18 DE MARÇO DE 2003

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EMÍDIO DE SOUZA, JORGE CARUSO, NIVALDO SANTANA, ROBERTO MORAIS, SIDNEY BERALDO e MARQUINHO TORTORELLO

 

Secretário: CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/03/2003 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EMÍDIO DE SOUZA/JORGE CARUSO/NIVALDO SANTANA/ROBERTO MORAIS/SIDNEY BERALDO/MARQUINHO TORTORELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EMÍDIO DE SOUZA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON VIEIRA

Comenta as palavras da juíza Cristina Escher, publicadas em jornal, viúva do juiz Antônio José Machado Dias, assassinado recentemente, e concita os Deputados à união e ao destemor. Registra pedido seu de CPI dos Laboratórios

 

003 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

004 - MARQUINHO TORTORELLO

Agradece sua eleição para 3º Secretário. Comemora a promulgação da lei que obriga as escolas ao ensino da Educação Física.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Protesta contra a política belicista do Presidente norte-americano. Registra manifestação contra a guerra, realizada sábado na Capital.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Dá boas-vindas aos Deputados eleitos, coloca-se à disposição e discorre sobre o trabalho parlamentar.

 

007 - RENATO SIMÕES

Comenta a atitude dos EUA, quanto à iminência de guerra. Fala sobre a existência de grupos de extermínio em Guarulhos e Ribeirão Preto, cujas ações precisam ser esclarecidas. Propõe a formação de Comissão de Representação para acompanhar as investigações até a constituição das Comissões Permanentes.

 

008 - CONTE LOPES

Comenta os crimes contra policiais. Defende a atuação da polícia contra o avanço da criminalidade, protestando pela contenção exercida pelo Proar, que a seu juízo, retira das ruas policiais cumpridores do dever.

 

009 - UBIRATAN GUIMARÃES

Protesta contra o assassinato do juiz Antonio José Machado Dias e propõe a adoção de normas e corte de regalias aos detentos.

 

010 - ROMEU TUMA JÚNIOR

Agradece a seus eleitores. Discorre sobre sua trajetória na área de segurança pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON VIEIRA

Defende a adoção de medidas mais duras contra os criminosos. Comenta denúncia contra os cartórios de registro, tratando da emissão de documentos irregulares, abuso e atendimento inadequado. Solicita a instalação de CPI para apurar os fatos descritos.

 

012 - NIVALDO SANTANA

Assume a Presidência.

 

013 - ROBERTO MORAIS

Saúda os novos Deputados e parabeniza os que foram eleitos para a Mesa Diretora.

 

014 - VITOR SAPIENZA

Preocupa-se com a possibilidade de se cobrar o ICMS apenas no local de destino, possível proposta de uma reforma tributária (aparteado pelos Deputados Romeu Tuma Júnior, Cândido Vaccarezza e Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

016 - EDSON FERRARINI

Considera que dar segurança aos juízes não resolverá o problema da segurança pública em São Paulo. Elogia a ação da Polícia do Estado. Insurge-se contra o atual sistema penitenciário (aparteado pelos Deputados Campos Machado e Romeu Tuma Júnior).

 

017 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Disserta sobre a instalação de um campus da USP na Zona Leste e, proximamente em Lorena. Fala do projeto da Fábrica da Cultura.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, informa que a bancada do PT, por unanimidade, indica como Líder o Deputado Antonio Mentor.

 

019 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, elogia o Deputado Carlinhos Almeida e cumprimenta o Deputado Antonio Mentor. Comunica início da campanha salarial do Sintaema. Cumprimenta o Ministro das Cidades, Olívio Dutra.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Saúda os novos líderes e vice-líderes.

 

021 - GERALDO LOPES

Para comunicação, informa que o Líder do PMDB será o Deputado Jorge Caruso.

 

022 - HAVANIR NIMTZ

Para reclamação, lê documento sobre representação partidária, contestando Ato da Mesa publicado no D.O.E de 15/03/03.

 

023 - NIVALDO SANTANA

Protesta contra Ato da Mesa, referente ao funcionamento dos partidos políticos, publicado no último dia da 14ª Legislatura.

 

024 - VANDERLEI MACRIS

Para comunicação, cumprimenta os Deputados Carlinhos Almeida e Antonio Mentor. Comunica a indicação do Deputado Vaz de Lima como Líder da Bancada do PSDB, por unanimidade.

 

025 - GILBERTO MARSON

Para reclamação, lê o artigo 26 do Regimento Interno e protesta contra o Ato da Mesa já citado.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

027 - ANTONIO MENTOR

Agradece aos líderes partidários e a todos que o parabenizaram.

 

028 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Para comunicação, registra a indicação do Deputado Geraldo Vinholi como Líder do PDT.

 

029 - BALEIA ROSSI

Pelo art. 82, saúda todos os líderes, em especial o do PMDB,  Deputado Jorge Caruso.

 

030 - ROMEU TUMA JÚNIOR

Comunica a indicação do Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim.

 

031 - ANA MARTINS

Comunica a indicação do Deputado Nivaldo Santana como Líder do PCdoB.

 

032 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apresenta seus votos de sucesso à Mesa Diretora. Parabeniza os líderes indicados pelos partidos, especialmente o Deputado Campos Machado, Líder do PTB, sua legenda.

 

033 - CONTE LOPES

Informa que está assumindo a Liderança do PPB.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Presta esclarecimentos sobre Ato da Mesa que decide quais partidos políticos terão direito a funcionamento parlamentar.

 

035 - NIVALDO SANTANA

Indaga a Presidência se tais normas são aplicadas em outros Parlamentos no Brasil.

 

036 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Nivaldo Santana.

 

037 - NIVALDO SANTANA

Entende que a matéria ainda é controversa e deveria haver cautela em sua aplicação.

 

038 - GILBERTO MARSON

Questiona as representações partidárias nas Comissões Permanentes.

 

039 - NIVALDO SANTANA

Pondera que deveria haver maior flexibilidade no tocante as normas de funcionamento parlamentar, a exemplo do que acontece na Câmara Federal.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde aos Srs. Deputados.  Nomeia Comitiva de Deputados para acompanhar a entrada do Sr. Roberto Engler, suplente, que será empossado Deputado a esta Assembléia. Lê o Ato que o nomeia como Deputado, convidando-o a prestar o compromisso de posse.

 

041 - ROBERTO ENGLER

Presta o compromisso regimental de posse.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara empossado no cargo de Deputado Estadual o Sr. Roberto Engler.

 

043 - VAZ DE LIMA

Cumprimenta o Deputado Roberto Engler. Comunica que o PSDB passa a ter 20 Deputados, com a entrada dos Deputados Wagner Salustiano e Rosmary Corrêa.

 

044 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta o Deputado Roberto Engler.

 

045 - CAMPOS MACHADO

Saúda o Deputado Roberto Engler, destacando suas atuações como relator do Orçamento.

 

046 - MILTON VIEIRA

Pelo PFL, saúda o Deputado Roberto Engler. Comunica que o partido passa a ter 10 Deputados e continua sob a liderança do Deputado Rodrigo Garcia.

 

046 - ROBERTO MORAIS

Pelo PPS, saúda o Deputado Roberto Engler.

 

047 - GILSON DE SOUZA

Felicita o Deputado Roberto Engler, agradecendo pelo que já fez por Franca e região.

 

049 - Presidente SIDNEY BERALDO

Soma-se às manifestações de apreço ao Deputado Roberto Engler.

 

050 - ROBERTO ENGLER

Agradece pelos cumprimentos e votos de sucesso.

 

051 - GERALDO ( BISPO GÊ) TENUTA

Agradece ao seu Líder, Deputado Vaz de Lima, pelo espaço oferecido para a atuação dos Deputados. Agradece ao Deputado Roberto Engler pelo apoio prestado.

 

ORDEM DO DIA

052 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vaz de Lima.

 

053 - VAZ DE LIMA

Requer verificação de votação.

 

054 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação  pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Gilson de Souza, para formação de Comissão de Representação para acompanhar o setor calçadista de Franca. Põe em votação e declara aprovado requerimento dos Deputados Renato Simões e Sebastião Almeida, para formação de Comissão de Representação para acompanhar as investigações sobre supostos grupos de extermínio em Ribeirão Preto e em Guarulhos. Põe em votação e declara aprovado requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi, para formação de Comissão de Representação para acompanhar o Programa Fome Zero em São Paulo. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Sebastião Arcanjo, de formação de Comissão de Representação para acompanhar a criação da Secretaria da Igualdade Racial, em Brasília, no próximo dia 21. Põe em discussão o PL 602/00.

 

055 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 602/00.

 

056 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 602/00 (aparteado pelos Deputados Campos Machado, Rafael Silva e Nivaldo Santana).

 

057 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

058 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

059 - ORLANDO MORANDO

Discute o PL 602/00 (aparteado pelos Deputados Cândido Vacarezza, Campos Machado e Fausto Figueira)

 

060 - HAVANIR NIMTZ

Requer verificação de presença.

 

061 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Constata quórum visual. Declara encerrada a discussão do PL 602/00. Põe em votação a propositura.

 

062 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 602/00, pelo PSB.

 

063 - ANTONIO MENTOR

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

064 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

065 - ANTONIO MENTOR

Requer a retirada de seu pedido de prorrogação da sessão.

 

066 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EMÍDIO DE SOUZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, amigos da imprensa e da TV Assembléia, é com muita satisfação que fazemos o uso da tribuna. Esses últimos dias foram tumultuados nesta Casa, foram dias de festa e de congratulações. Já estamos iniciando o nosso segundo mandato, mas quero deixar aqui o nosso carinho e o nosso respeito a todos os Deputados que estão iniciando os seus mandatos nesta Casa.

É com muita satisfação que recebemos também o Deputado Sidney Beraldo como Presidente desta Casa. S. Exa. foi vice-Presidente desta Casa na gestão do Presidente Vanderlei Macris e sempre foi bom com todos os Deputados. Ele é uma pessoa muito amiga e muito boa, que demonstra sempre interesse em estar vendo a questão de cada Deputado aqui dentro deste Parlamento. Quero cumprimentar o Deputado Sidney Beraldo, que é de São João da Boa Vista, onde também temos um trabalho. Aquela cidade está feliz por ter um representante hoje como Presidente do maior Legislativo do nosso país.

Sr. Presidente, aproveito para falar sobre notícia que li no “Diário de S.Paulo”, sobre o assassinato brutal do juiz Antônio José Machado Dias, que é machete de televisão, de jornal e rádio. O que me chamou a atenção foi a maneira da viúva dele dizer que ela não vai se intimidar com o crime organizado.

Faço um apelo aos novos Deputados e aos Deputados que aqui permanecem com seus vários anos de mandato, para que nós, deste Parlamento, não nos intimidemos e possamos ajudar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança Pública. Acho que é um momento para se unir e combater a onda de crime que vem tomando conta do nosso país, e não apenas de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Não podemos deixar que uma facção, ou um homem que está isolado seja o comandante do crime. Não. Somos uma sociedade unida e temos um governo forte. O Governador Geraldo Alckmin é um homem de boa vontade e sabemos que ele está empenhado em combater o crime organizado assim como o Secretário Saulo e tantos outros homens.

Aproveito para parabenizar o Dr. Ivaney Cayres de Souza, do Denarc e o Dr. Everardo Tanganelli, homens que estão à frente do combate ao crime organizado, que não têm medo e não se intimidam como a viúva do juiz. Ela afirma que quando escolheu a sua profissão, ela a escolheu em favor de zelar pela honestidade e pela segurança das pessoas.

Assim também é a nossa situação aqui. Nenhum de nós escolheu estar aqui como Deputado apenas para ficar fazendo pronunciamentos, ou receber cumprimentos, honras e glórias. Não, ao contrário, estamos aqui para fazer um trabalho pela nossa sociedade, para defender os direitos do consumidor e do povo de uma maneira geral.

Assim, é importante que os novos Deputados já venham com a consciência de que somos um só aqui, que o Parlamento é forte e que aqui dentro podemos, cada um de nós, criar projetos que venham beneficiar a nossa população, que está sofrendo com a miséria, com a discriminação, com os aumentos abusivos.

Este Deputado está entrando com um pedido de CPI dos Laboratórios, porque o preço dos remédios está aumentando muito; falta remédio, falta tudo. Os aposentados não têm como comprar o remédio para se tratar. Sabemos que os idosos hoje estão vivendo uma situação dramática em nosso país e não podemos ficar aqui assistindo inertes a tudo isso e não fazermos nada.

Então, é necessário que venhamos a dar as mãos e começarmos já uma nova legislatura com afinco para combater não apenas a corrupção, mas combater as injustiças sociais. Cada um na sua área sabe como muito bem o que deve fazer.

Sr. Presidente, concluirei o meu pensamento no Grande Expediente, mas quero dizer para o Sr. Hélio Bicudo, que defende os direitos humanos, que venha agora também olhar para os direitos humanos da família desse juiz e para tantas outras que estão aí na mira dos bandidos que estão marginalizando o nosso estado.

Vamos lutar e vamos combater esse estado de coisas!

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, assumo a tribuna nesta 15ª Legislatura, em primeiro lugar para agradecer a confiança dos pares em minha eleição para 3º Secretário da Mesa Diretora, e também com muita felicidade e com muito orgulho.

No dia de ontem, o Governador promulgou a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da aulas de Educação Física, ministradas por professores especialistas nas escolas da rede pública do Estado. Foi uma luta de quatro anos.

Quero agradecer ao nosso Presidente Sidney Beraldo, então Líder do PSDB, que muito me ajudou para que esta vitória fosse alcançada; ao meu nobre par Deputado Duarte Nogueira, então Líder de Governo, que também me ajudou bastante; ao Secretário Gabriel Chalita, que me orientou em vários pontos deste projeto de lei e a todas aquelas pessoas que se dedicaram durante esses quatro anos de luta, em que varamos madrugadas pensando em como elaborar propostas e ações, assim como para que a sua tramitação se desse com a maior rapidez aqui na Assembléia Legislativa.

Agradeço ao maratonista Jairo de Mendonça Cremonezzi, um microempresário de São Caetano do Sul que não apenas se dedica à sua empresa, mas também ao nosso esporte e que também nos ajudou muito nesta promulgação e na execução desta lei; ao meu assessor que trabalhou assídua e arduamente por esta lei, Reinaldo Takarabe; aos Professores Hudson Ventura e Flávio Delmanto, do CREF – Conselho Regional de Educação Física, a quem agradeço em nome de todos os demais colegas; aos professores da minha faculdade, que muitas vezes também estiveram aqui nos ajudando e, principalmente, àqueles atletas que se dedicaram e estiveram em todas as reuniões da comissão: Mário Tsutsui, Flávio Honorato, vice-campeão olímpico, que nos brindou com a medalha de prata na Olimpíada de Sidney; Tiago Camilo, vice-campeão olímpico; Aurélio Miguel, do meu partido PPS, que deixou os tatames para fazer a sua carreira política. Ele foi candidato a Deputado federal no último pleito e teve uma votação expressiva. Enfim, quero agradecer a todos aqueles que se dedicaram a este projeto de lei que mais uma vez faz com que os nossos jovens e os nossos adolescentes tenham mais uma oportunidade de vida, de um caminho melhor, sempre acompanhada por profissionais especialistas.

Essas crianças serão cada vez mais bem orientadas pelo profissional da área. A coordenação motora de nossas crianças é desenvolvida dos sete aos nove anos. Esse período é essencial para os nossos jovens. Depois disso, a coordenação motora está pronta. Isso era feita através das professoras polivalentes.. E quando se trata do desenvolvimento de nossas crianças, tem que ser feito por um profissional da área. Esses são os professores de Educação Física.

Já está marcada uma Sessão Solene para o dia 1º de setembro, em que vamos comemorar não só o Dia do Profissional da Educação Física na Assembléia, mas também comemorar a promulgação dessa lei. Tenho certeza de que vamos encher este plenário com todos os adeptos da Educação Física e do Esporte, que trabalham pela qualidade de vida de nossas crianças e pessoas de todas as idades. Qualidade de vida que é a prevenção. Através da prevenção, vamos fazer com que nossas crianças sejam muito mais fortes do que são.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputados Sidney Beraldo, Duarte Nogueira e Gabriel Chalita pela grande ajuda que me deram na elaboração e promulgação da Lei número 11.361, em 17 de março de 2003. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome da liderança do Partido Comunista do Brasil, gostaríamos de fazer uma saudação fraterna e calorosa às novas Deputadas e aos novos Deputados, que iniciam conosco a 15ª Legislatura desta Assembléia Legislativa.

Temos a convicção de que esse processo democrático e salutar de renovação da Assembléia Legislativa, sem dúvida nenhuma, fará com que o Parlamento paulista contribua de forma decisiva para assegurar que o nosso estado e o país consigam retomar a trilha do desenvolvimento econômico, com distribuição de renda e justiça social.

Nós, do PCdoB, temos em nossa bancada a ilustre Deputada Ana Martins, que também inaugura a sua passagem na Assembléia Legislativa. Ela, que já foi Vereadora da capital por três mandatos, é dirigente estadual do nosso partido e há mais de três décadas tem se notabilizado como uma grande militante do movimento popular, não só na capital, mas no Estado de São Paulo.

Vamos procurar, coerentemente, com os nossos princípios e nosso programa, exercer o papel de fiscalizar o Executivo, fazer propostas e projetos de leis, desenvolver atividades com o objetivo de que o Estado de São Paulo consiga superar a letargia econômica e social que enfrentamos, principalmente nesses últimos oito anos de reinado do tucanato no Estado de São Paulo.

Em outra oportunidade vamos expor nossa opinião sobre o balanço crítico que fazemos a respeito da administração do PSDB, nesses dois últimos governos. Só para citarmos dois exemplos, já que o tempo não nos permite uma análise mais ampla e mais profunda sobre o governo que aumentou a crise política, econômica e social do nosso estado, os exemplos mais emblemáticos são o colapso no setor de energia elétrica - fruto da privatização desastrada implementada em São Paulo - e a verdadeira ingovernabilidade em que se transformou a segurança pública em nosso estado.

Nestes minutos que nos restam, gostaríamos também de erguer a nossa voz de protesto contra a política belicista do Governo Bush, que de forma truculenta, covarde e imperial ameaça, dentro das próximas horas, tornar prática a sua intenção de invadir o país soberano do Iraque e impor, a ferro e fogo, a sua vontade, com claro objetivo de se apossar das riquezas naturais daquele país.

Atropelando as decisões do Conselho de Segurança da ONU, atropelando a manifestação amplamente majoritária, não só dos Chefes de Estado, mas da maioria da população do mundo, o governo dos Estados Unidos se transforma no pior inimigo da humanidade. E esse mesmo país, que ontem invadiu e ocupou o Afeganistão e que hoje ameaça derrubar o governo iraquiano e colocar em seu lugar um governo títere dos interesses norte-americanos, pode, sem dúvida nenhuma, em outra oportunidade, ameaçar qualquer outro país.

Na nossa opinião, a guerra contra o Iraque coloca em risco a segurança internacional e é a mais grave ameaça que humanidade tem enfrentado nesse último período. Por isso, é importante que esta Assembléia Legislativa some sua voz e seu protesto contra essa aventura belicista do governo norte-americano.

Sábado, na capital, houve um novo ato grandioso, representativo de diversas entidades, partidos e movimentos. Consideramos que, diante da iminência da deflagração da guerra, a Assembléia Legislativa de São Paulo deve colocar no centro de sua agenda política os esforços diplomáticos do governo brasileiro, que de forma sábia e coerente, em todos os fóruns internacionais, tem procurado dar vazão à política externa pacifista, que é tradição da diplomacia brasileira.

Fica registrado o nosso protesto e a nossa luta determinada, para que os conflitos entre os países e as nações sejam resolvidos de forma pacífica, respeitando as deliberações soberanas dos fóruns internacionais.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -  Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna esta tarde e, como fizeram aqueles que me antecederam, tendo acompanhado atentamente o discurso proferido pelo nosso colega, nobre Deputado Nivaldo Santana, quero fazer de suas palavras as minhas, condenando essa guerra absurda que está sendo preparada contra o Iraque, contra a soberania de um país que, por deter grandes fontes de petróleo, está na iminência de ser invadido.

Quero também dar as boas-vindas, como o fez o Deputado Nivaldo Santana, a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que chegam para dar início a essa 15ª Legislatura. É muito importante para nós que iniciamos nossas atividades para valer no dia de hoje, neste Pequeno Expediente, darmos essas boas-vindas e desejar um profícuo trabalho a cada um dos Srs. Deputados e a cada uma das Sras. Deputadas, e gostaria de me colocar à disposição para que possamos trabalhar conjuntamente pelo bem desse Estado.

Quero aproveitar a oportunidade para agradecer também todo o apoio que tive durante o período em que permaneci à frente da 1ª Secretaria.

Quero parabenizar o novo Presidente eleito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Da mesma forma, parabenizo o novo 1º Secretário, Deputado Emídio de Souza, como os demais membros da Mesa, eleitos no último dia 15 de março para dirigir os destinos deste que é o maior Parlamento, depois do Congresso Nacional, do país.

É importante que nos coloquemos à disposição do novo Presidente e da nova Mesa Diretora para que possamos realizar um trabalho conjunto, visando fazer com que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de forma dinâmica e democrática, traga a sociedade civil organizada para dentro da instituição. É fundamental para a Assembléia estabelecer esse relacionamento com a sociedade civil organizada porque eu costumo dizer que a matéria-prima do trabalho parlamentar está nos problemas que a sociedade vive e sente na pele. E como problemas não faltam no nosso Estado, nós, legisladores, não teremos nenhum problema em relação a isso. Nós, aqui na Assembléia Legislativa, temos como trabalho cotidiano a elaboração de proposituras que venham ao encontro do atendimento das necessidades da sociedade civil organizada. Aqui, os Srs. Deputados terão oportunidade de legislar sobre Saúde, Educação, Meio Ambiente, Segurança Pública, Agricultura, enfim.

Temos parlamentares que legislam numa determinada área, são especialistas numa determinada área; outros, têm um perfil mais amplo, é o caso deste Deputado, que traz consigo também as demandas da região.

Mais uma vez quero dar as boas vindas a todos os Srs. Deputados e colocar-me à disposição de todos. Estou aqui desde o dia 15 de março de 1995, quando tomei posse para a minha primeira legislatura, para a minha primeira experiência no Parlamento. Pois bem, quero colocar essa experiência a serviço de cada colega que ocupa uma cadeira neste Parlamento e dizer que é muito importante estarmos aqui, independentemente de ocupar um lugar na Mesa Diretora ou não. Ser um em 94 é ser especial, é ter obtido do povo do Estado de São Paulo esse reconhecimento. E isso nos torna muito especiais.

Portanto, recebam a nossa amizade, o nosso carinho, as nossas boas vindas e por que não dizer, o nosso auxílio. Todos aqueles que necessitarem, por favor, procurem-nos no 6º andar, sala 6020, que estaremos à disposição de cada um dos 94 Srs. Deputados para trabalharmos juntos pelo povo do Estado de São Paulo.

Gostaria ainda de agradecer a todos os funcionários que trabalharam comigo na 1ª Secretaria durante estes últimos dois anos. Foi um prazer imenso trabalhar com esse corpo tão especial de funcionários e servidores da Casa, que tanto nos ajudaram na 1ª Secretaria e na Mesa Diretora.

Obrigado a cada um de vocês pela consideração, pelo carinho, pelo respeito e pelo companheirismo que demonstraram ao longo destes dois anos, ajudando-nos a enfrentar todos os desafios naturais por que passam todos aqueles que ocupam cargos na Mesa Diretora. Obrigado a todos vocês que nos acompanharam nesta jornada à frente da 1ª Secretaria. Muitos de vocês permanecerão ainda como companheiros do Deputado Emídio de Souza. Certamente será muito bem assessorado e terá o mesmo carinho que tivemos da parte de vocês. Desde já agradeço a vocês por darem continuidade a este trabalho, a esta atenção especial que nos deram, fazendo com que o companheiro Emídio de Souza se sinta como se já estivesse há muito tempo na 1ª Secretaria. São companheiros especiais, Deputado Emídio de Souza, que o auxiliarão na 1ª Secretaria. São companheiros de um valor imenso e que contribuirão para que os trabalhos se desenvolvam junto à Mesa Diretora. Um grande abraço a todos vocês. Desejo toda felicidade do mundo a todos aqueles que nos acompanharam até aqui. A porta do nosso gabinete estará sempre aberta para recebê-los, para aquele cafezinho amigo, para que possamos colocar a prosa em dia.

Muito obrigado, do fundo do meu coração, por tudo que fizeram por mim ao longo destes dois anos, aliás, não só por mim, mas por todos os Deputados desta Casa e pelo povo do Estado de São Paulo, consequentemente.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero inicialmente me associar aos Deputados que me antecederam, tanto na saudação aos novos companheiros que assumem seus mandatos, como na condenação veemente que temos feito à decisão norte-americana de invadir o Iraque, contra o debate feito neste momento no âmbito das Nações Unidas.

Além destas duas menções que faço no início deste pronunciamento, quero abordar aqui um tema que me parece extremamente importante para o debate sobre a atual política de segurança pública que vimos sustentando nos anos anteriores em que exercemos este mandato parlamentar.

Estamos acompanhando, já há algum tempo, as investigações realizadas no âmbito das corregedorias da Polícia Civil e Polícia Militar, no âmbito da ouvidoria das polícias e no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a respeito da ocorrência de inúmeros homicídios não esclarecidos, atribuídos pelas vítimas e familiares das vítimas a uma ação de grupo de extermínio que atuaria nos municípios de Ribeirão Preto e de Guarulhos.

Estas investigações, em Ribeirão Preto particularmente, venho acompanhando desde 1996, quando dois destemidos promotores de Justiça daquela comarca, Dr. Marcelo Goulart e Dr. Pacini, levantaram particularmente no que diz respeito a homicídios contra adolescentes e jovens, indícios de uma ação deliberada, planejada e organizada para a sua eliminação.

Estas ações vêm sendo investigadas já por estes promotores há um bom tempo, há vários anos. E, vieram à luz agora, com uma série de testemunhas: oculares, normalmente familiares e amigos das vítimas, que alertam para a participação de agentes policiais nestes grupos que estão atuando na periferia de Ribeirão Preto.

Este caso, quando veio a público, provocou um desmentido imediato do Sr. Secretário de Segurança, Dr. Saulo, afirmando: “Não há o menor indício.” No dia seguinte, o Governador solta uma nota, dizendo: “Há indícios.” E anteontem, o secretário vem a público, dizendo: “Há veementes indícios de participação de policiais em ações de extermínio em Ribeirão Preto.”

O que nos parece grave, Sr. Presidente, é que há pouco tempo houve uma substituição no comando da Corregedoria da Polícia Civil, atribuída pela imprensa e por analistas da ação policial à tentativa de retirar o Dr. Roberto Genofre, que vinha comandando a Corregedoria, há um certo tempo, deste tipo de investigação.

Nós não temos, evidentemente, nenhum problema a registrar com o Dr. Rui, que foi corregedor e saiu por vontade própria no escândalo da corrupção de policiais na Cracolândia, e volta agora, depois de ficar no estaleiro durante um certo tempo.

Por que desmentir veementemente a existência de indícios, quando toda a sociedade de Ribeirão Preto e região sabe que indícios existem, inclusive provas testemunhais e algumas provas técnicas, que começam a ser produzidas no âmbito do Ministério Público?

Posteriormente, veio o problema de Guarulhos. E, em Guarulhos tivemos novamente esse desencontro de informações. O caso de Guarulhos, Sr. Presidente, vem sendo discutido nesta Casa, desde a CPI do Crime Organizado, que aconteceu na legislatura que se encerrou em 1995. Ainda não estava nesta Casa como Deputado, e tínhamos o conhecimento da CPI presidida pelo nobre Deputado Afanasio Jazadji e relatada pelo nobre Deputado Elói Pietá, que denunciou e comprovou. O Deputado Conte Lopes participou também dessa CPI, foi ameaçado por um oficial da Polícia Militar em decorrência das denúncias dessa CPI, que foi posteriormente expulso da corporação, comprovadas as denúncias.

Esta Casa, portanto, não pode fechar os olhos aos fatos de que, tanto em Guarulhos como em Ribeirão Preto existem ações que precisam ser melhor esclarecidas.

Assim, Sr. Presidente, quero concluir dizendo aos Srs. Deputados que vamos passar agora por um período de constituição das Comissões Permanentes. Não temos instalados os mecanismos de acompanhamento parlamentar deste tipo de ocorrência. De modo que tomamos a iniciativa no dia de ontem, juntamente com o nobre Deputado Sebastião Almeida, de Guarulhos, de apresentar a esta Casa o pedido de uma Comissão de Representação da Assembléia Legislativa para acompanhar as investigações sobre estes dois casos, até que se constituam as Comissões Permanentes, de Direitos Humanos e de Segurança que, evidentemente, no âmbito das suas atribuições poderão apurar, em conjunto com as instituições responsáveis, o que de fato acontece em Ribeirão Preto e em Guarulhos.

O apelo que faço aos nobres Deputados é no sentido de que aprovemos nesta Casa esta Comissão de Representação, constituindo-se assim um grupo parlamentar que possa manifestar a sua solidariedade com as vítimas e com as cidades que estão intimidadas por essas denúncias, e ajudar, de alguma forma, na elucidação deste tipo de ocorrência.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham nas galerias da Assembléia Legislativa, a segurança, em São Paulo e no Brasil, está uma calamidade. E, o pior de tudo é que todo mundo virou perito em segurança. Todo mundo fala, todo mundo dá as razões, o porquê disso, o porquê daquilo. Só que esquecem de perguntar para a Polícia, ou para os bons policiais, porque o crime chegou aonde chegou, porque os bandidos executam um juiz corregedor. E a imprensa toda fala.

Os policiais civis e militares são assassinados todos os dias, por enfrentarem o crime organizado ou por enfrentarem o crime banal. É evidente, existe o crime organizado e existe o crime banal. Se não pegar o ladrão pé-de-chinelo hoje, ou o traficante pé-de-chinelo, obviamente ele vai virar um grande traficante, tipo Beira-Mar. É questão da ação da Polícia.

O que aconteceu nos governos anteriores que vimos aí? Principalmente na época do Governador Covas? Criou-se o Proar, que retirava das ruas os policiais civis e militares que combatiam o crime. Ora, se retirarmos das ruas os bons policiais, o mau prevalece. Aqui entre nós, baixinho para que ninguém nos ouça: quem vai pegar o policial corrupto? Quem? É o juiz, é o promotor, é o jornalista, é o Deputado, é a comissão? Não, quem vai pegar é o policial bom. O policial bom é que não aceita o policial corrupto.

Durante anos e anos afastaram os policiais bons, que na gíria policial chamamos de caçador de bandido. Ora, a partir daí, se retirar os bons, ficam os maus, o envolvido com o crime, com o narcotráfico, com o seqüestro, e daí para a frente a coisa caiu. E o crime veio crescendo.

O problema é o seguinte: quando se mata um soldado, bronca de bandido, ninguém fala nada, seja investigador, seja oficial da Polícia Militar. Ninguém fala nada. Todo mundo esqueceu que o Cel. Nelson Coura Martinho foi assassinado pelo grupo do traficante ‘Chiclete” lá em Guarulhos também, quando faziam cooper? E aí? Cadê a polícia, apurou-se alguma coisa? Quando atacaram a escolta do filho do Governador, matando os policiais, alguém falou mais alguma coisa? É seqüência de fatos e ninguém fala nada. Esta é a realidade.

Aqui entre nós, é igual à guerra do Iraque. Se houver invasão, quem terá de invadir são os soldados americanos contra soldados do Iraque. O resto, dá palpite. E, a guerra de São Paulo é a mesma coisa. Ou usamos a polícia nessa guerra ou vamos ficar só em papo furado. “Ah, chama a Polícia Federal”, nobre Deputado Romeu Tuma Jr. Qualquer problema, chama a Polícia Federal. Mas, vai resolver o que a Polícia Federal? Qual é a diferença entre um delegado da Polícia Federal de um delegado da Polícia Estadual? Ou do oficial da Polícia Militar? Só o salário, porque aqui é dois paus e lá é sete e meio, tendo os mesmos cursos. Ambos são bacharéis de direito, participaram de um concurso público, só que um ganha dois mil e o outro, sete e meio. Essa é a grande diferença.

A diferença maior também é que, se o delegado de polícia começar a correr atrás de bandido e se envolver, o primeiro tiroteio que ele pegar vai ficar a vida inteira ganhando R$ 2,5 mil, porque não pode mais ser promotor público nem juiz. À medida em que somos processados na Polícia não podemos mais prestar concurso público. O policial não é promovido, e se prestar concurso público não é aprovado porque responde ao artigo 121, como respondemos. Tanto em São Paulo como no Brasil, se, para salvar uma vida, o policial trocar tiro e balear um bandido esse policial vai responder ao artigo 121, por homicídio. Sai no jornal o seu nome, os homicídios que ele tenha ou deixe de ter, assim como lesões corporais.

E qualquer um que fizer uma denúncia para a ouvidoria ou corregedoria o policial vai ter problema. Por isso é bom trabalhar na Assembléia, em Palácio, junto a políticos, trabalhar interno, porque não acontece nada. Podem fazer 500 concursos para contratar o civil para trabalhar interno lá, que o interno também não quer ir para a rua. Se ele for trabalhar nas ruas é só pepino; se ele enfrenta o bandido está arriscado a morrer, ficar paraplégico ou tetraplégico, e se ele mata fica de 5 a 20 anos sendo processado.

Então, fica muito difícil. Se quiserem melhorar o problema da Segurança Pública, primeiro terão de se conscientizar da função da Polícia e ouvir policiais. Agora todo o mundo virou perito em Segurança - vê-se a toda hora nos jornais - que não sei quem entende de Segurança; vejo o Coronel José Vicente, da Polícia Militar, que nunca sentou numa viatura e dá opinião todos os dias, em todos os jornais. Nunca sentou numa viatura, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, mas critica a polícia e todo o mundo se dá o direito de ser o rei, de estar certo em todas as suas opiniões.

Está na hora de ouvir os bons policiais para melhorar a Segurança Pública, aqueles honestos que realmente defendem a população, que arriscam a própria vida em defesa do povo. Caso contrário vai de mal a pior, porque se analisarmos, Sr. Presidente, de alguns anos para cá nada melhorou; só piorou. Começaram a matar soldados, investigadores, delegados, oficiais e agora estão matando juízes. Daqui a pouco irão matar Deputados, Governador. E, matam mesmo, pois eles têm AR-15, metralhadora e fuzil. Nós não temos nada. De que jeito os policiais vão enfrentar? É uma guerra sem condição de um lado; só o bandido vence.

Muito obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, por cinco minutos.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, nossos colegas policiais que se encontram nas galerias e telespectadores, volto a esta Casa, emocionado ainda por ter tomado posse no último sábado, vejo aqui antigos companheiros, gente que lutou ao meu lado.

Assomo a esta tribuna com pesar pelo falecimento do juiz, em Presidente Prudente, homem sério que arriscou a sua vida e que sempre se empenhou para que suas ações fossem corretas. Esse homem, assassinado de maneira brutal pelo crime organizado, deixa-nos uma preocupação enorme, porque, conforme disse o Deputado Conte Lopes, enquanto morrerem policiais ninguém está preocupado.

Venho alertando, baseado na minha experiência na Polícia Militar. Foram 33 anos combatendo o crime nas ruas, já alertava que a evolução do crime iria chegar a um ponto insuportável, ia ficar pior que na Colômbia. E infelizmente temos visto o que tem acontecido.

O que precisa ser feito?

Temos visto tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil se empenhando, trabalhando e se dedicando, assim como o nosso Secretário Saulo. Vendo todo esse empenho lembro de um velho instrutor meu da Academia do Barro Branco, José Alves de Carvalho. Àquela época este Deputado estava com 16 anos, e esse oficial, hoje coronel muito amigo meu, tinha uma teoria e nos ensinou com a seguinte frase: “Em situação de crise, temos de baixar normas e cortar regalias.”

É isso que estamos precisando fazer no sistema prisional. A partir de 1983, quando começaram as visitas íntimas, quando começaram a afrouxar o sistema prisional, deu no que deu. Então, agora mais do que nunca, temos de mostrar que o poder constituído tem autoridade; temos de baixar normas e cortar regalias, cortar as visitas íntimas e todo esse jumbo de comida que se leva para os detentos. Eles têm de comer a comida dada pelo Estado, que já sai muito cara.

Então, é preciso acabar com o discurso de bom mocinho, em que todo o mundo é coitado! Coitados somos nós nas ruas, são nossos filhos, aqueles que trabalham honestamente. Nada contra, mas cada um no seu lugar; temos de defender o homem de bem, o cidadão de bem. O bandido tem que ser tratado dentro da lei. É preciso acabar com esse entra e sai, recolhe, transfere preso de um lado para outro porque fez uma rebelião, porque fez isto e aquilo.

A hora é de endurecimento. Vemos inclusive que foi cogitado de o juiz não mais assinar a sentença, para que ele não seja visado. Aí pergunto, se o juiz não mais assinar a sentença, e o delegado que assina o flagrante? Vai deixar de assinar também? E o nosso patrulheiro que está nas ruas dia e noite? Vai ter que se esconder, sair com capuz para não ser reconhecido? isso já vem acontecendo nos dias de folga. Nosso policial se esconde. A esposa dele não pode lavar a roupa, estender o fardamento, porque se torna alvo de bandidos. Se começarmos a deixar que eles tomem conta, como já tomaram, como disse o Deputado Conte Lopes, os próximos seremos nós. Lembro da frase do velho coronel: “Está na hora de baixar normas e cortar regalias.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr, por cinco minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA JÚNIOR - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros companheiros da TV Assembléia, telespectadores, presentes nas galerias, neste meu primeiro pronunciamento nesta Casa quero agradecer aos inúmeros eleitores que nos confiaram o mandato, sempre sob a égide de entender que, para nós, política não é profissão e que o mandato não é do eleito, mas do eleitor.

Venho a esta Casa, muito feliz, integrando a bancada de um partido que nos permite liberdade de falar o que sentimos, o PPS, com grandes companheiros de bancada, sob a batuta do nosso Líder, Deputado Arnaldo Jardim. Mas venho numa condição de defender tudo aquilo que for do interesse público, sempre acima de qualquer outro tipo de interesse, quer ele pessoal, político ou partidário.

É óbvio que sou conhecido pela minha atuação na área de Segurança. São 23 anos de Polícia Civil, dentre os quais por alguns anos ocupei alguns postos importantes na Polícia Federal. E vamos brigar muito na área da segurança, mas, sempre lembrando que vamos lutar na relação causa/efeito. Após 23 anos de efetivo exercício de trabalho policial, onde só combatemos os efeitos da violência, nós aprendemos humildemente a identificar algumas causas da violência. Enquanto não atacarmos as causas da violência vamos estar sempre debatendo sobre a mesma coisa, ora com mais ênfase, ora com menos ênfase.

É sempre bom salientar que segurança é uma sensação. É diferente de violência, que é um sentimento. Segurança é sensação. Cabe às instituições, à sociedade, ao governo, às pessoas de bem criar as condições em que a população sinta-se segura. Dentro deste aspecto, temos que lutar muito para efetivamente eliminarmos as causas da violência.

Sabemos que hoje em nosso país existem vinte e poucos governantes entre Governadores, Presidente da República, ministros de Estado e 170 milhões de brasileiros que se sentem inseguros por causa de meia dúzia de vagabundos. Será que a sociedade, as instituições, os governos não conseguem passar para a população uma sensação de segurança, combatendo com uma política séria, de resultados, sem bandeira partidária, o problema da segurança?

Ouso dizer que talvez o nosso país hoje, pelos últimos acontecimentos, - o que aliás, é peculiar no Brasil, pois fazem-se leis sempre em clima de emoção; lembro-me que quando investigava a máfia começaram a ameaçar e a matar testemunhas, então fizeram uma lei de proteção à testemunha.

Ninguém dá base para os envolvidos: não foi ouvido um delegado; não foi ouvido um promotor; não foi ouvido um juiz e, principalmente, não foi ouvida uma testemunha. Então, temos uma legislação hoje, de proteção à testemunha, que prevê até que o cidadão possa mudar de estado, mudar de identidade. Mas é isso o que ele quer? Não. Ele quer morar onde sempre morou. Ele quer poder ter o convívio do dia-a-dia.

Então, você hoje penaliza a pessoa de bem. Nós buscamos sempre recursos para, através da educação, da saúde pública, atacar as diversas formas de violência: a violência física, a violência moral, a violência religiosa, a violência patrimonial. O Estado hoje gasta - só para dar um pequeno exemplo - quase um bilhão por mês para pagar alimentação dos presos, que têm quatro refeições por dia. Quantos pais de família têm duas? O povo ganhando o salário mínimo, de 200 reais, e cada preso custando 300 a 400 reais por mês só de alimentação. São coisas que eu espero com mais vagar e tempo podermos discutir, para que possamos, efetivamente, contribuir nessa área, numa bandeira suprapartidária, tentando modificar esse estado de coisas. Vamos lutar muito por algumas questões que entendo serem de extrema importância, como privatização das cadeias, porque a população hoje é vítima duas vezes: na rua, quando ela é vítima do roubo, e no minuto seguinte, se a polícia prender o marginal, ela já está condenada a pagar a alimentação dele. Então, esse pessoal tem que plantar para comer. Só nesse gasto que o Estado economiza pode investir nas áreas sociais, que é onde efetivamente vamos eliminar as causas da violência.

Espero poder contribuir com vocês, espero poder ter de vocês o carinho, o afeto me passando a experiência do Poder Legislativo e sempre lembrando: vamos trabalhar com absoluta independência, lutando pelo interesse público e para que efetivamente possamos, ao final desta Legislatura, ter condições de vermos que a sociedade se sente mais segura, por atos que tivemos aqui, e também legislações em nível federal, onde vamos usar os nossos companheiros para que as modifiquem. E uma delas, que é muito importante e que virou moda falar hoje em dia: lei de execuções penais. Há muito eu falo que é uma lei que tem que ser estadualizada: cada estado tem que ter a sua lei de execuções penais. Não basta mudar isso ou aquilo, cada estado tem que ter a sua lei. Tem que ter uma lei federal, onde se dêem os parâmetros mestres, e cada estado faça a sua, porque cada estado tem uma realidade diferente. Quanto a esse problema da incomunicabilidade do preso por 30 dias no máximo, cada estado tem uma realidade diferente. Tem preso que não precisa se comunicar com ninguém nunca mais.

Agradeço pela oportunidade deste primeiro pronunciamento a todos os companheiros que têm me recebido com muito carinho, de todos os partidos, e espero que possamos contribuir e reafirmando que de uma forma absolutamente independente. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna para dar continuidade ao que vinha falando no Pequeno Expediente, e ouvia o discurso do Deputado Conte Lopes. Achei interessante o que ele disse e que realmente é verdade. Com todo o respeito ao juiz que foi assassinado, nós que somos um defensor da justiça, nós temos que olhar para o lado de muitos policiais, policiais civis militares que estão no dia-a-dia no combate ao crime, tête-à-tête, cara a cara com o bandido, com marginais e acabam perdendo suas vidas, deixando famílias desamparadas, deixando filhos, enfim. Sabemos que o Estado dá uma assistência, mas é preciso lembrar que isso não pode continuar. É preciso que haja medidas mais duras contra o crime, e sabemos que o secretário, o Dr. Saulo, um homem sério, um homem que tem longa experiência contra o crime e que está fazendo um trabalho sério juntamente com todos, vai combater isso. Tenho essa fé, essa certeza no meu coração.

Mas quero também falar a respeito de algo que vem ocorrendo e este Deputado, no decorrer do ano de 2002 e no início de 2003, recebeu graves denúncias de consumidores, usuários de serviços notariais, sobre ilegalidades oriundas de procedimentos adotados por escrivães, tabeliães e outros oficiais de cartórios de diversos tipos; não são de um, são de diversos tipos existentes em todas as cidades do nosso estado.

 

* * *

 

- Assume a presidência o Sr. Nivaldo Santana.

 

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Dada a fé pública outorgada pelo Estado, inerente aos atos praticados por profissionais dos cartórios, é inconcebível que documentos irregulares eivados de nulidades ou mesmo ilegalidades, sejam postos em circulação, prejudicando direitos hereditários, conjugais ou de compradores de bens móveis ou imóveis considerados pela lei terceiros de boa fé.

Então, essas denúncias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, têm chegado constantemente. Eu não sei se em outros gabinetes também existiu isso, e nós sabemos que é uma denuncia grave. No final do ano nós precisamos ter a interferência do Sr. Governador para que os preços dos cartórios, as taxas, enfim, que tiveram um aumento de 350 %, - e eu me defendo aqui publicamente hoje, porque nós votamos no final do ano projeto em relação aos cartórios mas não foi para dar aumentos aos cartórios. Este Deputado não votou nada que autorizasse os cartórios a darem aumento de 350%, o que é uma afronta, um absurdo.

Uma outra coisa é que nós sabemos que quando se apresenta um atestado de pobreza, o casamento e a certidão de nascimento podem ser gratuitos. Mas os cartórios não levam isso a sério. Muitas pessoas deixam de registrar os seus filhos, têm dificuldades para casar, porque existe uma burocracia muito grande e o preço é alto.

Esta Casa tem que rever essa questão dos cartórios. Mas, preocupado com essa situação, este Deputado já está entrando com um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove membros, para que, no prazo de 90 dias, sejam apurados os procedimentos dos cartórios de notas, registros de títulos e documentos de pessoas físicas e jurídicas, e também de registro de imóveis.

Temos que mexer nessa área, porque sabemos que há os defensores, mas é preciso lembrar que somos defensores do povo. Temos que olhar para a questão da sociedade que está sendo marginalizada com os preços absurdos, aumentos de remédios, cesta básica, conta de luz, água, taxas altíssimas. Não podemos ficar de braços cruzados, de boca aberta apenas achando tudo um absurdo.

Eu já resolvi o meu problema. Meus filhos estudam. Tenho um bom salário de parlamentar, que me permite sobreviver com a minha família. Tenho um carro para eu circular. E a população, de uma forma geral, o pobre, o assalariado? Ele anda com esses ônibus, morrendo, caindo dos ônibus, tomando chuva. Tudo bem, é a situação de cada um. Não quero desprezar ninguém, nem menosprezar ninguém.

Mas é preciso que nós, homens públicos, políticos, olhemos para essa parcela. Porque existe a parcela dos miseráveis - do pobre - e da classe média. Não existe mais o pobre, porque ele virou o miserável. Ele não pode mais ir à farmácia. Os idosos estão endividados na farmácia. Tenho uma mãe que é pensionista, e vive com dívida na farmácia. Eu ajudo, mas sabe aquela coisa do idoso, que não gosta de depender do filho, de ninguém, e fica devendo na farmácia, porque o que ela ganha não dá para comprar o remédio para poder tirar a dor que tem.

E assim, são milhões de pessoas no nosso Estado. Algumas pessoas não gostam que nós falemos sobre o assunto. Alguns se doem quando nós defendemos essas questões. Mas é preciso falar. O mínimo que nós temos aqui é a prerrogativa de falar, expressar a nossa indignação.

Em uma rodovia, por exemplo, os pedágios são caríssimos. Eu rodo dez pedágios, sete para ir e três para voltar da minha cidade, que é Ribeirão Preto. Um absurdo! E o povo está sendo massacrados pelos marginais. Não pode mais sair, tem que andar de carro blindado. Mas quem tem condição de andar de carro blindado? O assalariado?

É preciso tomarmos medidas drásticas. Este requerimento que eu estou apresentando, de CPI, não sei se vai ser aprovado, porque esta Casa é composta de 94 Deputados. Uma andorinha só não faz verão. Então, peço o apoio de meus companheiros para ter o número regimental de assinaturas para a apresentação do requerimento. Precisamos levantar o problema, discutir, para que as autoridades possam tomar providências.

Temos um grupo político aqui, ligado à minha base, e temos o mesmo pensamento. Vamos seguir as orientações partidárias, mas estaremos juntos para combater a injustiça social, a imoralidade, a injustiça que vem sendo cometida contra crianças. Quero parabenizar a direção da Febem que está demitindo as pessoas que estão cometendo crimes contra os adolescentes. São criminosos. Mas a coisa não pode ser resolvida no braço forte, na pancada. Não pode. A lei existe para ser cumprida.

Conto com o apoio dos 94 Deputados desta Casa, da minha bancada, o PFL; o Deputado Rodrigo Garcia já disse que me apóia nessa questão. Quero que a imprensa venha registrar isso. É preciso que alguém venha olhar para os cartórios, que estão abusando, cobrando tudo o que eles podem cobrar. Algumas pessoas perderam seus imóveis, por causa de falsificações, dentro cartórios, enfim. Isso precisa ser averiguado. Não podemos permitir que eles monopolizem. A lei tem que ser respeitada.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Morais, companheiro do PPS. Estarei à disposição de todos, no meu Gabinete, para qualquer esclarecimento a respeito dessa propositura.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Vieira, o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo restante de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados; muito obrigado, Deputado Milton Vieira, por ceder este espaço. Quero, nesta primeira sessão ordinária da 15ª legislatura, cumprimentar os 43 novos Deputados com quem vamos conviver nesta legislatura.

Também chegamos aqui, há quatro anos, de Piracicaba, depois de ter cumprido um mandato e meio como Vereador da minha cidade, e tivemos também a sensação de participar de uma primeira sessão no Parlamento mais importante do nosso país, que é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Todos sejam bem-vindos, também os novos assessores que estão chegando a esta Casa. Para nós é motivo de orgulho receber novos parlamentares de diferentes cidades do nosso querido Estado de São Paulo. O objetivo é um só: o engrandecimento do nosso Parlamento.

Estando aqui há quatro anos, não sou um Deputado antigo, mas já com um primeiro mandato, e voltando para cá, nas eleições de 6 de outubro. Sabemos da importância dos Deputados que aqui chegam pela primeira vez, a maneira como aqui vão trabalhar.

Na minha bancada, especialmente, quero saudar os Deputados Vitor Sapienza, Marquinho Tortorello, Arnaldo Jardim, e o mais novo integrante da bancada, que é o Deputado Romeu Tuma Júnior, delegado de polícia, profissional altamente gabaritado, sério, transparente, que vem trazer um brilhantismo muito grande à bancada do Partido Popular Socialista nesta Casa. Desde que eu tive oportunidade, já na campanha, de conviver um pouco mais com o Dr. Tuma, senti em S. Exa. bastante seriedade, tive a convicção de que ele faria parte da nossa bancada, na atual legislatura. E para nós é realmente um motivo de orgulho tê-lo aqui conosco, fazendo que o PPS se mantenha na nossa Casa.

Quero saudar também a eleição do nosso 3º Secretário, Marquinho Tortorello. Nós ocupamos, nos dois últimos anos a 3ª Secretaria, na presidência do Deputado Walter Feldman, que se elegeu Deputado federal. Agora o partido mantém essa 3ª Secretaria na Casa, com o Deputado Marquinho Tortorello, representante do ABC, vindo de São Caetano, também no 2º mandato.

Quero saudar nosso Presidente, Sidney Beraldo, um outro Deputado que eu aprendi a admirar nesta Casa, durante os meus primeiros quatro anos. Fiz parte de uma CPI com o Beraldo. Convivi no dia-a-dia na vice-presidência e depois como líder do governo. Uma pessoa altamente competente, séria, também transparente, tudo aquilo que nós defendemos na política, é representado pelo Deputado Sidney Beraldo. Por isso, obteve o apoio maciço de todos os partidos desta Casa.

Nós temos os nossos partidos, as nossas convicções partidárias. Mas, quando é para defender o Estado de São Paulo, a Casa tem que estar unida. E demonstrou essa união na eleição do dia 15, após a posse dos Deputados, quando fez que a Mesa fosse contemplada e recebesse o voto de todos os Deputados. Isso é muito bonito e muito gostoso. Na última legislatura também foi assim, tanto no mandato do Macris, como no do Walter Feldman, e agora no mandato do Presidente Sidney Beraldo.

Que todos realmente sejam bem-vindos a esta Casa de leis. Se nós pudermos colaborar com todos os Deputados que estão chegando, estamos à disposição. O nosso gabinete está à disposição. O nosso partido está à disposição, pois eu entendo que para defender os interesses do Estado de São Paulo nós temos, sim, que estar unidos. Embora cada um tenha sua convicção, o seu ideal político, na hora de defender aquela população que foi às urnas votar, que reconduziu vários parlamentares, que deu a eleição aos novos Deputados, tenho certeza de que a união neste momento é importante.

É um momento de muita tensão que vive o mundo. Estamos à porta de uma guerra, e isso não é bom para ninguém. Todos que estão aqui defendem a paz. Nós também levantamos a bandeira da paz e não queríamos que o mundo estivesse vivendo os últimos momentos de paz, na iminência de uma guerra.

Queremos fazer também uma homenagem àquele nosso juiz, Dr. Machadinho, brutalmente assassinado. Não foi o assassinato de uma pessoa, e sim de uma instituição. Neste momento, pedimos que orem, cada um na sua religião, para que o mundo possa, realmente, viver em paz. Quem sabe, nessas horas que antecedem, possamos iluminar a cabeça dos homens que hoje comandam essa Nação, comandam o mundo, dessas pessoas que estão defendendo a guerra, para que possam rever suas posições. Ninguém quer a guerra. Vivemos um momento de muita expectativa e muita tensão. Em cima dessa tensão, pedimos a Deus que dê a maturidade necessária para que o mundo possa viver a paz tão sonhada.

Deixo a minha saudação, agradecendo mais uma vez ao Deputado Milton Vieira pela cessão do horário, para que fizéssemos esta saudação aos novos companheiros, aos novos Deputados que hoje começam o trabalho aqui no Palácio 9 de Julho.

Muito obrigado, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, é uma satisfação, neste momento de abertura de mais um mandato, ter oportunidade de falar aos colegas. Hoje abordamos problema relativo ao ICM.

Temos acompanhado, no dia-a-dia, os cabeçalhos dos nossos jornais, onde são focalizadas a guerra do Iraque, a reforma tributária, a reforma da previdência e o hediondo crime acontecido na região de Presidente Bernardes, em que foi vítima o juiz. Temos acompanhado a preocupação do nosso Estado, do nosso Governador, no sentido de fazer com que os efeitos da chamada reforma tributária não venham onerar nosso Estado.

Ontem, tivemos oportunidade de acompanhar um debate do nosso Governador com a Bancada de Deputados federais, em sua maioria - de 70 Deputados, estavam presentes 49 -, onde ele manifestou a preocupação de um possível prejuízo estimado em, aproximadamente, cinco bilhões de reais para o Estado de São Paulo, na hipótese de ser mudada a forma de cobrança do ICMS.

Quero enfocar o assunto, dando um exemplo. Hoje, o Estado de São Paulo, ao produzir automóvel, parte do ICMS se destina ao Estado de São Paulo e outra parte se destina ao Estado destinatário. Na hipótese simplista, como está sendo colocado o problema, o Estado de São Paulo, ao produzir um automóvel destinado a um Estado do Norte, do Nordeste ou do Sul, o ICMS, pelo total, seria devido ao Estado em que foi feita a aquisição.

Sabendo que, no contexto maior, só dois Estados têm como base a indústria - Amazonas e São Paulo -, uma análise bem simples nos levará à conclusão de que o Estado do Amazonas, que vive em função da Zona Franca de Manaus, tenderá a ter uma arrecadação praticamente zero.

Dentro desse contexto - temos aqui Deputados das diversas regiões do Estado -, gostaria de voltar há 10, 12 anos, quando se cogitava a mesma coisa. Percorremos o Estado e começamos então a nos deparar com a construção, por parte do Estado de São Paulo, de barreiras, chamadas erroneamente de fronteiras, porque fronteira se estabelece entre países distintos.

À época, São Paulo construiu barreiras que disciplinavam os limites entre o Estado de São Paulo e os demais Estados. Foi uma experiência pela qual São Paulo, já prevendo o que podia acontecer, saiu na frente no sentido de que houvesse efetivamente um controle da movimentação de mercadoria.

Eu digo isso, porque, num passado distante, tive oportunidade de ter sido delegado tributário da Secretaria da Fazenda durante 12 anos. Ocupei a função de delegado tributário na Grande São Paulo, e essa região era responsável por 62% da arrecadação do Estado. Nós nos deparávamos, já naquela época, com passeios de notas fiscais. Ou seja, as notas fiscais iam até a Zona Franca de Manaus, recebiam o carimbo, como se aquela mercadoria lá tivesse ingressado, e a mercadoria ficava em São Paulo. O Amazonas não recebia o incentivo devido. São Paulo não recebia a arrecadação que lhe era devida. E a sonegação corria à solta.

Nosso temor é que, os demais Estados não tendo uma estrutura para acompanhar a movimentação de mercadoria, estaríamos criando, dentro desse contexto, uma brecha violenta no sistema tributário brasileiro, de tal forma que, ao tirar o tributo de São Paulo, não beneficiaríamos, em hipótese alguma, os demais Estados, uma vez que não teríamos controle da mercadoria que se movimenta.

Dentro desse quadro, este Deputado, por meio da Bancada do PPS, requereu, com apoio regimental de 42 Srs. Deputados, requereu, repito, a formação de uma CPI, a fim de que tenhamos condições de, dentro do Estado de São Paulo, acompanhar as diversas evoluções de uma possível reforma tributária; as conseqüências que essa reforma poderá trazer de benefício ou malefício para o Estado de São Paulo e demais estados. Avaliarmos também as isenções que os demais estados concedem por meio de incentivos como créditos, empréstimos, locação de máquinas, prazos especiais de recolhimento de impostos.

Para os Srs. Deputados que hoje ingressam terem condições de uma melhor avaliação, eu gostaria de colocá-los a par de que o Estado de Goiás, para algumas atividades, bem como o Estado de Mato Grosso, ambos chegam a conceder 60 meses para o recolhimento de ICM, após o fato gerador. Isso fez com que algumas atividades, antes abundantes no Estado de São Paulo, tais como indústria de conservas, deixassem de ser. Tivemos recentemente as indústrias paulistas transferindo para o Estado de Goiás, face aos incentivos dados às empresas dedicadas à industrialização de produtos alimentícios.

Vejo com bastante satisfação que inaugura o microfone de aparte o recém Deputado da minha Bancada Tuma Júnior. Seja bem recebido, Deputado.

 

O SR. ROMEU TUMA JÚNIOR - PPS - Eu gostaria que V. Exa., um mestre na matéria, pudesse explicitar, com a maior precisão possível, para que possamos entender melhor, assim como o telespectador da TV Assembléia, qual seria a saída ideal para que o Estado não tivesse qualquer tipo de prejuízo. Se isso ainda é possível.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - É oportuna a indagação de V. Exa. Eu gostaria de dar um exemplo, nobre Deputado Tuma. Existe no Estado do Espírito Santo uma fundação denominada Fundap - Fundação de Valorização do Porto de Vitória, que foi criada no sentido de fazer com que o Porto de Vitória fosse modernizado. Portanto, todas as importações que eram feitas pelo Estado do Espírito Santo pelo Porto de Vitória gozavam de um crédito da seguinte forma: recolhia-se 100% do imposto hoje e no dia seguinte 95% do imposto era emprestado à empresa pelo prazo de 60 meses a juros de 12% ao ano sem correção monetária. Isso fez com que todas as importações do Estado de São Paulo fossem deslocadas para o Estado do Espírito Santo. E mais: mediante mandado de segurança concedido pelos juízes federais, a importação é feita pelo Estado do Espírito Santo e o desembaraço é feito em São Paulo. Os 100% são recolhidos no Porto de Vitória, 95% são emprestados para a empresa no Porto de Vitória e o desembaraço é feito aqui em São Paulo.

Dentro desse contexto, São Paulo entrou com uma representação junto ao governo federal, mas até agora, passados quatro, cinco anos, não há qualquer resposta por parte das autoridades federais.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR É uma satisfação apartear V. Exa. pelo entendimento que tem da matéria. Acho bastante oportuna a discussão da reforma tributária e da investigação proposta por V. Exa. e outros signatários. Aproveitando o gancho da Fundap, gostaria de colocar que além dos problemas a que V. Exa. se referiu, a Fundap representa também uma renúncia fiscal a fundo perdido. Mesmo no Estado do Espírito Santo, há uma renúncia fiscal de mais de 50% dependendo do item. Mas o aparte é para dizer o seguinte: acho que temos de ter alguns princípios no combate à guerra fiscal entre os estados, mas isso não pode vir como uma oposição à reforma tributária. O Governo Lula destacou para este ano duas reformas fundamentais, que, aliás, deveriam ter sido feitas há oito anos: a reforma da Previdência e a reforma tributária, para que o nosso país tenha desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. Infelizmente, vivemos oito anos de um governo inepto, que não conseguiu fazer as reformas e nos culpa por termos feito oposição à época.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de saber se o nobre Deputado Cândido Vaccarezza está meio perturbado com o que está acontecendo com o mundo, porque parece que está vivendo em outro planeta. O Brasil inteiro sabe que quem impediu as reformas necessárias para o país foi o PT, que se colocou como oposição nessa questão da reforma da Previdência e da reforma tributária. Aqui mesmo nesta Casa, quando houve um ensaio para fazer a reforma da Previdência do Estado, o Partido dos Trabalhadores lotou esta galeria e não permitiu que fosse votada a reforma da Previdência. Agora vem com o discurso de que o Governo Fernando Henrique não quis votar a reforma da Previdência, a reforma tributária - e há outras reformas necessárias para o avanço do país como a reforma política, a reforma fiscal.

O que estamos vendo é que o governo do PT se sente perdido, sente dificuldade de negociar ou de apresentar um projeto mais bem elaborado do que foi a reforma da Previdência que o Governo Fernando Henrique apresentou. Segue o modelo que foi o modelo de Fernando Henrique. Se o modelo de governo de Fernando Henrique era neoliberal, qual é o modelo de governo que Lula está apresentando? É idêntico ao modelo de governo de Fernando Henrique.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Vejo com bastante satisfação que a matéria que levanto no presente momento poderá ser base para grandes debates. Porém, nobre Deputado Turco Loco, quero fazer apenas um reparo. Gostaria que ficasse registrado que este Deputado também foi e continua sendo contra a reforma da Previdência da forma que foi colocada. Em relação ao que o nobre Deputado Vaccarezza colocou, participo do mesmo pensamento. Não é nossa intenção fazer com que a CPI a ser criada seja um obstáculo à discussão de uma reforma tributária, que tem de vir, de tal maneira que tenhamos efetivamente condições de fazer deste país um país grande, moderno, disposto a enfrentar tudo o que vem pela frente, principalmente essa guerra injusta que os Estados Unidos pretendem desencadear.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, São Paulo e o Brasil estão abalados com a morte do Juiz Antônio José Machado Dias. É o problema da violência e da Segurança Pública preocupando cada vez mais. Não basta dar segurança para os juízes. O problema da segurança é muito mais complexo e passa pela polícia de São Paulo, passa pelo sistema penitenciário, passa pelo nosso sistema judiciário, que é arcaico, faltam meios para a Justiça poder atuar.

A polícia de São Paulo atua na conseqüência do crime, não na paternidade responsável, no desemprego, na má distribuição de renda, ela não pode atuar por aí. Então a polícia atua na conseqüência e o governo é que tem de atuar na causa do crime.

A polícia de São Paulo é tão eficiente que o telefone 190 chega a atender 10 mil chamados por dia. É mais do que a polícia de Nova Iorque, de Tóquio, de Roma.

A polícia de São Paulo é atuante. Se você abrir o jornal, vai ver que qualquer um dos bandidos que está lá já foi preso pela polícia no mínimo dez vezes e dez vezes foi solto, passando a sensação de que a polícia prende e a Justiça solta.

Esta polícia de São Paulo tem de ser prestigiada, a auto-estima de seus policiais tem de ser valorizada; já se compraram viaturas, coletes à prova de bala e agora é hora de investir em melhores condições de vida e de salário. Sei que o Governador Geraldo Alckmin está preocupado com isso. Agora é a hora da valorização do homem, o maior bem que a polícia possui.

Devemos prestar atenção quando ouvimos falar em impunidade. O que é impunidade? Um cidadão condenado a dois anos, não cumpre um dia de cadeia, porque ele é posto em liberdade, ele tem direito ao sursis. Se ele é condenado a quatro anos, ele vai periodicamente ao juiz e assina um papel, uma vez por mês. A Justiça não tem como controlá-lo; se ele assina aquele papel e vai assaltar, não se tem controle. Se ele for condenado até oito anos, ele tem direito a um sistema semi-aberto. Ele vai dormir na cadeia, mas ele pode sair todos os dias. A Justiça não tem como controlar isso tudo, e é isso que se chama impunidade.

A polícia, às vezes, leva meses para prender um cidadão e ele, no final das contas, não vai para a cadeia. De cada cem pessoas condenadas no Brasil, apenas duas cumprem a pena completa.

Quando vocês ouvem falar em impunidade, é isso que lhes estou falando, é a roleta da impunidade. É por isso que a polícia prende, mas existe a sensação de que a Justiça solta.

O sistema penitenciário é uma coisa caótica há muito tempo aqui no Brasil. Estamos indo para 114 mil presos em São Paulo, mas de todas as pessoas que cumprem penas, 72% saem da cadeia e voltam para o crime. Quando ele entra na cadeia, ele está no curso primário do crime. Agora, ele sai com a universidade do crime, ele já conhece uma quadrilha, já está viciado em drogas, já forma um bando, faz parte do PCC, do PV, do PC, sei lá qual P.

Assim, precisamos que o criminoso tenha a certeza da punição, e é por isso que o ministro Márcio Thomaz Bastos, um grande e brilhante advogado, está acordando para o problema.

Durante muitos anos vi nesta Casa alguns Deputados fazer alguns pronunciamentos mostrando de que o criminoso era um coitadinho, que os direitos humanos têm de protegê-lo e que ele só era criminoso porque era pobre, era um desassistido. Enquanto essas pessoas contavam essas lenda aqui, elas não percebiam que o crime é um negócio altamente rentável e que ele se organizou.

Não vou citar as pessoas que falavam sobre direitos humanos, até para não valorizar essas pessoas que não entendem de nada disso. Elas são “achistas”, eles acham que se der tal coisa para o bandido, ele vai melhorar; se deixá-lo ter relação sexual na cadeia, ele vai ficar menos frustrado assim como se der água gelada. Não é nada disso. Ser bandido é um alto negócio.

Deputado Campos Machado, V. Exa. solicitou-me um aparte e é um advogado brilhante, precisamos de leis mais seguras contra o crime. Tenho certeza de que São Paulo construiu muitos presídios e realmente o atual governo aumentou o número de prisões até pela eficiência da polícia de São Paulo, que é muito grande. Mas, o endurecimento da pena é bom e que não se dêem tantas vantagens para o preso, pois ele tem tudo a seu favor, senão o crime continuará ganhando de nós.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ferrarini e Srs. Deputados, cá estamos nós mais uma vez com os nossos sonhos e com as nossas esperanças. Cá estamos nós envolvidos com os horizontes, os Deputados novos que chegam estão plantando sementes de sonhos e acreditam nesta Casa e nesta democracia.

Deputado Ferrarini, a nossa democracia, incipiente que é, acaba de sofrer um duro golpe: o assassinato do juiz Antonio José Machado Dias. É uma afronta ao Judiciário, é uma afronta a esta Casa também e ao Executivo.

Ontem, estive na posse do Presidente do 2º Tribunal de Alçada Civil. Quanta tristeza! Lágrimas que corriam pela face sim, mas também pelos corações dos magistrados. Sem justiça, não há paz. Bem dizia um provérbio chinês que a paz é filha maior da justiça. Grande amigo Deputado Ferrarini, não há paz sem justiça.

Nesta tarde, gostaria de prestar uma homenagem ao Dr. Antonio José Machado Dias. Se eu pudesse interpretar os sentimentos dos magistrados e os sentimentos desta Casa, iria lembrar-me da lição de Godofredo da Silva Telles Júnior que disse que um dos mandamentos do magistrado quando chegar perante o Senhor é dizer: “Senhor, eu estou aqui, julga-me como Deus, eu, que julguei como homem”.

Portanto, nobre Deputado Ferrarini, esta Casa tem o compromisso moral de ter posição ética, ter posição de consciência e de se pôr ao lado do Judiciário. Esta não é uma luta do Judiciário, esta é uma luta dos homens de bem.

Assim, Deputado Ferrarini, quando V. Exa. vem a esta tribuna e fala, há 30 e poucos Deputados que vêem a esta Casa e vêem alguns Deputados travestidos de D. Quixote, sem o seu escudeiro Sancho Pança e sem o cavalo Rocinante, acreditando que vale a pena lutar contra o moinho de vento, gostaria que esta Casa se silenciasse para ouvir a sua voz de experiência, ouvisse a voz de quem conhece.

Deputado Renato Simões, o passado é importante, o passado não é o caminho que se usa e depois se esquece. E, também não pode ser visto como aquela interpretação indígena e simbólica da transmissão da mensagem de uma montanha à outra. O passado é a ponte que nos conduz ao presente e ao futuro. V. Exa. tem passado, tem história e as suas palavras devem ecoar nos corações de cada um dos Deputados novos que chegam de que esta é uma luta de todos nós.

Aceite, portanto, Deputado Ferrarini, deste humilde líder a palavra de apoio, e a convocação e o apelo que faço a esta Assembléia que, no dizer de Ibraim Nobre, é a suprema paixão dos paulistas.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Muito obrigado, Deputado Campos Machado, este pronunciamento é uma homenagem ao juiz Antonio José Machado Dias sim, porque um homem público assassinado em praça pública é uma afronta a todos os cidadãos deste Estado e do Brasil. Este assassinato é uma humilhação para todos nós, não apenas para o Poder Judiciário, mas para todos nós que nos sentimos humilhados e indefesos neste momento.

As leis precisam ser feitas no Congresso e é lá que as leis têm de ser endurecidas. O que depender do Poder Legislativo Estadual, estamos aqui. Mas, para quem trabalhou 35 anos na Polícia Militar e quem viu o crime de perto como eu e alguns outros Deputados que aqui estamos, temos que entender que a legislação foi afrouxando, o preso não vai para a cadeia, ele assalta bancos, ele justifica aqui e ali. De cada cem presos condenados, só dois cumprem pena. Isso é a impunidade.

Este pronunciamento é uma homenagem ao juiz Antonio José Machado Dias e ao Poder Judiciário, mas ele é um alerta para que lá em Brasília, o ministro Márcio Thomaz Bastos assine hoje uma medida provisória alterando leis, endurecendo-as e mudando o sistema, para o Brasil não ficar refém de um grupo de bandidos.

Neste encerramento, aproveito para dizer que estive com o Sr. Governador no Vale do Anhangabaú, nesta semana, formando 240 soldados que vão para a Rota, vão para o Tobias de Aguiar. Estivemos mostrando que aquela formatura era um recado ao criminoso: a Polícia de São Paulo está-se preparando e está preparada para buscá-lo. Seja qual for o calibre da sua arma, a Polícia de São Paulo está-se preparando. É uma das melhores do Brasil, senão a melhor. A Polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo se lhe dermos condições para trabalhar, se não esquecermos que o salário do policial precisa sempre ser revisto, a polícia vai buscar o bandido.

É bom que saibamos que a própria imprensa é ingrata com a Polícia. A Polícia pode prender quantas pessoas quiser: a notícia é minúscula. O Capitão Monadi, do Palácio, foi aviltado, ofendido, injustamente acusado. Saíram manchetes nos jornais sobre esse homem: “Capitão acusado de tráfico de drogas.” Não era nada disso. Percebeu-se que não era nada disso e, no jornal do dia seguinte, uma pequena notícia dizia: “Está provado que o Capitão não tem culpa nenhuma com o crime”.

A imprensa precisa prestigiar a Polícia, estar ao seu lado, não pode ser tão injusta como é. A Polícia faz um grande trabalho e quando tem um pequeno erro, a imprensa faz o favor de arrebentar com essa Polícia. A imprensa tem que ajudar a aumentar a sua auto-estima.

 

O SR. ROMEU TUMA JÚNIOR - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas para subsidiar o que V. Exa. estava dizendo neste momento. Eu era chefe da Interpol em São Paulo, participei e conheci de perto o Plano de Tolerância Zero implantado em Nova Iorque. O que mais proporcionou sucesso àquele plano para que fosse reduzido o índice de criminalidade foi o engajamento da imprensa, da mídia daquela cidade no sentido de tirar o destaque da ação dos criminosos e dar maior destaque à ação dos policiais. Restabeleceu-se a sensação de segurança quando, nos jornais, as manchetes deixaram de ser favoráveis aos criminosos mas, sim, às vitórias da Polícia. Apenas para corroborar com o que V. Exa. vinha dizendo, agradeço a oportunidade do aparte.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Deputado Tuma, que também conhece o crime de perto, pela sua atividade como Delegado de Polícia, o que estamos pedindo não é que a imprensa seja benevolente com a Polícia, mas que pelo menos não seja injusta; que pelo menos dê destaque ao que a Polícia faz de bom. Quando um policial morre, morre por uma pessoa de quem ele nem sabia o nome. Ele jurou o compromisso de defender a sociedade com sacrifício da própria vida. E nesses momentos, nem sequer sai uma nota na imprensa. Sobre a formatura dos 248 soldados no Vale do Anhangabaú na semana passada, com presença do Governador do Estado, inúmeros Deputados, Secretários de Estado, não saiu uma linha nos jornais. Foi comprado o equipamento mais moderno do mundo para detectar bombas e foi apresentado à sociedade. Nada na imprensa, nem na televisão.

Só existem os grandes bandidos porque viraram manchete nas primeiras páginas dos jornais. Saem todos os dias nos jornais. Ficaram endeusados. Já o policial que faz o seu grande trabalho, arrisca-se, todos os dias, é um rosto anônimo na multidão. Tudo bem, mas valorizem a sua Polícia, é o meu pedido à imprensa de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PSDB, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - É regimental o pedido de V. Exa. Tem a palavra, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dar as boas-vindas aos Deputados que ingressam nesta nova Legislatura. É com muito prazer que não só eu, como a bancada do PSDB, recebemos todos os Deputados de outros partidos, que serão nossos colegas durante quatro anos.

Gostaria de falar da grande obra que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou hoje no Palácio dos Bandeirantes: o novo campus da USP na Zona Leste. Tenho certeza de que não só os Deputados que são da Capital, mas todos os presentes, sabem da importância de um projeto como este na capital, e principalmente na Zona Leste.

O Governador, que tem uma preocupação muito grande com todas as camadas da sociedade, teve, de maneira brilhante, a sensibilidade não só de ter instalado a FATEC na Zona Leste, como agora, num curto espaço de tempo, instalar um campus da USP.

Serão lá investidos cerca de 40 milhões de Reais. Terá uma localização de fácil acesso a toda a população, inclusive a da região metropolitana. Guarulhos, por exemplo, terá acesso muito fácil a esse campus. Terá uma capacidade de cerca de 20 mil alunos, ou seja, aquele aluno que completava o ensino médio e não via a perspectiva de alcançar um ensino público universitário de qualidade, terá essa oportunidade através desse novo campus.

Isso atende àquilo que o Governador Geraldo Alckmin falou na sua campanha: de ser um governo educador, não só educador, mas também empreendedor; não só empreendedor, mas solidário; e um governo que vai prestar um bom serviço público à sociedade.

Tenho certeza de que esse novo desafio que o Governo Geraldo Alckmin está colocando à frente, esse projeto maravilhoso, que é o novo campus da USP, agrada não só à bancada do PSDB, mas a todos os Deputados que estão aqui presentes. Lá, vimos Deputados, como a nobre Deputada Ana Martins, que nos honrou muito com sua presença no lançamento desse novo campus da USP. Outros Deputados que lá estiveram presentes viram a importância e a dimensão desse novo campus. Terá o maior teatro da Zona Leste, com cerca de 1.500 lugares, que poderá também ser utilizado pela população local.

Essa iniciativa, que começa na Zona Leste será também levada para Lorena, onde o Governador quer instalar mais um campus da USP, atendendo todo o Vale do Paraíba. Sei que diversos Deputados, não só os novos como alguns outros Deputados, têm uma atuação intensa no Vale do Paraíba. Esse novo campus, que será brevemente lançado pelo Governador, irá contribuir e muito para a grande demanda da sociedade. Aos poucos, o nosso Governador está trabalhando e atuando para resolver esse problema, que é a educação com qualidade a nível universitário.

Gostaria também de falar sobre o Projeto da Cultura, que foi aprovado por todos os Deputados. Trata-se de um projeto que atende os galpões culturais, as fábricas de cultura. Esse projeto terá um papel muito importante no combate à violência. Tenho certeza que toda juventude, não só do Município de São Paulo, como de todo o Estado de São Paulo, será beneficiada com esse projeto que é a fábrica de cultura. O referido projeto visa atender algumas atividades alternativas da cultura do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar ao Plenário que a bancada do Partido dos Trabalhadores, reunida, por unanimidade e por consenso, resolveu indicar o companheiro Antonio Mentor como nosso líder para o próximo período. É com grande prazer que faço esse anúncio, porque o Deputado Antonio Mentor, que terá a tarefa de liderar a maior bancada nesta Casa, é um Deputado experiente, habilidoso, dedicado e querido por todos nós. Tenho certeza de que ele representará muito bem a nossa bancada. Portanto, é um prazer fazer esse comunicado ao Plenário.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e a propósito da comunicação feita pelo Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de cumprimentá-lo, pois neste último período exerceu com brilho, inteligência e equilíbrio a liderança do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

Queremos também cumprimentar o Deputado Antonio Mentor, que passa a ser líder do Partido com a maior bancada aqui na Assembléia Legislativa. Sabemos da enorme responsabilidade que pesa sobre ele, mas temos a convicção de que saberá exercer com igual talento, equilíbrio e determinação a tarefa de liderança do Partido dos Trabalhadores.

Outra questão que gostaria de comunicar é o fato de que amanhã, às 18 horas, na sede do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, sindicato que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal , da Saned e Ciágua, iniciará a campanha salarial dessa categoria à qual tenho a honra de pertencer. A data-base da categoria é maio e a partir da assembléia de amanhã estará deflagrando a sua campanha salarial.

A relevância de abordar o tema neste momento baseia-se no fato de que estaremos comemorando, no dia 22 de março, o Dia Mundial da Água. A própria Unesco considerou o ano de 2003 como o Ano Internacional da Água Doce. E esses trabalhadores do setor de saneamento básico e meio ambiente, que têm lutado para exercer com dignidade as suas funções, merecem ter uma contrapartida digna em sua remuneração, em seus direitos e em suas conquistas trabalhistas.

Achamos importante, e gostaríamos, inclusive, pela oportunidade, de saudar a iniciativa do novo Ministro das Cidades, o nosso companheiro Olívio Dutra, que no encontro com Prefeitos e  deliberou, expressando a posição do governo Lula, a retirada da pauta do Congresso Nacional do Projeto 4147. Se  o referido projeto fosse aprovado, abriria o caminho para a privatização do setor de saneamento básico. Nós, que sempre defendemos a gestão pública do saneamento, saudamos com grande alegria a decisão do governo Lula de deter a tramitação desse Projeto e de reafirmar o seu compromisso com a gestão pública do saneamento, que é uma área tão estratégica e essencial para a nossa população.

Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Srs. Deputados, inicialmente gostaria de cumprimentar o Deputado Carlinhos Almeida, que foi um grande líder. Ele exerceu a sua missão com lealdade. Lealdade é a marca da personalidade do Deputado Carlinhos Almeida. Foi um grande líder. E quando sai um grande líder, só pode entrar outro grande líder, que é o Deputado Antonio Mentor.

O Deputado Antonio Mentor chegou quietinho nesta Casa. Foi construindo a sua vida, o seu trabalho, tijolo após tijolo. O Deputado Mentor tem estreitas ligações com este parlamentar. Ligações de amizade, de carinho e de apreço.

Sr. Presidente, olhando para a esquerda, verifico um grande exército. Um exército composto por homens e políticos que vieram para esta Casa defender as suas posições. São 23 parlamentares que representam quase um batalhão.

No entanto, o PTB, com a sua história, sua tradição e o seu passado, com 11 guerreiros, estará aqui para enfrentar esse exército de peito aberto e alma escancarada, defendendo idéias. Um homem não deve brigar com outro, são as idéias que colidem e temos idéias totalmente divergentes das do Partido dos Trabalhadores, o que não quer dizer que nos enfrentemos.

Portanto, cumprimento o nobre líder Antonio Mentor e digo-lhe que a sua missão não será fácil, mas sei que V.Exa. irá cumpri-la, para orgulho e honra da sua bancada.

Aproveito a oportunidade para anunciar os três novos vice-líderes do PTB. O Deputado Ferrarini, que entra no seu quinto mandato, o Deputado Gondim, ex-líder do PV e esse homem de Deus, meu amigo Pastor José Bittencourt.

Quero afiançar nesta tarde que esses três vice-líderes, escolhidos em consenso, expressando a vontade maciça da minha bancada, estarão diuturnamente aqui no plenário, armados com a palavra para enfrentar esse exército que vejo todo sorridente à minha frente.

Que Deus o proteja, Deputado Antonio Mentor, que Deus o proteja, Deputado Carlinhos Almeida.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, baseada no Art. 82, quero solicitar fazer um comunicado de liderança. Gostaria de falar na tribuna com permissão de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Nobre Deputada Havanir, a Presidência não pode atender o seu pedido neste momento pelo fato do PRONA não ter atingido a cláusula de barreira. Então, é questão regimental.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar à Presidência e aos nobres pares de que o nosso líder será o nobre Deputado Jorge Caruso, pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência, de que o líder do PMDB é o Deputado Jorge Caruso.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, estou falando como Deputada. Como já disse, baseada no Art. 82, gostaria de falar na tribuna ou no microfone de apartes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - O Art. 82 diz o seguinte: “É facultado aos líderes de partido, ou de bloco parlamentar, em caráter excepcional.” Assim, em função da cláusula de barreira, não estou impedindo a sua fala. Estou apenas seguindo o Regimento da Casa.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, V.Exa. está cerceando o meu direito de falar. Sou representante do partido e quero fazer uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - A senhora não é representante, porque não há representação.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, então gostaria de fazer uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Para uma reclamação, é possível. Tem o direito.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - PARA RECLAMAÇÃO - O Partido da Reedificação da Ordem Nacional - PRONA, encontra-se cerceado no seu direito constitucional. A Mesa Diretora da Assembléia do Estado de São Paulo decidiu, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, do dia 14/03/2003, retirar o funcionamento parlamentar do PRONA, de acordo com o disposto na Lei nº 9.096, de 1995, por atingimento do percentual de votos, alegando o não cumprimento da alínea “a”, inciso I, do Art. 57, da referida lei. Isto é, o direito a funcionamento parlamentar dos partidos fica adstrito, entre outras obrigações, a eleger representantes em no mínimo cinco Estados, e a obter 1% dos votos apurados no País.

Entretanto, com a soma de 1.802.922 votos, o Partido da Reedificação da Ordem Nacional, com mais do dobro do exigido dos votos válidos, não computados brancos e nulos, cumpriu a determinação legal. Da mesma forma, elegeu seis Deputados no Estado de São Paulo e participou de coligações proporcionais para Deputado Federal, o que garantiu a eleição de outros (12) doze Deputados em (4) quatro estados, sendo (2) dois em Alagoas; (2) no Amapá; (1) um no Espírito Santos e (7) no Tocantins.

O que é importante a ser considerado, no primeiro momento, é que o PRONA coligou-se com os partidos que elegerem parlamentares nestes estados, funcionando como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, § 1º do Art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997. Assim, na perfeita afirmação, também o Partido da Reedificação da Ordem Nacional obedece à lei em questão.

Ora, entre as prerrogativas do partido político no processo eleitoral está, certamente e com destaque supremo, a eleição de representantes para os cargos em disputa que, no caso de coligação partidária, é atribuída a todos os partidos coligados como se um só fossem.

Assim, não é aceitável a interpretação que despreza essa realidade para, com base nas condições do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, conceder direito de funcionamento parlamentar aos partidos coligados, como se tivessem disputado isoladamente as eleições para a Câmara Federal.

Ressaltamos as decisões do Poder Judiciário de forma uníssona, afirmando que a personalidade individual dos partidos políticos cede lugar a uma nova personalidade coletiva, ostentada pela coligação partidária.

Esse entendimento se consolida no momento em que as vagas e suplências têm por base de cálculo os votos atribuídos a todos os coligados, objetivando alcançar o quociente eleitoral para obter a eleição dos candidatos mais votados com a utilização dos votos recebidos dos filiados ou simpatizantes - por que não dizer eleitores dos partidos coligados?

Os julgados trazidos à colação do parecer aquietam por vez qualquer outro entendimento contrário de que os Deputados eleitos o foram pela obtida coligação, e não pela agremiação individualmente considerada, permitindo concluir que entre aqueles, os Deputados Federais, além de seus partidos de origem, também foram eleitos pelo PRONA.

Por essas razões, espera o PRONA que a Mesa reveja imediatamente a decisão tomada pela Mesa anterior, na questão, deferindo Vossa Excelência o pedido de indicação da Líder, Deputada Dra. Havanir Nimitz, e do Vice-Líder, Deputado Paulo Sérgio, reconhecido o cumprimento do disposto no Art. 75, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.906, de 19 de setembro de 1995, para a atual legislatura, como ato de inteira justiça.

Os Deputados eleitos, Srs. Deputados e Sr. Presidente, foram eleitos pelo povo. Não cerceiem o direito dos nossos eleitores. Muito obrigada.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Partido Comunista do Brasil, que no próximo dia 25 de março completa 81 anos de existência e de luta, sofreu ao longo de sua trajetória diversos ataques a sua liberdade e ao seu livre funcionamento. Por isso é que consideramos estranho que um dos últimos atos da Mesa, quando a Assembléia Legislativa estava debatendo outras questões, baixou um ato que na prática cerceia o livre funcionamento das siglas partidárias, além de tomar outras decisões que afetam o regular funcionamento dos partidos políticos.

Considero essa medida ainda mais estranha, até porque, do ponto de vista da cortesia parlamentar, as lideranças poderiam ao menos serem avisadas de que um ato desse tipo estava sendo gestado na Mesa.

Eu, como líder do PCdoB, fui surpreendido, ao ler o Diário Oficial, com esse tipo de comunicação e um debate do qual não tivemos oportunidade de participar. Embora o PCdoB não tenha sido diretamente atingido pelo ato da Mesa, que cria constrangimento para o livre funcionamento de todos os partidos, gostaríamos de reafirmar a nossa inabalável convicção, que é a construção da democracia no Brasil e que tem como um dos pilares fundamentais a liberdade de organização partidária.

Tomar uma atitude como esta, praticamente na calada da noite, no Diário Oficial publicado no último dia da legislatura passada, consideramos que é uma atitude, no mínimo, descortês. Não fomos comunicados, não participamos de nenhuma discussão que tratasse dessa matéria. E deste ponto de vista, achamos oportuno registrar aqui a nossa reclamação e fazer um apelo para que a nova Mesa discuta com serenidade e tranqüilidade esta matéria. E que a Assembléia Legislativa não seja mais realista que o rei, aplicando um dispositivo cuja interpretação não é pacífica.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos aqui há pouco uma manifestação em relação à presença do Deputado Carlinhos Almeida durante algum tempo na liderança na bancada do PT. Eu não poderia deixar também de fazer considerações não só a respeito do Deputado Carlinhos, mas também do Deputado Antonio Mentor, que assume a liderança do Partido dos Trabalhadores neste momento.

Primeiro, quero deixar meus cumprimentos ao Deputado Carlinhos Almeida, porque, por ocasião do exercício na Presidência nesta Casa, tive a oportunidade de conviver com S. Exa., não só por suas qualidades, mas pela sua habilidade de condução da postura de oposição nesta Casa, dando sem dúvida a este Parlamento uma grande contribuição.

Minha manifestação também é de alegria em ver o meu companheiro Deputado Antonio Mentor, americanense como eu, que hoje tem neste Parlamento uma posição invejável de liderança, assumindo a Liderança do Partido dos Trabalhadores.

Quero deixar meus cumprimentos ao Deputado Antonio Mentor, com quem, apesar de divergir permanentemente, mas isso tudo dentro de um respeito, mais do que isso, com a convicção de que o debate das idéias que temos tido, sem dúvida alguma colabora para que possamos dar nossa contribuição para o aperfeiçoamento do regime democrático no Estado de São Paulo e em nosso País. Deputado Antonio Mentor, receba portanto os meus cumprimentos e meus votos de felicitações na sua nova empreitada como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Finalmente, Sr. Presidente, gostaria também, em nome da Bancada do PSDB, de comunicar a V.Exa. e a esta Casa que a bancada, pela sua unanimidade, indicou o nome do companheiro Vaz de Lima par a liderança do Partido nesses próximos anos, nesta Casa.

O Deputado Vaz de Lima é um homem experiente, que, indicado pela Bancada, haverá de falar aqui pelo Partido da Social Democracia, ao longo dos próximos anos, para que possamos, como bancada do partido do governo desta Casa, enfrentar os debates de interesse do Estado de São Paulo e do Governo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, fica aqui a comunicação, e apresentaremos em seguida o documento de apoio de todos os 20 Deputados do PSDB indicando o nome do nobre Deputado Vaz de Lima para líder do PSDB. Era a comunicação que gostaria de fazer, Sr. Presidente.

 

O SR. GILBERTO MARSON - PV - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, passo a ler o seguinte documento:

“Senhor Deputado Sidney Beraldo, Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

O PARTIDO VERDE, através de seus Deputados Estaduais ao final assinados, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa, expor e requerer o quanto segue:

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Prescreve o artigo 26 do Regimento Interno:

"Art. 26. Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Temporárias, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos a qual se define com o número de lugares reservados aos Partidos em cada Comissão.  Na distribuição das vagas das Comissões Temporárias tomar-se-á em conta as composições das Bancadas na data da aprovação dos respectivos requerimentos constitutivos e, nas Comissões Permanentes, 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.

A formação das Comissões Permanentes e Temporárias é regulamentada pelos parágrafos (3) do citado artigo 26.

Vale lembrar que o início da primeira sessão legislativa ocorreu na data de ontem, 17 de março de 2003.

Com surpresa, deparou-se o Partido Verde com o seu alijamento, como Partido Político, em seu direito de funcionamento parlamentar, por publicação de ato da Mesa da Assembléia, no D.O.E. de 15 de março, sábado último, antes da eleição e posse de Vossa Excelência.

Ainda que se devote todo o respeito à Mesa anterior, aquela decisão é nula de pleno direito, pois, nos termos do artigo citado (26) de nosso Regimento Interno, tal procedimento compete a E. MESA desta Legislatura e não à anterior.

Acresce que qualquer dúvida quanto ao preenchimento da cláusula de barreira soluciona-se sob os argumentos ora expendidos.

Diante do exposto, escudado nos jurídicos Pareceres da lavra do eminente jurista, Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo, que tomamos a liberdade de anexar ao presente, e confiando no elevado espírito de Justiça de que é Vossa Excelência dotado, o Partido Verde - que, nas eleições de 6 de outubro de 2002, alcançou, no Estado de São Paulo, o maior crescimento eleitoral (mais de um (1) milhão de votos, correspondentes a mais de cinco por cento (5%) dos votos válidos daquela eleição) -, por sua representação parlamentar nesta Casa, aguarda a retificação daquele ato, reconhecendo o legítimo direito de sua participação nas atividades parlamentares desta Assembléia, historicamente reconhecida por sua independência, equilíbrio e imparcialidade.

2) DAS INDICAÇÕES REGIMENTAIS

Atento ao que prescrevem os artigos 26 e 78 do Regimento Interno desta Casa, o Partido Verde passa a fazer as suas indicações:

2.1)            PARA A LIDERANÇA PARLAMENTAR

a)      Líder de bancada é indicado o Deputado Giba Marson; e

b)      Vice Líder é indicado o Deputado Afonso Lobato.

2.2)            PARA AS COMISSÕES PARLAMENTARES

a)      O Deputado Giba Marson é indicado para as Comissões de Finanças e Orçamento, de Esportes e Turismo e de Segurança Pública;

b)      O Deputado Afonso Lobato é indicado para as Comissões de Defesa do meio Ambiente, de Direitos Humanos e de Promoção Social;

c)      O Deputado Paulo Neme é indicado para as Comissões de Assuntos Internacionais, de Educação e de Saúde e de Higiene; e

d)      O Deputado Ricardo Castilho é indicado para as Comissões de Agricultura e Pecuária, de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas.

Assembléia Legislativa, 18 de março de 2003.

a) Giba Marson

    Afonso Lobato

    Paulo Neme

    Ricardo Castilho”

 

Portanto, Sr. Presidente, ao protocolar este requerimento junto à Mesa, espero que essa injustiça cometida com o Partido Verde seja corrigida, em que se cala a voz de um milhão e oitenta mil pessoas que depositaram no Partido Verde a sua confiança diante desta Casa. (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sidney Beraldo, saudando V.Exa. pela primeira vez neste microfone, bem como o nobre Deputado Emídio de Souza, que secretaria hoje também a primeira sessão ordinária, gostaria de cumprimentá-los. Gostaria de expressar meu agradecimento aos líderes partidários, Deputado Nivaldo Santana, Deputado Campos Machado, Deputados que se manifestaram relativamente a minha indicação como Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero agradecer a generosidade das palavras do meu sempre líder, Deputado Carlinhos Almeida, que me deixa essa tarefa que, por si só não tivesse suas dificuldades, ainda adicionada ao fato de substituir um líder da grandeza do Deputado Carlinhos Almeida, seguramente se transforma numa tarefa inatingível.

De toda maneira, queria apresentar aqui meus agradecimentos aos meus companheiros de bancada, por terem me escolhido, principalmente ao meu Líder Carlinhos Almeida e àqueles que se manifestaram em relação a essa escolha.

Muito obrigado.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de anunciar aqui nosso Líder do PDT, com votação unânime - apesar de três, mas se fôssemos 10 todos votariam a favor do Deputado Geraldo Vinholi, pelo trabalho que vem desenvolvendo nesta Casa, pelo compromisso que tem conosco e pelo tratamento que deu aos novos Deputados.

Muito obrigado.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita honra que falo em nome do PMDB. Quero cumprimentar todos os Deputados e agradecer a maneira com que os novos Deputados foram recebidos não só pelos Deputados mais experientes, mas também pelos funcionários da Assembléia Legislativa. Quero reafirmar o compromisso com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro em defender o nosso Estado de São Paulo. Trabalhar ao lado do nosso líder, Deputado Jorge Caruso e do Deputado Geraldo Lopes. Juntos, vamos trabalhar e defender os temas que são importantes para o nosso Estado. Vamos oportunamente falar sobre Segurança Pública, Educação, Saúde, trabalhos sociais.

Mas, nesta primeira sessão, gostaria de cumprimentar os líderes de partidos que estão sendo indicados e reafirmar o compromisso de trabalhar pelo desenvolvimento do Estado de São Paulo ao lado do Deputado Jorge Caruso e do Deputado Geraldo Lopes.

 

O SR. ROMEU TUMA JÚNIOR - PPS - Sr. Presidente, é um prazer vê-lo na Presidência, Srs. Deputados, em nome dos membros do PPS faço uso da palavra para indicar o Deputado Arnaldo Jardim para a liderança do partido, pessoa que muito respeitamos, um parlamentar da maior estirpe e que sempre lutou muito para que as coisas se desenvolvessem dentro do diálogo. Esta é a indicação do Partido Popular Socialista para a sua liderança: Deputado Arnaldo Jardim.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de comunicar também que o nobre Deputado Nivaldo Santana será o Líder do PCdoB, Deputado de grande experiência nesta Casa e que certamente estará nos representando dignamente na liderança.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, inicialmente parabenizo V.Exa. pela vitória e pelo objetivo que traçou no seu primeiro discurso em defesa da reforma do Regimento, tendo em vista uma maior celeridade processual. Quero desejar a V.Exa. que a sabedoria, não apenas a sabedoria terrena, mas também a sabedoria celestial, repouse sobre a sua vida, sobre o colegiado que compõe esta Mesa e todos os parlamentares desta Casa. Que possamos contribuir de forma direta para que a qualidade de vida da população do nosso Estado e da nossa nação sejam uma constante.

Aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, quero parabenizar os líderes partidários que estão sendo indicados pelas suas bancadas e informar que a nossa bancada mais uma vez eleva ao posto de liderança do partido o Deputado Campos Machado, figura ímpar nesta Casa, um parlamentar que detém de nós outros, do Partido Trabalhista Brasileiro, o nosso carinho e, acima de tudo, a demonstração da nossa de lealdade, unidade e confiança.

Nossos cumprimentos ao Deputado Campos Machado por mais uma vez - uma coisa inédita aqui nesta Casa, segundo tenho conhecimento - assumir a liderança da bancada. É um Deputado que visa o bem desta Casa, que defende os interesses do Legislativo paulista e também os interesses do povo de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, para informar a V.Exa. que estamos assumindo a Liderança do PPB nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de informar aos Srs. Deputados desta Casa que esta questão do Ato que originou a interpretação da cláusula de barreira é resultado de uma consulta feita pelo Deputado Jorge Caruso. O Ato se deu em função de uma decisão do Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Nelson Jobim, que na forma do Artigo 57, da Lei Federal 9.096/95, entendeu e disciplinou esta matéria. Então, o Ato do Presidente tem a base jurídica de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Esta Presidência está apenas cumprindo este Ato, que foi fundamentado na decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, a título de informação eu queria saber se esse dispositivo legal é aplicado na Câmara Federal e em outras Assembléias Legislativas. Vossa Excelência tem conhecimento de alguma coisa nesse sentido?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nós estamos fazendo uma consulta à Câmara Federal para saber qual o entendimento da Câmara Federal em relação a esta situação. Ainda não tivemos uma resposta, portanto, estamos nessa primeira fase acatando a decisão do Ato.

Assim que obtivermos a manifestação da Câmara Federal em relação a esta interpretação, que ainda gera uma dúvida no tocante a esta questão do funcionamento parlamentar, comunicaremos ao Plenário. Nós queremos, até num entendimento preliminar que tivemos com os membros da Mesa, seguir a decisão da Câmara Federal.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, não acho razoável que com a precariedade de informações de que a Mesa dispõe - o próprio Presidente afirma que a matéria é controversa e nem sabe se ela está sendo aplicada em outros Parlamentos - se tome tal decisão. Acho lamentável que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o mais importante Parlamento estadual, de forma açodada, já tenha aplicado este dispositivo. Acredito que um grau maior de tolerância, de discussão e de debate com todas as lideranças, com todos os Deputados, seria uma medida democrática e razoável, porque nós não podemos ser surpreendidos com uma medida dura como esta pela leitura do “Diário Oficial”. Estou há oito anos nesta Casa e apenas ontem fui surpreendido, lendo até desavisadamente o “Diário Oficial”, com uma medida desta natureza.

Uma medida como esta, Sr. Presidente, precisa ser tomada com muito mais cautela, com discussão, se é que estamos querendo valorizar a democracia, independente do juízo de valores e do mérito que nós façamos em relação à matéria. Mas, acredito que não foi razoável, nem oportuna a edição deste Ato, como se fosse o último ato da Mesa. A Mesa da Assembléia Legislativa anterior coroou a sua gestão ao editar este Ato que impede o livre funcionamento dos partidos. Gostaria de deixar registrada a minha perplexidade com esse tipo de coisa.

 

O SR. GILBERTO MARSON - PV - Sr. Presidente, para indagar a V.Exa. sobre a indicação para as comissões permanentes. Nós fomos alijados de participar destas comissões exatamente pela Mesa anterior e o Artigo 26 é claro: diz que é V.Exa. quem precisa coordenar o trabalho das indicações para as comissões permanentes. Por essa razão, é nulo de pleno direito o Ato da antiga Mesa, porque é V.Exa. quem decide sobre isso.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaria de responder ao Deputado Nivaldo Santana, que a Câmara Federal segue rigorosamente o que está sendo aplicado aqui na Assembléia Legislativa. Quanto à questão da discussão do funcionamento parlamentar, o procedimento na Câmara Federal está sendo exatamente o mesmo que nós estamos adotando aqui, com base numa decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, minha última intervenção sobre a matéria. A Mesa da Câmara Federal, ao tratar do assunto, teve uma postura mais flexível. Depois posso até entrar em mais detalhes com V.Exa., mas a respeito do funcionamento, das assessorias e do conjunto de instrumentos que o Deputado e os partidos têm, a Mesa da Câmara sem dúvida nenhuma foi muito mais flexível. Eu invoco a V.Exa. consultar o Deputado João Paulo, Presidente da Câmara Federal, para V.Exa. ver a forma mais hábil e flexível com que ele tratou a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de convidar os Deputado Vaz de Lima, Vanderlei Macris e Rodolfo Costa e Silva, para acompanharem o Deputado Roberto Engler neste Plenário, para procedermos à sua posse.

“Ato nº 13, de 2003

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a investidura do Deputado Duarte Nogueira - eleito pela coligação PSDB-PFL-PSD - no cargo de Secretário de Estado, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme o decreto do Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do dia 18 de março de 2003, e o comunicado do senhor parlamentar, de 18 de março de 2003, convoca o senhor Roberto Engler - atual primeiro suplente da mencionada coligação para, perante o Plenário da Assembléia, tomar posse como Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a seis mil reais.

Assembléia Legislativa, em 18 de março de 2003.

a) Sidney Beraldo - Presidente”

Solicito ao nobre Deputado que preste o compromisso regimental.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais”.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência declara empossado no cargo de Deputado Estadual o Deputado Roberto Engler.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, para saudar esse grande amigo e líder, Deputado Roberto Engler, que nas eleições ficou como 1º suplente, numa belíssima e crescente votação na sua carreira, e que retorna a esta Casa para dar continuidade à contribuição que sempre deu, ao longo de seus três mandatos, indo para o quarto mandato. Tenho certeza de que V.Exa. continuará trazendo o seu conhecimento e experiência de vida para este Parlamento. Bom retorno, amigo.

Quero comunicar que o PSDB hoje é composto de 20 Deputados, pois recebemos na semana passada dois novos companheiros: Deputada Rosmary Corrêa e Deputado Wagner Salustiano.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero também cumprimentar o Deputado Roberto Engler, que volta a compartilhar conosco dos trabalhos legislativos. Como o Deputado Roberto Engler é muito conhecido aqui na Casa, pela relatoria das peças orçamentárias, eu gostaria que ele fosse mais generoso com as nossas proposições, não enquadrando todas elas na vala comum das emendas pontuais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o apreço, o carinho, o afeto, a admiração e o respeito me obrigam a vir a este microfone de apartes, para fazer uma saudação especial a meu amigo, meu irmão de fé, Deputado Roberto Engler.

Ele não perdeu a eleição. A suplência foi por 200 e poucos votos. O Deputado Roberto Engler tem história aqui. Como bem disse o Deputado Nivaldo Santana, há quatro ou cinco anos, o Deputado Roberto Engler recebe a espinhosa missão de ser o relator da peça orçamentária.

Há que se atender a esquerda. Não a esquerda-esquerda, mas a esquerda do meu lado. O PT, sempre cioso dos seus compromissos e obrigações, que apresenta centenas e centenas de emendas, atender as bancadas aliadas e conseguir, como se fosse num passe ‘mandrakiano’, acolher as emendas, reduzi-las de maneira que todas as bancadas fiquem parcialmente satisfeitas. Não há felicidade total. Isso é utopia. O Deputado Roberto Engler consegue agradar. Agrada adversários e agrada amigos. E, hoje o seu retorno enobrece esta Casa.

V. Exa não volta. V Exa permanece aqui. Portanto, aceite deste seu amigo, não as boas vindas, mas a certeza que temos, nós da bancada do PTB, que V.Exa. é e vai continuar sendo um grande parlamentar, orgulho de Franca, daquela região do Estado de São Paulo.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, gostaria de, em nome de toda bancada do PFL, saudar o Deputado Roberto Engler, sempre bem-vindo a esta Casa. Um grande Deputado da região e nosso amigo, muito respeitado no nosso meio.

Gostaria também de anunciar que a bancada do PFL, hoje com 10 Deputados, está recebendo os Deputados Gilson de Souza, Edson Gomes, Aldo Demarchi, Maria de Almeida. Continua como líder de nossa bancada o Deputado Rodrigo Garcia, sempre líder, sempre presente nas discussões, o que nos honra muito fazer este anúncio.

Parabéns a todos os demais líderes aqui da Casa, anunciados nesta tarde.

 

O SR. GILSON DE SOUZA - PFL - Sr. Presidente, eu não poderia deixar também de dizer algumas palavras, muito bem colocadas pelos Deputados Vaz de Lima, Campos Machado e por todos os que me antecederam, porque também sou da cidade de Franca, e sou conhecedor do trabalho do Deputado Roberto Engler. Realmente nós sabemos da importância dele não só na nossa região, mas no contexto de todo o nosso Estado. Deixo aqui os meus sinceros agradecimentos, por tudo que V. Exa. fez pela nossa região. Tenho certeza de que juntos faremos muito. Desejo a V. Exa. tudo de bom, que V. Exa. continue sendo o que sempre foi.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, em nome da bancada do PPS, em nome dos Deputados, nosso líder Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Marquinho Tortorello, Deputado Vitor Sapienza, Deputado Romeu Tuma Jr., e em meu nome, queremos saudar o meu xará, Deputado Roberto Engler, pessoa que aprendi a admirar nesses quatro anos que convivemos - meu primeiro mandato e seu terceiro mandato - muito bem dito pelo Deputado Vaz de Lima. V. Exa. merece estar aqui entre nós.

Parabéns pela sua posse. Tenho certeza de que serão quatro anos de muita luta neste Parlamento. Um abraço e sucesso. Continue brilhando. É a mensagem do PPS aqui na Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Roberto Engler, como Presidente gostaria de saudá-lo e dizer da minha admiração. Convivemos ao longo desses oito anos, desde que aqui cheguei, em 1995, tendo sido V.Exa. líder da nossa Bancada. Aprendi muito e tenho a certeza de que sua presença engrandece e enobrece o Parlamento de São Paulo. Um grande abraço.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, que as minhas primeiras palavras sejam de cumprimento a V.Exa., extensivo a toda a Mesa Diretora da Assembléia e a todos os parlamentares desta Casa, sejam os que se reelegeram, sejam os que chegam aqui pela primeira vez. Desejo a todos que façam um grande mandato para o bem de São Paulo.

Gostaria de dizer rapidamente, Sr. Presidente, que me sinto extremamente privilegiado. Brincando, eu dizia que, se soubesse que era tão bom, teria sido suplente há mais tempo. Eu me sinto privilegiado por algumas razões. Todos sabemos que nossa passagem aqui é transitória. Ninguém vem aqui para se perenizar. Ganhar e perder faz parte do jogo político. Nem sempre se consegue a vitória que se almeja.

Numa corrida maravilhosa, onde pessoas disputam cargos no Parlamento paulista, atletas vigorosos, dessa feita não consegui chegar ao final. Mas me sinto privilegiado, como dizia, porque uma pessoa distinta, pessoa maravilhosa, que é o Governador Geraldo Alckmin, entendeu que deveria descer à platéia e, pelas suas próprias mãos, ajudar para que este Deputado voltasse à Assembléia de São Paulo.

Sinto-me privilegiado nas palavras extremamente generosas, demasiadamente generosas, de tantos parlamentares que me antecederam, experientes parlamentares, e agradeceria a cada um deles em nome do meu grande, meu novo líder, Deputado Vaz de Lima.

Quero dizer, Sr. Presidente, que reitero, neste instante de retorno à Assembléia de São Paulo, o meu compromisso de ser o parlamentar voltado aos interesses do povo de São Paulo. Um ardoroso defensor da bandeira do meu partido, da Bancada do PSDB. Mas, com as demais bancadas, que as nossas eventuais divergências possam acontecer apenas no plano das idéias. Todos os parlamentares merecem de cada um de nós o nosso mais profundo respeito.

Muito obrigado pelas manifestações e espero não decepcionar os 65.311 votos que obtive de Franca e região.

 

O SR. GERALDO ( BISPO GÊ) TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela Presidência alcançada de forma maravilhosa, ao Deputado Vaz de Lima, pela abertura que nos tem dado e, em especial, a Roberto Engler, um amigo. Ao chegarmos aqui, representando os novos Deputados, a forma como S. Exa. nos recebeu foi muito importante, porque eu acabara de chegar, recém-eleito, e S. Exa. abriu as portas do seu gabinete. Deputado Roberto Engler, V. Exa. sabe que o que estou falando não é nada acima da verdade. Queremos dizer que pode contar conosco e sabemos também que podemos contar com V.Exa., por tudo o que já fez. Dando continuidade ao seu trabalho, pode contar que, além de ter um parlamentar ao lado de V. Exa., terá também um amigo. Deus o abençoe.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, apresentado pelo Deputado Vaz de Lima com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item 112 passe a figurar como Item 1;

Item 119 passe a figurar como Item 2;

Item 130 passe a figurar como Item 3;

Item 141 passe a figurar como Item 4;

Item 100 passe a figurar como Item 5;

Item 124 passe a figurar como Item 6;

Item 128 passe a figurar como Item 7;

Item 132 passe a figurar como Item 8;

Item 145 passe a figurar como Item 9;

Item 154 passe a figurar como Item 10,

Remunerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados. Setenta Srs. Deputados responderam “Sim”, um respondeu “não”, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento do nobre Deputado Gilson de Souza que requer, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação a fim de constatar a atual situação do setor calçadista de Franca e região e buscar as soluções cabíveis para os problemas existentes no segmento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento dos nobres Deputados Renato Simões e Sebastião Alves de Almeida, que requer, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação desta Casa de Leis, composta por nove membros, com o objetivo de acompanhar as investigações sobre grupos de extermínio que estariam agindo nas cidades de Ribeirão Preto e Guarulhos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por nove representantes com assento nesta Casa, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implantação do Programa Fome Zero, de iniciativa do governo federal, nos municípios do Estado de São Paulo. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta por cinco representantes com assento nesta Casa, com o objetivo de acompanhar a criação e instalação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, de iniciativa do governo federal, no dia 21 de março próximo futuro, na cidade de Brasília. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2000, (Autógrafo nº 25238), vetado totalmente, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dá a denominação de "Prof. Adiwalde de Oliveira Coelho" à Escola Estadual do Bairro Taquaral, em Campinas. Parecer nº 362, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, inscrevo-me neste instante para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para discutir.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas: O projeto do nobre Ex-Deputado Petterson Prado dando a denominação de um logradouro recebeu o veto do Sr. Governador.

Entendo que o Deputado Petterson Prado ao apresentar este projeto pretendia homenagear uma pessoa que realmente mereceu, ou merecesse, ou mereceria, a homenagem. Sendo o Deputado Petterson Prado de Campinas, ele conhece muito a realidade campineira, assim como seus outros companheiros desta Casa, Deputado Renato Simões e outros mais, que com certeza também conhecem o passado e a história daquela pessoa que estaria emprestando o nome a este logradouro público.

Quando uma escola pública, ou uma ponte, recebe o nome de uma pessoa homenageada, devemos entender que o homenageado não pediu para que isso fosse feito. Acho um desrespeito muito grande não apenas ao Deputado, e sim àquela pessoa que teve uma vida e uma história, e que passa a ser humilhada não ela em si, porque já morreu, mas os seus familiares.

Sr. Presidente, fugindo um pouco do assunto, mas dentro do assunto e sem abandonar esta discussão, estamos vivendo um momento triste. Luiz Vaz de Camões, autor de “Os Lusíadas”, nasceu em 1524, não se sabe ao certo se em Lisboa ou em outra cidade, fez um poema para valorizar a raça portuguesa, o povo luso. Ele fala da viagem de Vasco da Gama, que com quatro naus chegou às Índias. Como é de conhecimento de todos, ele fala do preconceito que existia entre cristãos e muçulmanos em 1572, quando o livro “Os Lusíadas” foi publicado. Assim, naquela época já existia um preconceito religioso, um preconceito de raças.

Agora, estamos às vésperas de uma guerra. Acho que deveríamos ter muitas guerras sim, guerra contra o preconceito; guerra contra a diferença que existe entre nações desenvolvidas e nações pobres; guerra contra essa realidade que existe entre países como o Brasil; guerra contra a discriminação racial, a discriminação intelectual, a discriminação econômica, a discriminação cultural e a discriminação religiosa. Essas guerras sim, deveriam ser levadas a efeito.

Estamos às vésperas de uma invasão dos Estados Unidos contra o Iraque. Mas Saddam Hussein é um grande vilão. Se ele é vilão, o povo do Iraque não tem nada a ver com isso. Se eles querem uma guerra, deveria acontecer uma guerra entre Bush e Saddam Hussein. Isso seria lógico. E depois a ONU deveria ser reforçada para trazer à população do mundo a informação que falta de que todas as pessoas são iguais, e para quem acredita, todas são filhas de um mesmo Deus e todas devem ser respeitadas.

Sr. Presidente, voltando ao assunto do veto, julgo que esta Casa deveria ter um critério talvez mais apurado. Se o nome de uma pessoa vai ser colocado num projeto, antes de ser votado, que se forme uma comissão para discutir se aquela pessoa merece ou não merece, a homenagem. Depois que o fato é tornado público, ao sair no “Diário Oficial” que se aprovou um projeto e que tal escola vai receber determinado nome, de repente, o Governador veta e não sabemos por que vetou.

Será que o homenageado não merece um reconhecimento? Ou será que é problema político que existe, o sujeito é de um partido e esse partido não tem valor aqui na Assembléia, ou vale pouco? Será que todos os Deputados recebem o mesmo tratamento?

Gostaria da atenção, principalmente, dos novos. Hoje, vocês estão percebendo o veto do Governador ao projeto de um Deputado desta Casa. Quando o Deputado apresentou o nome de uma pessoa para ser homenageada, ele não pretendia execrar esse nome publicamente. Na medida que apresentamos um projeto dando um nome a um logradouro público, colocando ali não apenas o nome de uma pessoa, porque ela já morreu, mas de uma família, de repente vem um veto, será que esta Casa não precisa repensar os critérios? Será que é bonito que saia no “Diário Oficial” que tal nome não serve para um logradouro? Pergunto aos senhores: será que isso é bonito?

Então, antes de tudo, deveríamos ter um sistema aqui para se evitar este vexame, pois a Assembléia Legislativa também fica desmoralizada. Ela aprova um projeto, o Governador o veta, os mesmos Deputados que aprovaram o projeto são a favor do veto. Pergunto: Qual a coerência que existe dentro de um Legislativo que aprova uma matéria, o Governador veta e manda que acolham o veto e todos acolhem porque veio uma ordem superior?

Respeito o Governador e tenho certeza de que ele é trabalhador, é sério e bem intencionado. Talvez, esteja havendo uma falha aqui dentro da própria estrutura desta Assembléia. Será que não temos de repensar isso tudo?

De repente, temos uma sessão extraordinária, aprova-se um projeto, todos batem palmas. Mas, ele é vetado. Por que ele foi vetado? Se ele era inconstitucional, então, a discussão se ele era ou não constitucional deveria ser feita aqui. Assim, Sr. Presidente e nobres colegas, temos de repensar isso tudo.

Quero mandar um abraço a todos os companheiros que estão chegando a esta Casa e que num primeiro momento ficam assustados por ver o veto a um projeto de um Deputado, que foi aprovado por todos os Deputados. De repente, veta-se o projeto, porque não se gosta do nome da pessoa. O pessoal fica assustado. E por que fica assustado?

O Deputado José Dilson, que está chegando aqui, assim como a Deputada Havanir, às vezes, querendo fazer uma homenagem a uma pessoa que morreu há muito tempo, vão ficar com medo. Apresentam um projeto e comunicam à família que foi aprovado na Assembléia um projeto dando o nome à ponte, do pai, ou do avô, tornando-se eterno tal nome. A família ficará feliz, fará festa. Mas, depois verá no “Diário Oficial” que aquele nome não serve.

Sr. Presidente, é a hora de repensarmos muitas coisas dentro desta Assembléia. E é a hora também de cada Deputado, que tomou posse agora compreender que ele é Deputado e tem o mesmo direito que o Presidente e o Líder do Governo nesta Casa; que ele representa uma parcela da população, que ele foi escolhido de forma legítima e ele tem de lutar por seus direitos sim, na medida em que se o Deputado não lutar pelos seus direitos, ele não merece ter sido eleito e o povo se equivocou.

Então, cada Deputado tem não só o direito, mas tem o dever de lutar por suas idéias e por seus ideais, seja para dar nome de ponte, de estrada, seja para discutir o comportamento do Governador, seja para formar uma comissão especial para se verificar um assunto, seja para aprovar uma CPI. Cada Deputado tem de ter independência para votar e para determinar aquilo que é melhor, não apenas para os seus eleitores, mas para a população do estado como um todo. Caso não haja esta participação, infelizmente, o Deputado eleito não estará fazendo jus ao apoio que   recebeu da população para representá-la aqui nesta Casa.

Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. falasse a esta Casa sobre o motivo do veto. Entendo que todos os Deputados merecem saber por que o Governador vetou esta matéria. De repente, vetou porque a pessoa cujo nome se pretendia perpetuar não teve um comportamento exemplar, digno. Ou o Governador vetou porque não gosta do Deputado. É bom que saibamos o porquê desse veto, Sr. Presidente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para discutir favoravelmente ao projeto e contra o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, evidentemente que esta matéria já está resolvida. Há um acordo de lideranças para que o veto ao Projeto de Lei nº 602/00, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, seja derrubado. Vários dos Srs. Deputados devem estar perguntando por que discutir a matéria. Queremos discutir a matéria por cinco minutos porque é extremamente importante que a política de vetos do Sr. Governador seja discutida e, portanto, que os novos Deputados e Deputadas que estão chegando a esta Casa tenham a oportunidade de saber desta política escandalosa do Governador de impedir que o Poder Legislativo legisle.

Esta é uma questão central. Se os Srs. Deputados forem ao canto e pegarem este calhamaço, que expressa quais são os projetos que estão na Ordem do Dia, encontrarão 166 vetos do Sr. Governador. Na sua imensa maioria, vetos totais a projetos de iniciativa dos Srs. parlamentares. Há ainda outros projetos que estão com votação adiada, que também constam do Ordem do Dia. Ou esta Casa precisa assinar um atestado de incompetência e os 94 membros do Parlamento de São Paulo devem parar de legislar, ou há alguma coisa de errado no Palácio dos Bandeirantes. Porque é impossível que a produção da Assembléia Legislativa de São Paulo seja tão medíocre que o Governador do Estado seja obrigado a vetar 166 projetos de iniciativa dos parlamentares.

Hoje, o nobre líder do PSDB vota, por acordo de lideranças, nove vetos: cinco, com comando para a manutenção do veto; quatro, para a derrubada do veto. Portanto, vamos manter a decisão do Governador sobre cinco projetos emanados desta Casa, que foram vetados, vamos derrubar o veto do Governador e produzir quatro novas leis. Qual é a matéria, Srs. Deputados? A matéria de todos esses projetos é denominação: de uma escola pública, de um Fórum de Justiça, de uma delegacia de polícia, de uma ponte, de um viaduto, de uma escola rural, de um dispositivo de acesso, de uma fazenda, e de duas interligações. Esta é a pauta que se coloca para a votação que inaugurará, para a imensa maioria dos Deputados que comparecem a esta sessão, a sua atividade legislativa. Hoje, vamos produzir leis e vamos aprovar o nome de uma escola estadual, do Fórum de Conchal, da Delegacia de Cordeirópolis e de uma ponte de Nazaré Paulista.

Ora, Srs. Deputados, é evidente que essas matérias são relevantes para as respectivas comunidades, são relevantes para os mandatos daqueles Deputados que as produziram. O que se questiona é que estamos hoje com uma pauta travada deliberadamente pelo Palácio dos Bandeirantes, que produz vetos à profusão e que utiliza a política de vetos para aviltar a ação parlamentar dos Srs. Deputados e, dessa forma, barganhar com os autores dos projetos de lei as suas posições nesta Casa.

É isso que não podemos admitir. Que tenhamos uma política de vetos que não prime pelo princípio técnico, mas pelas conveniências políticas do Chefe do Executivo, que transforma depois o Colégio de Líderes desta Casa num lugar onde se discute politicamente: Quantos vetos vamos manter? Quantos vamos derrubar? Que vetos vamos manter para que outros sejam derrubados? E é essa política, Srs. Deputados, que precisamos barrar nesta Legislatura. Caso contrário, a pauta da Assembléia Legislativa continuará travada na sua Ordem do Dia; caso contrário, estaremos deliberando sobre projetos de baixo impacto para a população de São Paulo, aprovando projetos que tenham um impacto menor para que não tenham a oportunidade posterior de veto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, verifico que são os ares do início da nova Legislatura que fazem V. Exa. enxergar a realidade. A pauta está emperrada. São vários os motivos. Hoje, o líder do PSDB, nobre Deputado Vaz de Lima, em comum acordo, inclusive com o líder do seu partido e demais líderes, começou a encontrar um caminho para destravar essa pauta. Escolheu alguns projetos sobre denominação que a sua bancada aceitou. Diz o nobre Deputado Rafael Silva, meu amigo, que alguns vetos talvez sejam em virtude do partido ou do Deputado. Tenho estreitíssima relação com o Sr. Governador. Fui seu candidato a Vice-Prefeito em São Paulo, em 2000, e verifico no item 97 que há veto a um projeto meu, que trata da denominação de um trecho. E acho que o veto é justo porque não se pode dar nomes a trechos de estradas. V. Exa. dizia-me há pouco que, na questão relativa a este projeto do nobre Deputado Petterson Prado, há manifestações duplas. Uma do Conselho da Escola, que achou que não tem sentido, e outra, um abaixo-assinado.

O que gostaria de dizer, principalmente ao nobre Deputado Rafael da Silva, meu amigo, por quem tenho profundo respeito e apreço, é que não há nada com o Governador. O que é que o Governador tem contra este parlamentar; contra o meu partido, que é aliado do governo? Nada. Está aqui um veto ao nosso projeto. Um veto a um projeto de autoria do líder da bancada do PTB, uma bancada extremamente aliada ao governo.

E V.Exa., hoje, inicia bem. Minha preocupação é que tragamos a esta Casa, principalmente aos novos Deputados, desde logo um clima de pessimismo; um clima de falta de alternativa. O que temos, nobre Deputado Renato Simões, é que incutir, plantar no coração de cada Deputado que chega aqui a vontade de transformar esta Casa numa grande Casa de Leis, o que ela é efetivamente.

Quando o Deputado Rafael Silva, meu amigo, faz apologia de que esta Casa não funciona, que o Governador é parcial, que o Governador tem uma política de vetos, em alguns casos, até concordo com V. Exa. Vêm vetos que terão que ser derrubados mesmo. O que gostaria nesta tarde, Deputado Renato Simões, é que trouxéssemos chuvas de esperança a estes Deputados; que trouxéssemos para esta Casa, nesta tarde, palavras de otimismo, como trouxe, aliás, hoje o nobre Deputado Hamilton Pereira. A hora é de otimismo. A hora é de esperança. E nós, políticos, somos profissionais da esperança, nobre Deputado Renato Simões. Por isso é que apelo a V.Exa., como apelo também ao meu amigo, nobre Deputado Rafael Silva, para que façamos uma grande reflexão. Que meditemos juntos. Que façamos os nossos corações bater no mesmo compasso. Que possamos encontrar um caminho.

Acho que quando se inicia uma legislatura, as críticas não concorrem a nada. Como conheço V.Exa. há oito anos, sei do seu apego a esta Casa, do seu amor a esta Assembléia, aliás, um amor tão grande que o impediu de ser Prefeito de Campinas. Enquanto a prévia corria solta em Campinas, V.Exa. trabalhava nas comissões nesta Casa, na CPI, o que trouxe orgulho a esta Assembléia. Portanto, faço um apelo a V.Exa. e ao nobre Deputado Rafael Silva. Vamos dar um crédito. Vamos transmitir aos novos parlamentares a vontade, o desejo de lutar. Que esta Casa seja efetivamente o resultado dos nossos sonhos e dos anseios do nosso Estado.

Não há que se atribuir ao nosso Governador responsabilidade por tudo. Caso contrário, amanhã irão dizer que essa guerra entre o Iraque e os Estados Unidos é responsabilidade do Governador Geraldo Alckmin. Verifico pelos corredores que o Governador Geraldo Alckmin já começa a ser responsabilizado pelas conseqüências e seqüelas dessa guerra.

Portanto, tenho certeza de que V.Exa., nobre Deputado Renato Simões, que tem história, e o nobre Deputado Rafael Silva, que também tem história, que é meu amigo, nascido em Ribeirão Preto, na terra do café, irão, nesta tarde, demonstrar sua vontade de que esta Casa reencontre o seu caminho.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - O nobre Deputado Campos Machado tem uma capacidade de oratória que faz inveja a todos nós.

Deputado, ouvi recentemente, através das emissoras de rádio e televisão do Estado de São Paulo, críticas severas contra o Governador por ter permitido que o traficante Fernandinho Beira-Mar viesse para cá. Muitos falaram que ele deveria cuidar somente dos problemas do Estado de São Paulo. Acontece que o Estado de São Paulo faz parte de uma nação chamada Brasil. Na medida em que o Governador Geraldo Alckmin traz para cá o Fernandinho Beira-Mar, ele mostra para a nação brasileira que aqui existe realmente um presídio de segurança máxima; ele mostra que o bandido aqui já está começando a ser punido. Fernandinho Beira-Mar é um bandido brasileiro e aqui no Estado de São Paulo vai receber por 30 dias, pelo menos, a dureza e a firmeza do Estado sendo punido e ficando isolado.

Desta forma, o Governador Geraldo Alckmin, na minha opinião, deu uma aula para o Brasil de que é possível se fazer política com seriedade na área da segurança. Mas só que é um início. Acredito neste Governador também e o critico quando merece ser criticado. Ele foi criticado injustamente. Entendo que Fernandinho Beira-Mar deveria ficar mais tempo aqui, sim, porque se está mostrando para a bandidagem que existem prisões de segurança total. Assim, o bandido terá medo. Não se trata de criticá-lo por criticar. Acredito neste Governador. No entanto, esta Casa falhou e falha.

Aquele que está me vendo, que está me ouvindo e que vai ler no “Diário Oficial” vai entender, se tiver intenção de entender, que se esta Casa aprova um projeto dando o nome de um cidadão que já faleceu para um logradouro público, ele estará sendo homenageado, assim como sua família. Ele não pode ser execrado publicamente, porque não pediu para ser homenageado. Mas se recebeu a homenagem é porque merece.

Então esta Casa deveria ter uma comissão para estudar isso. Aí a Casa iria analisar se o nome é digno ou não de ser homenageado. Aí o Deputado pode concluir que falhou ou então discutir entre quatro paredes. Na medida em que a publicação sai no “Diário Oficial”, a cidade fica sabendo, a família fica sabendo. De repente, o Governador veta e esta Casa acolhe o veto.

Pergunto: para que, então, a Assembléia Legislativa? Para que 94 Deputados aqui com assessorias? Se a pessoa não merece ser homenageada, que se impeça a publicação da homenagem, porque depois de publicada, entendo que não deva ser vetado.

Vossa Excelência falou que o Governador tem de ter critério. Então esta Casa, quando derruba um veto, está indicando que o Governador não critério. Ou tem ou não tem. É a mesma coisa que dizer que uma moça está “meio grávida”. Ou está ou não está grávida. Ou existe critério ou não existe critério.

Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. tem uma capacidade de oratória fantástica. Parabenizo-o por isso, mas não ataquei o Governador e, sim, as ações que estão sendo levadas a efeito de forma inconseqüente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Peço licença agora para voltar um pouco o relógio do tempo. Nasci numa cidade pequena chamada Cerqueira Cesar. Cidade simples, humilde. Lá fiz o grupo escolar e o ginásio. Lá tem um jardim. Nesse jardim, aos domingos, a banda toca. As meninas passeiam no jardim da esquerda para a direita e os meninos da direita para a esquerda para se encontrarem no meio. Uma cidade romântica. Qual não foi a minha surpresa quando voltando à minha pequena Cerqueira Cesar, localizada nos flancos de Avaré, na Sorocabana, fiquei sabendo que o grupo escolar, onde eu ia de calça curta, tinha recebido o nome de um coreano que ninguém sabia quem era.

O autor do projeto estava bem-intencionado ao dar o nome de um coreano a uma escola numa cidade que ele jamais tinha ouvido falar. O coreano é ilustre, grande guerreiro, homem sábio. Mas qual é o vínculo que existe entre as tradições da pequena cidade e o nome do coreano que ninguém sabe falar e muito menos escrever?

Foi isso, nobre Deputado Renato Simões, foi isso meu amigo e nobre Deputado Rafael Silva, que eu quis dizer. Às vezes, alguns vetos são necessários. Às vezes, a Comissão de Justiça aprova um projeto, nós homenageamos um cidadão que merece todo o nosso respeito, mas depois vamos verificar que nada liga a comunidade a esse cidadão. Neste caso, então, veta-se.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Campos Machado. V.Exa. é sempre brilhante. Aliás, diga-se de passagem, que não é esse o caso do projeto que estamos discutindo. Vossa Excelência ao ler a justificativa do veto e, principalmente, a justificativa do relator especial em substituição à Comissão de Justiça, viu que havia tanto vínculo entre o homenageado e a escola que mais de 400 assinaturas constam do abaixo-assinado, que é pré-requisito da lei para que ela possa tramitar. Tanto julgamos o mérito favorável ao Deputado Petterson Prado, que vamos derrubar agora o veto do Governador. Portanto, não é este o aspecto que estamos discutindo aqui, nobre Deputado Campos Machado. Não me move aqui nenhuma atitude pessimista ou niilista em relação ao Parlamento. Sou parlamentar há oito anos e quis voltar porque acredito no Parlamento. Mas o otimismo não pode substituir uma análise realista da situação da Assembléia Legislativa. Poucas Assembléias do País, algum dia, terão vivido esta situação que vivemos aqui, de 166 vetos. Supondo-se que aqui nesta Casa, um Deputado e uma Deputada, em média, aprovam dois ou três projetos por legislatura, significa que, para alguns Deputados, toda a produção legislativa foi anulada pelo veto do Governador, pois há quase dois vetos por Deputado nesta pauta que estamos aqui discutindo.

Não acusei o Governador, de forma simplista, de fazer distinção partidária. Embora seja evidente que o índice de vetos aos parlamentares da oposição seja maior do que o índice de vetos aos parlamentares da situação.

S. Exa. tem razão. Aqui nesta Casa veta-se a iniciativa parlamentar de muitos nobres Deputados, que sustentam com garra as posições do Governador no plenário. O que estou discutindo aqui é matéria de outra natureza, nobre Deputado: é o fato de estarmos amordaçados.

Se analisarmos a produção legislativa da Assembléia, vamos encontrar grandes matérias de iniciativa do Governador aprovadas, com o voto contrário ou favorável dos Srs. Deputados. Não me manifesto aqui sobre o mérito, mas são projetos que incidem na vida do cidadão, projetos que incidem na organização do Estado, projetos que incidem na economia e na política.

Os projetos dos Deputados já são projetos que incidem muito tenuamente na situação do povo do Estado. E, quando os Deputados conseguem aprovar - falo isso nesta Casa porque os Deputados que aqui estão sabem que tenho conseguido aprovar matérias de relevância social nesta Casa - estamos sujeitos a que um procurador, lá no Palácio dos Bandeirantes, de uma penada, sem nenhuma mediação política, vete as matérias do interesse dos senhores parlamentares.

Em muitas Casas, e também aqui, há muitos parlamentares estaduais que foram Vereadores, e que já enfrentaram, nas suas Prefeituras, o veto de Prefeitos ou de Prefeitas. Mas, em muitas delas há negociação, há mediação. O veto total é evitado, incide-se sobre vetos parciais negociados com o autor. E quando há inconstitucionalidade, negocia-se com o proponente, e o Executivo, nas matérias em que concorda com o mérito, vai apresentar projeto semelhante, dando crédito ao parlamentar que a apresentou.

Há alternativas. No entanto, não é isso que acontece. Estamos aqui brincando de paredão de tênis, onde fazemos o treino, e, mete a bola com força, e o paredão retorna, na mesma intensidade para aquele que a jogou. Não há mediação, não há debate. O Palácio dos Bandeirantes se transformou no túmulo da maioria das iniciativas políticas parlamentares desta Casa.

O otimismo que tenho é que esta Casa teve uma grande renovação. E que muito dos Srs. Deputados que estão aqui venham a esta Casa, sangue novo, com muitas idéias e com muitos projetos. E, brigarão como nós brigamos pelos nossos projetos e pelas nossas intenções. Com certeza, estarão menos apegados a uma prática anterior que recebemos: um triste legado que herdamos, que é justamente o fato de que 166 vetos impedem a Assembléia Legislativa de trabalhar, que impedem a Assembléia Legislativa de legislar e transformam a produção legislativa, na Assembléia, na aprovação de projetos de iniciativa do Governador, que são votados em sessões extraordinárias, que são sessões de debate onde falamos, falamos, falamos e não votamos. E, quando votamos, votamos projetos ‘in loco’, que são negociados pelo acordo de lideranças, e que, quando temos a oportunidade, o plenário acaba-se esvaziando, de forma a não permitir matérias relevantes, que sejam discutidas por iniciativa parlamentar.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, apenas para corroborar e subscrever as informações bastantes procedentes de V.Exa., podemos considerar que aqui no Estado de São Paulo existe uma indústria que nunca entra em recessão: é a indústria dos vetos do Poder Executivo.

Esta indústria cresce de maneira exponencial, e a nossa Ordem do Dia está cada vez mais atropelada. As alegações do Governador para o veto são as mais díspares e estranhas possíveis.

Gostaria de ficar num único exemplo: temos aqui, desde 1996, o Projeto de lei nº 287, que subscrevemos junto com o Ex-Deputado Estadual e atual Deputado Federal, Jamil Murad, e que dispõe sobre a criação da universidade pública, na Zona Leste da Capital.

O Governador, ao vetar esta proposição, aprovada por consenso aqui na Assembléia Legislativa, alegou que o projeto não atendia os interesses públicos, que violentava uma iniciativa que não cabia, segundo as suas opiniões. E, agora, lendo material de propaganda do governo, observamos que o Governador Geraldo Alckmin, clonando o projeto nosso, da bancada do PCdoB, está fazendo uma grande propaganda, dizendo que vai construir um campus de uma universidade pública na Zona Leste.

Na verdade, uma hora se alega inconstitucionalidade. Outra hora se alega que não atende o interesse público. Ou ainda, se alega que é vício de iniciativa, mas na verdade, o Governador - que é indústria do veto - bloqueia a livre manifestação do Poder Legislativo algumas vezes. Em outras vezes, neste projeto e em outro, procura clonar. É um clone, que rapta a iniciativa do Poder Legislativo, e depois a apresenta como se fosse de lavra do Executivo. Era esse o aparte, e no mais, subscrevo a intervenção brilhante de V Exa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Nivaldo Santana. Inclusive esse aspecto tratado por V.Exa. merece aqui uma observação. Hoje, no Palácio dos Bandeirantes, uma solenidade anunciou a instalação de um campus da USP na Zona Leste. Saudamos o fato de que o Governador obviamente reconheceu o mérito do projeto de V.Exa. - campus da USP - pelo qual também o Deputado Jamil Murad batalhou. E tantos outros Deputados da Zona Leste de São Paulo participaram também desta luta e movimentos sociais foram feitos. No entanto, não sei se os autores do projeto foram lembrados pelo Sr. Governador na solenidade, de manhã.

Esta questão, nobre Deputado Nivaldo Santana, é uma das alternativas que sugiro ao líder do PSDB, ao futuro líder do Governo. Vamos mediar politicamente essa questão dos vetos. Vamos criar, na Casa Civil, um novo tipo de relacionamento com o Parlamento. Vamos aproveitar que estamos com o Secretário novo, com grande experiência parlamentar federal, onde os vetos são tratados de uma forma menos radical que aqui em São Paulo, para que instituamos a oportunidade da iniciativa parlamentar ser preservada e valorizada. E, para que tenhamos não só a oportunidade de aprovar os nossos projetos, mas de vê-los transformados em realidade.

Nem sempre um projeto votado, aprovado e sancionado é depois regulamentado. Quantas leis, socialmente injustas, foram sancionadas e, posteriormente, não tiveram o decreto de regulamentação! Posteriormente não tiveram, portanto, a eficácia à prática.

Srs. Deputados, quero nesse sentido manifestar aqui a minha congratulação com os Deputados Petterson Prado, Nelson Salomé e Eduardo Soltur, que terão aqui os seus projetos hoje transformados em lei. E, dizer a eles, que não se encontram conosco nesta Legislatura, pois este é um gesto que esperamos repetir muitas vezes neste ano: preservar a capacidade legislativa do Parlamento São Paulo e valorizar a iniciativa parlamentar, ao longo de quatro anos de trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para falar a favor, por 30 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde a todos os nobres Deputados e Srs. líderes, minha primeira vinda a esta Assembléia se faz, nada mais nada menos do que a defesa da Instituição. Sem julgar o mérito, com alguns cuidados, tomei a precaução de estar levantando projeto, pois cabe a nós, Deputados novos, que não estávamos aqui no momento em que esse projeto foi aprovado na legislatura passada, ter o mínimo de precaução a uma homenagem feita a um paulistano.

Quando o Deputado Petterson Prado teve a iniciativa de fazer essa homenagem, teve o cuidado de analisar a biografia do homenageado. Digo isso porque o Deputado Campos Machado, numa avaliação muito bonita e expoente, trouxe uma preocupação que é válida e que infelizmente já foi revitalizada nos nossos parlamentos, de homenagearmos pessoas sem o mínimo de comprometimento com a cidade, com bairro, com o Estado, e muitas vezes até mesmo com o Brasil.

Analisando a biografia do Prof. Adiwalde de Oliveira Coelho, percebemos que é digno merecedor desta mínima homenagem que lhe é concedida.

“Nascido em Votuporanga, em 29 de novembro de 1945, o professor era o mais velho dos cinco filhos de Valdomiro de Oliveira. Em 1956, a família transferiu-se para Goiânia, onde o rapaz veio a concluir, em 1954, o curso ginasial.

Vieram os anos difíceis para o Sr Valdomiro, pai do homenageado, forçando a mudança, em 1965, para a cidade de Campinas, pois não era um aventureiro naquela cidade. Desta vez, para a grande cidade, grande centro educacional, já naquela época. O jovem Adiwalde concluiu, em 1968, o curso colegial na EPG Barão de Ataliba Nogueira, tendo estudado também na Escola Técnica de Comércio.

O espírito empreendedor e comprometido com a Educação logo aflorou no homenageado. Embora tenha cursado Ciências Contábeis e se especializado em Técnicas Comerciais e Contabilidade de Custos, sentiu que sua realização profissional viria com a dedicação ao magistério profissionalizante, voltado a jovens.

Sua biografia é muito mais abrangente. Foi professor no Colégio Imaculada, na Fundação Bradesco e na vasta rede estadual e municipal, tendo granjeado o respeito e admiração de grande círculo de amigos, entre professores e alunos com quem conviveu.

Embora cortês e amado, tinha forte espírito crítico e defendia, com vigor, a bandeira da Educação.”

Quero resumir, para não me estender ao longo dessa biografia, que trago com importância, porque dessa maneira dou conhecimento aos novos Deputados, relembrando também aos antigos Deputados.

“Juntos, o Prof. Adiwalde e a Profª Lígia conceberam e colocaram em prática o Projeto Cidade Estudantil, iniciativa pioneira que vigorou por uma década, sendo adotado nas escolas públicas e muito mais na rede privada, e copiado pelo Brasil afora.

Dentre outras inovações, a Cidadania Estudantil fazia com que os alunos assumissem o papel de professor, de funcionários e de diretor, a fim de compreender a comunidade da escola de forma abrangente. A partir daí aumentou também a participação política dos alunos.

Em 1997 o professor era conhecido, acompanhou um grupo de Vereadores e estudantes a Brasília, onde foram recebidos pelos representantes do Governo.”

Pois bem, amigos, estamos de frente ao mais merecedor de receber o nome em um próprio municipal e estadual de um logradouro público.

Se essa biografia não se faz condizente com a realidade de uma justa homenagem, podemos encontrar algumas que venham a fazer, mas que jamais possam desabonar esta.

Desta maneira, entendo ter havido algum equívoco. Pois um portador de uma biografia voltada para a classe de formação estudantil neste País, jamais merece um veto, muito menos na denominação de uma escola de uma cidade a qual ele ajudou a educar.

É importante deixarmos clara a opinião pública formada - todos aqui passaram por um pleito eleitoral na última eleição, e sabem o que a sociedade mais abomina - quando o Legislativo se vê discutindo a denominação de um logradouro público. Ouvimos isso no nosso cotidiano: "Vossa Excelência não será mais um Deputado a dar nome a uma ponte, rua ou escola."

Mas, meus amigos cidadãos paulistanos, peço-lhes licença, não posso afrontar nem me constranger; já está constrangida a família do homenageado, porque alguém merecedor dessas titularidades, de tudo isso que pregou no nosso Estado, às nossas crianças, desnecessariamente recebeu um veto.

Devo compreender que isso passou por um princípio - quero aqui desabonar a responsabilidade do Governador Geraldo Alckmin - sabemos que tal projeto passa pela sua assessoria, que num lapso deve ter cometido esse equívoco.

Trata-se, sem dúvida de um equívoco, porque é inaceitável termos vetada a biografia de um homem como este, principalmente por estarmos denominando um logradouro público para formação de jovens na rede estadual de ensino.

Desta maneira, quero tomar aqui a liberdade, entre meus amigos, com os quais conviveremos, se Deus assim nos permitir, ao longo desses quatro anos, a preocupação nítida e clara. Primeiro, pedir uma atenção maior ao veto do Sr. Governador - ouvimos agora que 174 projetos foram vetados - creio que esta Casa perde muito com isso. Se não tivermos autonomia para denominar um logradouro público, este Deputado que adentrou a esta Casa, na primeira sessão de ontem, faz uma pergunta: e quando pegarmos questões tipicamente mais contundentes? Quando tratarmos de Segurança Pública, diretamente? Vejo aqui o Deputado Romeu Tuma Jr., que com certeza dará grande contribuição, até pelo histórico familiar e pelo que já desempenhou na polícia.

Vejo aqui quase todos os segmentos representados nesta Assembléia, do comércio, da indústria, da produção rural, dos trabalhadores, dos metalúrgicos, das trabalhadoras, as mulheres que aumentam seu efetivo nesta Casa, colocando na prática a vez e a força da mulher e sua capacidade também nos parlamentos brasileiros; a Bancada do Partido Verde que traz sempre sua contribuição, principalmente na área do Meio Ambiente, esta Casa é eclética, muito bem representada e tem tudo para dar a melhor representação para ao Estado de São Paulo.

Devemos tomar cuidado porque todas as vezes que pararmos e utilizarmos uma sessão para discutir veto de uma denominação, acho que estaremos sendo redundantes. Mais do que isso, vejo essa situação como improdutiva, uma vez que essa matéria já foi avaliada e discutida. Sem dúvida, quando o Deputado Petterson Prado ofereceu essa propositura a esta Casa fez todas as justificativas para que o mesmo pudesse ser reconhecido e merecedor dos votos que recebeu tendo a matéria aprovada.

Desta forma, temos que nos ater para que esta instituição não se sinta esvaziada e prejudicada, pois se perdemos a autonomia de denominar algo - espero que a função de todos os Deputados que aqui adentraram, disputaram o Parlamento paulista não tenham como prioridade a denominação de logradouros públicos, projetos muito mais relevantes surgirão, projetos de interesse comunitário muito mais abrangentes e amplos haverão de compartilhar as discussões neste plenário. Porém, não podemos nos sentir reféns de termos o direito, líquido e certo de estarmos simplesmente acariciando o ombro de uma família que perdeu um ente querido, merecedor da biografia, já por mim já brevemente comentada.

Meus amigos, acho que a isso cabe um reflexo, primeiro, para que esta Casa se torne mais produtiva, para que não nos atenhamos a discutir essas peculiaridades, principalmente já discutidas. Mas, por outro lado, para que a nossa instituição tenha o seu direito e a sua garantia de poder legislar não só sobre denominações, mas sobre assuntos muito mais relevantes para o nosso estado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito Obrigado, nobre Deputado Orlando Morando. O aparte é, primeiro, para elogiar V. Exa. e o seu debate, porque, estamos provando que nesta Casa os novos que aqui chegaram são experientes, sabem do que tratam e qualificam o debate desta Casa.

Já tivemos a intervenção da nobre Deputada Havanir Nimitz, inclusive num assunto polêmico, de forma concisa, enfrentando, no bom sentido, a Mesa da Casa, defendendo teses do Deputado Romeu Tuma Jr., dos Deputados novos do PT, que já intervieram no debate. E V. Exa., mesmo num tema que poderia parecer de somenos importância, como a denominação de um logradouro público, qualifica esse debate.

É bom lembrar que denominar os logradouros públicos é função dos parlamentares e não é uma função de somenos importância. Eu não tenho nenhum projeto denominando logradouros públicos, mas não existe um país que não tenha nome. Não existe uma cidade que não tenha nome e a maioria das ruas, pelo menos as mais importantes, todas têm nome. É sinal de que os logradouros públicos têm que ter um nome e quem decide ou é a Assembléia Legislativa, ou as Câmaras Municipais, ou a Câmara Federal, no caso dos aeroportos, por exemplo. E os nomes muitas vezes são justos, ou injustos, como a nossa América, que poderia se chamar Colômbia, mas por um uso da época, e por um livro, e por um debate que o Américo Vespúcio mais engrandeceu, nossa América chamou-se América. Então não é, como disse V. Exa., coisa de somenos importância, a denominação de um logradouro.

Os vetos nesta Casa têm sido uma questão política. Os novos vão perceber. Assisti ao debate do Deputado Renato Simões; infelizmente, a ação do Sr. Governador e uma maioria, que espero não permaneça, que foi exercida de uma forma mesmo que de direita, canhestra, essa maioria sufocou o debate político ideológico em decisões importantes da Casa.

Todos se lembram da discussão dos cartórios, em que o Sr. Governador sancionou e depois na Assembléia.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Deputado, que possamos nos ater à matéria, porque senão o meu tempo termina e não consigo acabar a discussão. Por gentileza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Orlando, encerrarei, reiterando a homenagem ao debate posto por V. Exa. e chamando a atenção dos novos, independentemente dos partidos, para estabelecermos aqui nesta Casa o debate político de idéias, em que temos uma tarefa grande, que é a de reconstruir o Brasil, como está apontando o governo Lula, e no caso da Assembléia Legislativa, aprovar projetos que apontem para o desenvolvimento, a distribuição de renda e criação de empregos que, infelizmente, oito anos de governo tucano comprometeram o desenvolvimento da República e do Estado de São Paulo. Muito Obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Quero agradecer as palavras carinhosas do Deputado Cândido Vaccarezza, cumprimentar a bancada do PT, a maior bancada eleita, sem dúvida nenhuma, mas acho que temos que resgatar essa preocupação. Não são todos, mas o Parlamento, hoje, inspira numa gama pequena da sociedade aquilo que alguns entendem com a despreocupação de estarmos legislando sobre aquilo que é realmente de interesse da grande maioria.

Comungo com V. Exa. tudo aquilo que foi implantado e é natural que, quando homenageamos alguém, com uma denominação pública, não estamos fazendo isso principalmente por quem já foi, mas sim para estarmos acariciando a família do ente querido, assim perdido, e principalmente neste caso, por uma morte violenta, em um acidente, quando o mesmo se dirigia ao seu trabalho.

Vou ceder um aparte ao nobre Deputado Campos Machado, mas pediria que o tempo fosse restringido. Primeira vez que uso da palavra neste plenário e gostaria de poder me estender um pouco mais; se a todo momento tivermos a nossa linha de raciocínio interrompida o debate acaba se tornando improdutivo e da mesma forma fica prejudicado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, gostaria de fazer duas colocações. Primeiro, eu sempre entendi que a vida pode ser curta, mas não pode ser pequena. Tudo nesta Casa é grande. O assunto, por menor que seja, ele é grande. Quero dizer ao nobre Deputado que havia sido feito um acordo nesta Casa para que votássemos hoje esses vetos. Um acordo que foi rompido, sabe-se lá os motivos. Um acordo que traria a esta Casa condições de, pouco a pouco, ir limpando a pauta.

O Deputado Cândido Vaccarezza tem razão quando diz que tudo nesta Casa tem importância, inclusive os nomes, foi quando eu citei o poeta: a vida pode ser curta, mas não pode ser pequena. Mas, quero me reportar ao que disse o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que é um bom médico e é um bom político, mas tem memória curta. Esquece-se o nobre Deputado Cândido Vaccarezza de que na Câmara Municipal de São Paulo a maioria tripudia, tratora e eu nunca vi o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, meu amigo, médico conceituado, político experiente vir aqui fazer como na Câmara Municipal de São Paulo, a maioria respeita a minoria.

Portanto, quero ser breve, mesmo por que sabe V. Exa. do carinho que dedico a V. Exa. e por isso vou ser breve: peço que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza faça uma reflexão, medite, pondere e na próxima intervenção lembre-se de que a menos de três quilômetros daqui repete-se em grau bem maior o que acontece aqui. Muito Obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Quero agradecer as palavras ditas pelo nobre Deputado Campos Machado com relação a minha pessoa. Pelo pequeno tempo de plenário percebemos que muitas vezes se desvirtua a matéria tratada em plenário, no caso o Projeto 602, de 2000, e começamos a tecer críticas indiferentes ao projeto, em mais uma atitude que podemos considerar, com todo o respeito ao aparte feito pelo Deputado Cândido Vaccarezza, àquilo que está sendo discutido em plenário.

Na verdade, começamos a ver um disparo de críticas feitas ao Governo e eu acho que tudo tem a sua pertinência. O Plenário é digno de estar discutindo os problemas do nosso Estado, têm que ser discutidos, têm que ser debatidos, mas acho que tudo tem a hora certa, pontual. Ao passo que estamos discutindo um veto e começamos a falar de assuntos que não são pertinentes à própria matéria, percebemos que a razão inicial se desvirtuou.

E temos que ter essa preocupação. As sessões plenárias aqui da Assembléia Legislativa de São Paulo têm uma relevância, uma pujança que consideramos maior do que de muitos parlamentos municipais, estaduais, pois a TV Assembléia que transmite isso a todo o estado e não podemos deixar de respeitar a todos que nos assistem. Temos esse instrumento importante para levar o debate a toda a sociedade paulista, a Rádio Assembléia que transmite a todas as rádios o que é discutido aqui neste plenário e nesta Casa.

Quero informar ao Deputado Campos Machado que não tomei conhecimento desse acordo, nobre Deputado. Sou um parlamentar que cumpre acordos, faço aquilo que é para o parlamento andar e se desenvolver, mas não fui informado desse acordo. Mas, mesmo se o fosse, não poderia me calar quanto a esse agravo feito a esse homenageado porque, na verdade, com todas as justificativas que fizermos neste momento, a imagem do próprio já foi indiretamente ofendida, pois quando propomos uma homenagem, a mesma não pode ser merecedora de veto.

Quero aqui resgatar o que falei no início de minha fala. Não tenho a menor dúvida, não tenho propriedade nem muito mesmo procuração para defendê-lo. Mas uma atitude dessas, quem conhece o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sabe que ele não seria capaz de fazer. Isso aqui, não tenho dúvida, foi um lapso de assessoria ou, pelo número passado, um pacotão de veto. Precisamos separar melhor o joio do trigo. Se essa mesma considerou que esse projeto não tem relevância, poderia incluir, ou de repente incluiu, algum de suma relevância para o povo paulista.

Quero trazer uma preocupação. Vim do ABC paulista, da cidade de são Bernardo do Campo. Teremos, ao longo desses quatro anos, preocupações totalmente pertinentes, porque temos que revitalizar a nossa região. Aquele que ouvir este debate, pode falar: ‘o Deputado Morando não debateu sobre o grande ABC.’ Mas a nossa introdução ao plenário não nos permitiu um debate amplo sobre o nosso Estado, e nos traz, sim, um projeto de lei de um homenageado, junto com o veto.

O que trazemos é a preocupação para que, tanto por parte da assessoria e ao mesmo tempo por parte deste Parlamento, possamos caminhar. Uma matéria que já havia sido avaliada por este mesmo plenário, mas não com os mesmos Deputados. Será que é justo receber o veto desta forma? Poderíamos estar discutindo um outro projeto, estarmos avançando e contribuindo para a limpeza da pauta.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueiredo.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Deputado Morando, acho que a defesa que V.Exa. faz do Governador Geraldo Alckmin, a rigor, causa ao Governador um problema, na medida em que afirma que ele assinou uma coisa que não sabia exatamente o que era. Quer dizer, vetar uma homenagem a um professor que teve uma morte violenta evidentemente é algo absolutamente estranho. Por mais que o Governador possa ter uma assessoria que o conduziu a esse erro, é algo absolutamente preocupante para a Assembléia entender que o Governador possa ter assinado alguma coisa e que não sabe o que assinou.

Acho que o grande debate que se faz neste momento, e que nós temos que prestar atenção, e fui chamado à atenção pelo nobre Deputado Renato Simões, é que temos 170 vetos do Governador em relação a projetos desta Casa. São projetos que aqui foram produzidos, discutidos, aprovados e que resultaram em veto do Governador. Faz-se um acordo, e parece a arena romana, quando o imperador põe o dedo para cima ou para baixo, significando: pode aprovar, ou pode ou não pode derrubar o veto.

Todos nós, que participamos de um seminário preparatório desta legislatura, ouvimos queixas quase unânimes dos Deputados, de que a Assembléia não aparece na mídia. Não vai aparecer se for um apêndice do Poder Executivo. E temos, enquanto poder, que ter autonomia para derrubar veto do Sr. Governador, sob pena de não sermos pautados na mídia, porque não precisa pautar, se somos uma extensão do Executivo. Este projeto e a derrubada desse veto servem simbolicamente para que possamos discutir o papel deste Parlamento e a autonomia deste Parlamento.

Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Nobre Deputado, deixei bem claro que eu não tinha procuração e muito menos propriedade para fazer a defesa do mesmo. Temos que consentir que a função do governo paulista, como de outros estados, tem uma abrangência muito grande. E o Governador e sua assessoria, pelo pouco que conhecemos do Executivo, separa. É natural que se o Governador passar o dia lendo denominação e biografia, sem dúvida nenhuma ele não conseguirá administrar o Estado. E muitas vezes ele é, sim, instrumentalizado pela sua assessoria, da mesma forma que muitas vezes o somos. Nesse momento, a assessoria pode ter dado a informação ao Governador de que este deveria ser encaminhado ao veto. Não tenho dúvida. Se o Governador passar a ler integralmente todos os projetos que ele tem que sancionar ou vetar, o Governador passará os quatro anos do seu mandato, apenas assinando.

Temos que entender que isso passa, sim, por processo de assessoria. Mas se esse lapso existiu, cabe a nós corrigirmos. Não temos por que persistir no que já foi aprovado. O que faço aqui nesta tarde é nada mais nada menos que resgatar e valorizar a instituição. Se tudo o que for debatido e aprovado não tiver o consentimento e o trânsito para o seu sancionamento legal, ficaremos numa situação redundante, improdutiva e, o que é pior, incapaz.

Quanto à preocupação que traz o nobre Deputado, em relação à mídia, acho que não temos que nos preocupar. Tenho um ditado, de que a melhor mídia que pode existir é a opinião pública, é o boca-a-boca. Este país já perdeu muito com as opiniões formadas pelas emissoras de rádio ou televisão. Mas elas já deram uma grande contribuição, trazendo verdades, denúncias, muitas vezes instrumentalizando o parlamentar, seja qual for a cidade, o Estado, ou da própria União.

Temos que ter esse conhecimento. Primeiro, não ter essa preocupação com a mídia. Temos que ter a preocupação em levar efetivamente o que há de melhor, o que as pessoas acreditaram e delegaram a nós: o mandato de Deputado estadual. Pode ser que esse poder tenha ficado obscuro. Eu não acredito. Se ele não teve a sua transmissão e a sua visualização pelo tamanho que representa, teve sim pela opinião pública. Essa preocupação não atinge este Deputado. A preocupação que atinge este Deputado é a de levar a contribuição que o Estado espera, que as pessoas esperam que o Parlamento faça, a mudança que o Estado de São Paulo requer. Afinal, somos a locomotiva da produção industrial e comercial do país. Representamos o que há de melhor. Temos um complexo de várias nações, imigrantes de vários países. Temos que representar este Estado não só com amor, mas com orgulho e dignidade. Tenho certeza de que cada um assim o fará, até porque no juramento percebemos no semblante de cada um a vibração, a vontade de contribuir com o nosso Estado.

Agradeço a todos pela compreensão e atenção, desejando que o projeto seja aprovado e o veto não seja acolhido.

 

A SRA. HAVANIR NIMTZ - PRONA - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre Deputado Orlando Morando, que foi Vereador em São Bernardo do Campo. Jovem, 28 anos, mas com experiência necessária para valorizar este Parlamento. Ouvi falar aqui em nomes, em homenagens. Penso que é importante que se homenageiem as pessoas, porque essa pessoa vai ter seu nome por todo o tempo, vai ter seu nome à disposição da população para ser discutido.

Graciliano Ramos foi escritor. Morreu. O que interessa para a população falar de Graciliano Ramos? Interessa, sim. Ele tem duas obras fantásticas que valorizam a realidade brasileira, porque tornam essa realidade transparente. Porque a arte  é a imitação da vida. Só que, se o povo brasileiro acompanhasse essa imitação da vida, evitaria muitos erros que acontecem na vida real. Se colocarmos o nome de Graciliano Ramos em uma rua, creio que a pessoa pode perguntar quem é Graciliano Ramos. Ela deveria ler duas obras: “Vidas Secas” e “São Bernardo”.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Rafael Silva, peço a permissão de V. Exa. para efetuar um requerimento verbal no sentido de solicitar do Sr. Presidente a prorrogação da presente sessão por trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência no tempo oportuno responderá a Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Retomando a minha explanação, digo que em “Vidas Secas”, ele vai ver a realidade de um povo massacrado no nordeste, um povo faminto. Um cidadão que tem filhos, crianças, que são seres humanos e também merecem viver com dignidade. Ele vai ver que Graciliano Ramos coloca ali um personagem, cuja esposa tinha o sonho de dormir em uma cama - uma cama de verdade - já que nunca havia dormido em uma. Aquelas crianças também sonhavam com isso. Se o povo brasileiro lesse esse romance de Graciliano Ramos, tomaria conhecimento da injustiça que acontece em um país rico, que massacra a maioria de sua população.

Sr. Presidente, nobres colegas, é importante valorizarmos os nomes daquelas pessoas que representaram algo de bom. Quando temos um herói nacional ou uma pessoa que dedicou sua vida em favor da população, é interessante que esse nome seja valorizado e perpetuado, porque vai servir de exemplo a esses jovens que começam a ver um modelo, um símbolo.

Eu gostaria que as escolas brasileiras pegassem uma relação dessas pessoas que são homenageadas e mostrassem o valor que tiveram na formação cultural, econômica e social. Muitas delas morreram em defesa desse povo que hoje não sabe quem os defendeu. É importante que tenhamos, sim, homenagens.

Veio um projeto a esta Casa para homenagear um professor vítima de violência, um professor que valorizou a educação, que deu sua vida em favor da educação. É necessário que esse nome seja respeitado. Quando acontece um veto como esse, o Deputado Orlando Morando colocou com muita propriedade, o Governador não tem condições de ficar lendo projeto por projeto. Ele tem uma assessoria. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: será que esta Casa, quando mandou esse projeto aprovado, já não mandou a informação de que ele poderia ser vetado? Será que não saiu daqui a informação dizendo: “Nós aprovamos, mas vetem essa matéria”?

Para evitar esse constrangimento e essas discussões que estamos tendo aqui - que são importantes, sim - entendo que deveríamos ter uma comissão permanente nesta Casa para analisar. Por exemplo, o Deputado Orlando Morando vai dar o nome a uma ponte de uma pessoa que foi importante para São Bernardo do Campo. Essa comissão analisaria, constataria que o nome merece ser realmente perpetuado. Aprova-se o projeto e nada de veto.

A pessoa homenageada não pediu para ser homenageada. O deputado acaba, sem querer, prestando um desserviço e servindo de instrumento para humilhar uma família. Não só uma família, mas para desvalorizar uma causa. Quando uma pessoa é respeitada, é respeitada por ter defendido uma idéia, por ter lutado por um ideal. É o próprio ideal que está sendo desrespeitado. É a própria idéia que está sendo desrespeitada.

Sr. Presidente, é importante, sim, valorizarmos os nomes. Até nomes estrangeiros, para valorizarmos a história. Sócrates era grego e viveu há 2.400 anos. Ele defendia a moral, a ética, a dignidade. Essa filosofia que vem de lá para cá deveria chegar ao conhecimento da população. Se tivéssemos mais aulas de filosofia nas escolas públicas e em todas as escolas, teríamos um povo mais consciente e capaz de refletir.

A reflexão nasce na filosofia. Filosofar é refletir, é pensar, é analisar. Sócrates, com a maiêutica e com a dialética, fazia a pessoa pensar. Maiêutica! Que nome bonito, que nome esquisito! Maiêutica quer dizer arte do parto. Por que maiêutica? Ele, discutindo com o cidadão, fazia o camarada pensar, tirava de dentro do indivíduo uma reflexão, e o indivíduo cresce quando reflete, quando pensa. A reflexão é o único caminho para o crescimento do indivíduo. Indivíduo não é termo pejorativo. É uma forma elogiosa de tratar uma pessoa. Indivíduo: único, indivisível.

À medida em que há mais e mais indivíduos, com o crescimento, através da reflexão, haverá uma nação desenvolvida. A reflexão vem através da filosofia. Muita gente pratica filosofia nem sabendo o que significa esse nome. “Filo”, amigo; “sofia”, conhecimento. Amigo do conhecimento, da sabedoria. “Sofia”, sabedoria.

É importante valorizarmos os nomes. Até de gente que viveu lá na Grécia há 2.400 anos. Platão, um seguidor de Sócrates, discípulo de Sócrates, tem algumas idéias que deveriam ser discutidas hoje. Fala da alma de prata, alma de bronze, alma de ouro.

Platão julgava e, no livro sétimo de “A República”, de Platão, discute-se isso, que uma criança ao nascer não deveria ser filha daquela família, deveria ser filha do Estado. Platão naquele momento pensava nas diferenças sociais que existiam e aumentariam. Se nasce uma pessoa numa favela, ela tem sangue, tem vida, tem dor, tem o mesmo sentimento que tem o filho do latifundiário, do rico, do banqueiro, e, no entanto, essa criança da favela não vai ter o mesmo direito.

Platão, naquele momento, há 2.400 anos, pregava que uma criança deveria ter o mesmo direito da outra. Acreditava que o Estado deveria dar toda a oportunidade. Será que Platão não deveria ser discutido hoje? Por que não é discutido? Porque não interessa a uma elite dominante que o povo pense.

Platão - é bom ouvirmos e é bom sabermos, sei que os senhores sabem disso - entendia que o Estado deveria dar educação a todas as crianças até os 20 anos. Os que não quisessem continuar seriam alma de bronze; quem continuasse até os 30 seria alma de prata; a partir dos 30, seria alma de ouro. Mas todo mundo com o mesmo direito de igualdade.

O que é utopia? É a utopia de Platão. A palavra utopia vem de dois elementos gregos, “topo”, lugar; “u”, negação: em lugar algum, ou uma coisa impossível. Mas é bom sabermos que Platão é importante e não é brasileiro.  Mas ele tinha naquele momento um pensamento filosófico, que  se fosse aplicado nos dias atuais não teríamos a fome, a miséria, a diferença social e a criminalidade que temos. Filosofia é muito bonito. Esse elemento que pensou lá no passado deve ser valorizado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito a retirada do meu requerimento de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental o pedido do nobre Deputado Antonio Mentor. A Presidência acolhe o pedido de Sua Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nomes são importantes quando representam uma história de vida, um exemplo. Esta Casa de Leis deve, sim, aprovar nome de estradas, de pontes, deve analisar para evitar o vexame que está sendo cometido aqui hoje, com muitos vetos.

Outra coisa importante. Quero puxar a orelha dos líderes do governo nesta Casa, do pessoal da Mesa, quando o governador foi achincalhado, humilhado, por causa do Fernandinho Beira-Mar. Se alguém veio a esta tribuna, eu não tive oportunidade de ouvir, mas penso que o Governador agiu de forma acertada, sim. E daí que o bandido é carioca? O Brasil todo ficou sabendo que o Estado de São Paulo tem um presídio de segurança total. Precisamos de mais e mais presídios como aquele. A mídia levou essa informação para o povo. É o início. Fernandinho Beira-Mar é do Rio de Janeiro, entendo que deveria ser encaminhado para os Estados Unidos. O governo americano quer Fernandinho Beira-Mar porque é um traficante internacional. Por que não o mandaram para lá? O Governador Geraldo Alckmin mostrou que o Estado de São Paulo se preocupa com a segurança.

Gostaria que os líderes do Governo nesta Casa viessem aqui assumir a defesa do Governador, já que ele foi inclusive atacado pelos órgãos de comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.

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