03 DE
FEVEREIRO DE 2010
002ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES e LUIS CARLOS GONDIM
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a
sessão.
002 - RUI FALCÃO
Fala da
retomada dos trabalhos nesse ano eleitoral. Faz comentários sobre as enchentes
que afetam várias regiões do Estado. Informa que ingressou com representação
junto ao Procurador-Geral do Estado sobre a responsabilidade do Executivo
quanto ao assunto. Faz referências ao aumento da criminalidade. Fala do projeto
que muda para o nome da PM para Força Pública lembrou que o PT é contra a
militarização da polícia. Recorda às dificuldades enfrentadas pela categoria.
003 - CARLOS GIANNAZI
Considera
que a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado foram omissos em relação
aos problemas provocados pelas enchentes. Tece considerações sobre o decreto do
Prefeito Kassab, que considerou área do Jardim Helena como de calamidade
pública. Relata visita que fizera às regiões afetadas. Cita tratativas sobre a questão
junto às subprefeituras da Capital. Repudia o fato de a coleta seletiva seguir
para os aterros sanitários.
004 - OLÍMPIO GOMES
Informa que
o projeto que muda o nome da PM para Força Pública representa apenas um resgate
histórico. Informa que haverá gasto de milhões apenas com a mudança do
grafismo. Lembra que a instituição tem outras prioridades, entre elas a
melhoria salarial da categoria. Lamenta que o Executivo não tenha cumprido
compromissos, após a mobilização dos policiais, em 2008. Informa que foram
realizados atos de mobilização da categoria no mês de janeiro.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Apoia a
manifestação do Deputado Olímpio Gomes. Recorda que fora vetado, na gestão
Alckmin, projeto de lei, de sua autoria, proibindo a venda de fardas a civis,
material que deve ser fornecido pela instituição. Lembra que o veto foi
derrubado e que o Governo ingressou com Adin junto ao STF. Solicita ao
Governador Serra que retire a ação. Pede mudança na concepção da Segurança
Pública.
006 - ENIO TATTO
Justifica a
aprovação do PLC 21/09, que cria fóruns nos distritos de Capela do Socorro e
M'Boi Mirim. Propõe que a mesma iniciativa para Campo Limpo. Recorda audiência
pública sobre o tema, realizada no ano passado. Solicita que a matéria deve ser
pautada para deliberação neste início de ano.
007 - MARCOS MARTINS
Considera
um retrocesso o projeto que cria regras de transição sobre lei, de sua autoria,
que proíbe o uso do amianto. Informa que mais sete países adotaram a medida.
Lembra que o produto pode ser substituído e que duas empresas deixam de cumprir
a lei. Apela para que a lei seja mantida.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita às
autoridades para rever o processo de reintegração de posse de 5.080 famílias na
cidade de Carapicuíba. Reitera solicitação para que seja prorrogado concurso
para cargos vagos no Tribunal de Justiça. Informa que a abertura de comportas
da represa Billings afetou a Baixada Santista. Recorda alerta do Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais, feito em outubro, sobre a incidência de chuvas.
Combate a gestão do PSDB por não tomar iniciativas para enfrentar o problema.
Fala de audiência pública e de ações junto ao Ministério Público sobre o tema.
009 - ADRIANO DIOGO
Enseja
felicitações ao Presidente Barros Munhoz, em licença médica. Questiona atitudes
do Prefeito Gilberto Kassab quanto à manifestação de parlamentares sobre as
enchentes na Capital. Comenta decreto do prefeito tendo como de calamidade
pública a situação de bairros do Jardim Helena. Questiona o termo
"fenômenos naturais" aplicado na medida. Atribui o fato à
administração das represas da Sabesp.
010 - MILTON FLÁVIO
Registra a
presença de comitiva da cidade de Bernardino de Campos. Recorda que muitas
pessoas morreram vítimas das enchentes em todo o País. Lembra que os termos
"calamidade pública" ou "emergência" são insuficientes para
resolver a questão, tendo em vista as questões burocráticas, e que só nove
municípios tiveram reconhecida essa condição. Informa que o Executivo paulista
já atua nas cidades de Itaquaquecetuba, Cunha e Atibaia. Fala do
auxílio-moradia concedido às vítimas das enchentes.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Para
comunicação, lamenta que emendas ao projeto do orçamento, de sua autoria, que
tratavam de prevenção às enchentes, não foram acolhidas. Tece considerações sobre
a situação de "calamidade pública". Fala das complicações para
obtenção do auxílio-moradia.
012 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, faz comentários sobre a barragem da Penha. Lembra que várias
empresas estão instaladas às margens do rio Tietê. Fala da construção da USP
Leste. Lembra que não só a população pobre mora no entorno do rio. Tece
considerações sobre a construção de habitações populares na área que vai do
bairro da Penha à cidade de Mogi das Cruzes.
013 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - CONTE LOPES
Comenta
sobre o PEC do Governador do Estado. Informa que é favorável a outras vantagens
para os policiais. Tece comentários sobre o fato de muitos presos recebem
indulto de Natal. Fala sobre problemas de corrupção na polícia.
015 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, solicita à Presidência que faça cumprir o Regimento em relação ao
tempo regimental.
016 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Responde ao
parlamentar.
017 - MILTON FLÁVIO
Alerta que
a população espera medidas e projetos que minimizem o sofrimento que enfrentam
por conta das enchentes. Defende o atual Governo do Estado sobre a questão.
Tece comentários sobre a não execução, por parte do Executivo Federal, do total
de recursos alocados. Relata que 14 estados foram atingidos pelas enchentes e
que foram cortados recursos para 2010 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
018 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
019 - ADRIANO DIOGO
Discorre
sobre a enchente na Zona Leste, na região do Jardim Romano, e sobre a abertura
das comportas do Alto Tietê. Responde a acusação do Deputado Milton Flávio.
Comenta sobre a capacidade de armazenamento dos reservatórios de água.
020 - RUI FALCÃO
Fala sobre
a questão das chuvas e enchentes. Faz comentários sobre a criminalidade
021 - CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo
82, tece considerações sobre projetos encaminhados pelo Governador. Menciona
problemas ligados à Educação.
022 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art
82, enseja pleno êxito à cirurgia a que o Presidente Barros Munhoz será
submetido. Cita que a Apeoesp está anunciando para o dia 05/03 uma assembleia
geral. Critica o Governo paulista que, segundo ele, criará, mais uma vez, uma
situação de crise na Educação. Comenta sobre a necessidade de limpeza das
calhas do rio Tietê para atenuar o impacto das enchentes.
023 - UEBE REZECK
Pelo art.
82, solicita providências imediatas para solucionar o problema da interdição da
Rodovia SP-373.
024 - MARCOS MARTINS
Pelo art.
82, ressalta os problemas das enchentes e comenta sobre o pedagiamento na
rodovia Castello Branco.
025 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, fala sobre o PL 1322/09, de autoria do Executivo.
026 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, mostra sua concordância com a fala do Deputado Carlos Giannazi. Faz
comentários sobre o "Seminário Internacional de Futebol da Copa do Mundo
de 2014". Cita os problemas do IML de Jundiaí.
027 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, questiona nota jornalística sobre o Presidente Barros Munhoz.
Repudia o projeto que extingue a Carteira de Previdência das Serventias dos
Cartorários. Tece considerações sobre o fim da Carteira dos Advogados. Fala do
sofrimento das famílias dos policiais militares mortos em combate.
ORDEM DO DIA
028 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovado o Requerimento nº 82/10, de autoria do
Deputado Milton Flávio. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 22/02, às 10
horas, para comemorar os "Dez Anos da Comunidade Arautos do Evangelho do
Brasil", a requerimento do Deputado Paulo Alexandre Barbosa; dia 01/03, às
19 horas, para "Posse da Diretoria do Sindicato dos Engenheiros do Estado
de São Paulo", por solicitação do Deputado Campos Machado; e dia 05/03, às
10 horas, pelo "Centenário da Escola de Educação Física da Polícia
Militar", a pedido do Deputado Olímpio Gomes.
029 - ADRIANO DIOGO
Solicita o
levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.
030 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/02, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o primeiro orador
inscrito para falar no Pequeno Expediente o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia, estamos
retomando os trabalhos desta última Sessão Legislativa da atual Legislatura que
é um ano, como são todos os demais, político para nós parlamentares, mas este é
um ano político eleitoral, contudo estaremos aqui na tribuna como sempre não
falando de eleições, mas abordando os grandes problemas nacionais, as questões
do nosso Estado, debatendo com a base do Governo, criticando, fiscalizando
porque esta é a nossa atribuição e este é o mandato que a população de São
Paulo nos conferiu. Estaremos hoje no Grande Expediente para abordar com maior
profundidade dois grandes problemas que assolam o nosso Estado e sacrificam a
nossa população.
O primeiro deles é o abandono, o descaso, a omissão criminosa
em relação às enchentes, enchentes que afetam as Zonas Leste e Sul de São Paulo
especialmente, mas várias regiões do nosso Estado também. Nós nos deteremos
neste assunto até porque ingressamos anteontem com uma representação criminal
junto ao procurador geral para responsabilizar o Governador José Serra pela
omissão nesta questão das enchentes.
O segundo tema é o aumento espantoso da criminalidade. Este
debate é oportuno até porque o Governador José Serra mandou para esta Casa uma
Proposta de Emenda Constitucional para mudar o nome da Polícia Militar para
Força Pública de São Paulo. O conteúdo dessa mudança achamos positivo.
Criticamos a militarização das Polícias que ocorreu a partir da instalação da
ditadura militar. A nossa Polícia Militar, antiga Força Pública, é uma
Corporação valorosa, formada por soldados, oficiais dedicados, porém pouco
reconhecidos no seu valor dados os baixíssimos salários que recebem e agora
quem sabe ainda este ano poderemos aprovar a equalização do ALE e a sua
incorporação aos vencimentos dos policiais. Esta parte é positiva, a
recuperação da imagem de uma Corporação que São Paulo sempre respeitou, mas a
falta de condições de trabalho, a divisão fratricida que se criou a partir da
política do Governador, conflito entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, são
algumas das razões pelas quais a criminalidade vem crescendo e não adianta
colocar a culpa no povo. “Ah, a criminalidade cresceu por causa da crise” ou
leia-se: com o empobrecimento da população, com o desemprego aumentam os
assaltos, os furtos, os latrocínios, quer dizer, quem comete crime é o pobre.
Os crimes de colarinho branco, esses não acontecem, esses não
são medidos nas estatísticas. Nós vamos abordar isso aqui. Há uma lógica tucana
de colocar a culpa nos outros. Eles não têm responsabilidade. Enchente: a culpa
é da chuva, choveu demais, o povo pobre joga sofá velho, joga lixo no rio.
Criminalidade: o pessoal pobre gosta de roubar, de furtar, de matar. Não há
responsabilidade daqueles que estão há anos governando o nosso Estado e o
crescimento é assustador. O Secretário diz: cresceu só 1.9, foram só mais 80
cadáveres. Porque não é na casa dele!
Estas estatísticas merecem uma reflexão, atitudes e nós
estaremos no Grande Expediente voltando a este assunto com mais detalhes e
exigindo providências enérgicas deste Governo que só pensa em eleição, só pensa
em campanha, em propaganda, tirando inclusive recursos do combate a enchentes,
da inteligência policial para fazer “marketing” e propaganda tentando alavancar
uma candidatura que felizmente pouco a pouco o povo vai se dando conta do que
ela representa.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembleia, gostaria, aqui, de manifestar nossa preocupação e ao mesmo tempo a nossa indignação com a omissão tanto do prefeito de São Paulo como do próprio governo estadual em relação às enchentes que vêm vitimando uma parte considerável da população do Estado de São Paulo.
Estamos acompanhando hoje, pela grande imprensa, que hoje, após dois
meses do início desse processo de enchentes
Tive oportunidade de percorrer várias regiões não só de São Paulo mas do estado também e observamos que a população está praticamente abandonada, sem nenhum tipo de assistência, de apoio, principalmente nessa área social.
Há duas semanas estive em vários bairros da zona Sul como Rio Bonito,
Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Lucélia, Varginha, Parelheiros e também na zona
Leste,
O fato é que temos recebido muitas reclamações dessas pessoas que
visitamos nessas áreas alagadas e no nosso próprio gabinete e sei que outros
deputados também têm recebido reclamações por essa omissão do poder público que
aliás já se omitiu em relação a investimentos nessa área de enchentes. No ano
passado denunciamos exaustivamente os cortes orçamentários em relação à falta
de investimento. Por exemplo,
O mesmo fez o Governador José Serra deixando de investir, desperdiçando dinheiro público. Ele não investiu no aprofundamento da calha da bacia do rio Tietê, o que é uma grande irresponsabilidade, uma prevaricação do poder público que levou a esse processo de enchentes que prejudica quase que diariamente a população. E eles tentam jogar a culpa nela dizendo que as pessoas jogam lixo nas ruas. Primeiro que não temos aqui uma política de coleta de lixo. Aa população está sendo enganada no que diz respeito á coleta seletiva do lixo, à reciclagem. Muitas pessoas estão fazendo a coleta seletiva e temos informações pela imprensa de que uma grande parte desse lixo recolhido no processo de coleta seletiva não é enviado para a reciclagem, ele vai para o aterro normal.Isso é um desserviço, isso não incentiva ninguém a investir em educação ambiental e a fazer coleta seletiva que é um dos caminhos para resolver essa situação. Mas o próprio poder público não investe em educação ambiental, não toma as medidas necessárias para que isso ocorra e não oferece as condições para que a população possa dar fim corretamente ao lixo acumulado.
Fica aqui a nossa indignação, o nosso protesto, sobretudo a nossa exigência, para que tanto o Prefeito Gilberto Kassab como o Governador José Serra invistam e deem apoio, assistência às pessoas que estão sendo desalojadas, vitimadas pelas enchentes. Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, logicamente que hoje está no noticiário o que está publicado no Diário Oficial do Legislativo, ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional nº 1, do governador, mudando a denominação da Polícia Militar do Estado de São Paulo para Força Pública. Pode ter uma relevância histórica de resgate histórico, mas o que a família policial militar esperava realmente como um projeto de governo não era algo que tratasse de mudança de denominação. Aliás, o próprio texto diz: “Essa mudança de denominação determinada no caput deste artigo não altera a organização, funcionamento, direitos, deveres e vantagens.” Quer dizer, na vida do policial militar pouco muda.
É um resgate histórico. Aguardávamos aqui o que o governador já não cumpriu no ano de 2009 inteiro. Nas tratativas para a votação dos projetos, no final de 2008, o governo do Estado de São Paulo se comprometeu com as lideranças de movimento salarial que V. Exas. tão bem apoiaram, porque se tratava da dignidade da família policial. Deve-se recordar que o governo do estado, por meio de representantes do governo, o então líder do governo na Assembleia, hoje Presidente Barros Munhoz, numa reunião conosco se comprometeu com lideranças do movimento que em março de 2009 encaminharia a esta Casa o projeto que proporcionaria a dignidade salarial através do ALE e a paridade desse adicional, como também os projetos das carreiras policiais civis. Nada disso aconteceu e estou com medo de que isso seja simplesmente um quebra galho. “Os meganhas, vamos acariciá-los com história e eles dar-se-ão por agraciados pelo governo”.
Enquanto aqui não chegar o projeto desse adicional eu entendo que esta Casa não deve nem discutir qualquer projeto de denominação. É preciso, Deputado Conte Lopes, que se diga exatamente como é que se vai pagar a conta disso. Porque só para fazer a mudança do grafismo vamos gastar alguns milhões. Já recebi dados, por exemplo, que para mudar o grafismo de uma aeronave do grupamento aéreo, na última vez que era cinza, para pintar nas quatro cores quatro do estado ficaram 35 mil reais por aeronave. Temos mais dez mil veículos na frota, mas de dois mil próprios. Quero saber se isso vai sair da verba de custeio para esse ano porque não se pode simplesmente dizer que está acariciando a família policial. É preciso dizer quem vai pagar a conta disso. Não vejo bondade nenhuma nisso. Vamos fazer um resgate histórico? Sim. Mas a família policial militar tem efetivamente outras prioridades. A fome e a miséria, a não incorporação desse adicional que estão dividindo sua força policial civil e militar no estado.
Tivemos no último dia 26, no Masp, a primeira manifestação do ano em busca da dignidade policial com a presença de policiais civis, sindicatos e associações entre policiais civis e associações de policiais militares. No dia 29 estivemos em Bauru numa concentração de mais de 300 policiais. Queremos antes de qualquer circunstancia dignidade de vida. Quando vai se fazer mudança simplesmente de denominação com o objetivo um resgate histórico ela tem uma questão secundária e é necessário que se diga de onde vão sair recursos para fazer isso. Teremos suplementação de recurso ou vai dizer para a polícia que se dane? Acabamos de fazer totens para todas as portas de quartel, que já custou muito dinheiro, e agora tem que jogar tudo fora. Os policiais militares que estão me assistindo neste momento, Deputado Vanderlei Siraque, - que há muitos anos luta pela dignidade dos policiais - temos um uniforme de educação física com camiseta. E é o policial que paga a camiseta porque o estado não paga. Ele tem o brasão da unidade dele da Polícia Militar com a inscrição “Polícia Militar”. O policial vai ter que pagar tudo de novo. É preciso que se diga a esta Casa: quantos milhões serão gastos para se fazer hoje esse resgate, que nesse momento, para a família policial militar tem um valor secundário?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na presidência. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos, cidadãs, estava acompanhando o discurso do Deputado Major Olímpio. Estou no terceiro mandato de deputado estadual e no primeiro apresentei um projeto nesta Casa que acaba com o comércio varejista de fardas, distintivos, coletes tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil, da Polícia Federal e das guardas municipais. Entendemos que as fardas deveriam ser fornecidas apenas pelas corporações. Mas alguns comerciantes, até ligados à própria polícia, vendem fardas. Um bandido pode comprar uma farda e assaltar uma pessoa. Isso já aconteceu na Via Anchieta e em outras vias. Fiquei mais indignado quando fiquei sabendo que os policiais têm que comprar suas fardas.
A Associação de Cabos e Soldados apoiou o nosso projeto na Assembleia Legislativa. Depois de muita batalha quando você sabe esse projeto foi aprovado. Só que o ex-Governador Geraldo Alckmin vetou. Mas nós, com apoio dos senhores deputados de diversos partidos, derrubamos o veto ao projeto que proíbe a venda de fardas e garante as fardas gratuitas para os policiais, principalmente para os que trabalham na periferia, que rasgam suas fardas correndo atrás de bandidos pelas matas.
Não contente com a derrubada do veto na Assembleia Legislativa, o
governador entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal. Mas no final do ano passado o Fantástico fez uma reportagem
sobre esse tema. Um dos poucos estados que não se consegue comprar farda é
Agora vou me referir ao projeto que altera o nome da corporação policial militar voltando ao seu nome de origem quando foi fundada em 1831 no governo do Regente Feijó. Mudar o nome não é a questão. Não adianta mudar o rótulo e manter o conteúdo, os baixos salários salários, não ter política de saúde mental e assistência psicológica aos policiais. Atualmente, 80% dos policiais continuam fazendo bico depois dos seus turnos de trabalho porque têm baixos salários. Seus direitos humanos não são respeitados. Pode até mudar. Agora, precisa mudar o conceito, a concepção sobre a segurança pública do Estado de São Paulo que, aliás, vai mal. Ontem saíram estatísticas de 2009. Houve um aumento de homicídios, furtos de veículos, seqüestros, estupros, entre outros.
Sr. Presidente, entendemos que no mínimo o governador deveria retirar a Adin do projeto de proibição de venda de fardas no Estado de São Paulo para civis e policiais. Eles deveriam recebê-las gratuitamente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, quero retomar a discussão e a defesa do Projeto de lei Complementar nº 21, de 2009, que trata da criação de dois fóruns na zona sul de São Paulo: um fórum na Capela do Socorro, abrangendo Capela do Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Engenheiro Marsillac, no extremo sul; e o fórum do M’Boi Mirim, abrangendo Jardim Ângela, Jardim São Luiz, Capão redondo, uma região enorme. O projeto está tramitando nesta Casa, o PLC nº 21 de 2009, e conversando com os deputados, com os líderes partidários, pude ver que a sua tramitação está tranquila. Existe praticamente uma unanimidade, todos defendem a aprovação desse projeto, devido à necessidade daquela região.
A região de Santo Amaro, que
hoje tem o Fórum de Santo Amaro, é responsável por 43% da demanda da Capital de
São Paulo. E temos apenas o Fórum de Santo Amaro. Essa região tem mais ou menos
No ano passado, fizemos uma grande audiência pública na Universidade de Santo Amaro. Reunimos lá todos os setores representativos da população, movimentos sociais, a juventude, os estudantes, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, uma participação enorme dos advogados, através da OAB da região de Santo Amaro. Todos defendem a votação urgente desse projeto para que seja implantado imediatamente na região.
Infelizmente, no final do ano passado, havia todas as condições para ser
aprovado. Devido à mudança do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, não foi possível e ficou o compromisso de se retomar esse assunto
neste ano para aprovarmos, de uma vez por todas, para fazer com que a Justiça
esteja mais próxima da população, para que seja mais ágil. Há muita reclamação
porque
Fiquei sabendo pelo meu líder, Deputado Rui Falcão, que na primeira reunião do Colégio de Líderes deste ano, ontem, já foi pautado esse assunto e há um compromisso, um empenho de todos os líderes partidários, e principalmente do Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, para votarmos agora, no início do ano, a criação desses dois fóruns da Zona Sul de São Paulo.
Então, vamos continuar nos empenhando, conversando com os deputados, pedindo para que os nossos líderes, especialmente o Deputado Rui Falcão, do PT, e o líder da Minoria, Deputado Vicente Cândido, que por sinal é morador da região sul, viabilizem a votação desse projeto para que o Governo do Estado disponibilize recursos ao Poder Judiciário para a criação desses dois fóruns, que trarão enormes benefícios para toda aquela região, no extremo sul da Capital de São Paulo: Capela do Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Primavera, Vila São José, Parelheiros, Marsilac; e o Fórum do M’Boi Mirim, voltado à região de São Luís, do Jardim Ângela, uma enorme área que depende também desses serviços. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, na tarde de ontem falamos sobre a lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo e que está ameaçada. Esse tema foi muito debatido aqui. Encontro deputados que me alertam a respeito de um outro projeto que tenta revogar o de minha autoria. Tenho recebido manifestações de deputados de diversos partidos porque os deputados sabem que esse projeto tem o objetivo de proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Enquanto o mundo avança, corremos aqui a ameaça de retrocesso. Mais sete
países fazem parte da lista que proibiu o uso do amianto, como Singapura e
Croácia. E por quê? Porque é conhecido mundialmente como um produto cancerígeno
e que mata de
Mas aqui, nesta Assembleia Legislativa, está tramitando um projeto para revogar uma lei que serviu, e serve, de indicador para outros projetos de deputados desta Casa para leis concorrentes, as leis federais.
Quero aqui deixar mais uma vez meu apelo a todos os deputados de bom senso, de todos os partidos, para que não permitamos que o Estado de São Paulo revogue essa lei. Nosso Estado já deu alguns passos à frente, por ser o primeiro estado a proibir o uso do amianto. Vencemos várias batalhas, inclusive pedidos de Adins, liminares, até o Supremo Tribunal. Mais seis estados têm projetos de lei, uma grande parte baseada na lei de São Paulo, inclusive a nossa Capital. Não podemos permitir que haja um retrocesso no nosso Estado. Não podemos aceitar isso. Temos que avançar no nosso Estado, que tem a maior economia do Brasil. Não podemos aceitar que na Saúde pública haja retrocesso.
A Lei 12.684, que proíbe o uso do amianto, não pode ser revogada. Foi aprovada em 2007. Em 2008, o Supremo Tribunal validou-a e ela já vem sendo aplicada pela Vigilância Sanitária. Já foram fiscalizadas diversas empresas, essas empresas já fizeram a transição para uma matéria-prima que não produza riscos à saúde da população. Já foram feitas visitas de fiscalização a várias lojas e depósitos de construção. Foram interditados os locais que faziam a comercialização desses produtos. As empresas que fizeram a transição, que cumpriram a lei, vão ser punidas porque duas empresas apenas, no Estado de São Paulo, deixaram de cumprir a lei e querem a revogação, investindo para isso em lobby de toda sorte.
Mais uma vez peço a todas as bancadas que não permitamos um retrocesso através da revogação de uma lei que existe para defender a Saúde pública e o meio ambiente, uma lei que é reconhecida pela Secretaria de Saúde do Estado, pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, sobre um produto cancerígeno, que mata, que é o amianto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vários são os assuntos, e pretendo voltar a eles, mas inicialmente quero expressar a minha preocupação com a reintegração de posse, que ocorrerá no dia 1º de março, com 5.080 famílias de Carapicuíba, numa região ocupada, que pertence ao Grupo Savoy.
Sabemos das dificuldades da cidade, da menor renda per capita do Estado, talvez do Brasil, e também sabemos que essas reintegrações ocorrem quase sempre com bastante violência.
Fazemos um apelo a todas as autoridades do Estado. O Prefeito Sérgio está à frente mas, sem a possibilidade de recursos, tem dificuldade para encontrar um caminho para essas famílias, e muitas delas já estão em abrigos, por conta das chuvas. Essa situação nos preocupa enormemente.
A outra questão é que o Tribunal de Justiça solicita a esta Casa a criação de cargos de psicólogo, psicólogo jurídico e assistente social judiciário, a que somos totalmente favoráveis. Mas estou oficiando ao Tribunal de Justiça, porque temos concursados - há cargos vagos ainda - não nomeados. Solicitei na oportunidade a prorrogação do concurso após dois anos, por mais dois anos, e estranho a não nomeação dos cargos vagos, havendo aprovados.
Falam que é para as regiões do interior. A minha região tem uma grande demanda de vários equipamentos, e necessita, e muito, desses profissionais. Esperamos para breve a nomeação. Com certeza estaremos aprovando a criação de mais cargos, mas queremos que não se instale a indústria de concursos, que realmente sejam nomeados aqueles que já foram aprovados.
A outra citação, talvez a mais grave, que gostaria de poder detalhar em outro momento, é, como dizia o nobre Deputado Rui Falcão, a estranha e inacreditável prática do Governador José Serra, não só dos tucanos, de colocar a responsabilidade sobre os outros. Digo isso porque tivemos muitos problemas na Baixada Santista por conta da abertura das comportas da Billings. É claro, a prefeita de Cubatão procurou defender a cidade. Ninguém de nós é contra a abertura das comportas, tendo em vista que a própria Constituição Estadual, no seu Artigo 42 das Disposições Transitórias, coloca que essas comportas podem ser abertas em casos emergenciais.
Mas chamo atenção porque o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais alertou o Governo do Estado - em documento sigiloso, e que agora vem a público - desde outubro, que as chuvas na região Sudeste seriam muito acima de índices anteriores, e nenhuma providência foi tomada. A prefeita recorreu ao Ministério Público e obteve uma liminar que foi depois cassada.
O grande êxito foi justamente que a promotora do Meio Ambiente, de Cubatão, chamou uma audiência pública com a presença da prefeitura, do Estado, dos órgãos responsáveis, enfim, de representantes da sociedade civil, das indústrias de Cubatão, haja vista o grande parque industrial lá existente, para negociar procedimentos, no sentido do monitoramento da abertura dessas comportas, para que não coincidisse com a maré alta, que teríamos mais problemas, processos que deem tempo para a Defesa Civil para a eventual retirada de famílias, em determinado momento, que tudo isso seja feito com planejamento.
Foi necessária a mediação do Ministério Público para que o Estado sentasse com a prefeitura, à uma mesa, justamente para atribuir e determinar as responsabilidades de ambas as partes.
E o Governador logo depois vai à região, na Cidade de Itanhaém, e diz que isso era luta política eleitoral, porque este é um ano de eleições. Fico extremamente constrangida com a atitude do Governador que, do alto da sua autoridade se posicionou assim.
A Secretária Dilma Pena foi de uma infelicidade maior ainda. Disse que “querendo ou não, as comportas serão abertas” - tudo bem, ela é autoridade para isso - “porque senão a represa pode não conter toda a água e teremos então um tsunami”.
Foi espalhado o terror, o medo, sem as devidas responsabilidades. Voltarei ao assunto, que traz profunda preocupação, porque tivemos a certeza de que não há entrosamento nenhum entre os órgãos do Estado: o Daee, a Sabesp, a Cetesb, a Emae, tanto que a promotora abriu no ato um Inquérito Civil Público, por conta da questão do assoreamento nos rios, pelo qual o Daee é responsável e não sabia explicar se havia esse problema ou não. Há muitas informações técnicas. Voltarei ao assunto porque realmente é preciso ter responsabilidade, e não jogar a culpa sempre sobre o outro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, todos nós estamos preocupados e solidários com o Deputado Barros Munhoz, que está em licença médica em virtude de uma cirurgia cardíaca que fará. Deputado Barros Munhoz, familiares e amigos, o sentimento desta Casa é que tudo corra bem.
Deputado Rui Falcão, líder da minha bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputado Luis Carlos Gondim, grande médico, deputado e professor da Unesp, vice-líder do Governo nesta Casa, no dia 25 de janeiro fui a uma cerimônia no Palácio Matarazzo, onde o Presidente Lula e o Governador Serra foram agraciados com uma medalha pelo Prefeito Kassab. Jamais imaginaria que minha presença tivesse o dissabor de o Prefeito de São Paulo ligar para o Presidente Lula para fazer uma reclamação acerca de minha atuação como deputado na Zona Leste. Além disso, o Prefeito, por meio da sua assessoria, ligou para a “Folha de S.Paulo” para informar que tinha ligado para o Presidente Lula, como se eu fosse uma criança, dizendo que estou fazendo exploração política das enchentes. Que falta de ter o que fazer! Além de ligar para o Presidente Lula, liga para a “Folha de S.Paulo” e dá uma entrevista, dizendo que Adriano Diogo, entre outros políticos do PT, prejudica os esforços para a remoção das famílias.
Não tenho os documentos dos técnicos da Sabesp publicados no portal “viomundo”, do Azenha, mas os reservatórios de cabeceira, da região de Mogi das Cruzes, que estão sendo operados por empresas particulares, possuem um nível de água tão exacerbado que as comportas estão sendo abertas com qualquer chuva que cai. E a imprensa, burramente, chama aquela região de Favela Pantanal. São quase dez municípios rio abaixo até a barragem da Penha, com uma população enorme inundada por essa irresponsabilidade do manejo. Como água potável é uma mercadoria caríssima hoje, essa água é vendida e, por conta de secas e estiagens do passado, represaram uma quantidade de água enorme a ser comercializada. Mas quando vieram as chuvas tudo foi inundado na região dos reservatórios e rio abaixo.
Hoje todos nós fomos surpreendidos, pois o Prefeito Kassab baixou um decreto de calamidade pública na Zona Leste da Cidade de São Paulo, subdistrito Jardim Helena, subprefeitura de São Miguel. Faz considerações decorrentes de fenômenos naturais, alagamentos e denomina todos os bairros em estado de emergência: Jardim Helena, Jardim Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martinho, Jardim Novo Horizonte, Vila da Paz, Jardim Santa Margarida, Vila Seabra, Jardim Noêmia, Vila Aimoré, Vila Itaim e Jardim Pantanal.
A calamidade não foi em decorrência de fenômenos naturais, e sim decorrência da má utilização dos recursos hídricos, dos mananciais, das represas da Sabesp que estão a montante, que poderiam ter sido evacuadas, suas águas poderiam ter sido evacuadas, liberadas, pois já havia registros anteriores de superlotação dos reservatórios e se poderia antever o manejo. Se há calamidade é estadual, não municipal. Voltarei ao assunto posteriormente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero cumprimentar a presença de quatro grandes amigos: ex-Prefeito de Bernardino de Campos, João Eudes Guerra, e os vereadores Armando José Pires Beleze, Sílvio Pereira e Fábio dos Santos Marciano. Peço uma salva de palmas a esses amigos que tão bem trabalham por Bernardino de Campos, uma cidade que me é muito cara. (Palmas.)
Brincava ainda há pouco com eles que nunca antes em Bernardino de Campos um deputado foi mais votado do que eu, graças a essa amizade, esse respeito que construímos ao longo de quase 16 anos da minha presença na Assembleia Legislativa. Muito obrigado, levem a Bernardino de Campos, do qual sou cidadão honorário, meu abraço, meu reconhecimento e meu agradecimento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de falar
rapidamente a respeito das questões que foram levantadas. Tenho a impressão de
que mais uma vez teremos de falar no Pequeno e no Grande Expediente sobre as
enchentes. É um assunto polêmico, agravoso, pois atinge populações em todo o
Brasil. Ainda há pouco fiz o levantamento do número de mortes que tivemos nos
últimos meses por conta das enchentes. Confesso que me surpreendi: 76 mortes no
Rio de Janeiro, 69
Aqui
Gostaria de deixar
registrado que em todos esses municípios o Estado já está atuando, mesmo naqueles em que
ainda não foi possível reconhecer os estados de calamidade e de emergência. A Defesa Civil está
trabalhando nisso, passando as informações para o Governador. Em algumas
cidades, como em Itaquaquecetuba, recebemos cerca de 340 famílias provenientes do Jardim Romano. É muito
importante esclarecer os fatos.
Há políticos - inclusive,
Srs. Deputados
- que ontem assomaram
à tribuna para dizer que cabia
responsabilidade ao Estado porque, sabendo que a região do Pantanal era
alagadiça, não
deveria ter construído casas naquele local. Isso não é verdade. Não foi o Estado que construiu
no Jardim Romano:
aquelas casas
foram construídas
pela Caixa Econômica Federal. Portanto, se existe responsabilidade, ela é de duas ordens: de quem
construiu, a Caixa Econômica Federal, num programa próprio; e daqueles
que têm a responsabilidade de definir o plano de ocupação do solo na Cidade de
São Paulo.
O importante é que o
nosso Governo tem respondido aos municípios em que o estado de emergência foi
decretado, inclusive, fazendo obras. Em alguns municípios, como Cunha, o terreno já foi
vistoriado e serão construídas tantas casas quantas forem possíveis,
emergencialmente. Houve a mesma condição em outros municípios. Em Atibaia, o terreno já
foi vistoriado e casas começam a ser construídas para abrigar 200 famílias, emergencialmente.
Além disso, para as cidades em que já
foi decretado estado de calamidade ou de emergência, estamos oferecendo o chamado Auxílio-Moradia. São 300 reais, que permitirão que as famílias aluguem
casas e sobrevivam enquanto essa situação não for resolvida definitivamente. Nas cidades em que a
calamidade não foi definida, ofereceremos Auxílio-Moradia, desde que haja lei municipal, no mesmo valor que as prefeituras oferecerem, até o valor de 300
reais: se a prefeitura oferecer 100 reais, o
Estado oferecerá 100 reais; se a prefeitura oferecer 200 reais, o Estado oferecerá
200 reais. Obrigado.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - para comunicação - Sr. Presidente, os governos municipais e o Governo
Estadual permitiram que se invadisse a várzea do Rio Tietê. Isso ocorre em Mogi das Cruzes, Biritiba, Suzano,
Itaquaquecetuba, São Paulo. Faltou o desassoreamento do Rio Tietê. Apresentamos emendas ao Orçamento
pedindo o desassoreamento do Rio Tietê e dos seus afluentes, mas elas não foram acatadas.
Mogi das Cruzes, que há dez anos não sofria com enchentes
porque o rio havia sido desassoreado, teve enchentes neste ano. É preciso, portanto,
fazer um trabalho preventivo.
O Secretário Lair, por
meio de um programa voltado às áreas de
risco, só atende
ao município que decretar estado de calamidade pública. É por isso que não estão
sendo feitas construções
Se a
prevenção tivesse sido feita, não estaríamos vendo os trabalhadores do Ceasa
pedindo, pelo amor de Deus, uma audiência para desentupir bueiros e afluentes
dos rios Tietê e Pinheiros. A situação é delicada. Não é o fato de se fazer
política, mas a necessidade de maiores investimentos preventivos para evitar as
cheias e permitir
que o Rio Tietê corra até Barueri, Santana do Parnaíba e Itu, talvez. Esse trabalho foi feito
no miolo de
São Paulo e não se deu continuidade, nem para a nascente do rio e nem rio
abaixo, no sentido de Itu e Conchas.
O
Secretário Lair diz: “Só vamos atender quem decretou calamidade pública, porque
é por lei.” O Auxílio-Moradia só é permitido três
vezes a quem decretar estado de calamidade pública, e o pedido tiver sido aceito. Caso contrário,
eles não darão o Auxílio-Moradia para que a pessoa que esteja em região alagada
alugue uma casa em outra localidade.
Tentei resolver um
problema na Favela Cisne, em Mogi
das Cruzes, mas não consegui porque tem
que ser decretado estado de calamidade pública, pelo menos regionalmente.
Obrigado.
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Deputado Conte Lopes, V. Exa. trabalha em todo o Estado, mas tem
seu mandato localizado na Capital, mais na Zona Norte. Vossa Excelência
conhece, de sobejo, a várzea do Rio Tietê. Essa várzea tem duas
divisões: para cima da barragem da Penha e para baixo da barragem da Penha.
Para baixo da barragem da Penha, a várzea do Tietê foi ocupada pela
Editora Abril, pelo Shopping Center Norte, pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, pelo Playcenter, por
todo o capital financeiro, por todo o capital existente no Brasil e no Estado de São Paulo. Os criminosos, Deputado
Conte Lopes, são os pobres, que moram para cima da barragem da Penha.
* * *
-
Assume a Presidência Luis Carlos Gondim.
* * *
Queridos vereadores,
convidados a virem à nossa Casa, sabem o que o Governo do Estado construiu na
chamada várzea do Tietê, para cima da barragem da Penha? A USP da Zona Leste!
Não são só os pobres, os chamados invasores. Para mim, invasores são tropas americanas no
Iraque. Brasileiros não são invasores. Milhares e milhares de apartamentos da
CDHU foram
construídos na várzea do Rio Tietê, por mais de 20 anos! Começou com quem? Com Orestes Quércia. Montoro
criou a várzea do Tietê, o parque. No ano seguinte, Quércia ocupou a várzea e
não parou mais!
A Caixa Econômica não constrói apartamentos:
financia. Financia quem? Cohab São Paulo, CDHU, empreiteiras. E quem aprova
esses empreendimentos? Graprohab, o Governo do Estado e o município. Tem casario fora dos
conjuntos habitacionais? Tem: com água, luz, escolas estaduais, postos de Saúde.
Portanto, não existe a favela Pantanal. Existe, sim, um agrupamento de 20 mil pessoas, de Engenheiro Goulart a Mogi das Cruzes, há muitos anos. Esse vale-aluguel é uma vergonha! O cara recebe o vale, assina um documento e depois não pode voltar mais para a sua casa. Sabe o que acontece com a casa no outro dia? Marreta - derruba e não tem volta. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero primeiramente comentar a respeito da PEC do Governador do Estado, que chega a esta Casa e muda o nome da Polícia Militar para a Força Pública. Quando entrei na Polícia Militar o nome era Força Pública, em 1967. Acredito, evidentemente, que esse estudo foi feito pela alta cúpula da Polícia Militar e eles devem ter entendido algo de proveitoso nessa modificação do nome. É óbvio que nós apoiaremos, sim, pois deve trazer alguma coisa de bom , deve ter sido feito uma análise a respeito disso. A Polícia Militar foi em 1970, na época da Ditadura Militar. Talvez, o comando da polícia sinta alguma dificuldade tendo em vista esse problema da ditadura que carrega até hoje. Pode ser que isso atrapalhe de alguma forma a alta cúpula da Polícia Militar em conseguir certas coisas.
Sou também favorável a outras vantagens para o policial. Que o Auxílio Localidade, ALE, passe a ser igual a todos os policiais, inclusive àqueles que aposentam. Hoje o policial não aposenta mais. Não é só o tenente-coronel, mas até o soldado, que perde mil, 1.200 reais. Ele não se aposenta e fica trabalhando. Mas é evidente que todos têm direito à aposentadoria.
É então necessário que se mude alguma coisa e que se pague um salário
digno. Fala-se tanto da PEC 300, em equiparar o salário de todos os policiais
militares com os de Brasília. Nesse sentido, penso que o Governo do Estado
precisa pagar um salário digno para a polícia do Estado de São Paulo, que faz
um bom trabalho. Essas pesquisas sobre o aumento da criminalidade, que vimos em
jornais de hoje, passam, de uma forma ou de outra, que a culpada é a polícia. É
bom dizer aqui que temos
O que nenhum jornal e nenhum político comenta é por que se solta tantos
presos. Só nós falamos! Mas é evidente que quando chega a véspera de Natal o
Estado solta mais de 23 mil presos, e que dois mil não voltam para a cadeia.
Ora, o que esses caras vão fazer? Vão roubar, vão sequestrar, vão matar, vão
estuprar. E se tornam fugitivos. Ainda mais o Governo Federal que, no indulto
de Natal, perdoa os crimes. Uma anistia. Soltam-se mais 40, 50 mil no Brasil
inteiro. E
Quem leu o jornal da semana passada, da “Folha”, no último domingo, viu: 800 delegados sendo investigados. Quer dizer, ¼ dos delegados estão sendo investigados? Eu também não acredito e acho que deveriam colocar os pingos nos “is” e ver qual é o delegado que está envolvido com a corrupção, com o crime organizado, e que pega o ladrão, toma uma nota dele e o solta. Esse tem de ir embora da polícia. E para tanto aprovamos nesta Casa a Via Rápida. Mas o que estava fazendo a Polícia Civil? Amarrava o processo, o ato da demissão, até a decisão da Justiça. Como a Justiça no Brasil demora 10, 15 anos, o cara ficava lá. E fica lá até hoje, por pior que seja o crime. Ele sequestrou ou roubou, continua na polícia porque a Polícia Civil não estava demitindo. É isso infelizmente. Não tenho de esconder nada de ninguém.
O Secretário que assumiu, Antonio Ferreira Pinto, corajosamente, puxou esses processos para a Secretaria de Segurança Pública para ele tomar decisões. Mas também não sei se ele já mandou alguém embora. Quero ver se ele manda embora porque conhecemos alguns que, em vez de prender o bandido, cata o bandido para ele, toma o seu dinheiro. E depois põe o bandido na rua para roubar de novo, traficar de novo.
É lógico que não queremos isso na Polícia, nem na Civil, nem na Militar. Não é que a Militar não tenha bandido. Tem. Só que a Polícia Militar pune, põe na rua. Prende e põe na rua. É então necessário que se faça a mesma coisa com a Polícia Civil. Vimos até que a Corregedoria, a delegada que assumiu, está agindo com pulso para tomar atitude. E a polícia precisa perceber isso, de que é necessário realmente tirar do seu meio esses caras que acabam se comprometendo. Mas não acredito que tenhamos 800 delegados envolvidos em todo tipo de crime. O que é quando se fala em investigação? Um bandido que reclama de um delegado? Está lá sendo investigado. É diferente daquele que se envolveu com o crime organizado, com a corrupção. Esse precisa ir embora, tem de ser expulso.
Isso acabou gerando um problema na polícia, sim. Foi saindo todo mundo do Deic, inclusive grandes delegados como o Dr. Edson de Santi, um dos melhores delegados. Por que ninguém sabe. Ele trabalhou comigo aqui na Assembleia, foi meu assessor. E depois foi para a polícia. Fez grandes ocorrências e nunca foi envolvido em nada, nem acusado de nada. E a mesma coisa ocorre com vários, o que acabou gerando uma guerra interna entre a Secretaria e a própria Polícia Civil.
Mas que a polícia de São Paulo está trabalhando, que a Polícia Militar
está nas ruas é verdade. E a Polícia Militar não é culpada do que está
acontecendo aí. Temos 160 mil presos. Vou repetir: a gente solta no Dia dos
Pais, no Dia das Mães, na Páscoa ou no Natal 20 mil bandidos, e dois mil não
voltam para a cadeia. Esse número - dois mil - nada mais é do que o dobro do
efetivo da Rota e do Deic juntos, que são os órgãos principais de combate à
criminalidade. Colocamos dois, três mil homens na rua para não voltarem mais e
para todo tipo de crime. O que eles vão fazer? No outro dia eles estarão nos
assaltando, roubando. Mudando de nome para a Força Pública, talvez, por causa
da Ditadura Militar, tenhamos de mudar alguma coisa também: saber que ladrão precisa
ficar preso. E no Brasil o ladrão não fica preso. Vimos isso ontem, com a Globo
colocando no noticiário um criminoso que pode estar envolvido, ou está
envolvido, com a morte do Coronel Hermínio. Só que ele tem mais três crimes
idênticos e não ficou preso. Ninguém fica preso no Brasil. Às vezes ficamos
felizes vendo um repórter dizer, enchendo a boca: “Foi condenado a 18 anos de
cadeia porque matou o juiz
Infelizmente é isso. É evidente que o crime tende a aumentar porque há um número enorme de marginais. O projeto com relação à Força Pública, que volto a repetir, é um estudo feito pela cúpula da Polícia Militar que chega a esta Casa. Vamos analisar o projeto. Se for de interesse da cúpula militar, da Segurança Pública, e do próprio Governador, caberá então aos deputados analisarem o que é melhor ou não. Nós não temos nada contra a modificação porque já era Força Pública até quando entramos na polícia. Agora, o que precisamos analisar é como vamos dar condições para que os policiais possam dar mais segurança à população - com melhores salários. Não podemos pagar salários diferenciados porque o policial não escolhe o local de trabalho. Ele é escalado para trabalhar, então o salário tem que ser igual para todos. E quando ele se aposentar, ele tem que continuar recebendo o salário dele.
Quando eu entrei na PM como soldado, eu aprendi na época, que o salário do policial pinga, mas não falta. Você vai ganhar pouco, mas vai ter sempre. Agora tiraram o pingo. Quando se aposentar, vai faltar, porque você não leva para reserva nem para aposentadoria aquelas vantagens, entre aspas, porque na verdade o policial está enfrentando o crime, tomando tiro, respondendo processo, sendo xingado por todos. Essas são as vantagens que temos. E quando aposentamos, não levamos as vantagens. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Augusto, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo prazo regimental.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade é uma reclamação preventiva. Estamos no Grande Expediente. Este Deputado está inscrito inclusive. O Deputado Milton Flávio é constante na tribuna, na qualidade dele e na tarefa que cumpre. Mas, rotineiramente o Deputado excede o tempo destinado, seja no Pequeno ou no Grande Expediente.
Estou solicitando à Presidência que faça cumprir o Regimento em relação a todos os oradores que se dirigem à tribuna, cumprindo o tempo regimental, tanto para o Deputado Milton Flávio, quanto para os Deputados da minha Bancada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Rui Falcão, esta Presidência estará atenta ao cumprimento do Regimento, tocando a campainha corretamente. Assim faremos com o Deputado Adriano Diogo, que ultrapassou o tempo, como também para o Deputado Milton Flávio, como também para a Deputada que ultrapassou o tempo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicitaria a V. Exa. essa informação que é importante para os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia. É verdade que este Deputado excedeu o tempo, mas excederam o seu tempo todos os deputados que me antecederam. Gostaria que fosse dado a este Deputado o mesmo tempo que foi dado aos demais Deputados que me antecederam.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, estávamos no plenário e observamos que todos, desde a Deputada Maria Lúcia, ultrapassaram o tempo. Se V. Exa. não estava no plenário, Deputado Rui Falcão, quando a Deputada falou, mas estaremos atentos e faremos a correção necessária no momento certo.
Deputado Milton Flávio, V. Exa. tem a palavra.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, é que eu não vi o relógio começar, estava aguardando respeitosamente que me fosse concedida a palavra. Mas de qualquer maneira, cabe razão ao Deputado Rui Falcão. Acho que o cumprimento do Regimento Interno, mesmo com as suas tolerâncias, é sempre agradável e garante a todos nós a oportunidade de falar, dentro da sequência que cada um de nós imagina que seja cumprida.
Eu repito mais uma vez que pretendia falar de outros assuntos. Queria deixar registrado, ontem já havia falado sobre isso, na segunda-feira, na Manchete Online, com a jornalista Ana Kaline, que já havíamos nos manifestado e não entendemos adequado, não entendemos correto, que possamos explorar a desgraça alheia, sobretudo nesse momento em que as pessoas vitimadas são as mais pobres no nosso país, que pudéssemos estar instrumentalizando esse fato politicamente. Mas, entendo que isso é importante, já que a discussão tem sido colocada, e me parece que seja do interesse desta Casa, dos Srs. Deputados e eventualmente da nossa população.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ana Kaline ainda não é Deputada, é jornalista.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Perdão, Deputado e agradeço a correção que se faz necessária e importante. Gostaria de dizer mais uma vez que temos procurado inclusive esclarecer as medidas. Entendo que nesse momento, a população espera - não é necessariamente, embora também seja importante -, a identificação do ente que eventualmente construiu aquela casa, quem foi que na sua gestão autorizou a ocupação de uma determinada área, quem eventualmente deveria ter desassoreado um rio: se é municipal, estadual ou federal.
Entendo que a população nesse momento reclama de medidas que possam, de
maneira concreta, de maneira efetiva, mitigar o sofrimento que as famílias
enfrentam. E é isso que temos feito
E foi nessa direção que nós procuramos demonstrar que nas cidades em que a calamidade pública foi decretada, ou a emergência foi decretada, como o nosso Governo tem atuado de maneira concreta e rápida. Em algumas cidades inclusive já está sendo feita a terraplanagem do terreno, retomados convênios que haviam sido abandonados e contratados emergencialmente empresas para que essas construções se façam de maneira muito rápida.
Ainda há pouco, o Deputado Adriano Diogo, Deputado sério, assomou à tribuna e disse: “Acho um absurdo esse auxílio moradia que obriga o cidadão - e não sei se é verdadeiro, não estou questionando - a voltar para a sua residência”.
Gostaria de dizer que quem seleciona essas famílias, definindo quem pode ou quem não pode receber esse benefício, não é o Estado, é a Prefeitura, que visita a área de risco, determina se a área de risco é real, define a calamidade pública e diz que famílias devem receber esse benefício. O que o Estado tem feito é apenas e tão-somente colaborar com os municípios, inclusive agregando valor. Não são apenas trezentos reais - esse é o montante que o Estado coloca além daquilo que o município coloca.
Acabei de dizer, estou reafirmando inclusive para ser contestado, que nas cidades em que a calamidade pública foi decretada, o Estado coloca trezentos reais. Mas não há nenhum impedimento que o prefeito faça a sua complementação.
Nas cidades em que a calamidade nem a emergência foram decretadas, ou que não foram ainda reconhecidas, acabei de dizer que é a realidade, o Estado vai colocar até R$ 300,00 em equivalência àquilo que o município colocar. Por exemplo, no Município de São Paulo, cuja lei que permite esse tipo de ação, para cada real que a Prefeitura colocar, o Estado colocará o equivalente, até trezentos reais. Portanto, se o município colocar R$ 250,00, o Estado colocará mais R$ 250,00 e a família recebe quinhentos reais. Se o município colocar R$ 300,00, também serão colocados R$ 300,00 pelo Estado, e R$ 600,00 serão os benefícios que a família receberá.
Mas ao mesmo tempo em que ouvimos as críticas, Deputado Carlos Giannazi, eu fico me perguntando se também não seria importante que os Deputados do PT sugerissem a esta Casa medidas adicionais que eles possam julgar necessárias.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Mas, mais importante do que isso, sugerir como oposição que são - e podem fazê-lo a esse governo. Poderiam reivindicar do seu presidente, do presidente do seu partido, que fizesse a mesma coisa acontecer no plano federal. Por quê? Porque, infelizmente, da mesma maneira que eventualmente podemos não ter cumprido de maneira adequada essas medidas, também no plano federal isso aconteceu.
Infelizmente, no ano passado, a maior parte dos recursos, que estavam orçados para o Programa de Combate às Enchentes, não foi executada. Dos quase 700 milhões de reais, que estavam alocados, apenas 138 milhões foram executados.
O que é mais grave, Deputado Adriano Diogo, 48% desses recursos foram todos eles alocados na Bahia, onde o ministro da Integração tem residência e onde pretende se candidatar com esse recurso, provavelmente, para o governador do estado. O resto do Brasil recebeu o equivalente ao que recebeu a Bahia.
O Governo Federal gastou, no ano passado, dez vezes mais para mitigar, para compensar, para corrigir aquilo que aconteceu com enchente do que gastou para fazer a prevenção que deveria ter feito.
Os recursos existem. A única área que foi contingenciada no Ministério da Integração foi exatamente no programa que pretendia prevenir as enchentes. O Ministro Geddel não fez nenhum corte, nenhum contingenciamento e nenhum outro programa que não fosse o das enchentes. Mas garantiu o seu na medida em que gastou 50% do orçamento que tinha no seu Ministério, no seu Estado, preparando a sua candidatura até em oposição à candidatura do PT.
Falo isso porque, Deputado Conte Lopes, como sempre Deus tem sido equânime. Ele não escolheu os estados governados por esse ou aquele partido, por essa ou aquela agremiação. Infelizmente, todos nós fomos atingidos. É por isso que me rebelo aqui. Acho, inclusive, quase que uma desonestidade que possamos instrumentalizar, porque poucos são os entes que podem nesse momento dizer que não tiveram culpa.
Deputado Conte Lopes, quero aqui ser contestado. Todos os dados que estou citando aqui, Deputado Adriano Diogo, não são dados que o deputado tenha buscado em outro local que não fosse nos Contas Abertas. Então, aqui são documentos que buscamos e que o Contas Abertas revelaram.
O que é mais grave, Deputado Conte Lopes, embora eu tenha mostrado aqui que 14 estados brasileiros foram atingidos pelas enchentes para o ano de 2010, esses recursos foram cortados. São muito menores do que foram alocados no ano passado.
Voltaremos a discutir sobre isso porque acho importante que estejamos preparados para apontar se efetivamente a culpa existe e quem são os culpados. Mas, mais do que apontar culpados, temos competência para cobrar dos entes, sejam eles federais, estaduais ou municipais, o cumprimento das suas funções.
É isso que
a população espera de nós: medidas, propostas e projetos que minimizem, que
mitiguem, que abrandem o sofrimento. Ninguém quer ver deputados utilizarem-se
das mortes ocorridas em 14 estados deste País para tentar fazer campanha
eleitoral antecipada, seja para o governo estadual, seja para o governo
federal.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Conte Lopes, Deputado Milton Flávio, Srs. Deputados da Bancada do PT, peço para abrirem o site Viomundo.
Deputado Milton Flávio V. Exa. é sempre muito brilhante, muito inflamado, mas quero apresentar alguns dados mais tranquilos. O filho do professor Azenha, que era diretor da Faculdade de Filosofia da USP, tem um site chamado Viomundo.
No dia 23 de janeiro, Deputado Milton Flávio, a Conceição, jornalista do site Viomundo, subiu de barco a Barragem da Penha até Mogi das Cruzes. O barqueiro ficou meio assustado porque o rio estava muito agitado, a velocidade da água estava muito grande. Eles foram tomando depoimento com o barco ao longo do rio. Primeiro, eles passaram lá no Jardim Romano, Vila Aimorés, depois foram lá em Guarulhos, na Rua Gruta das Princesas. Estavam com o Ronaldo que a sua esposa é Maria Lúcia Farias, do Conselho da Bacia do Alto Tietê. E, aí, o que aconteceu, Deputado Milton Flávio? Nesse parágrafo aqui diz que desde a madrugada de domingo os colegas ligam desesperados com a água na altura do peito. Relata Ronaldo que estão sem saber o que fazer, nem o que começou a acontecer a partir de sábado.
Pela nossa experiência, não são as chuvas. Ouvi dizer que abriram as comportas das Barragens do Alto Tietê, mas ninguém alertou nada antes. O Pantanal inundou de novo porque as barragens do Sistema Alto Tietê estão excessivamente cheias e a Sabesp abriu as comportas, contribuindo para alagar ainda mais a região, denuncia o economista e ambientalista José Arraes.
Há 13 anos que as enchentes em Mogi das Cruzes, Município da Grande São Paulo, levaram os ambientalistas a se interessarem pela questão. Ajudou a solucionar o projeto do seu bairro e não parou mais.
O que está acontecendo, Deputado Milton Flávio? Pode subir com as barragens do Alto Tietê. V. Exa. diz que nós, Deputados do PT, estamos querendo nos aproveitar dos cadáveres para fazer campanha antecipada. Então, se V. Exa. baixar o seu nível de emoção e irresponsabilidade numa acusação como essa, vamos discutir de uma forma tranqüila.
Dr. Milton Flávio, grande médico e ex-diretor do Hospital do Servidor Público, uma pessoa que tem um currículo, uma trajetória fantástica, todo sistema de águas que estão contidos nos reservatórios foram terceirizados. Foi criado o Sistema Produtor de Água do Alto Tietê, essa água é um consórcio de empresas privadas que regula, administra, mantém e fornece água. Então o Daee e a Sabesp fizeram cinco reservatórios que são: Paraitinga, Biritiba Mirim, Ponte Nova, Jundiaí, Itaiaçupeba. Mas a água que está dentro dos reservatórios pertence a um consórcio privado. Então, como V. Exa. sabe, Deputado Milton Flávio, hoje o litro de água é quase tão caro como a gasolina. Essa água armazenada nos reservatórios tem um valor de comercialização incomensurável e não pertence mais à Sabesp, pertence ao consórcio de empreiteiras chamado Spat.
Qual a capacidade, Deputado Milton Flávio, de cada um desses
reservatórios? O de Paraitinga, no Município de Salesópolis, tem 37 milhões de
metros cúbicos e estava com 92% da sua capacidade. O de Biritiba Mirim tem 35
milhões de metros cúbicos e estava com 94% da sua capacidade. O de Jundiaí, que
fica no Município de Mogi das Cruzes, tem 84 milhões de metros cúbicos e estava
com 97% da sua capacidade, o de Ponte Nova tem 300 milhões de metros cúbicos e
estava com 73% da sua capacidade e o de Taiaçupeba, entre Mogi e Suzano, tem 82
milhões de metros cúbicos e estava com 73% da sua capacidade. Estão soltando a
água, responde José Arraes. No sábado dia 23 de janeiro, o de Paraitinga estava
vazando cinco metros cúbicos por segundo, o de Jundiaí dois metros cúbicos por
segundo, o de Biritiba Mirim um metro cúbico por segundo, o de Taiaçupeba cinco
metros cúbicos por segundo e o de Ponte Nova
Em setembro e outubro os reservatórios estavam até a boca.
Eles ficaram com medo da estiagem e não diminuíram o nível dos reservatórios.
Veio a chuva e explodiu o nível dos reservatórios. Aí começaram a liberar água
acima do que era possível liberar, não que os reservatórios pudessem romper,
mas eles ficam em nível crítico, sem condições de tratar a água. Aí começaram a
soltar água dos reservatórios e o que aconteceu? Da barragem de Mogi das Cruzes
até a barragem da Penha é uma linha de
Vamos continuar: abrindo as comportas na época errada. Quando
isso deveria ter começado? O normal seria um vazamento controlado ter começado
por volta de agosto. Qual é o problema? Quem governa o Rio Tietê? A Emae da
barragem da Penha para baixo para gerar energia elétrica e o Daee e a Sabesp para
cima na mesma Secretaria e um sistema não conversa com o outro. Lógico que a
Secretária, com todo respeito, não é do ramo, é aquela burocratona que veio de
Brasília que não tem a menor habilidade. Não sabe nem onde fica a barragem da
Penha. O resto o senhor sabe.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectador da TV Assembleia, o
deputado que me antecedeu foi muito generoso. Ele começou reconhecendo a
equanimidade de Deus. Segundo os tucanos, Deus tratou mal todo o povo
brasileiro, jogou enchente em todos os lugares. Logo, se a responsabilidade é
das chuvas para todo o Brasil, a responsabilidade é de Deus e também do Governo
Federal.
Aqui
Estamos agora avaliando qual o nível de omissão e
responsabilidade conjuntas da Sabesp, do Daee e da Emae porque receberam
relatório confidencial do Inpe dando conta de que o volume de chuvas nesse
período seria bem maior do que nos períodos anteriores e apesar disso não agiram
- apesar da grande capacidade de planejamento e capacidade gerencial de que se
orgulham - a tempo com as providências e investimentos necessários para dar
conta dessa realidade pluviométrica e o resultado está aí: dezenas e dezenas de
mortes, pessoas desamparadas, que, a meu ver, deveriam acionar o Estado para
serem ressarcidas, e com essa coisa de ter de tirar as pessoas porque alagou.
O Deputado Adriano é citado nominalmente - eu diria até
denunciado injustamente - porque conversando com as pessoas do Jardim Pantanal
e da Zona Leste dizia para não deixarem suas moradias sem a garantia de um
projeto habitacional compatível. Ora.
A Suíça vive no nível do mar e a população nunca saiu de lá. Têm diques,
tem o enfrentamento do homem com a natureza, as tecnologias modernas e aqui
Na questão da responsabilização, também, é preciso ver não só a omissão mas os atos pretéritos. Queria lembrar - e os jornais recentemente fizeram isso - que logo que o governador José Serra assumiu a prefeitura de São Paulo havia um edital para construção de dois piscinões no Vale do Anhangabaú e outro na Praça das Bandeiras com dinheiro reservado do Banco Mundial, cerca de 160 milhões de dólares. O Governador José Serra, então prefeito, disse que são obras desnecessárias. Agora, seis anos depois, o Prefeito Gilberto Kassab, que também é omisso, responsável, e também deve contas à população, diz que são necessários dois piscinões ali no Anhangabaú. Até porque, com a primeira chuva que cai o túnel é fechado por medida de segurança e, quando não fecha, acontece o episódio do túnel do Tribunal de Justiça, onde até peixes foram encontrados, com duas bombas quebradas, sem uma bomba de reserva e mais de 24 horas para repor as bombas e esvaziar o túnel.Ontem era a Nove de Julho e a 23 de Maio.
Quer dizer, o problema agora não é só na periferia pobre, a cidade está sendo tragada pelas águas, fruto dessa falta de planejamento, falta de investimento e de corte nos investimentos programados, como se viu agora, de forma criminosa na prefeitura de São Paulo. Comparamos as verbas de propaganda que esses governos utilizam e vemos que são bem maiores do que os investimentos necessários para a prevenção e combate às enchentes.
Também na área dos piscinões o que aconteceu? Dizem hoje os nossos vereadores na Câmara Municipal e os vereadores do PCdoB também: enquanto a prefeita Marta em 4 anos construiu 8 piscinões, Serra e Kassab como prefeitos construíram um em cinco anos. Na gestão do PT foram construídos os piscinões Aricanduva II, III e V, Inhumas, Rincão, Guaraú, Mauá e Eliseu de Almeida - Pirajussara. A atual administração inaugurou em 2005 o piscinão Pedreira. Eles lembram também esse fato dos piscinões do Anhangabaú que foram relegados.
Além disso, durante 4 anos a prefeita Marta investiu em enchentes quase 2% do orçamento da época, que era menos da metade do orçamento da prefeitura hoje. E a gestão Serra-Kassab, entre 2005 e 2008, não alcançou sequer 1% do investimento diante de um orçamento maior.
Então não adianta botar a culpa na chuva que ocorre; faltou planejamento, faltou investimento. Também ontem tivemos a confissão de culpa do Governador José Serra, porque afinal professo do IPT denunciou que uma parte do Tietê ficou 2 anos se ser desassoreada porque a outra parte nunca foi. E com o aprofundamento da calha, através da qual o Governador Alckmin botou placa no Tietê todo dizendo que acabaram as enchentes, e antes do final do seu governo ele foi desmentido, falou o que vai fazer? Vou mandar retirar as placas. Diante disso, para que o aprofundamento da calha fosse mantido, era necessário retirar 1milhão de metros cúbicos e estavam sendo retirados nada mais do que 400 mil metros cúbicos. Agora o Governador José Serra, em boa hora, mandou que se aumentassem em 150% os investimentos no desassoreamento para que se retirasse 1 milhão de metros cúbicos de entulho para que o Tietê pare, pelo menos devido a isso, de inundar a cidade.
São fatos, não são opiniões políticas. São fatos que são reconhecidos
pelo governo, não são desmentidos, e agora, inclusive, a secretária Dilma Pena
foi convocada a Brasília pelo presidente da ANA, Vicente Andreu, para explicar
por que a situação dos reservatórios chegou a esse nível. Por que, mesmo
sabendo que haveria excesso de chuvas, se deixou os reservatórios chegarem a
90, 92, 87% da sua capacidade, inundando de forma programada os municípios. Em
alguns casos de forma desprogramada, como foi em Atibaia,
Então é uma
omissão criminosa e queremos responsabilizar as autoridades por via judicial e
no julgamento popular também durante as eleições. Porque não é possível,
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, gostaria de comunicar principalmente aos deputados da Assembleia, em especial aos deputados da base governista, que vários projetos já aprovados aqui e que foram encaminhados a esta Casa pelo Governador José Serra, que tiveram apoio integral da bancada governista - nós da oposição votamos contra, mas foram aprovados porque o governo tem maioria aqui - projetos que já foram sancionados, já são leis estaduais estão prejudicando enormemente a população do Estado de São Paulo. Quero me referir aqui aos PLCs 19, 20 e 29, projetos direcionados ao magistério estadual, aos professores em especial e aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Hoje estamos acompanhando o processo de distribuição de aulas aos professores da rede estadual, em especial dos professores ACTs que foram divididos em várias letras, o que é um verdadeiro absurdo. Existe hoje uma grande confusão no processo de atribuição de aulas, uma grande confusão e sérios prejuízos foram causados aos professores ACTs- OFAs por conta dessa prova com a qual o governo tenta jogar a opinião pública contra os professores do estado. A situação foi tão grave que o tiro do governador saiu pela culatra. Ele foi obrigado a recuar, porque não tinha número suficiente de professores começar o ano letivo.
O fato é que esses projetos, que têm sempre a complacência do governo estadual, vêm prejudicando enormemente não só os servidores da educação mas todos os servidores públicos, e, como consequência maior, prejudicando a população usuária que necessita dos serviços públicos prestados pelos servidores do estado.
Então, nessa questão do provão, dos ACTs-OFAs, da avaliação com essa prova de mérito, também, que vem no sentido de desgastar e jogar a opinião pública contra os professores da rede estadual a impressão é de que a crise educacional é responsabilidade dos professores e nada se diz sobre a avaliação do próprio governo. Porque as políticas educacionais implantadas pelo governo estadual, pelo PSDB, são políticas fracassadas, já foram reprovadas e são 15 anos de reprovação. A população reprova as péssimas condições de trabalho dos servidores da educação.
A população do Estado de São Paulo reprova a superlotação de salas, reprova os baixíssimos salários dos servidores da Educação. Essa é a avaliação correta que temos que fazer, a avaliação das políticas educacionais que fracassaram e foram reprovadas. E como não investe em educação, o governo tenta inverter a lógica culpando e criminalizando os professores, criando esses mecanismos de punição, sobretudo de criminalização do magistério estadual.
Gostaria de
fazer esse alerta porque estamos recebendo muitas reclamações nos nossos
gabinetes, principalmente os deputados que têm um trabalho mais ligado à área
da educação: Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Adriano Diogo, Rui
Falcão; as bancadas do PT, PCdoB e PSOL. A confusão hoje está generalizada na
rede estadual. Temos vários professores sendo prejudicados, professores que
estão trabalhando há muitos anos na rede estadual, que têm licenciatura plena.
Esses professores não terão direito de escolher aulas nessa atribuição enquanto
uma pessoa que nem tem licenciatura plena, não tem curso de formação para o
magistério passa na frente desses professores. Ou seja, a confusão está armada
no processo de atribuição de aulas. Milhares de professores estão sendo
prejudicados e a Secretaria da Educação não toma providências para resolver
essa situação.
Nesse sentido pedimos que o Secretário Paulo Renato, que o Governador José Serra resolvam essa situação porque os mais penalizados, além dos professores, além dos profissionais da educação serão com certeza os nossos cinco milhões de alunos que sofrerão com toda essa confusão, com todo esse desastre causado pelos projetos aprovados na Assembleia Legislativa, projetos do Governador José Serra mas que tiveram o apoio integral da base governista. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha em suas casas através dos instrumentos de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e também os que nos acompanham nas galerias, em primeiro lugar, no meu primeiro pronunciamento após a retomada dos trabalhos, gostaria de manifestar o desejo que tenhamos todos, povo paulista e brasileiro, um bom ano.
Em segundo lugar, quero desejar ao nosso Presidente Barros Munhoz que a cirurgia à qual se submeterá seja revestida de pleno êxito, que ele possa estar de volta às atividades da Assembleia o mais rapidamente possível.
Em terceiro lugar, reportar-me ao assunto tratado pelo Deputado Carlos Giannazi. Sou professor da rede pública, tenho dotação numa escola da rede pública estadual e preciso comparecer ao processo de atribuição, muito embora na sequência eu não ministre essas aulas. Essas aulas são ministradas por um professor que me substitui porque estou no exercício dessa atividade parlamentar. Pude sentir o clima e há uma tendência a ficar pior no decorrer do processo de atribuição de aulas, não só porque muitos professores estarão sem aulas, demitidos, o que já seria evidentemente motivo de preocupação de nossa parte, mas pelo fato de que também o maior prejudicado será a população do Estado de São Paulo. Mais do que os profissionais do ensino o clima que se criou é a bagunça generalizada do sistema.
Aliás, há muito tempo que não assistíamos um ano letivo começando tão tardiamente. Vai começar praticamente no fim do mês de fevereiro. Estamos perdendo tempo. É prejuízo para nossas crianças e para nossos jovens. E a Apeoesp está anunciando para o dia 05 de março uma assembleia geral. Mais uma vez o governo demonstra que não abrirá processo de negociação, não respeitará a data-base do funcionalismo público estadual, portanto, criando uma situação de crise mais uma vez na Educação do Estado de São Paulo;
Também quero debater um pouco. Dias atrás fui entrevistado de maneira
informal, fui perguntado sobre o que achava do que estava acontecendo, em
especial na cidade de São Paulo, mas também em outras cidades do interior
paulista e de outros estados, relativamente às enchentes. Disse - e quero aqui
admitir um pouco ingenuamente - que reconhecia algo que todos deveríamos
reconhecer, que o que estava acontecendo
E ontem, para além da exposição que fez aqui o Deputado Adriano Diogo,
com quem pude aprender um pouco sobre o assunto através do debate que se
instalou aqui com o Deputado Milton Flávio, li um artigo de um jornal da cidade
de São Paulo sob o título “Após enchentes Serra dobra limpeza do Rio Tietê”. O
Deputado Rui Falcão, líder do PT, também fez referência a isso. E aqui, para
combater talvez vossos argumentos, o Deputado Milton Flávio, do PSDB, chegou a
por em dúvida algo que jamais poríamos
Como leigo pergunto: mas não tinha que ter sido antes das enchentes a limpeza do rio? Não dava para prever esse problema como qualquer cidadão que antes da chuva de verão faz uma limpeza na calha da casa porque caem folhas das árvores? Todo mundo sabe que o problema do assoreamento, mesmo sendo leigo, não é um fenômeno que acontece um dia e não vai acontecer mais. Claro, toda sobra de areia, todo resíduo de terra acaba parando na calha do rio. Isso é absolutamente inevitável. Portanto, é evidente a irresponsabilidade. Mas vamos supor que houve dúvida ainda, que o Deputado Milton Flávio não tenha se convencido e diga: “Não, a responsabilidade não é do Serra, é do Kassab”. Mas não é mais ou menos a mesma coisa? O prefeito do município de São Paulo tem responsabilidade? Obviamente que tem. O governador também tem. E por que não operaram e não trabalharam? Porque o PT não deu conselho? Ora, pára com isso.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, cansado de esperar, questionado e cobrado
constantemente pela população de todo o Vale do Rio Grande, quero fazer um apelo
através da tribuna da Assembleia Legislativa ao Sr. Secretário dos Transportes,
para que determine providências imediatas a fim de solucionar o grave problema
da interdição da Rodovia SP/ 373, Rodovia Genoveva Carvalho Dias, em
decorrência de estar avariada a ponte sobre o Rio Pardo, a Ponte Porto
Henriqueta, uma extensão de
Essa ponte, Sr. Presidente, está interditada desde setembro de 2009. Já
se vão quatro meses, quase cinco, e os caminhões têm que dar uma volta de mais
de
Essa ponte já havia sido avariada tempos atrás e agora, novamente, apresenta problemas. Que isso se resolva de uma vez por todas, que se faça uma licitação adequada, que se faça um projeto adequado para resolver o problema e que se devolva àquela região do Estado o direito de ir e vir através da Rodovia SP/373.
Essa é a nossa reivindicação ao Sr. Secretário, porque às outras instâncias já fizemos reivindicações e até agora nada foi resolvido.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, o assunto em pauta são as enchentes, a chuva e, portanto, não podemos deixar de ser solidários a todos os prefeitos, a todas as cidades, especialmente à população que está sofrendo.
Segundo levantamento da Defesa Civil desta quarta-feira, dia 3, nos 154 municípios atingidos 22.080 pessoas foram afetadas pelas chuvas, até agora. Desse total, 5.339 estão desabrigadas e 70 pessoas morreram. O total dos municípios que estão em estado de emergência chega a 38, uma pessoa está desaparecida e 70 já morreram. Mais quatro municípios de São Paulo decretaram situação de emergência por conta das chuvas que atingem o Estado desde o fim do ano passado. Assim, sobe para 38 o número de cidades nessa situação, segundo a Defesa Civil.
Os municípios afetados são: Álvaro Machado, Araçatuba, Atibaia, Bofete - nessa cidade caíram 13 pontes; o Prefeito esteve presente na Assembleia ontem, Tourão, desesperado -, Bom Jesus dos Perdões, Caieiras, Caiuá, Carapicuíba, Capivari, Chavantes, Cotia, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Getulina, Guararema, Inúbia Paulista, Iporanga, Itaquaquecetuba, Itapevi, Lucélia, Lourdes, Manduri, Mineiros do Tietê, Mirandópolis, Mirassol, Osasco, Oscar Bressane, Pardinho, Pracinha, Presidente Venceslau, Ribeirão Pires, São José do Rio Preto, São Lourenço da Serra, Santa Bárbara D’Oeste, Santo André, Santo Antônio do Pinhal e Sumaré. Certamente, existem algumas cidades que ainda não foram citadas, porque a Defesa Civil tem que visitar a cidade para ver se reconhece a situação como calamidade ou estado de emergência. Sei que Osasco, onde há aproximadamente mil pessoas desalojadas, ainda não teve esse reconhecimento, embora o Prefeito Emídio tenha pedido auxílio ao Governo Federal e também ao Governo do Estado.
Gostaria de cumprimentar meu companheiro, Deputado Adriano Diogo, pela argumentação. Se o Instituto de Meteorologia faz a previsão das chuvas e comunica o Estado, sem dúvida alguma o Estado poderia ter orientado as empresas que controlam as barragens para haver um controle melhor das águas. Poderia ter havido uma prevenção, pelo menos uma redução das enchentes, como na Cidade de Atibaia, de Bragança Paulista. As represas inundaram essas cidades e isso poderia ter sido evitado.
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para manifestar minha solidariedade ao Prefeito Emídio. O Governador pediu que ele renunciasse aos recursos pagos pelo pedagiamento, uma vez que o Prefeito entrou com um pedido de liminar contra o fechamento do acesso ao Rodoanel antes do pedágio da Rodovia Castello Branco e contra o pedagiamento da pista expressa dessa mesma rodovia. Esse pedágio vai causar um maior volume de carros na cidade. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de registrar a presença na Assembleia Legislativa tanto da Associação como também do Sindicato dos Trabalhadores Serventuários da Justiça, os cartorários que estão aqui presentes, trazendo uma justa reivindicação e um alerta importante para os deputados e deputadas em relação a um projeto de lei do Governador José Serra que foi apresentado no final do ano passado, o projeto 1322/09, que, segundo o próprio Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, que anunciou na segunda-feira, na sessão de abertura dos nossos trabalhos legislativos, é prioritário para entrar em processo de votação, ou seja, é uma das prioridades de votação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Já tínhamos denunciado no ano passado esse atentado ao estado democrático de direito. Esse projeto representa uma afronta ao direito adquirido, ao direito à aposentadoria. É semelhante ao que aconteceu em relação à carteira dos advogados contribuintes do Ipesp.
O fato é que o Governo estadual, através desse projeto, quer liquidar mais uma carteira previdenciária de trabalhadores que até 1994 eram obrigados a contribuir para a carteira. É uma carteira que tem um regime jurídico próprio. É um projeto inconstitucional, ilegal, e a Assembleia Legislativa não pode se curvar aos interesses do Governo estadual, como se curvou quando aprovou o projeto que extinguiu a carteira dos advogados do Ipesp. Nós inclusive entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, que está para ser julgada a qualquer momento. O mesmo ocorrerá com o projeto 1322.
Eu conversava com o Deputado Adriano Diogo, que também é totalmente contrário a esse projeto, assim como o Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB. Tenho a certeza de que muitos Deputados vão se colocar contra mais um golpe sobre uma carteira previdenciária do Estado de São Paulo.
Esse projeto vai dar prosseguimento à criação da figura do desaposentado, porque ao se extinguir a carteira o já aposentado vai perder o seu direito à aposentadoria. Nesse sentido, pedimos o apoio de todos os Deputados, para que rejeitem esse projeto, que ele nem entre em tramitação, porque ele depõe contra o trabalho legislativo dos 94 Deputados. Muito obrigado.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero também saudar a presença do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais e solidarizar-me com esse luta contrária ao Projeto de lei 1322/09, em nome da liderança do PCdoB.
Gostaria, Sr. Presidente, de registrar que na próxima semana realizaremos nesta Casa o Seminário Internacional de Futebol da Copa do Mundo de 2014, promovido pela Comissão de Esportes e Turismo. Será talvez o evento até agora mais importante em relação à Copa do Mundo, no Brasil, com a presença de várias personalidades do mundo do esporte, das confederações, da Fifa, da Confederação Sul-Americana de Futebol, Federação Paulista, o Ministro Orlando Silva, dos Esportes, o Ministro Luiz Barreto, do Turismo, o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab e outras lideranças do mundo do esporte e da política.
Traremos também a experiência de outros eventos, outras Copas do Mundo, como o da Alemanha e África do Sul. O seminário será realizado nos dias 9, 10 e 11, aqui no Plenário JK, e conta com o apoio de todos os parlamentares da Casa, da Presidência, Deputado Barros Munhoz, e da vice-Presidência, Deputado Conte Lopes.
Convidamos todos os interessados na discussão da preparação desse evento importante, e precisamos realmente estar preparados para fazer uma grande Copa do Mundo, pensando na Logística, na Infraestrutura, na questão do Turismo, na preparação das pessoas para esse grande evento, que é uma conquista para o País e para o Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria de comunicar que na última semana estive visitando o Instituto Médico Legal na Cidade de Jundiaí, que atende 11 cidades e uma população de quase um milhão de habitantes. Fiz um requerimento de informações ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública, sobre esse IML regional, que apresenta condições absurdas de trabalho, expondo os funcionários públicos estaduais e municipais - é um convênio entre Estado e município - a uma situação absurda, com condições sanitárias precaríssimas.
É um IML pequeno, minúsculo, que não consegue atender toda a região. É uma vergonha um IML naquelas condições. Vimos câmaras de refrigeração quebradas, apenas uma funcionando. Não existe compartimento para atender os corpos que chegam em estado de decomposição, o que gera um problema de saúde pública em toda a vizinhança, pelo cheiro. É uma condição realmente lamentável.
É uma parceria entre a prefeitura e o Estado, mas é obrigação do Estado cuidar do IML. A lavagem dos corpos é feita próximo à rua, na calçada, numa situação muito ruim. Nos serviços de necropsia o líquido é jogado na rede de esgotos, o que não pode acontecer.
Portanto, fizemos um requerimento de informações ao Estado, com uma série de questionamentos. Houve uma informação de que estaria sendo construído um novo IML, mas não temos informação concreta.
Fazemos um apelo ao Governo do Estado para que resolva essa situação, que diz respeito à condição de saúde e trabalho dos profissionais, à condição das famílias que são atendidas ali, nesse momento difícil da vida. É um IML regional, de competência do Estado.
Gostaria também de me solidarizar com o Presidente Barros Munhoz, afastado por problemas de saúde. Com certeza teremos em breve o seu retorno à Casa, à frente dos trabalhos da Casa. Queremos também destacar o trabalho do Deputado Conte Lopes, na substituição ao nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Pedro Bigardi. Estamos também torcendo, e muito, para que o Presidente Barros Munhoz retorne o mais breve possível ao nosso convívio.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. viu o que fizeram com o Deputado Barros Munhoz, hoje, nos jornais? Um jornalista muito desqualificado colocou que o Deputado Barros Munhoz está lutando para ser o vice na chapa de Geraldo Alckmin. Além de o Deputado estar sofrendo uma cirurgia, ainda colocaram-no numa situação política difícil.
Sr. Presidente, espero que neste mês em que o Deputado Barros Munhoz está licenciado, V. Exa., que estará na Presidência, não permita que seja colocado em pauta, no Colégio de Líderes, o projeto que acaba com a carteira de Previdência das Serventias dos Cartórios.
O Deputado Giannazi já colocou uma certa analogia com o
fim da carteira dos advogados, cujo fim e a forma como acabou foram um erro. A
carteira acabou nas mãos da OAB de São Paulo, mas era uma carteira falida. Esta
aqui é uma carteira superavitária. Esta carteira é de outra natureza jurídica.
A outra era de uma contribuição quase voluntária, e esta tem um outro tipo de
contribuição. Seria um desastre. Vossa Excelência
acompanhou com muito cuidado a transferência, o fim dos policiais militares,
principalmente os feridos em combate e seus familiares, que sofreram aquela
injustiça, aquela barbaridade daquele projeto de lei, não permita que seja
colocado em Pauta esse absurdo projeto de lei. Na semana que vem o povo
brasileiro vai estar a salvo, pois a Assembleia Legislativa não vai aprovar
nenhum projeto por conta do Seminário da Copa do Mundo. Na outra semana, nada
de ruim acontecerá para o povo, pois nenhum projeto importante será aprovado em
função do Carnaval. Esperamos que não haja nenhuma Quarta-Feira de Cinzas para
esses trabalhadores para a Carteira de Previdência das Serventias. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o Requerimento n° 82, de 2010, assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2010, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 10 anos da Congregação Arautos do Evangelho no Brasil.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Campos Machado, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 1º de março de 2010, às 19 horas, com a finalidade de dar posse à diretoria do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo.
Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Olímpio Gomes, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de março de 2010, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o centenário da Escola de Educação Física da Polícia Militar.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei n° 703, de 2009, vetado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento ora anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.
* * *