. Governador e não foi atendida em sua plenitude. O Poder Legislativo? Ora, o Poder Legislativo! Nós aqui fazemos as leis, e elas não são cumpridas, não são executadas.

Há inúmeros projetos aprovados nesta Casa que tornaram-se leis; vetos foram rejeitados e o Executivo não toma conhecimento. Esse regime tem algum problema. Não seria melhor fechar esta Casa? Não seria melhor deixar o Executivo tomar conta de tudo?.

Eu realmente estou apreensivo com a situação em que se encontra este país e especialmente este Estado. O resultado, de acordo com o artigo, é a impunidade. E digo sempre: a bandeira do Brasil, infelizmente, agora é a da impunidade. Ninguém tem medo de nada, faz-se tudo, confunde-se liberdade com libertinagem. Não existe hierarquia, não existe respeito, não existe autoridade. E a articulista Denise Frossard tem razão. “A noção de impunidade agrega maior valor econômico ao crime. Há alguém capaz de duvidar disso? A imprudência torna a atividade criminosa altamente lucrativa". O que fazer, então? A solução reside na adoção imediata de ações concretas e eficientes com base na reestruturação legislativa, inclusive, de cunho constitucional.

E Denise Frossard encerra o seu artigo, dizendo o seguinte: "o momento exige que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas, como disse Benjamim Disraeli". Isso é importante. Temos que reagir e não ficar dormindo em berço esplêndido. Sr. Governador, Sr. Presidente da República, não vamos fazer denúncias vazias. Eu gosto dos poetas e gosto das poesias, mas não vamos fazer poesia numa situação de desastre, de calamidade como a que se encontra este país.

Para que fique transcrito nos Anais da Casa o artigo do Jornal Folha de S. Paulo, na página três, do dia dois de fevereiro, passo a ler o artigo:

 

“Sem anestesia!

Denise Frossard

 

Decididamente só se resolve a questão da violência com a audácia, a inteligência, a frieza e o mesmo senso de resultados presentes na criminalidade organizada. Por essa razão, a maioria das propostas colocadas à opinião pública são equivocadas.

Estivessem unificadas as polícias, fosse maior o efetivo policial, estivesse o Exército nas ruas, proibido o comércio de armas ou estivesse em vigor a pena de prisão perpétua ou de morte, estariam a salvo os prefeitos do PT, o promotor mineiro Lins do Rêgo, a professora carioca Geisa (do ônibus da linha 174) e os milhares de brasileiros que sofrem os efeitos do crime?

A minha experiência -ontem, como operadora da Justiça criminal e, hoje, como estudiosa do crime organizado- diz que não.

Mesmo para aqueles que não têm a minha trajetória, mas meditam sobre o tema longe dos holofotes, a resposta, certamente, será a mesma.

A violência no Brasil não é só um caso de polícia. Um claro exemplo é o caso Daniela Perez. A polícia cumpriu o seu papel. A Justiça também. Foi a lei -o legislador, o Congresso Nacional-, em última instância, quem devolveu os assassinos às ruas.

O resultado é a impunidade.

O crime tem por objetivo, de regra, um resultado econômico e é alimentado, no Brasil, por uma legislação às vezes permissiva, às vezes equivocada. E também por uma atividade de investigação sempre ineficaz.

Ao calor das discussões, ouve-se falar, muito apropriadamente, é verdade, do custo da violência para a sociedade. E o custo para os criminosos? É esse custo que define a oportunidade do crime. E, cá entre nós, o crime no Brasil, ao que se vê, tem sido um bom negócio!

No Rio de Janeiro, de 1995 a novembro de 2001, não houve nenhum investigação policial de crime de tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal).

Nesse mesmo período, apenas 35 inquéritos policiais foram instaurados para apuração de crimes de corrupção ativa (prevista no artigo 333 do nosso Código Penal).

Há mais ainda. Apenas 20% dos crimes são levados ao conhecimento da polícia, em razão da descrença do cidadão nas suas instituições. A noção da impunidade agrega maior valor econômico ao crime. Há alguém capaz de duvidar disto? A impunidade torna a atividade criminosa altamente lucrativa.

A solução permanente é tornar o crime um mau negócio, de alguma forma. Esse foi o resultado da sentença que levou à prisão os 14 chefes do crime organizado no Rio de Janeiro, em 1993.

O resultado teria sido melhor, certamente, não fossem as brechas e os relaxamento legais.

O que fazer então? A solução reside na adoção imediata de ações concretas e eficientes com base na reestruturação legislativa, inclusive de cunho constitucional. Unir na ponta da investigação a Polícia Civil, os juízes e os promotores, desenhando a magistratura de uma espécie de juizado de instrução, tem mostrado resultados eficazes, como pudemos ver na Itália, naquela que ficou conhecida como a "operação mãos limpas", onde os Carabinieri -equivalente à nossa Polícia Civil- e magistrados praticamente derrotaram a "Cosa Nostra", a Máfia.

A experiência italiana acabou com a noção de impunidade que regia as ações da "Cosa Nostra" e impôs ao crime organizado um brutal prejuízo econômico.

O momento exige que "os homens de bem tenham a audácia dos canalhas", como disse Benjamin Disraeli.

Denise Frossard, juíza aposentada, professora de pós-graduação da FGV-RJ, é fundadora e membro da diretoria da Transparência Brasil.”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias da Assembléia Legislativa, retornamos do recesso legislativo de 2002 e alguns Deputados que me antecederam já mencionaram a questão da violência que permeia o Estado de São Paulo.

Um dos fatos que marcaram muito o início deste ano, sem dúvida alguma, foi o bárbaro assassinato do nosso companheiro, querido Prefeito de Santo André, Engenheiro Celso Augusto Daniel. Além da sua competência administrativa, já no terceiro mandato na Prefeitura Municipal de Santo André, tenho que fazer um registro nos Anais da Assembléia Legislativa e dizer que, bem antes de ser Prefeito, quando tive a oportunidade de conhecê-lo, em 1984, Celso Daniel discutia em Santo André o movimento dos favelados do grande ABC, um dos fundadores do Centro de Estudos Políticos do Grande ABC. Naquele momento Celso Daniel já pensava em políticas públicas para serem aplicadas não só no município em que ele morava, em que ele vivia, mas principalmente na região do Grande ABC, envolvendo sete municípios, e até pensando em políticas públicas no Estado de São Paulo. Mas, falar de Celso Daniel, de sua trajetória, cinco minutos é pouco.

Quero, Sr. Presidente, fazer um paralelo, e até nesta onda, onde o Governo do PSDB, após a execução do Prefeito, apresenta várias propostas com relação à segurança pública de São Paulo, é importante que não se faça luta partidária, usando o assassinato do Prefeito Celso Daniel e também do Prefeito de Campinas, assassinado em setembro, e até hoje, não temos ainda informações sobre quem assassinou o Prefeito Toninho, do PT, de Campinas. Não podemos, em hipótese alguma, estabelecer um debate e querer usar os assassinatos dos Prefeitos Celso Daniel e Toninho do PT para fazer propagandas sobre leis, sobre alternativas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre apresentou nesta Casa.

Estamos com muita esperança, temos que ser os estimuladores da população paulista, uma vez que o medo permeia o nosso Estado. Com relação a esse brutal assassinato, estamos cobrando quem tem a responsabilidade da rápida elucidação desse crime. Não podemos permitir que caia no esquecimento, e hoje, às 20 horas, na Prefeitura de Santo André será lançada uma campanha, em que a Prefeitura e a Macro Região do PT do Grande ABC estarão realizando uma grande ofensiva para cobrar do Governo do Estado de São Paulo,  da Polícia Militar e da Polícia Civil,  que esse crime seja  rapidamente desvendado.

Muitas propostas sobre a questão da segurança pública serão apresentadas. E estaremos, desta tribuna, todos os dias, cobrando uma posição do Governo do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin, que demorou  muitos anos para trocar o Secretário de Segurança Pública - e não é porque a população do Estado de São Paulo clamava pela sua saída, é porque ele irá disputar as eleições para Deputado Federal. Portanto, muitas iniciativas que o Governo do Estado de São Paulo pudesse ter realizado no passado poderiam perfeitamente ter evitado a morte do Prefeito Celso Daniel, do Deputado Estadual Ruy Silva, do Toninho do PT, e tantos outras pessoas que foram barbaramente assassinadas no Estado de São Paulo.

Quando falamos isso desta tribuna, estamos falando em cima de muitas causas, infelizmente no Estado de São Paulo não temos programas de políticas públicas para a juventude, principalmente na faixa etária de 16 aos 30 anos. Estaremos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, retornando a esta tribuna, para que possamos complementar a nossa crítica e cobrar uma ação direta do Governo do PSDB, para que a população de São Paulo tenha mais segurança. Muito obrigado

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

                                      GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado por permuta de inscrição com o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado José Zico Prado pela cessão de tempo.

Queria fazer um apelo ao Governador do Estado, que continua sendo induzido a erro e sendo mal assessorado. O Governo estabeleceu um prêmio, uma recompensa de cinco a cinqüenta mil reais para quem colaborasse na descoberta de cativeiros, para quem ajudasse a Polícia na segurança pública. Com o recente episódio de Washington Olivetto, duas pessoas seriam merecedoras dessa recompensa. Uma delas é o guarda municipal de Serra Negra, que sozinho investigou e descobriu o QG dos seqüestradores em Serra Negra, porque ele, guarda municipal e corretor de imóveis, desconfiou que um local tão caro não estivesse sendo usufruído por uma família. E aquilo o fez ir até a delegacia local para comunicar aquela estranheza.

A Polícia foi lá e encontrou os seqüestradores internacionais. Eles foram levados de Serra Negra para Campinas e de lá trazidos para São Paulo. No meio do caminho, o seqüestrador-chefe fez um acordo com a Polícia: "eu telefono, liberando o refém, mas só que eu escolho o telefone público para ligar”. Isso para dificultar para a Polícia um rastreamento. Isso foi feito. Penso eu até que ele tenha ligado para a casa da Vila Mariana e não diretamente para o cativeiro. Isso aconteceu às oito da manhã.

Por volta de dez da noite de sábado acabou a energia elétrica na região da rua Kansas, e a família Dota acabou escutando os gritos de Washington Olivetto. E foi a família que ligou para o Copom, dizendo que Washington estava ali. Mas a Polícia levou dez minutos para chegar - isso na rua Kansas. Significa que, se fosse em Parelheiros ou Guaianazes, levaria três dias.

Então, não obstante todo o trabalho da nossa Polícia Civil e Militar, mérito cabe, sim, tanto ao humilde guarda Civil de Serra Negra como à faamília Dota, que propiciou a soltura de Washington Olivetto. No entanto, o Governador vem agora dizer que não, que era uma questão de horas para a Polícia descobrir o cativeiro.

Então, Governador, gastando tanto dinheiro na televisão, alegando que estamos em guerra contra o crime, num momento desse, até mesmo para incentivar a população a colaborar com o Disque-Denúncia, por que não chamar essas duas pessoas ao Palácio para fazer até uma festa, como não? Não precisa ser trinta ou cinqüenta mil - divide lá dois e meio para cada um e pronto, já fez o trabalho dele. Agora, essa ranhetice, essa "tucanada", isso é aplicar o "golpe do bico doce". E não pode. A população está ajudando, está colaborando. Faço um apelo à Liderança do Governo, à nossa Presidência efetiva da Casa: que liguem ao Governador Alckmin. As pesquisas indicam que ele está desabando na aceitação popular. Este é o momento. Cumpra a palavra. Os tucanos são acostumados a não cumprir palavra. Eles não cumprem acordos políticos nesta Casa nem com alguns de seus aliados. E agora, publicamente, o Governador fica numa saia justa.

Semana passada, nacionalmente, falava na recompensa e concitava a população a colaborar. Mas agora, diante dessa colaboração, simplesmente deixa passar uma oportunidade dessas. E não é nem oportunidade, é a verdade verdadeira, é a justiça.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Afanasio Jazadji, V. Exa. está de parabéns. É isso mesmo. Eu vi o Sr. Governador na televisão. Aquele foi o momento da virada. Ele está assumindo a vitória. Mas V. Exa. tem razão, quem precisa ser homenageado é o guarda lá de Serra Negra e a moça, estudante de medicina, que foi lá de estetoscópio e verificou que havia alguém desesperado lá, sem ar e em dificuldades. Mais um pouco e o Washington Olivetto não teria mais ar, porque o mecanismo que fornecia ar para o ambiente em que ele estava era exterior.

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - Exatamente, se essa família demorasse na comunicação ele corria o risco de morrer sufocado ali, porque não havia mais ventilação naquele cubículo.

Eu apelo então ao bom senso do Governador e de seus assessores. Secretário da Segurança, diga a que veio. E façam isso, façam a entrega da recompensa a quem de direito, a quem mereceu, como incentivo, até, à população e como, acima de tudo, o cumprimento da palavra dada. Cumprimento da palavra dada!

As nossas homenagens a esse guarda civil municipal de Serra Negra, Francisco Bueno, e à família Dota, da rua Kansas, esses, sim, que propiciaram a elucidação do seqüestro do publicitário Washington Olivetto. Muito obrigado, uma vez mais, ao nobre Deputado José Zico Prado pela cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero dizer que é com muita tristeza que nós do Partido dos Trabalhadores viemos à tribuna para falar de segurança pública numa situação de perda de dois companheiros muito importantes para o Partido dos Trabalhadores, que são o Toninho, do PT de Campinas, e recentemente o nosso querido Prefeito de Santo André, Celso Daniel. E há ainda os outros atentados de que os nossos prefeitos e vereadores têm sido vítimas nesse período em que a população toda clama por segurança pública. Tenho acompanhado todo o desenrolar das investigações em torno da morte do Toninho e do Celso Daniel. Até hoje não temos nada que definitivamente esclareça os dois crimes.

De segurança pública eu entendo muito pouco. Mas algumas coisas no procedimento do Governador Geraldo Alckmin nesses dois episódios me deixam em dúvida. O primeiro deles: quando o nosso Prefeito Celso Daniel foi seqüestrado, meia hora depois o Governador Geraldo Alckmin já sabia do seqüestro. Qual foi a providência que o Governador tomou? Nós ainda não temos clareza de qual foi. Mas no mínimo o Governador deveria ter mandado cercar todas as imediações na tentativa de capturar os responsáveis pelo seqüestro.

E mais ainda. Houve tiroteio e batida de carro. Provavelmente havia cápsulas das armas de fogo na região. A Polícia em nenhum momento cercou a região para que pudesse preservar algumas provas e assim garantir o bom desenvolvimento das investigações. Não entendo nada de segurança pública, mas acho que era o mínimo que a Polícia deveria ter feito para começar já ali as investigações. Para se saber, por exemplo, quais eram as armas. Até hoje não se sabe quem achou as armas das balas encontradas no corpo do Prefeito Celso Daniel.

Então, não sei se é falta de preparo, não sei se é descuido. Qual é o problema que há na Polícia para que esses procedimentos e essas questões de segurança não sejam tomados?

Tenho acompanhado e, mais do que isso, tenho me empenhado em não fazer desse episódio nenhuma questão de ataque político e eleitoral ao Governador, mas não consigo entender por que até hoje o Governador só foi receber a bancada do Partido dos Trabalhadores às 22:15 horas do sábado. Portanto, quase 24 horas depois do seqüestro do Celso Daniel.

No sábado, às 9:00 horas, a nossa bancada pediu uma audiência com o nosso Governador para que pudéssemos discutir com ele qual era o encaminhamento, quais eram as decisões que ele e a Polícia haviam tomado a respeito do seqüestro de Celso Daniel.

O Governador estava em Barretos, continuou lá o dia inteiro, talvez fazendo campanha política, ou inaugurando obras, não sei. Mas diante da situação que estávamos passando naquele momento, que a cidade de Santo André e o Partido dos Trabalhadores estavam passando naquele momento, a situação que estávamos vivendo - o seqüestro de um grande Prefeito que é Celso Daniel - o Governador deveria ter retornado a São Paulo e comandado pessoalmente a questão da procura do prefeito. Porque segundo o Instituto Médico Legal, no sábado o Celso ainda não estava morto. Entretanto, o Governador não tomou esta atitude. Ele continuou a fazer aquilo que achava que era melhor para ele e hoje está sofrendo as conseqüências. Hoje, a população acredita que este Governador não é do ramo, não tem pulso firme para comandar o Estado na situação que ele deixou o Estado de São Paulo.

A responsabilidade hoje do desemprego, da miséria, do abandono em que se encontra este Estado é do Governador Geraldo Alckmin, que está no comando do Governo junto com o ex-Governador Mário Covas desde 1994. Portanto, o Governador Geraldo Alckmin e o Presidente Fernando Henrique Cardoso têm colocado este país em situação de miséria e nesta situação de insegurança.

Não podemos de forma alguma ficar calados e achar que isso é pura e simplesmente um acaso da situação. Este problema da insegurança pública que vivemos hoje, o problema que a população da periferia, que a classe média e que todos os cidadãos passam hoje em São Paulo tem um responsável sim: é o Governador Geraldo Alckmin. Foi ele quem comandou o processo das concessões e das privatizações. Foi ele quem demitiu professores, demitiu trabalhadores da Eletropaulo, da CPFL e foi ele quem fez o tal do ajuste no Estado de São Paulo. Só há ajuste nos interesses das grandes empresas que ganharam as empresas públicas de mão beijada.

Portanto, a questão da segurança pública é uma questão que devemos discutir antes dela acontecer, devemos prevenir; depois que o crime acontecer fica muito mais difícil. É preciso ir à periferia da cidade de São Paulo para ver o é que preciso ser mudado na Polícia de São Paulo.

Com toda essa preocupação com a segurança pública que o Governador diz que tem, ele precisa ver a situação que a população da região de São Mateus, Guaianazes, São Miguel, Penha, Cangaíba, Ermelino Matarazzo e Itaim está passando com a questão de segurança. Ninguém tem coragem de ficar na rua, ninguém tem coragem de freqüentar nem as calçadas das suas casas. Quando o filho de alguém que mora na Zona Leste sai de casa, os pais não conseguem dormir até que os filhos retornem, porque a situação é de insegurança. Hoje, os jovens ao saírem de casa para irem à escola, ao shopping center, ou qualquer atividade que eles vão fazer fora de casa, até que eles retornem nenhum pai de família tem tranqüilidade. Sabemos que na maioria das famílias da Zona Leste e da população do Estado de São Paulo os jovens trabalham de dia e estudam à noite. Qual a segurança que os filhos dos trabalhadores do Estado de São Paulo e principalmente da Zona Leste têm?

Portanto, quero aqui fazer um apelo ao Governador para que não faça dessa situação e no empenho de resolver esses dois casos, abandone a segurança e volte a só fazer campanha. Queremos que o Governador apresente propostas concretas para resolver definitivamente o problema da segurança no Estado de São Paulo. E estamos aqui para colaborar. Com certeza a bancada do PT, aqui na Assembléia Legislativa, não vai medir esforços para ajudar o Governador a encontrar saídas, mas primeiro o Governador tem de apresentar propostas e solução para o problema que ele criou para o Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de solicitar o uso do tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira para fazer o uso do tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, nesta nossa participação no início dos trabalhos legislativos no ano 2002, neste Grande Expediente, gentilmente cedido pelo nobre Deputado Henrique Pacheco, gostaria de fazer um pequeno balanço do que representou para este Deputado o ano de 2001, aqui nesta Casa Legislativa.

Tivemos a honra de no dia 15 de março de 2001 termos sido eleitos como um dos membros da Mesa Diretora dos trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado pela imensa maioria dos companheiros e companheiras que compõem o conjunto desta Casa. Assumindo a Mesa Diretora, tivemos também a grata satisfação de podermos trabalhar com o nobre Presidente Walter Feldman e com o 2º Secretário, Deputado Dorival Braga.

Desde o início da nossa gestão procuramos uma discussão, onde houve a concordância de todos os membros da Mesa, em procurar abrir a Assembléia Legislativa enquanto instituição, enquanto poder constituído no Estado, à participação da sociedade organizada. Assim, procedemos alguns contatos com entidades organizadas da sociedade civil, bem como com as universidades públicas, procurando celebrar alguns convênios de mútua cooperação, convênios esses que estão em pleno andamento e que possibilitaram que já em meados do ano passado pudéssemos ter aqui na Assembléia algumas ações conjuntas com essas organizações no sentido de proporcionarmos cursos de qualificação para os funcionários e também o intercâmbio de informações, de conhecimento, visando a abertura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para a participação mais intensa da sociedade Civil organizada.

A inauguração de espaços novos no prédio da Assembléia Legislativa possibilitou também realizar vários seminários, conferências e congressos de partidos e setores organizados da sociedade sobre temas muito relevantes para a população do Estado de São Paulo. Dessa maneira, debatemos, no âmbito da Assembléia Legislativa, temas importantíssimos como segurança pública, meio ambiente. Tivemos um dos seminários mais importantes em que debatemos sobre o lixo, colocando a necessidade de buscarmos alternativas para destinar os resíduos sólidos, bem como abrirmos o debate sobre a necessidade de uma nova consciência em relação ao meio ambiente.

A sociedade do terceiro milênio precisa ser chamada para a consciência e para a preocupação com a preservação ambiental, não só para essa geração que ora vive no planeta Terra, mas fundamentalmente para deixarmos como herança aos nossos sucessores, como filhos e netos, um mundo tão bom ou melhor do que esse em que vivemos.

Nesse sentido, a colaboração da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi, em 2001, de vital importância. No final de 2001, pela ocasião do debate e da votação do Orçamento para 2002, tivemos também uma ampla participação de todos os Deputados desta Casa, mas gostaria de destacar a participação de todos os membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores que entraram com muitas emendas à peça orçamentária, visando aperfeiçoar o Orçamento de 2002, bem como introduzir nele preocupações com questões sociais que, no nosso entendimento, não estavam previstas na peça elaborada pelo Poder Executivo e enviada a esta Casa.

Este Deputado teve a grata satisfação de ter várias de suas emendas aprovadas, na forma de subemenda, ao Orçamento estadual, como, por exemplo, para a área da Educação a destinação de três milhões de reais, para que possam ser feitos convênios com as Apae do Estado de São Paulo. Refiro-me à Emenda nº 180.

Conseguimos a aprovação da Emenda nº 195, de minha autoria, que destina 300 mil reais para a requalificação profissional. No Brasil como um todo, mas notadamente no Estado de São Paulo, até por vivermos no Estado mais industrializado do sistema federativo, temos um nível de desemprego extremamente preocupante e a busca de alternativas à recolocação no mercado de trabalho tem feito com que inúmeros trabalhadores procurem uma qualificação profissional para que possam novamente ter uma chance num mercado de trabalho extremamente restritivo. Por isso, a nossa preocupação de aprovarmos no bojo do Orçamento esses 300 mil reais para serem destinados aos cursos de requalificação profissional.

Aprovamos ainda a inclusão de um milhão de reais na subemenda nº 1.076, para a Fundação Padre Anchieta, para que possamos fortalecer a nossa TV Cultura. Os telespectadores sabem que em termos de qualidade de programa televisivo em todos os temas, quer seja no noticiário da TV ou nos programas infantis educacionais, a TV Cultura, até pela isenção com que aborda os mais diversos temas, tem se revelado a verdadeira TV no Brasil, no sentido amplo da palavra. Trata-se de uma TV que dá notícia sem escolha de lado, sem tendenciosidade, o que é uma raridade no Brasil, porque vemos como os grandes jornais, as grandes revistas e os grandes meios de comunicação sempre escolheram uma determinada tendência e induziram inclusive a opinião pública à tendência que pertence ao dono de um jornal, um gerente deste ou daquele órgão de comunicação.

A TV Cultura, pela sua isenção e pela seriedade com que aborda todos os temas, tem requerido da Assembléia Legislativa o maior carinho. Para nós, da Assembléia, foi uma grata satisfação vermos a relatoria da peça orçamentária ter acolhido a nossa emenda que destina um milhão de reais para o fortalecimento da Fundação Padre Anchieta e dos programas televisivos da TV Cultura.

Tivemos acolhida ainda a Emenda nº 7.341, que destinará dois milhões de reais aos programas de atendimento à criança e ao adolescente. Há dispensa de este Deputado abordar a necessidade de termos um fortalecimento no atendimento à criança e ao adolescente.

Também aprovamos a Emenda nº 7.420, criando um Fundo Especial de Despesa na Assembléia Legislativa, de autoria da Mesa desta Casa. Conseguimos que uma subemenda nossa fosse acolhida no Orçamento da Assembléia, destinando mais oito milhões de reais para a implantação de um campus da Unesp na região de Sorocaba. Há uma ampla articulação por parte de todas as forças políticas da região de Sorocaba, onde Deputados estaduais de todos os partidos e Deputados federais da região se desdobram no sentido de encontrar uma localidade, mais apropriada possível, para a instalação desse campus universitário. Os vestibulares deveriam ser prestados até o mês de maio deste ano e, portanto, há um esforço coletivo, que inclui os prefeitos da região e do recém criado parlamento regional, no sentido de que viabilizemos o mais rapidamente possível um local para ser implantado esse campus da Unesp. Portanto, considero que, do nosso ponto de vista, foi extremamente positiva a nossa atuação na Assembléia Legislativa conseguindo essas conquistas todas não só para a região de Sorocaba, mas para diversas regiões do Estado, para as diversas entidades organizadas da sociedade que cuidam do jovem, do adolescente, do estudante, do idoso, das crianças portadoras de necessidades especiais. Diversos Deputados desta Casa tiveram suas emendas acolhidas no Orçamento estadual para 2002, dando enormes contribuições no sentido de melhorar substancialmente a destinação dos recursos para as áreas sociais no Estado de São Paulo.

Finalizando, gostaria de fazer uma referência especial à área de Segurança Pública. Realmente a morte lamentável do nosso Prefeito de Santo André, Celso Daniel, serviu como gota d’água, já que tínhamos tido, em setembro do ano passado, a morte do Prefeito Toninho, do PT, de Campinas, e que até o momento não mostrou nenhum indício de quais foram os seus autores. A morte do ex-Prefeito Celso Daniel foi depois de alguns sucessivos atentados contra os Prefeitos do PT, como o Prefeito de Ribeirão Corrente, o Prefeito de Embu, o companheiro Geraldinho, o Prefeito Félix Sahão, de Catanduva, entre outros prefeitos que já sofreram atentados, a gota d’água.

Depois desses atentados todos, lamentavelmente tivemos o seqüestro e a morte do Prefeito de Santo André Celso Daniel. Espero que a morte do Prefeito Celso Daniel tenha servido para acordar todas as autoridades que militam na área de segurança pública, principalmente o Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, que assistiu passivamente à insegurança assolando todos os lares dos paulistas, e nada fazia, a não ser filosofar, exibir dados e estatísticas que não resolviam problemas da violência no Estado de São Paulo.

Nós ouvimos, por muito tempo, a velha cantilena de que o Governo do Estado de São Paulo estava destinando recursos para compra de veículos para equipar a Polícia Civil e a Polícia Militar. Por vários meses ouvimos o então Secretário da Segurança Pública falar que estava dotando os homens da Polícia Civil e Polícia Militar de mais coletes à prova de bala, adquirindo novas armas etc. Mas do outro lado da balança, não víamos, concretamente, a diminuição de roubos, homicídios, seqüestros seguidos de morte. Só temos que lamentar que essa omissão tenha ocasionado tantas mortes, seqüestros no Estado de São Paulo, culminando com a morte do Prefeito Celso Daniel.

O Governo, agora, preocupado com a sua imagem, sobretudo neste ano que estamos adentrando, que é um ano eleitoral, mobiliza todas as forças e o grande questionamento que nos surge aqui é: se a Polícia está prendendo seqüestradores, se a Polícia, por meio de investigação e atividades técnico-científicas, está localizando alguns criminosos que inclusive têm uma vasta ficha criminal. Por que não fez antes? Por que aguardou que um Prefeito tão importante como o Prefeito Celso Daniel, da cidade de Santo André, tenha sido seqüestrado, assassinado, para depois tomar as providências?

Queremos contribuir neste debate e voltaremos à tribuna com proposta para que tornemos mais eficiente, mais eficaz a política de segurança pública no Estado de São Paulo, continuando com a contribuição que temos dado em todas as áreas de políticas sociais em que achamos fundamental a ação não só do Governo, como de todos os partidos. Nosso trabalho enquanto partido de oposição é não só fazermos críticas, mas apontarmos soluções aos problemas que se nos apresentam e são extremamente graves e que estão a exigir soluções imediatas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental por permuta de inscrição do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, que no mês de janeiro continuaram assistindo à TV Assembléia, que está sendo um referencial muito importante para que o cidadão tenha conhecimento dos seus Deputados, daqueles que os representam aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos últimos anos, o assunto principal desta Casa, dentre vários outros como educação, moradia, saúde, é a segurança.

 Agora mais ainda, com os seqüestros e em determinados casos seguidos de morte, como o seqüestro do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, que não teve, se quer, o direito de conversarem ou negociarem pela sua vida.

Agora o Sr. Washington Olivetto, depois de 50 e poucos dias, foi encontrado. Houve um trabalho muito grande da Polícia Civil, Polícia Militar e a colaboração de pessoas como a estudante de medicina que ouviu alguém pedindo socorro na casa vizinha à sua e percebeu que era o Sr. Washington Olivetto, irmão de uma grande amiga minha, Ivani Olivetto.

Percebemos que houve, nesse caso, colaboração de pessoas que estão preocupadas com a segurança. Acho que a imprensa poderia omitir os nomes dessas pessoas, que passam a ser muito expostas e a correr vários riscos, como o de aparecer em jornais. Um bom exemplo foi do empresário que ficou seqüestrado 120 dias, foi pago um resgate de 800 mil dólares, mais de dois milhões de reais. O resgate foi bastante divulgado e, depois da libertação, o empresário e sua esposa apareceram na sacada do apartamento acenando para algumas pessoas, cena esta divulgada amplamente em vários jornais.

Para o bandido que está à procura de resgates altos, o que acontece? Ele percebe que conseguiram receber 800 mil dólares, então vai ver quanto conseguirá seqüestrando a esposa do empresário.

É um assunto que requer atenção muito especial e que se evite divulgar os nomes das pessoas que colaboraram para que fosse descoberto o cativeiro onde estava o Sr. Washington Olivetto, uma figura da maior importância, muito conhecido não só no Estado de São Paulo, mas lá fora, tanto que o seu seguro anti-seqüestro era de outro país. Ele está recebendo uma cobertura total da Polícia Militar. Também tem-se que tomar cuidado nesse sentido, porque outros seqüestradores podem reivindicar o mesmo cuidado, a mesma segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois já devem estar pensando que direito a mais tem o Sr. Washington Olivetto - por quem temos o maior respeito, porque é um publicitário respeitado no mundo inteiro - do que outros que foram seqüestrados e suas famílias também correm risco de morte. Há que se pensar nessa segurança para não parecer um tanto quanto exagerado de um lado e sem o menor cuidado para o outro. Temos que observar isso. Não chamar atenção, mas fazer um alerta para que não haja injustiça.

Voltando ao assunto inicial, já que a Assembléia Legislativa está começando o ano 2002, com os olhos voltados, mais do que esteve em 2001, para a área da segurança de São Paulo, quero relembrar aos nobres pares o projeto de lei desta Deputada que reputo da maior importância. O projeto de lei que cria varas criminais, presídios, cadeiões às margens de rodovias distantes de perímetros urbanos. E o principal: varas criminais ou especiais nos presídios para que os presos sejam ouvidos lá mesmo, a fim de proporcionar uma agilidade maior nos processos, porque realmente há uma morosidade muito grande: 40% dos presos já não deveriam mais estar lá e até para economia do Governo do Estado de São Paulo, que tem gasto um absurdo. Toda vez que um preso vai ser ouvido, tem de se deslocar muitos policiais. Vai o camburão com dois policiais, uma viatura na frente com vários policiais e outra atrás com mais policiais. Vejam a despesa que o governo tem para que um preso seja ouvido, que muitas vezes fica o dia inteirinho e nem sempre é ouvido.

Outro objetivo: dar maior segurança e evitar a “romaria” de camburões. Sabemos dos resgates que acontecem, porque muita gente tem conhecimento de que aquele preso vai ser deslocado de um lugar para outro. Então a insegurança é muito grande nesse sentido. Nós estamos precisando desses policiais, que ficam tomando conta do preso o dia inteiro, nas ruas tomando conta do povo, das pessoas de bem, o povo realmente merece uma segurança maior.

Trata-se de um projeto de suma importância e apelo aos nobres pares uma atenção especial. O projeto é de 1999 e tenho certeza de que agora, com a visão da Assembléia Legislativa voltada para a área da Segurança Pública, vou poder contar com a atenção dos Srs. Deputados a fim de que possamos também colaborar. Sabemos que o Presidente Fernando Henrique Cardoso está preparando um pacote de medidas provisórias voltado para a área da Segurança Pública. Quem sabe o Estado de São Paulo não possa sair na frente. Quem sabe o Estado de São Paulo não possa dar uma maior colaboração. Tenho certeza de que este projeto aprovado - não será o único que irá colaborar nesse sentido - irá dar uma contribuição muito grande.

Presídios às margens de rodovias distantes de perímetros urbanos, presídios com varas criminais e especiais anexos facilitarão todo o processo de se ouvir um preso. É muito mais fácil o juiz se deslocar até o presídio, que é uma pessoa que não oferece risco a vida de ninguém, do que deslocar o preso até o Fórum com todo um aparato policial para tomar conta dele. É importante que este projeto, que reputo da maior importância, seja aprovado o mais rápido possível a fim de que também possamos dar nossa colaboração nessa área que nos preocupa cada vez mais.

Tenho também uma indicação no sentido do policiamento ostensivo nas escolas, o que também é de uma importância muito grande. Tenho feito palestras nas escolas da periferia e recebido reclamações de professores, de diretores, de pais de alunos, de alunos em relação ao problema da segurança nas escolas. Em algumas temos algum policiamento, mas precisamos intensificar isso para que todas as escolas de São Paulo tenham policiamento ostensivo. O policial tem de estar ali, na porta da escola. O bandido tem de saber que há policiamento naquela escola e que ele corre risco se tentar invadi-la.

Vocês estão acompanhando as manchetes nos jornais, no rádio, na televisão todos os dias e sabem que as escolas também vivem uma insegurança muito grande. Tempos atrás, as escolas eram invadidas no período em que não havia aula, à noite, aos sábado, aos domingos, mas nunca no período letivo. Hoje não. Hoje, professores estão sendo agredidos, muitas vezes por alunos bandidos, poucos, graças a Deus, mas que estão dentro da escola só para causar anarquia, sem contar os assaltos que acontecem no período letivo.

Essa indicação que fiz ao Sr. Governador do Estado requer uma atenção muito grande também, inclusive já obtive resposta da Secretaria da Segurança Pública de que algumas escolas já têm o policiamento ostensivo e que eles vão intensificar ainda mais. Então para o ano de 2002 teremos revelações muito boas, teremos notícias boas, teremos surpresas boas nesse sentido. Assim, as escolas poderão ter maior segurança, as mães poderão deixar os seus filhos com mais tranqüilidade, principalmente os que estudam à noite. Antigamente o medo dos pais era o de os filhos se deslocarem de casa até os pontos de ônibus. Hoje em dia, não. Esse medo aumentou muito mais. Antigamente a escola era o lugar de maior segurança. Hoje não.

Tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin será mais uma vez sensível a esse problema, inclusive esperamos do novo Secretário da Segurança Pública uma atuação firme, forte e que encontre respaldo para as suas ações, que ele possa conduzir a Secretaria da melhor forma possível. Que possamos dizer: o Parlamento está ajudando, colaborando, exercendo o seu papel. É papel dos Deputados atender o povo no seu clamor. As pessoas só se dirigem ao político em última instância. Eles vêem o político como se tivesse condições de resolver todos os problemas da sua vida. Infelizmente, não temos condições de resolver todos, mas iremos batalhar, porque unidos nesta Casa de Leis, sob o comando do nosso Presidente Walter Feldman, vamos trabalhar para melhorar a segurança no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e aqueles que nos vêm pela TV Assembléia, na retomada de nossos trabalhos, ainda nos primeiros dias, ocupo entristecido esta tribuna para fazer um registro do comportamento equivocado de alguns setores da Sabesp que, por influência de alguns Deputados desta Casa, acabam agindo mais como uma extensão do gabinete dos Srs. Deputados do que como uma empresa pública mantida com recursos do Estado.

Aqueles que defendem de maneira simples a privatização dos serviços essenciais terão sempre um aliado quando encontram empresas como a Sabesp, com setores que foram aparelhados por Deputados desta Casa. De forma muito clara, essa utilização equivocada do serviço público para amealhar votos depõe contra o serviço público, contra os funcionários de carreira daquela empresa, e é um grande estimulador daqueles que defendem a privatização - certamente esses Deputados que agem dessa maneira devem ser arautos da privatização.

O povo tem pago o custo altíssimo das privatizações que se fizeram por conta deste Governo do Estado, nas gestões Mário Covas, Alckmin e Fernando Henrique Cardoso. Vejamos, pois, o exemplo da telefonia, o quanto encareceu para o usuário, ou ainda a questão dos pedágios nas rodovias públicas - "ex-públicas", digamos assim - hoje privatizadas por essas empresas concessionárias. Quem anda pelo nosso Estado sabe o quanto custa andar pelas nossas rodovias, que foram aliás construídas ao longo de décadas com recursos de todos nós, paulistas.

Quero fazer essa manifestação para mostrar que há alguém aqui que historicamente tem defendido a luta da Sabesp. Às vezes me irrito, quando, por exemplo, vou a um organismo como a Superintendência da Sabesp, na região de Santana, onde a influência de Deputados do PSDB acaba por impedir que comunidades com mais de mil famílias recebam água, só porque não têm ali um Deputado do PSDB para cortar a fita ou para fazer proselitismo político.

É preciso que o PSDB, que quando rompeu com o PMDB se apresentou como partido da ética e do novo modelo político, rompa, sob a iniciativa de suas próprias lideranças, com essas práticas nefastas que caracterizam o oportunismo e fisiologismo de quem, não tendo produzido política, queira se valer dos recursos públicos, que são de todos nós, para, impedindo a água de chegar a essas comunidades, fazer com que o momento em que a água puder chegar ao cano das residências seja um ato político, fazendo assim da fome e da miséria instrumento da sua conquista de votos. Esse modelo político deve ser banido. É triste saber que um partido que se apresenta como social-democrata se utilize dessas práticas próprias de partidos totalmente ultrapassados em suas idéias e concepções.

Fica aqui o nosso registro. Que a carapuça sirva a quem ouvir e entender de vesti-la, porque quem ouviu, e é membro desta Casa, sabe a que estou me referindo. Quero deixar claro que não concordo com isso, que não posso aceitar esse comportamento e essa metodologia equivocada de utilização da Sabesp, fazendo de engenheiros e funcionários de carreira dessa entidade estatal extensão de seu escritório político, de seu comitê eleitoral. Já tivemos no passado uma situação semelhante em Perus e agora estamos vivenciando algo parecido na região da Freguesia do Ó.

Fica aqui meu registro de que não concordo com isso, deixando em aberto o momento oportuno para um debate aqui à frente de todos os Deputados.

Quero ainda aproveitar a oportunidade para falar de outro assunto bastante especial. O juiz Marcos André Bizzo Moliari, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, teve uma atitude digna que demonstra a justeza e a capacidade do nosso Poder Judiciário. Esse juiz, que em sua sentença condenou os diretores do Banco Nacional, resgatou a cidadania do povo brasileiro. Quero aqui então publicamente prestar meu elogio, porque são pouquíssimas as vezes - menos que os dedos de uma mão - em que algum banqueiro de estirpe, e não banqueiros de pequenas instituições, mas conhecidos como esse, Magalhães Pinto, de família de banqueiros tradicionais em nosso País, acabassem ao lado de seus diretores condenados a uma média de mais de 25 anos de cadeia por práticas nefastas dentro do sistema bancário, por fraude, adulteração de balanços, falsificação de contas, contas fantasmas.

Esse é um grupo de diretores do Banco Nacional, banco que financiou muitas campanhas eleitorais de pessoas que hoje estão em postos de mando no Executivo Federal. Infelizmente, se de um lado é preciso aqui fazer o elogio a esse juiz de primeira instância, por outro lado não se deve deixar de fazer a crítica a esse ministro do Supremo vinculado à família Collor de Melo, que, tendo recebido petição para despachar, de imediato já sancionou a liberdade a esses banqueiros.

O argumento, como mostram os jornais, é que se trata de pessoas de passado digno, sempre tendo se apresentado à Justiça. Pois bem, trata-se de um passado digno de quem fraudou recursos de milhares e milhares de correntistas que depositaram seus recursos, que tiveram seus recursos presos e indisponíveis por conta desses banqueiros e por conta desses atos fraudulentos.

O Governo Federal, através do Proer, foi obrigado a socorrer esses bancos com dinheiro que é de todos nós e que falta à merenda escolar, às creches, aos hospitais de nosso país, e que jamais faltou aos banqueiros deste país. E aqui estão de novo as notícias da liberação quase que imediata de um advogado provocador que disse que o juiz era um incompetente. Incompetente, não: é um juiz corajoso, que colocou atrás das grades da delegacia no Rio de Janeiro esses que deveriam estar lá há muito tempo, porque todo o País já sabe de suas fraudes, que, no entanto, se mantêm impunes há anos e anos por processos que se arrastam há muito tempo.

Daqui a pouco vamos ainda assistir a esses Magalhães Pinto se apresentando para dizer que já têm mais de 70 anos e que não podem mais ir para a cadeia, muito embora nesse mesmo período tenham ido para a Europa, para Côte d'Azur, dentre tantos outros paraísos, para gastar o dinheiro que é do povo brasileiro. Não podemos nos calar diante disso. Precisamos de uma Justiça célere e rápida, que prenda ratos e aves de rapina como esses banqueiros que assolaram e assaltaram os cofres públicos de forma indireta, com os recursos do Proer, sob a conivência do Governo Federal.

Esse Clarismundo Sant'Anna - ou talvez "Claris-imundo" seja o que melhor lhe coubesse como nome - é um daqueles diretores, um dos controladores condenados a 25 anos de prisão. E também temos o filho do Magalhães Pinto, condenado a 28 anos. É todo um grupo que vai ficar por aí, em liberdade, gozando da vida, esperando mais oito anos por uma condenação definitiva, quando certamente muitos já terão mais de 70 anos, e nós aqui assistindo, sem poder reagir para combater essa situação, que é afrontosa à miséria do nosso povo.

Portanto, quero registrar e deixar patente que não é possível que a sociedade aceite isso. Deveríamos ter cadeia imediata para banqueiros corruptos, colocá-los lá porque são recursos de toda uma sociedade que investiu e que acreditou na garantia bancária que o Estado oferece e que, no entanto, o seu recurso está lá indisponível.

Portanto, não acho justo que Magalhães Pinto, que esse Clarimundo e que tantos outros estejam agora, novamente, fora das grades por uma decisão do Ministro do Supremo, Marco Aurélio, e que traz de volta um debate, a discussão, se devemos continuar tendo em nossa Constituição Federal a possibilidade de que Ministros do Supremo sejam escolhidos pelo Presidente da República. É isso que temos: Collor de Melo escolheu seu primo que é esse ministro que deu essa decisão. Assim o Presidente Fernando Henrique escolheu um ex-senador, o ministro escolheu outro ex-Deputado do Rio Grande do Sul. Temos que acabar com isso. O Ministro de Supremo tem de ser ministro de carreira dentre os magistrados, com uma carreira ilibada dentro da magistratura, escolhido por seus pares e que não possa ser objeto de interferência política.

Que legitimidade tem um juiz que é escolhido pelo Presidente da República para julgar os crimes cometidos por aquele que o indicou? Esta é a mesma situação do Tribunal de Contas que deverá ser objeto de um debate mais à frente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero continuar por mais alguns minutos para dizer que temos de repensar na Constituição Federal, nas nossas disposições que formatam o Poder Judiciário. Essa situação extraordinária permite que os ministros que chegam ao Supremo sejam escolhidos não pela sua capacitação jurídica, nem pelo seu passado como magistrado, mas sim com padrinho político, o que tem sido a norma das últimas décadas. Portanto, acho que esse é um tema como tantos outros que a nossa Constituição precisa repensar.

Sr. Presidente, saindo de um aspecto tão podre como esse que é a questão do Banco Nacional, desses dirigentes, se é que podemos chamar de dirigentes - eu os chamaria de bandidos -, falarei sobre uma reunião do Rotary Club de que participei e conversando com um empresário perguntei: como deveremos chamar Magalhães Pinto? Aquele que frauda contas, aquele que adultera balanços merece ser tratado como banqueiro ou como bandido?

Acho que não há dúvidas de que não podemos colocá-los como empresários, eles são bandidos, bandidos de paletó e gravata e, como diz a música “de paletó e gravata e coisa e tal”. Bandido como na música de Chico Buarque, um bandido diferenciado.

Sr. Presidente, V. Exa. é médico, quero então aproveitar a oportunidade de V. Exa. estar presidindo a sessão - o que nos envaidece sempre - para falar de um trabalho que venho fazendo junto com o Rotary Club de São Paulo, que é tentar ajudar a Maternidade São Paulo, uma entidade tradicional de nossa cidade com 107 anos de vida e que já propiciou o nascimento de mais de um milhão de pessoas e que vive neste momento uma das suas piores crises administrativas do ponto de vista econômico.

Felizmente, um grupo de profissionais, de funcionários e de médicos buscou e busca de maneira decidida o reerguimento dessa tradicionalíssima maternidade de nossa cidade. Fui procurado pelo diretor clínico e por outros diretores e associei-me ao trabalho com alguns companheiros rotaryanos em prol da defesa, da manutenção e da sobrevivência dessa entidade.

Os levantamentos ainda são preliminares, mas temos buscado encontrar um caminho que possa nos indicar a perenidade dessa instituição. A cidade de São Paulo não pode fechar os olhos à Maternidade São Paulo. Por ali já fizeram carreira inúmeros médicos brilhantes desta cidade. Como disse, um milhão de partos foram realizados ao longo dessas décadas. Portanto, a cidade de São Paulo precisa preservar essa instituição.

Esses companheiros rotaryanos estão analisando de maneira tranqüila a situação. Esses médicos e essa comissão buscam alguns caminhos para o reerguimento dessa entidade.

Uma tentativa foi feita e tem recebido acenos extremamente positivos da Secretaria de Saúde do Município, através do Secretário Eduardo Jorge e de seus assessores mais diretos : a possibilidade de a Prefeitura, vamos chamar assim, locar, ou administrar parte daquele equipamento, enfim, abrir a possibilidade de uma nova colocação de recursos e dando uma nova esperança àquela entidade.

Quero ter oportunidade de voltar à tribuna com mais dados e para fazer uma convocação a todos os paulistanos e paulistas que nasceram nessa maternidade e que tenham por ela a atenção e o carinho de que é merecedora: que não a deixemos morrer - usando aqui uma expressão extremamente triste para uma entidade que só faz nascer ao longo de seus 107 -, anos não permitir a morte de uma maternidade com este histórico. Instituições como essa, que fazem e que fizeram a história da nossa cidade, precisam ser preservadas. Se administradores tais quais esses do Banco Nacional no passado agiram com má fé, com negligência, erraram, são merecedores de nossa crítica mais dura, hoje, há um grupo de médicos, um grupo de profissionais, de enfermeiros, de paramédicos, de todos aqueles que trabalham naquela maternidade que desejam a sua vida perene e que estão lutando de uma maneira muito decidida pela sua manutenção e sobrevida. A elas quero dedicar os meus maiores cumprimentos e dizer do nosso compromisso de somarmos as nossas forças pela manutenção, pela vida perene da Maternidade São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Queremos informar a Casa, para nossa alegria, que estamos recebendo a visita do ilustre Prof. Alfredo Deviene Júnior, presidente da Autarquia Municipal de Esportes de Ourinhos; do presidente da Federação Paulista de Kung Fu, Sr. Aparecido Marreira e dos membros da diretoria, Sr. Paulo José da Silva; Sr. Aparecido Lopes de Jesus e do Sr. Rogério Lopes. Estas ilustres personalidades vêm acompanhadas do nobre Deputado Claury Alves Silva.

Também encontra-se entre nós o nobre Deputado federal Nelson Marquezelli, que representa o nosso Estado na Câmara Federal. O nobre Deputado Claury Alves Silva é o ilustre representante da cidade de Ourinhos e região. É uma satisfação mencionar os nomes das ilustres visitas e dos nobres Deputados porque honram sobremodo esta Casa e dignificam sobretudo este Poder. (Palmas).

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, infelizmente o que se previa chegou: o caos na segurança pública. Bandidos tomaram conta de São Paulo, matam quem bem entendem. Agora o Governo do Estado declara guerra ao banditismo, só que sem querer usar a polícia. Não há forma de se guerrear contra o crime sem os profissionais de segurança pública, que são os policiais.

Ora, desde o início do Governo Mário Covas tivemos um problema com relação à segurança pública: direitos para os bandidos, punição para o policial. O policial é corrupto e o bandido é um bandoleiro valorizado; o policial bom e caçador de bandido é encostado.

Isso veio até chegarmos na posição que chegamos hoje, dos bandidos enfrentarem a polícia, matarem autoridades e não vermos recurso algum.

No caso de Serra Negra, o Governo veio a público dando declarações, mas declarações de quê? O primeiro caso chamamos na polícia de trombada. Alguém desconfiou, ligou para a Polícia Militar, que fez o seu trabalho investigativo e conseguiu prender uma quadrilha.

Ora, a quadrilha de chilenos, argentinos ou sei lá o que é formada por alguns já condenados a prisão perpétua, bandidos que atacaram o Presidente Pinochet com sua escolta e mataram cinco de seus seguranças. Foram condenados à prisão perpétua no Chile e agora vêm para o Brasil. São presos armados seqüestrando Washington Olivetto. A polícia tem isso nas mãos e o que faz? Manda o comandante da operação, que é bandido, ligar para outros bandidos e dizer que ele está preso. Será que entendi bem o que vi pela televisão? O Secretário estava comentando isso. Meu Deus do Céu!

Participei do salvamento de Abílio Diniz, da prisão dos chilenos, argentinos e canadenses. À época eles entregaram onde estava o cativeiro, o que não acontece hoje. Atualmente o bandido que liga para o chefe dos bandidos no cativeiro, no telefone que bem entender, avisando que está preso, presumindo que ele soltaria Washington Olivetto, que não foi solto.

Washington Olivetto só não morreu porque Deus existe. Os bandidos o deixaram sepultado. Ele estava praticamente numa sepultura. Quem já foi em um cemitério sabe o que é uma catacumba. Quando o cara põe o caixão lá dentro e fecha com tijolinho, você fica lá dentro e mesmo que você esteja vivo você vai morrer, pois o oxigênio acaba.

Era o que aconteceria com Washington Olivetto. Se ele não bate na parede e aquela médica escuta e liga para o 190, ele morreria.

Não sei porque tanto discurso. Só não entendo como é que a polícia, o Secretário e o Governador permitem que o seqüestrador ligue para os outros ao invés de arrancar o cativeiro, que é a função do policial, através do interrogatório. O interrogatório existe para fazer com que o bandido fale o que fez com a vítima.

Mas agora mudou, o bandido só fala em juízo. Não faz mal se a pessoa esteja morrendo no cativeiro. Que se dane a pessoa! Ela vai morrer no cativeiro. Olivetto ia morrer no cativeiro, uma vez que os caras foram embora e não o soltaram. Deixaram Olivetto lá para que morresse. Essa é a verdade. Alguém me prove o contrário.

Se você ficar preso num local fechado e sem ventilação, obviamente você vai morrer por falta de oxigênio ou por inanição.

O que está faltando na polícia é realmente o Governador usá-la. A polícia precisa de ação e precisa poder trabalhar. A polícia de São Paulo é boa, tem bons policiais e não consegue trabalhar. Mas a política de segurança é difícil. Não dá para você servir o bandido e a sociedade ao mesmo tempo. Bandido tem que ser tratado com rigor; com perseguição. Meu Deus do Céu, até os termos da polícia mudaram! A polícia não persegue mais, agora fazem o acompanhamento. Isso é o fim do mundo!

Não podemos ficar à mercê da sorte, podendo ser seqüestrados na porta da escola, quando levarmos nossos filhos, na rua ou em qualquer lugar. Os bandidos estão superarmados com metralhadoras e fuzis. Dão até entrevistas no Jornal Nacional e no Fantástico.

O Andinho, de Campinas, usando uniforme da polícia civil e junto com outros bandidos armados, concede entrevista. E nós ficamos assistindo.

Quando a gente pensa que o Governo vai fazer como o Presidente Bush quando foi caçar Bin Laden e disse que tinha 120 homens e que iria colocar todos nas ruas, esperávamos o mesmo para caçar o Andinho, o chinês, o escocês, o chileno ou o argentino. Mas o Governo vem com algumas medidas que chegam a esta Casa e que não nos levam a nada. Falam em contratar civis para trabalhar em quartel. Há trinta anos contratamos civis para trabalhar em quartel.

Acabei de falar no colégio de líderes que o civil vai para o quartel e trabalha com o policial. O policial também não quer ir para a rua e não vai mesmo. Ele diz que tem dor no pé, dor na cabeça etc.

Sr. Governador, a grande verdade é que até hoje não valorizaram o policial de rua. Aquele que trabalha realmente em defesa da sociedade, no combate ao crime, não tem valor nenhum. É processo, são partidos políticos, direitos humanos enchendo a paciência do cara, a corregedoria etc.

O policial aprende que aquele que está interno, bonitinho em qualquer lugar, vai ficar os trinta anos, vai ter suas promoções, não vai correr risco de vida em tiroteio, não vai ser processado e vai ser promovido. E o coitado que está na rua, esse não tem vantagem alguma, só leva prejuízo. Temos que mudar esse quadro e valorizar esses policiais que estão na guerra. Por que não pagam um pró-labore ao invés de contratar civis, para que o policial tenha vontade de ir para a rua? Dê promoção, dê dispensa de serviço e a partir daí teremos mais segurança, caso contrário, medidas somente fantasiosas não vão nos levar a nada. Muito obrigado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já pleiteei anteriormente, desta Tribuna, a urgente necessida­de de medidas integradas para o combate à criminalidade, que de­clarou guerra contra a cidadania e suas instituições. Falei e falo a­poiado na experiência que ajudei a desenvolver em São Caetano do Sul, onde desde 1997 o item Segurança é primordial, e criamos o primeiro núcleo de Policiamento Comunitário do país, que serviu de modelo a uma infinidade de municípios brasileiros.

Mais recentemente, ano e meio atrás, ajudamos a desenvol­ver o projeto S.O.S. - Cidadão, Disque 199, integrando a Municipali­dade, a Polícia Militar, Bombeiros, Resgate, a Saúde Pública, a Guarda Civil Municipal num serviço de atendimento direto e rápido ao munícipe, também pioneiro nacionalmente.

Considerando a feroz escalada da violência e recrudescimen­to dramático das ações do crime organizado em nosso país, espe­cialmente no Estado de São Paulo, na Capital e também no interior e atendendo, assim às urgente exigências populares e justificadas solicitações do Exmo. Sr. Presidente da República, Fernando Hen­rique Cardoso, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Aloísio Nunes Fer­reira, e de todo o país para agirmos como uma só força e pormos fim a tal estado de coisas verdadeiramente desesperador, haja vista os terríveis acontecimentos deste início de ano, novamente parti­mos para medidas práticas e viáveis, convocando as partes interes­sadas para localizar quais seus principais problemas e decidir que poderíamos fazer ante a afronta e a violência criminosas.

Tivemos, assim, a iniciativa de reunir os Delegados da Polí­cia Civil, o Comando da Policia Militar, o Comando da Guarda Civil Municipal locais e o Prefeito Luiz Tortorello, para avaliarmos a situ­ação geral, a realidade e meios da cidade, e traçarmos os planos e procedimentos para₁ usando recursos municipais próprios, dinami­zar e incentivar o trabalho preventivo e operacional das forças poli­ciais, em parceria com a sociedade.

Trago ao conhecimento de Vs.Excias. que, num acordo unâ­nime com seus órgãos de segurança, a Prefeitura de São Caetano do Sul atendeu nossa convocação, estendendo os benefícios e a­poio já consignados à Policia Militar também à Polícia Civil, de for­ma a harmonizar o tratamento do município a essas instituições es­taduais.

Ouvidas suas necessidades e dificuldades, o Poder Público local determinou renovar e modernizar a frota e equipamentos da Polícia Militar, manter sua complementação salarial, dispor efetivos da Guarda Civil Municipal para funções de apoio às Bases Comuni­tárias e operações de rua.

Determinou dotar a Policia Civil com veículos, meios de co­municação, computadores, material de escritório, pessoal adminis­trativo para tarefas burocráticas liberando os investigadores e pes­soal operacional, de forma que ela possa cumprir com eficiência suas funções investigativas normais e, em conjunto com os demais organismos, agir prontamente no combate ao crime e atendimento à cidadania, pelo fato de a ela estarem integrados.

Resta afirmar, Senhores Deputados, que a disposição tanto da Polícia Civil, quanto da Policia Militar de São Caetano do Sul é notável ante essa nova realidade, confirmando que se a Administra­ção Pública valoriza o ser humano e seu trabalho dando-lhe os meios e recursos, agindo com lideranças autênticas, audácia e des­preendimento, dificilmente não se chegará a bons resultados.

Por maiores que sejam as dificuldades, estamos fazendo nos­sa pane, certos de que os demais poderes do Estado também farão a que lhes compete. Reitero, ainda, a necessidade do encaminha­mento de modificação constitucional, a exemplo da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino, que determinou fosse reservado 25% do orça­mento municipal para o ensino fundamental, que exija do município a aplicação de no mínimo 1% de seu orçamento na segurança, de forma a alicerçar as estruturas policiais que os atendem. A experi­ência que levamos a cabo em São Caetano do Sul revela, como sempre, que onde há vontade política os resultados são positivos.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, domingo passado, tivemos a oportunidade de receber o Governador do Estado na cidade de Salesópolis - onde nasce o Rio Tietê - para inaugurar uma estação de tratamento de esgoto. Foram liberados alguns pedidos apresentados por nós, como ambulância e atenção especial à Santa Casa dessa cidade que fica muito distante de Mogi, quase 42 quilômetros distante de São José dos Campos e dos grandes centros. É a última cidade que temos na Grande São Paulo. Salesópolis recebeu uma atenção especial do Governador, principalmente na área hospitalar.

Estamos sabendo que o Governo irá realizar um corte de aproximadamente 14 milhões/mês na área filantrópica e isso vai trazer problemas às pessoas de baixa renda, principalmente aos usuários do SUS. A justificativa da coordenadoria da saúde de São Paulo é de que pessoas de toda América do Sul utilizam o SUS do Estado de São Paulo. Brasileiros que vêm do Amazonas, Ceará - Estado onde nasci - Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, utilizam parte da assistência médica do hospitais de São Paulo, como Hospital das Clínicas, Hospital do Câncer e outros. Assim todo procedimento que não é feito nos estados, como esses que citamos, são realizados aqui, com perda mensal do Governo do Estado de São Paulo.

Quem deveria assumir esse gasto, o Ministério da Saúde ou o Governo do Estado? É claro que o Ministério da Saúde, porque cirurgias cardiológicas são feitas em São Paulo. O que ocorre? Qualquer pessoa que adoece em Brasília, Ceará, Amazonas, necessita de um tratamento que só tem em São Paulo. O melhor convênio é a Varig, Gol, TAM, etc. Quem vai ser prejudicado com o corte é a população de São Paulo.

Governador, estude, faça pressão junto ao Ministério da Saúde. Essas pessoas, vêm, com todo direito, a São Paulo. Abraçamos, recebemos, tratamos e os gastos ficam para o Governo de São Paulo, enquanto que deveriam ficar na verba do Ministério da Saúde.

Governador, não podemos prejudicar a população de São Paulo. Este é um alerta que estamos fazendo. Os cortes nas áreas filantrópicas, como Hospital Santa Marcelina, santas casas, serão de aproximadamente 10% e o reflexo vão vir este mês. Devemos passar todos esses gastos ao Ministério da Saúde. Não podemos assumir esse ônus.

O Governo e o Secretário do Estado têm que bater forte e pedir que o Ministério da Saúde assuma essa dívida e não o Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não poderia deixar de ser, o assunto que tomou conta hoje na reunião do colégio de líderes, sem dúvida foi o assunto da segurança pública. E o Sr. Governador Geraldo Alckmin encaminhou três projetos a esta Casa, e nós, como líder do PSDB e também representando o líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, propusemos ao colégio de líderes que possamos, ainda esta semana, apreciar e aprovar três projetos que estarão contribuindo para que possamos, cada vez mais, melhorar e dar mais eficiência à polícia no Estado de São Paulo.

Um deles é o que propõe o cadastramento dos usuários de telefones celulares pré-pagos. Esse é um assunto que já foi debatido. Inclusive o próprio S. Governador levou ao Presidente da República essa proposta, mas quanto à questão, em nível nacional, existe dificuldades. Mas, esta Casa pode perfeitamente apreciar e aprovar esse projeto, exigindo que todos os telefones pré-pagos sejam cadastrados pelas suas empresas. Desta forma, todos aqueles que utilizam esse telefone poderão ser facilmente identificados. Sabemos que hoje o seqüestro se utiliza muito dessa forma de comunicação, dentro dos presídios; o crime organizado também faz seus contatos através desses telefones, trazendo uma dificuldade, uma limitação para que a polícia possa fazer a identificação daqueles que se utilizam desse sistema.

A idéia é a de aprovarmos, ainda esta semana o projeto, avançou bastante a discussão nesse sentido, e também, apesar da tramitação de urgência, é preciso que contemos com a boa vontade de todos os partidos para que ele esteja pronto para a Ordem do Dia e seja votado ainda esta semana e, dessa forma, a Assembléia Legislativa de São Paulo dá a sua contribuição e dá a demonstração a toda a sociedade de sua preocupação com a questão da segurança.

Outro projeto que o Sr. Governador Geraldo Alckmin propôs para apreciação e aprovação desta Casa, é um projeto que institui o serviço de auxiliar de voluntário à Polícia Militar.

Apesar de o governo ter investido todo ano, mais do que o crescimento do orçamento, que cresce em função da inflação, da arrecadação, o que verificamos em São Paulo é que o crescimento do orçamento da segurança pública tem aumentado acima. Para se ter uma idéia, de 95 a 2002, o orçamento cresceu 84%, e o orçamento da segurança pública cresceu 222%. Hoje, estão sendo disponibilizados muito mais recursos para a segurança. E, apesar disso, verificamos que ainda falta o efetivo, especialmente de policiais militares. Temos aproximadamente seis mil homens da Polícia Militar, que trabalham em serviços administrativos, em serviços burocráticos, internos, e que poderiam ser substituídos por outro tipo de mão-de-obra.

O projeto autoriza o governo a contratar mão-de-obra administrativa, que possa estar substituindo esses policiais, e com isso ganharíamos por volta de cinco mil homens, porque nem todos poderão estar sendo substituídos. Algumas funções têm que continuar sendo desempenhadas pelo policial militar. Mas, temos a possibilidade de substituir, sim, cinco mil homens, e com isso estaremos colocando mais cinco mil policiais nas ruas, para melhorar as condições de segurança de São Paulo.

Outro projeto é o que institui o prêmio-recompensa, por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela polícia. Essa tarefa tem que ser de toda a sociedade. A questão da segurança é grave, precisa ter uma interação cada vez maior da comunidade. A instituição desse prêmio-recompensa vai na linha da possibilidade de termos a população fazendo a sua denúncia através do Disque-denúncia, mas também dando a sua contribuição para que a polícia possa prender aqueles que estão sendo procurados.

Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhei atentamente a manifestação do nobre Deputado Sidney Beraldo, e evidentemente o nosso líder fala pela nossa bancada, e eu não poderia deixar de fazer uma complementação em relação à sua manifestação, sobre as ações que o governo tem tomado na questão da segurança pública, que não é um problema só do Executivo. É um problema do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, especialmente da sociedade. Entendemos que este é o momento, como diz o Sr. Governador Geraldo Alckmin, é o momento de enfrentarmos uma guerra contra o crime.

Para essa disposição do Sr. Governador é que devemos dar o amparo, o apoio, e os que se voltam contra esse chamamento são aqueles que querem ver o Estado mantido nas condições em que se encontra em termos de criminalidade.

Se a criminalidade existe hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por que quando esses delinqüentes de hoje, de 16, 17, 20 anos, na época em que nasceram, tinha que ter programas de atendimento social a essas crianças, lá atrás, e não o fizeram. Portanto, estamos pagando um preço sério, um preço caro pela delinqüência, porque governos anteriores não cuidaram das crianças, das crianças na escola, de programas sociais, como hoje estamos vendo em São Paulo, no país.

Queria fazer essa complementação e cumprimentar o Sr. Governador Geraldo Alckmin pela sua presença firme nesse processo de enfrentamento do crime, da criminalidade, chamando a sociedade, montando um comitê de articulação com a sociedade para poder enfrentar esse problema.

Tenho certeza de que o Sr. Governador tem sido competente, tem sido persistente nessa luta, está pessoalmente conduzindo esse processo, com o novo Secretário da Segurança, que mostra também uma determinação impressionante na condução de um processo, uma briga contra o crime, como estamos vendo hoje aqui.

Fora isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são manifestações meramente eleiçoeiras, aqueles que não querem se incorporar nesse chamamento do Sr. Governador na luta contra o crime. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PARA RECLAMAÇÃO – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro dos fatos apresentados pelo líder do governo, Deputado Sidney Beraldo, gostaríamos de ressaltar o projeto de lei que foi vetado, do Deputado Dimas Ramalho, que obriga as empresas que habilitarem telefone celular do Estado de São Paulo a exigir nota fiscal original ou recibo de compra e venda, com nome completo, endereço, Registro Geral, o número de inscrição, cadastro das pessoas físicas, CPF, e todas as identificações necessárias. E esse projeto foi votado pelos deputados, hoje é apresentado como um dos projetos do governo do Estado, e foi vetado pelo Jurídico do governo do estado.

Quanto a esse projeto, acertamos dentro do colégio de líderes, vamos derrubar o veto, é importante derrubarmos o veto, valorizarmos o fato de que os deputados estão trabalhando, e também pedimos urgência para um projeto nosso, de número 454, de 1999, que pede a instalação de aparelhos de viva voz nos rádios de comunicação das viaturas do Estado de São Paulo, tanto do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar.

O que ocorre? O antigo Secretário pôs uma determinação que ficaria numa viatura um policial. Esse policial está dirigindo, usando a arma, apertando o botãozinho do rádio, e ao mesmo tempo solicitando o apoio de viaturas de outros policiais.

Estamos então pedindo a urgência para a tramitação deste projeto. Acreditamos que seja votado ainda hoje. Além deste, há outros projetos de Deputados da Casa para serem votados. Queremos colaborar com a segurança do Estado de São Paulo. Estamos aqui para isso.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o meu antecessor falava sobre Segurança. É o tema da atualidade. O remédio poderia ter sido investir no social no passado. Tenho um projeto nesta Casa pronto para ser votado, inclusive na reunião do Colégio de Líderes o Presidente da Casa falava da possibilidade de sua aprovação. Outro exemplo.

No Estado de São Paulo, o chaveiro exerce sua atividade sem nenhuma fiscalização. Apresentei um projeto que, se aprovado, fará com que todo chaveiro do Estado de São Paulo, como todos aqueles que instalam portões eletrônicos tenham de ser cadastrados na Secretaria de Segurança Pública. Pode parecer uma coisa insignificante, mas sabemos que não, até porque muitas pessoas que copiam uma chave amanhã poderão furtar aquele comércio, aquela casa, sem nenhuma responsabilidade. Com a aprovação do meu projeto não. O chaveiro terá uma identificação na Secretaria de Segurança Pública. Com isso, o chaveiro passa a ser respeitado na sua profissão e o cidadão que contrata o serviço tem a garantia de que aquele profissional está cadastrado na Secretaria de Segurança Pública.

O projeto ora apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin, que também já foi apresentado pelos nobres Deputados Dimas Ramalho e Valdomiro Lopes no sentido de cadastrar os proprietários de telefone celular pré-pago, tem o apoio do Partido Socialista Brasileiro. O primeiro Estado do Brasil a criar essa obrigação foi o Estado do Rio de Janeiro através de seu Governador Anthony Garotinho. Lá, o seqüestro caiu para seis no ano, o que é um índice baixíssimo em relação aos outros estados. O que é bom, temos de copiar!

Fico, portanto, muito satisfeito com a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, do Colégio de Líderes e dos Deputados Dimas Ramalho e Valdomiro Lopes dando início ao cadastramento do telefone celular pré-pago. Evidentemente não há por que não existir o telefone pré-pago. Quem compra o telefone bem-intencionado não tem por que ter medo de se identificar. Agora quem compra por pilantragem para fazer maracutaia, esse, sim, deve estar preocupado em se ocultar. O celular pré-pago hoje é um instrumento extremamente necessário para a sociedade, para aqueles mais carentes. Daremos todo apoio ao Governo no sentido de que se aprove medida rápida com relação a dificultar o aumento do índice de criminalidade no Estado de São Paulo.

Vivemos preocupados, nobre Deputado Newton Brandão. Na sua terra, de que tanto fala e tanto estima - Santo André - os acontecimentos com relação ao Prefeito da cidade deixaram todos nós extremamente temerosos. Parece que precisa acontecer isso para que nós reajamos. Não havia necessidade de que isso acontecesse. Celso Daniel e Toninho eram autoridades. Mas com quantas outras pessoas isso não acontece e não sabemos porque não vêm a público?! Essas pessoas é que precisam do nosso amparo para que possamos defendê-las da insegurança que vivemos.

É extremamente importante que o Governo passe a investir na área social, gerando mais empregos e dando condições de vida para que essas pessoas não caminhem para o mundo do crime.

Voltando do recesso parlamentar, damos início a um período eleitoral, de mudanças na política nacional, em que se elegerão o Presidente da República, o Governador do Estado, Senadores, Deputados federais, estaduais e chamamos a sociedade à responsabilidade, a fim de eliminar os maus políticos através de seu voto e eleger ou reeleger as pessoas de bem que queiram dar continuidade a um trabalho que é o melhor. O ruim, temos de eliminar.

Nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. é um protagonista extremamente necessário no comando deste Parlamento com a sua experiência. Espero ter sucesso e poder continuar a fazer parte deste Parlamento ao lado de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

"Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Artigo 84, inciso I, combinado com o Artigo 87, da X Consolidação do Regimento Interno, licença para no período de 27/01/02 a 08/02/02 participar do Programa de Lideranças Femininas entre Brasil e Estados Unidos. Informo ainda que as despesas correrão às minhas próprias expensas, sem ônus para o Poder Legislativo.” Assina a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Sr. Presidente, nos termos do Artigo 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicito licença para participar da Conferência Nacional dos Poderes Legislativos a ser realizada nos Estados Unidos, de 23/01 a 08/02 do corrente ano. Cabe ainda informar aos nobres Deputados que as despesas com a referida viagem não acarretarão nenhum ônus ao erário público.” Assina a nobre Deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 2/02, de autoria deste Deputado, que dispõe sobre a aprovação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes Públicos, Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Artesp." Assina o Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

"Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Artigo 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 454/1999, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos viva-voz nos rádiocomunicadores das viaturas dos Corpos de Bombeiro e das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências." Assina o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 21 minutos.

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