15 DE ABRIL DE 2025

8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e THIAGO AURICCHIO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 17h14min. Coloca em votação o PL 164/25, salvo emendas.

2 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

3 - DONATO

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

5 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

6 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome da Minoria.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

8 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome da Minoria.

9 - PAULO MANSUR

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome do PL.

10 - MARCELO AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - ORTIZ JUNIOR

Encaminha a votação do PL 164/25, salvo emendas, em nome da Federação PSDB Cidadania.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 164/25, salvo emendas.

13 - DONATO

Solicita verificação de votação.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

15 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

16 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

17 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

18 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

19 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

20 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

21 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

22 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

23 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 164/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas nºs 1 a 9 ao PL 164/25.

25 - DONATO

Declara voto favorável às emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

26 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto favorável às emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

27 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

29 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à fala do deputado Paulo Fiorilo.

31 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à fala do deputado Paulo Fiorilo.

33 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos. Levanta a sessão às 18h23min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

Proposições em Regime de Urgência, votação do Projeto de lei nº 164, de 2025, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de votação aprovado.

Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

Em votação o projeto salvo emendas.

Deputado, não entendi. Para encaminhar? Encaminhado o projeto salvo emendas. Tem V. Exa. o tempo regimental, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar o nosso total apoio aqui à greve dos servidores e servidoras de Praia Grande, que estão em greve na luta salarial, que foram golpeados pela Prefeitura, porque estavam no processo de negociação, inclusive com a mediação do Tribunal do Trabalho, TRT, e foram surpreendidos com o envio de um projeto de lei, sem que houvesse a negociação, sem que houvesse o término da conversação com o sindicato.

E o projeto foi aprovado às pressas, ontem, com o reajuste que está muito aquém de atender as verdadeiras necessidades e interesses dos servidores e servidoras de Praia Grande, que estão com os salários arrochados e defasados.

Então, todo o nosso apoio aqui da tribuna da Assembleia Legislativa a essa greve, a esse movimento muito importante de valorização dos servidores do município de Praia Grande. E faço aqui um apelo ao prefeito, para que atenda corretamente as reivindicações, todas as reivindicações dos servidores e servidoras.

Sr. Presidente, nós estamos aqui votando mais um projeto privatista, mais um projeto da privataria bolso-tucana, do governador Tarcísio de Freitas, que intensifica, que aumenta ainda mais as privatizações históricas do estado de São Paulo, que eram organizadas pelo PSDB, pelo tucanato, pelo tucanistão, que esse governo tanto criticou no passado.

O Governo Tarcísio e a extrema-direita aqui do estado de São Paulo sempre criticou os governos do PSDB, mas agora estão abraçando a pauta privatista e intensificando. O governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, um governo da extrema-direita, está privatizando tudo, está vendendo São Paulo.

O governador transformou o estado de São Paulo, o governo estadual, o Palácio dos Bandeirantes, numa imobiliária, e ele virou não governador, mas ele se transformou num corretor de imóveis.

Ele está vendendo tudo, privatizando estradas, introduzindo agora, está criando, implantando mais de 100 pedágios no estado de São Paulo, em várias regiões. Na Baixada Santista, na região aqui do Circuito das Águas, na região Mogiana, na Raposo Tavares, são mais de 100 novos pedágios que serão instalados no estado de São Paulo. É a farra dos pedágios.

Eu quero ver aqui os deputados da base do governo, se eles vão defender as populações das suas regiões, onde eles atuam, onde eles moram, porque todas essas regiões serão afetadas pelos pedágios e a população é totalmente contra. Então vai chegar a hora da verdade, para ver se os deputados vão se manifestar.

Quero ver, e já faço um desafio e um apelo também para que os deputados da base governista defendam a população e não os pedágios que serão instalados em várias regiões do Estado.

O governo já ameaça privatizar o Poupatempo, que é uma experiência bem-sucedida, que foi criada pelo governo Mário Covas, que foi depois copiada em vários estados. O Poupatempo será privatizado, terceirizado e vai perder a sua qualidade, vai encarecer os seus serviços.

O governador já anunciou que vai privatizar a Fundação Casa. O governo está privatizando escolas públicas através de leilão na Bolsa de Valores de São Paulo. Ele já fez isso com 33 escolas, algo inédito, jamais visto na história do Brasil. Vender escolas, privatizar escolas, num leilão na Bolsa de Valores de São Paulo. Isso já aconteceu com 33 escolas, e agora, recentemente, o governo anunciou a privatização de mais 143 escolas estaduais.

Então, essa é a filosofia do governo Tarcísio, vender São Paulo, vender escolas, vender a Fundação Casa, vender o Procon, vender o Poupatempo, pedagiar estradas, e outras áreas também que são afetadas. Agora mesmo nós denunciamos o feirão das áreas de pesquisa do estado de São Paulo.

O governador iria fazer na data de ontem, segunda-feira, uma audiência pública para vender áreas de pesquisa do estado de São Paulo, fazendas e áreas que servem de pesquisa em várias áreas do Meio Ambiente e da Agricultura, mas, graças à intervenção, a uma ação civil pública da APQC, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que tem como presidente a doutora, pesquisadora, grande cientista Helena Dutra, a Justiça deu uma liminar suspendendo a audiência pública, que seria realizada ontem.

O governo recorreu e perdeu. Nós entramos também nessa ação, nosso mandato está nessa ação, mas o mérito é da APQC, que tem feito um trabalho fundamental contra as privatizações das áreas de pesquisa e pela recriação dos institutos de pesquisa que foram extintos pelo ex-governador Doria.

Então, Sr. Presidente, são muitas privatizações, e agora o governo apresentou esse projeto que está sendo votado hoje aqui na Assembleia Legislativa, privatizando as balsas do nosso Estado, que, com certeza, isso vai representar um verdadeiro retrocesso e uma afronta à população usuária das balsas que existem nas várias regiões do nosso estado, Ilha Bela, no Guarujá.

Aqui mesmo em São Paulo, nós temos a balsa do Bororé, que eu conheço profundamente, porque eu trabalhei no Bororé, na Escola Estadual Adrião Bernardes, sempre atravessei aquela balsa, atravessei aquela balsa durante cinco ou seis anos, porque eu trabalhei lá como professor, como assistente de direção, conheço profundamente a importância da balsa da ilha do Bororé, que fica na região do Grajaú.

E depois nós temos mais ainda duas outras balsas. Tem a primeira balsa, a segunda balsa e a terceira balsa, que vai até São Bernardo do Campo, na região do ABC. Essas balsas serão privatizadas, terceirizadas. Eu fico imaginando, se hoje a situação já é ruim, vai ficar muito pior. O governo disse que não vai cobrar taxa nenhuma, tarifa nenhuma, mas ele não oferece nenhuma garantia no projeto de lei.

Então, nós apresentamos emendas ao projeto, para tentar amenizar um pouco essa situação, mas as emendas foram rejeitadas. Então, nós somos totalmente contra privatizar balsa, Sr. Presidente. É mais um capítulo da privataria bolsotucana do estado de São Paulo, do governador Tarcísio, que, repito, transformou o estado de São Paulo, o Palácio dos Bandeirantes, numa grande imobiliária.

E ele, ao invés de ser governador, ele virou o corretor de imóveis do nosso Estado. Então, nós não vamos votar favoravelmente. Somos contra a privatização das balsas do estado de São Paulo, que vão prejudicar imensamente toda a população, como a privatização da Sabesp já vem fazendo. A população já vem sofrendo com o aumento da conta de água, com a piora dos serviços e a base do governo votou a favor.

A base do governo está votando, minha gente, a favor de todas essas privatizações, dessa privataria. E tem que cobrar, porque agora os efeitos da privatização da Sabesp já são conhecidos por uma boa parte da população, que teve as suas contas aumentadas, o serviço piorou e, repito, as pessoas não conseguem mais nem reclamar, como se fosse a Enel.

Então, por tudo isso é que a nossa bancada do PSOL, tenho certeza de que do PT, PCdoB, que as nossas bancadas de oposição vão se posicionar e votar contra a privatização das balsas do estado de São Paulo.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Thiago Auricchio, que já estão aqui próximos, para fazer essa verificação de chamada solicitada pelo líder da federação PT/PCdoB/PV.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, constatado o quórum, voltamos aqui...

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela federação PT/PCdoB/PV, a deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. A deputada Beth Sahão tem até dez minutos regimentais para fazer o encaminhamento pela federação.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados que estão presentes aqui nesta sessão, funcionários, público da galeria, aqueles que nos assistem em casa, mais uma vez o governo Tarcísio envia para esta Casa mais um projeto para poder reduzir as suas responsabilidades enquanto governador, reduzir o papel cada vez menor do estado.

Eu me lembro que, quando eu era criança, Sr. Presidente, eu fazia junto com meus pais a travessia de balsa. Era uma coisa bastante bucólica, eu diria, e sempre foi feito isso pelo estado. Todos aqueles que manuseavam essas balsas sempre foram de responsabilidade do estado.

E agora vem o governador, mais uma vez, com mais um projeto. A gente vai ficar sem nada aqui. A gente não vai ter mais nada neste Estado, porque tudo está sendo colocado no mercado, tudo. A imobiliária Tarcísio vende tudo, essa que é a realidade, porque não vai sobrar pedra sobre pedra neste Estado.

Eu não entendo por que o governo busca, com tanto afã, vender tudo aquilo que pertence ao Estado. Será que não tinha um modelo alternativo para ser colocado nessa questão da administração das balsas, deputado Vitão do Cachorrão?

Será que não tinha nada que pudesse ser feito que não fosse fazer... Agora eles inventaram uma terminologia diferente, porque não é mais venda, é concessão patrocinada. É uma nova modalidade que o governador Tarcísio inventou: concessão patrocinada.

Eu nunca ouvi falar nisso, mas tudo aquilo que a gente nunca ouve falar, de repente, um belo dia, acaba aparecendo para nós, deputadas e deputados aqui da Assembleia Legislativa.

Enquanto isso, quem paga essa conta é a população paulista. E, mais do que isso, todos os projetos que vêm para esta Casa para concessão, para venda, para privatização, seja o nome que for, sabe o que é que falta? Falta discussão profunda, falta análise técnica, falta transparência.

Esses projetos do governo, somados a tantos outros anteriores que nós já apreciamos nesta Casa e votamos contra... A nossa bancada votou contra, porque a nossa bancada é aquela bancada que defende os interesses da população paulista, sobretudo aquela população que mais precisa. E agora temos que aceitar, entre aspas, porque não vamos aceitar, porque vamos nos posicionar contra essa concessão patrocinada das 14 balsas do estado de São Paulo.

Gente, eu não entendo. Esse governo tem tanta coisa às vezes para ele se preocupar e ele vai se preocupar com algo que... Precisa de melhoria? Claro que precisa de melhoria. Todos nós sabemos. Precisa dar segurança para aqueles que fazem essa travessia? Claro que precisa dar segurança.

Ali, na minha região mesmo, tem uma travessia de Sabino para Lins, uma travessia muito utilizada. Precisa ter reparos? Precisa. Precisa modernizar? Eu não tenho dúvida nenhuma de que tudo isso precisa ser feito.

Agora, porque é que a gestão Tarcísio não toma conta disso? O que é que acontece? Falta compromisso, falta competência? O que falta para que a gente possa ter, na verdade, o aprimoramento dessas tarefas, para que possa chamar para si a administração desse tipo de serviço?

A gente já... O estado já não administra quase nada mais. Veja a Saúde, em sua maior parte está na mão terceirizada, com OSs que desenvolvem um trabalho extremamente comprometedor, algumas delas. Eu não diria todas, mas uma boa parte delas, como foi agora o caso recente de Taquaritinga. O trabalho das OSs que ali estão administrando uma Unidade Básica de Saúde foi o responsável por deixar cegos 12 idosos.

Agora o governo, de uma forma cínica, oferece 50 mil reais de indenização para quem perdeu a visão, para quem não consegue mais enxergar, para quem vai ter que passar a vida toda na dependência de outra pessoa para poder se locomover, para poder fazer suas tarefas. É assim que o governo lida com as suas privatizações, é essa a Saúde de hoje, que está quase na sua totalidade privatizada.

A gente anda por esses hospitais aí e é só reclamação, porque os recursos não chegam, porque aqueles recursos que deveriam chegar do governo, transferidos, por exemplo, para as prefeituras municipais, não chegam.

Os prefeitos hoje estão com o pires na mão, porque não conseguem executar muitas que foram promessas inclusive de campanha, nessa campanha agora que o governador participou, e que não foi executada até hoje. Certamente, certamente isso será executado quando nós estivermos no ano eleitoral. Aí, sim, aí eles tentam, apressadamente, atender a algumas demandas dos municípios paulistas.

Então, isso é muito triste de ver, que o patrimônio nosso, que é da população do estado de São Paulo, está se esvaindo pelos dedos. Em contrapartida, o que nós temos são processos de pouca transparência.

São processos obscuros que a gente não tem clareza de como é feita essa conclusão que elas chegam quando eles enviam o projeto aqui para a Assembleia, um projeto muito pouco esclarecedor, deputado Barba.

Por isso, nós temos... que nós temos não só que vir aqui e apontar esses problemas, mas também votar contra e pedir aos deputados e deputadas desta Casa que tenham consciência, que queiram defender um estado transparente, um estado forte, um estado; que, de fato, possa atender às demandas, às necessidades, aos anseios da população; que vote contra, porque é assim que tem que ser, porque o que não dá é para engolir goela abaixo, como quer o Governo e os seus representantes aqui na Assembleia, que projetos como esse sejam aprovados dessa forma.

Tempos bons, e eu estava comentando ali no corredor da Assembleia, deputado Gilmaci, era quando nós tínhamos 12 horas de discussão sobre um projeto. Tempos bons aqueles, sabe por quê? Porque ao longo dessas 12 horas era possível inclusive reverter muitos dos projetos.

Era possível que as pessoas colocassem a mão na consciência para pensar melhor antes de dar o seu voto. E quantos projetos, nessas 12 horas de discussão, nós conseguimos reverter aqui na Casa, mesmo sendo Minoria, um dia ainda seremos maioria, com certeza. Mas mesmo sendo Minoria, a gente conseguiu alterar e reverter esse estado das coisas; e hoje, não.

Hoje nós temos seis horas de discussão, e isso é feito de forma acossada, cada vez mais, e açodada, e a gente fica com a ideia de que às vezes somos impotentes para poder fazer frente a essa avalanche de projetos que buscam enfraquecer a cada dia mais o papel do Estado, as suas verdadeiras atribuições. E é a isso que nós temos que nos colocar contra.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vai - eu estou encaminhando aqui - se posicionar e vai votar contrária a esse projeto de privatização das travessias, das 14 balsas que nós temos no nosso estado. É o mínimo que nós devemos e podemos fazer, é o nosso dever para defender a população paulista.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Gostaria de indicar agora o deputado Guilherme Cortez, que irá encaminhar pela Minoria, e dividirá seu tempo com Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. O deputado Guilherme Cortez tem o seu tempo regimental juntamente com o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, agradeço à nossa líder Thainara Faria por me indicar para encaminhar o nosso voto contrário a esse projeto.

Presidente, o projeto do governo Tarcísio quer dizer ou sobre privatização ou sobre militarização. São as duas únicas palavras que ele sabe falar. Ou ele quer afrouxar a responsabilidade do Estado e transferir tudo para a iniciativa privada para virar um negócio para os empresários ganharem dinheiro, ou ele quer entregar para os militares para reforçar a mão pesada, militar, repressiva do Estado.

Eu sempre digo, Sr. Presidente, que um governo que se elege e que só sabe falar de privatizar tudo é um governo que atesta a própria incompetência, porque, se você se candidata para governar o estado de São Paulo, para administrar o serviço público do estado de São Paulo, e você diz que a iniciativa privada administra melhor que você, tudo, por isso que você tem que privatizar a balsa, a energia elétrica, a rodovia, a escola, a água.

Então o governo reconhece que é um governo incompetente, porque, se tivesse competência, administraria melhor que a iniciativa privada. O governador Tarcísio não deveria ter saído candidato a governador, porque reconhece que ele próprio não tem capacidade de administrar um estado como São Paulo.

Pois bem, vamos fazer um balanço das privatizações desse governo. Não faz um ano que a Sabesp foi transferida para a iniciativa privada. O que a gente viu de lá para cá? Falta de água, água contaminada, surto de virose, a conta da população aumentando, em alguns casos até 700 por cento.

Teve gente, Sr. Presidente, que recebeu a conta de água em casa no valor de dez mil reais, depois que a Sabesp foi privatizada. O que a gente viu semana passada? Que os acionistas da Sabesp querem aumentar o próprio salário em 600 por cento.

Isso é um escracho com a cara da população do estado de São Paulo, porque é a comprovação de que a privatização foi um grande esquema para encher o bolso desses acionistas com dinheiro da população.

Enquanto a conta de água aumenta para a população, eles querem aumentar o próprio salário, o próprio lucro. Porque antes a Sabesp se preocupava em atender a população, antes a Sabesp garantia saneamento básico para cidades pequenininhas do Interior que nem eram lucrativas. Agora os executivos e os acionistas da Sabesp só querem saber como eles podem ganhar mais dinheiro. Para isso, se tiver que aumentar a conta de água da população, eles aumentam.

Vamos falar dos pedágios. O governador quer abrir 58 pontos de pedágio no estado de São Paulo, 5 na região de Sorocaba, região do deputado Carlos Cezar, líder do PL, e de outros deputados desta Casa.

Semana passada eu estive em Sorocaba e a população lá estava indignada, porque vai ter gente que vai ter que passar por três pedágios todo dia, para ir da casa até o trabalho, do trabalho para a casa. Pior, esses pedágios são naquele modelo do “Free Flow”, em que a pessoa nem vê a cancela. Você está andando na rodovia, pagou pedágio. Depois, se você não entrar no aplicativo e pagar a conta, 195 reais de multa.

É por isso que a gente se opõe ao projeto do governador Tarcísio de privatizar o sistema de balsas, porque a gente não sabe, presidente, o projeto de lei não diz nada, não dá nenhuma garantia e eu não duvido, eu não duvido, porque onde privatiza, o resultado é o mesmo, eu não duvido que se privatizar as balsas agora, daqui a seis meses, daqui a um ano, a população que utiliza essas balsas vai estar pagando mais caro, porque se aconteceu isso com a Enel, se aconteceu isso com as rodovias, se aconteceu isso com a Sabesp, se acontece isso no transporte público, todos os dias, por que não vai acontecer no sistema de balsas?

A gente tem que parar com essa lógica do governador de achar que serviço público é tudo para encher o bolso de empresário, é tudo para encher o bolso de empresário; o serviço público existe para atender os direitos da população.

O sistema de travessias, o transporte de hidroviário existe para atender o direito da população ao transporte e à mobilidade, e não para enfiar ainda mais dinheiro no bolso das concessionárias, como ele está fazendo agora com os pedágios.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Para concluir esta fala, presidente, eu convido o deputado Paulo Fiorilo para me substituir aqui, na tribuna. A oposição, a Minoria, obviamente, encaminha voto “não”, contrário a esse projeto, que é mais um projeto para transferir serviço público para a iniciativa privada e para fazer a população do estado de São Paulo pagar mais caro.

Deputado Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, então, ao encaminhamento compartilhado pelo deputado Guilherme Cortez, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela Rede Alesp, presencialmente. Sr. Presidente, eu acompanhei aqui o discurso do deputado Cortez, que trouxe vários problemas ligados a essa política do governo do estado com relação à privatização, entrega do estado.

E é interessante, porque nós assistimos, ao longo desses meses, à postura do governo do estado, deputada Bebel, de entregar as empresas públicas, agora de ampliar o número de pedágios. A deputada Bebel e outros deputados acompanham, por exemplo, regiões importantes de turismo, em que o governo agora quer colocar pedágio. E a gente, agora, tem um projeto em que o governo vai entregar as balsas.

Eu nem sei quem é que conhece aqui a Ilha do Bororé; não sei. Espero que vocês um dia possam ir à Ilha do Bororé. A Ilha do Bororé está na cidade de São Paulo e é ligada ou por uma estrada que não tem asfalto, de 20 quilômetros, ou por uma balsa, pela qual aqueles moradores lutaram muito.

E vários deputados aqui participaram, para ampliar a capacidade daquela balsa. Quando eles conseguiram ampliar a capacidade daquela balsa, que a gente acompanhou a luta dos moradores, o governo vem e fala: “bom, agora nós vamos entregar para a iniciativa privada.

Vai ter desapropriação na região, vai ter mudanças”. E quem vai pagar o pato são os moradores que continuam morando na Ilha do Bororé, uma região muitas vezes esquecida pelo poder público e pela subprefeitura.

Eu estou falando isso porque eu fui recuperar uma matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, no caderno “Mercado”, que eu não sei se é possível a câmera focalizar. Mas aqui, olha, tem uma foto das pessoas festejando a privatização da Sabesp. Gente batendo o martelo, gente rindo, gente comemorando a entrega do maior patrimônio do estado de São Paulo para a iniciativa privada.

E aí, meses depois, qual é a manchete da “Folha”? “Sabesp propõe elevar em até 600% o salário de executivo para se alinhar ao Mercado”. Essa é a iniciativa privada pela qual os deputados aqui bateram o martelo e sorriram. Sabesp que está prestando um serviço, agora, duvidoso. Porque cobrou daqueles que não eram responsáveis por pagar.

Mais do que isso, gravíssimo: a Sabesp tem vários departamentos - departamento de planejamento, departamento de finanças e tal. Agora criaram um novo departamento: o departamento do lucro.

É uma coisa impressionante. Uma empresa que era pública e que agora tem um departamento do lucro. Sabe como esse departamento funciona? São jovens do Mercado que estão lá para aferir lucro na Sabesp. Sabe como é que vai aferir lucro na Sabesp? Cobrando tarifas altas, prestando um serviço de péssima qualidade e, pior, diminuindo as equipes que fazem a manutenção nas cidades.

Eu, aqui, vou propor aos deputados que sorriram, que bateram o martelo, para perguntar quantas equipes, hoje, a gente tem nas cidades servidas pela Sabesp. Sabe qual foi a redução? Em alguns casos, de 70 por cento. É assim que a empresa vai ter lucro para pagar 600% a mais de salário para os executivos.

Aliás, era bom a gente pedir, como eu já fiz, a lista dos executivos. Porque nós vamos ter novidades; aliás, muitas. Quem são aqueles que serão beneficiados pelos 600% a mais de salário? Eu não tenho a lista ainda; espero que a Sabesp forneça o mais rápido possível, porque eu vou torná-la pública, para a gente saber quem é que está recebendo ou quem é que vai receber 600% a mais.

Sr. Presidente, eu queria terminar aqui pedindo encarecidamente ao senhor que pudesse adiar a votação desse projeto. Até porque foi solicitado pela liderança da oposição, da bancada do deputado Donato, que a gente pudesse ter uma audiência pública com os moradores lá na região. Não é só lá, mas lá em especial, porque quem conhece a zona sul sabe as dificuldades que têm as pessoas que moram no fundão.

A gente tem o problema da travessia da balsa lá de São Bernardo, que o deputado Barba conhece bem as duas balsas; nós temos outras regiões importantes, que poderiam participar desse debate.

Infelizmente, foi feita uma audiência pública com a presença de pouca gente, em função do tempo exíguo para mobilizar. Então eu queria deixar aqui, Sr. Presidente, a possibilidade da sua sensatez em levar a discussão e a votação a uma próxima semana, possibilitando esse debate com os moradores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido Liberal, eu indico o deputado Paulo Mansur.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para encaminhar pela bancada do Partido Liberal, o deputado Paulo Mansur.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Eu também gostaria de indicar aqui o nosso deputado Ortiz Junior para encaminhar pela nossa bancada da Federação PSDB-Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rogério, só no momento oportuno, finalizar o deputado Paulo Mansur e V. Exa. faz o encaminhamento.

O SR. DONATO - PT - A base vai obstruir hoje, é isso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A base?

O SR. DONATO - PT - Está faltando deputado?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, presidente, e a todos os deputados aqui presentes. Olha, desde 1949, o Partido Comunista Chinês, o partido “PCC”, que é elogiado pelo Lula, elogiado pelo Paulo Fiorilo, pelo Guilherme Cortez, que é o Partido Comunista Chinês...

Desde 1949, implementou-se o comunismo na China, mas eles deixaram de ser burros em 1980 e começaram a privatizar a China. Hoje, a China é um país comunista na política, mas é um país privatizado, em que você tem metrôs privatizados, as escolas na China, nas cidades mais populosas, são privatizadas. Você tem McDonald’s, Starbucks.

Você vai para a China e parece Nova York. Por quê? O comercio é privatizado, a infraestrutura na China é privatizada. Por quê? Eles deixaram de operar para fiscalizar. Isso é um país inteligente.

É claro que a gente é contra o comunismo político que existe na China, mas lá é um mercado aberto. E a privatização traz avanço para a cidade, para o estado, para o país. E é por isso que o governador Tarcísio busca a privatização dentro do estado de São Paulo.

Há 20 anos, privatizaram-se as rodovias dentro do estado, que geraram milhares de empregos, diminuíram em mais de 50% as mortes nas rodovias. E é isso o que a gente quer para as balsas dentro do estado de São Paulo, que a gente vai votar hoje, que é um momento histórico dentro do estado e que se espera há muito tempo, quem vive no litoral paulista.

E eu, que sou nascido e criado na cidade de Santos, sei o quanto o santista, o quanto o guarujaense, o quanto as pessoas lá na Baixada, pedem a privatização das balsas. Vai ser mais de um bilhão de reais investidos, 48 balsas novas, atracadouros novos, gerar empregos para a região e, além de tudo isso, investimentos para a gente não ter fila mais nas balsas. Cinco horas de fila na balsa, gente. Você perde compromissos e uma série de coisas.

Então fica aqui o meu voto “sim” para a privatização das balsas, que vai melhorar a vida, não só de quem mora na Baixada Santista, mas de toda a população do estado de São Paulo. Quando vai para Ilhabela, quando vai para a Baixada... Então agora você vai ter o túnel ligando Santos e Guarujá, e a gente vai ter aí agora as balsas funcionando melhor.

E, olha, a gente vai ter também balsas elétricas. A gente vai ter a mesma tarifa que é cobrada nas balsas se mantendo presente. Então é uma privatização bem-feita, é um contrato bem elaborado que a gente está votando aqui. “Sim” à privatização nas balsas.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado deputado, Paulo Mansur.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira, líder da federação.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Agora sim, para indicar aqui o Ortiz Junior para encaminhar pela bancada Cidadania PSDB. Pela Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. O deputado Ortiz Junior para fazer o encaminhamento pela Federação PSDB Cidadania.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Presidente, um breve comunicado apenas, enquanto ele está indo para a tribuna?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Queria falar rapidinho aqui a respeito das pessoas que estão, como o nosso querido deputado que nos antecedeu, que falou a respeito das balsas. A balsa é tão ultrapassada que parece aquela hamburgueria que tem ali no Ipiranga. Não sei se o senhor já comeu no Seu Oswaldo. Ali tem uma hamburgueria muito famosa.

Várias hamburguerias já fizeram até homenagem ao Seu Oswaldo, que é falecido. O Seu Oswaldo tinha uma regra de que ele não recebia nada com cartão de crédito, com cheque, só recebia em dinheiro.

A balsa até hoje só recebe em dinheiro, é tão ultrapassada que quem pega a balsa tem que pagar com dinheiro. Se você chegar lá com o cartão de crédito, ou que chegar lá com qualquer tipo de moeda, você não consegue... Qualquer outro tipo de pagamento, você não consegue pegar a balsa.

Além disso a dor de cabeça que todos passam com aquele cheiro de diesel, de tão ultrapassado que é. Não preciso falar mais nada. Tem que privatizar o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Ortiz.

O SR. ORTIZ JUNIOR - CIDADANIA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Agradecer ao deputado Rogério por me ceder aqui o encaminhamento de voto. Falar um pouquinho, especificamente, da nossa região do Vale do Paraíba, Região Metropolitana do Vale do Paraíba, litoral norte e Serra da Mantiqueira.

Ali nós temos transporte de balsas em Paraibuna, nós temos transportes de balsas em Natividade da Serra. Paraibuna com três portos, Natividade da Serra com dois portos; dois portos importantes que permitem o acesso a dois bairros isolados, Bairro Alto e Porto Alto que, aliás, bairros que se tornaram isolados depois do reservatório do Paraibuna, do Rio Paraibuna... Rio Paraibuna e Rio Paraitinga formam um grande reservatório ali na região. E aquelas duas comunidades ficaram isoladas, comunidade do Porto Alto e do Bairro Alto.

Depois nós temos uma travessia muito importante ali, que é a travessia do Canal de São Sebastião, que transporta pedestres, ciclistas e veículos ali para Ilhabela e da Ilhabela para São Sebastião. Eu queria fazer algumas ponderações importantes sobre esse projeto de lei, sobre esse objetivo do Governo de Estado em ceder as travessias de balsa à inciativa privada.

Primeiro, dizer que o marco regulatório das PPPs completa 25 anos neste ano de 2025. A lei, o marco regulatório, é de 2020, e representou um avanço importante nas colaborações estruturantes do País. Essa é uma colaboração estruturante, sem dúvida nenhuma. Quando o governo propõe um investimento de um bilhão de reais na modernização das balsas, evidentemente que o Estado não tem capital próprio para investir, para fazer um aporte financeiro de um bilhão de reais.

Então é importante considerar que a modernização da frota e, principalmente, a construção de estrutura nos portos é muito importante, com a colaboração da iniciativa privada. Queria...

Só para que os deputados saibam, ali em Natividade da Serra a balsa atraca no chão. No chão de terra. Então ela sai de Natividade da Serra, desembarca no Porto Alto, ou no Bairro Alto, em terra. No chão.

Então não há nenhuma estrutura, não há cobertura, não há um atracadouro, não há, enfim, uma rampa de acesso para as pessoas, para os veículos, para as bicicletas. Então há a necessidade de se construir a infraestrutura necessária para permitir o acesso de pedestres, ciclistas e veículos.

É evidente que esse aporte financeiro é um aporte financeiro que tem de vir do capital privado, da inciativa privada. Não faz nenhum sentido considerar que o Governo do Estado tem que explorar a balsa, ou tem que ir operar balsas em um serviço de transporte público de passageiros.

É a mesma ideia que se fazia na década de 80 e 90 quando o Governo do Estado tinha empresa aérea, ou quando operava transporte de trem, ou de metrô por administração direta, não fazia o menor sentido.

Era ineficiente, não atendia horários, os vagões eram deficientes, as locomotivas viviam dando problema. Então a decisão de privatizar o transporte público de passageiros é uma decisão acertada desse ponto de vista, sobretudo de transporte de balsas.

Eu queria acrescentar uma circunstância específica do litoral norte de São Paulo, que é o aquecimento dos oceanos. Nós temos estudos ali da Universidade de São Paulo, deputado Suplicy, que apontam que ali na região de Ubatuba, litoral norte de São Paulo, extremo norte de São Paulo, litoral sul Fluminense, nós temos um aquecimento do oceano de um grau e meio.

Significa que nós temos evaporação maior, nós temos precipitação maior, o ciclo de chuva é mais recorrente e as chuvas são mais intensas. Naquele local, especificamente, nós temos uma barreira natural que é a Serra do Mar. Essa precipitação toda não consegue passar o planalto, ela fica concentrada ali no litoral norte de São Paulo.

Então, nos últimos dez anos, nós temos chuvas recorrentes, chuvas mais graves, que têm acarretado sérios problemas no transporte de balsa entre São Sebastião e Ilhabela, e ali também no reservatório de Paraibuna. Então é importante considerar que essas balsas têm apresentado problemas praticamente diários quando há chuvas intensas.

Ali é uma outra questão, um outro fator que tem que ser considerado. O Canal de São Sebastião tem correntes muito variáveis e essas correntes também têm prejudicado os transportes de balsas na atual configuração dos veículos oferecidos pelo Estado.

Balsas mais modernas, maiores, lanchas com mais eficiência, elétricas, têm uma capacidade de absorver um número maior de veículos. Neste momento é fundamental para essa travessia de São Sebastião a Ilhabela.

Aqui alguns pontos que têm que chamar atenção. O governo garante, na exposição de motivos e na audiência pública que foi realizada, a gratuidade para pedestres e ciclistas na travessia da balsa de São Sebastião Ilhabela. Esse é um ponto fundamental.

Grande parte da população de Ilhabela e de São Sebastião atravessa de forma como pedestre, na forma de pedestre, a pé, ou por meio das bicicletas. Manter a gratuidade para pedestres, ciclistas é fundamental, porque é uma parte importante da população que reside nas duas cidades, atravessa a balsa sem desembolsar.

Há um outro aspecto importante no Bairro Alto e no Pouso Alto, ali em Paraibuna, que são as emergências médicas. São comunidades muito pequenas de 200, 300 famílias, cujos filhos das famílias dependem da balsa para estudar nas escolas de Natividade da Serra ou de Paraibuna. É fundamental a manutenção dos horários da balsa. É fundamental disponibilizar balsas mais modernas que não falhem a essas comunidades que ficaram isoladas.

Depois do reservatório de Paraibuna, e nenhuma dessas comunidades têm culpa do reservatório, que começou a ser construído em 1950, em 1970 elas ficaram isoladas, nenhuma comunidade pode ser penalizada em razão da existência desse reservatório. Elas dependem das balsas funcionando bem. Balsas que coloquem à disposição de hora em hora, durante 24 horas, horários disponíveis.

Há inúmeros casos, relatos pelos prefeitos, de emergências médicas, de picada de cobra, picada de escorpião, acidentes domésticos, Acidente Vascular Cerebral, infarto, em que essas pessoas dependeram da balsa para ter as suas vidas salvas pelo atendimento de Saúde.

Então é fundamental que a gente mantenha dentro desta Casa a intenção de votar favorável a este projeto, para que a gente possa modernizar as balsas, garantindo a gratuidade a esses bairros, Bairro Alto e Pouso Alto, em Natividade da Serra, as travessias com gratuidade em Paraibuna, além de pedestres e ciclistas que atravessam ali o canal de São Sebastião por meio da oferta de balsa.

Então, a Federação PSDB Cidadania encaminha o voto favorável ao projeto do nosso governador.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma votação nominal.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., que representa a liderança do PT, PCdoB e PV. Verificação de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para colocar em obstrução a Federação PT/PV/PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Partido Liberal em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, presidente. Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Podemos em obstrução.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Danilo Campetti. Republicanos em obstrução.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner. PSB em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada do PSOL e Rede em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez, líder do PSOL Rede. Em obstrução bancada do PSOL Rede, deputado Guilherme.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Coloco o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais postos em suas mesas.

Tendo, então, já todos os deputados votado pelo sistema eletrônico, abriremos agora os microfones de aparte para que os deputados que não conseguiram fazer o voto através do sistema eletrônico possam assim fazê-los, pelos microfones de aparte.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, pela privatização das balsas no estado de São Paulo, dando mais eficiência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Mansur vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em realizar o seu voto pelos microfones aparte, passaremos agora a perguntar aos Srs. Deputados se algum dos Srs. Deputados gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos agora à proclamação do resultado.

Votaram “sim” 62 deputados; votaram “não” 16 deputados; mais esse presidente, quórum 79 votos. Quórum suficiente para aprovação do projeto, salvo emendas.

Item nº 2 - Em votação as emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. Está registrado o voto favorável da bancada do PT/PCdoB/PV.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar o voto da bancada da Federação PSOL REDE, favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez. Está registrado também o voto contrário, favorável às emendas do item nº 2 pela bancada do PSOL REDE.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, queria sugerir ao senhor o levantamento da presente sessão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu não sou líder, mas antes de dar consulta, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo, antes de levantar a sessão. Dois minutos para Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o meu gabinete e outros gabinetes receberam várias ligações, em função de uma homenagem realizada nesta Casa ao médico Milton Seigi Hayashi, se for essa a pronúncia, feita pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz da ONU.

Eu até posso entender que quem promoveu a entrega poderia não conhecer qual era a situação do médico, mas não posso aceitar que a Casa permita que se realizem eventos dessa natureza sem que haja algum tipo de filtro.

Eu estou propondo. Não só eu, mas a deputada Ediane, que o Conselho do Ética também se manifeste, até porque foi realizado por um deputado desta Casa. Agora, a Casa e a Mesa devem se pronunciar, para saber quais são as medidas que serão tomadas, se serão tomadas, para que se evite esse tipo de constrangimento, que muitos deputados aqui possivelmente devem ter ouvido ou recebido reclamação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Só para dar a resposta à V. Exa. imediatamente, deixar bem claro que esse evento não passou pela Mesa da Casa. Esse evento foi um pedido de uma associação que o deputado Capitão Telhada solicitou que fosse emprestado. Solicitou o Plenário para que essa associação fizesse as homenagens.

Então, também não vejo qualquer má-fé e qualquer erro, até por parte, já adiantando, do deputado Capitão Telhada, porque isso é uma rotina desta Casa. Não é o Capitão Telhada.

Todos os deputados desta Casa, de maneira geral, solicitam a esta Presidência e, como aqui é uma Casa do povo, a gente quer deixar esses plenários cheios, para que possamos ter diversas atividades dentro desta Casa.

Esta Presidência, então, liberou para o Capitão Telhada, que depois me ligou já, colocando que jamais ele teria conhecimento de que um dos homenageados tinha por trás algumas acusações de crimes que jamais, com certeza, ele aceitaria, como qualquer um desta Casa aceitaria.

E, diante desse fato, a Mesa Diretora já se reuniu, o deputado Barros Munhoz, o deputado Maurici, e tomamos as providências seguintes. Todas as homenagens, independente de se passaram pela Mesa, que já é feita uma análise criteriosa, mas as que não passarem também, a Mesa vai solicitar, para qualquer associação, de qualquer homenagem, que a averiguação que nós fazemos por parte da Mesa seja feita também para qualquer homenageado nesta Casa.

Então, diante do fato que ocorreu, tomaremos mais essa precaução agora. Porém, é importante também, como ocorreu com o nosso deputado Capitão Telhada, que isso também sirva de exemplo para que todos os deputados, antes de liberar plenários para entidades de qualquer evento da sociedade, possam tomar esse cuidado devido, que a Mesa vai tomar mais cuidado ainda, para qualquer evento que ocorra juntamente com toda a nossa equipe. Porém, é responsabilidade do deputado também tomar essas precauções.

Então, isso já está pacificado, já foi determinado, e os próximos eventos que ocorrerem nesta Casa que tiverem homenagem, todos os homenageados, nós faremos uma verificação criteriosa.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para encerrar esse assunto, eu não fiz aqui nenhum julgamento precipitado, até porque o senhor já disse aqui qual a posição do deputado Telhada, mas acho que cabe esse esclarecimento público, porque, na realidade, é a Casa que recebe as reclamações. Eu queria fazer mais uma sugestão ao senhor.

Para além dos eventos, acho que tem que deixar claro a todos os deputados que os espaços são públicos, e não privados, e nem comercializados. Acho que isso é fundamental para que se evite aqui nesta Casa qualquer outro risco, para além desse que sofreu o deputado Telhada, que a Casa venha de novo a ter que se expor de forma tão negativa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso, deputado Paulo Fiorilo, também já é uma preocupação desta atual Mesa, da Mesa anterior, e prova disso é que tivemos três ou quatro eventos de que tivemos informações que teriam recebimento de recursos e nós derrubamos os eventos. Então, qualquer conhecimento que qualquer deputado tiver, que tiver recursos que estão sendo cobrados para qualquer espaço aqui dentro desta Casa, nós não permitiremos qualquer evento desse tipo.

Com a palavra, o deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado pela oportunidade de esclarecer e explorar acerca dessa questão desse evento.

De fato, tomamos conhecimento a partir do momento da matéria, cerca de 20 dias após a realização do evento, um evento em que inclusive foram homenageadas diversas pessoas, policiais civis, promotores de Justiça e outras personalidades. Não foi um evento para homenagear o cidadão condenado, que recorre à questão da primeira condenação que ele teve.

Enfim, de imediato, ao tomar conhecimento, nós oficiamos a associação - que é e que foi a responsável pela homenagem - para que fosse cassada tal condecoração, o que foi feito pela associação, bem como a Alesp e o meu gabinete publicaram notas de imprensa esclarecendo tudo isso aos órgãos que nos intercederam e nos perguntaram a respeito.

Enfim, presidente, obrigado pela parceria e pela compreensão de que nós precisamos, sim, melhorar cada vez mais os nossos protocolos, individualmente, cada deputado que aqui solicita o uso dos espaços públicos, dentro de seus próprios gabinetes, fazendo uma apuração de quem será homenageado, de quem participa, de quem nós trazemos para dentro da Casa do Povo, e também a própria Assembleia, por sua vez, como o presidente bem colocou, também melhorando cada vez mais seus procedimentos através das assessorias.

E que sirva de exemplo para todos nós. Aconteceu comigo. Quantos deputados aqui já não fizeram eventos, já não trouxeram instituições, ONGs, associações? Infelizmente ocorreu comigo.

Que sirva de exemplo. Iremos melhorar cada vez mais sem deixar de trabalhar, seguindo em frente, reconhecendo os bons profissionais, mas com a orelha de pé, cada vez mais atentos a essas questões.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Só lembrando também às Sras. e aos Srs. Deputados que amanhã teremos congresso de comissões com 28 projetos de parlamentares.

Então, é importante a presença dos membros de todas as comissões amanhã no congresso para deliberarmos. Aí, na terça-feira também é importante o quórum de, no mínimo, 49 deputados, para que possamos deliberar esses 28 projetos das Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.

* * *

- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

* * *

Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei 164, de 2025

São Paulo, 22 de abril de 2025

A proposta de concessão patrocinada do Sistema de Travessias apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, apesar de envolver promessas de modernização, sustentabilidade e eficiência, revela uma série de fragilidades estruturais e omissões graves que comprometem tanto a segurança jurídica quanto o real interesse público.

A deputada Monica Seixas vota contrariamente ao projeto por entender que ele representa um risco à prestação de um serviço público essencial, ao meio ambiente e ao equilíbrio das contas públicas.

Embora o governo defenda que a iniciativa atenderá à demanda atual e futura por meio da ampliação da frota, da construção e reforma de terminais e da modernização das embarcações — com substituição de motores a diesel por modelos elétricos —, essa promessa ambiental carece de garantias jurídicas mínimas.

O projeto não apresenta instrumentos vinculantes que assegurem a transição energética, tampouco metas, cronogramas ou indicadores que permitam o monitoramento dos resultados. O simples alinhamento retórico à Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) não é suficiente para garantir a execução das medidas propostas, o que transforma o discurso ambiental em propaganda sem eficácia legal.

Além disso, a minuta de lei e os documentos técnicos anexos ao projeto não detalham cláusulas contratuais fundamentais à segurança jurídica. Não há previsão clara sobre a repartição de riscos, os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro ou as penalidades aplicáveis ao descumprimento contratual.

Essa omissão é especialmente preocupante diante do reconhecimento, pelo próprio governo, de que as travessias estão sujeitas a interrupções climáticas recorrentes — o que exige resiliência operacional e previsibilidade contratual, sob pena de prejuízos à população e ao erário.

Outro ponto crítico é o modelo de financiamento adotado. O governo afirma que manterá as gratuidades e não haverá aumento tarifário, mas para garantir esse cenário, projeta que 80% da remuneração da futura concessionária virá de repasses diretos do Estado.

Ou seja, a população não pagará diretamente, mas o orçamento público bancará a maior parte da operação e dos investimentos privados. Em um contexto de contenção de gastos, isso significa menos recursos para outras áreas essenciais como saúde, educação e assistência social, especialmente considerando os R$1,05 bilhão estimados para o contrato.

A proposta também falha em garantir a participação popular qualificada. Embora tenha havido audiências públicas, comunidades que mais dependem do serviço — como populações insulares, ribeirinhas e periféricas — não foram efetivamente incluídas no processo de escuta.

Não há estudos de impacto social e territorial que considerem as realidades específicas desses territórios, tampouco previsão de conselhos gestores com participação popular para o acompanhamento da execução contratual. Esse esvaziamento do controle social contraria os princípios constitucionais da administração pública e o direito à cidade.

Por fim, ao tratar o transporte aquaviário como ativo financeiro e não como serviço essencial, o Estado renuncia à sua função estratégica de garantir mobilidade, integração regional e inclusão territorial. As travessias são, em muitos casos, a única forma de deslocamento de milhares de pessoas, e sua operação não pode ser subordinada à lógica do lucro privado. A concessão patrocinada, nos moldes propostos, representa uma terceirização do dever público, fragilizando o sistema em vez de fortalecê-lo.

Diante da ausência de garantias ambientais concretas, da insegurança jurídica contratual, da retirada de recursos públicos em benefício do capital privado e da exclusão da sociedade civil do processo decisório, a deputada Monica Seixas se posiciona de forma veemente contra o projeto.

A melhoria dos serviços públicos deve ocorrer com fortalecimento da gestão pública direta, participação social efetiva e compromisso real com a sustentabilidade — e não com mais um pacote de privatizações que transfere riscos à população e lucros ao mercado.

Atenciosamente,

Monica Seixas do Movimento Pretas

Deputada

* * *