02 DE MARÇO DE 2010

003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: CONTE LOPES

 

Secretários: CÁSSIO NAVARRO e EDSON GIRIBONI

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente CONTE LOPES

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 306/09.

 

002 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 306/09.

 

003 - Presidente CONTE LOPES

Encerra a discussão do PL 306/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Vaz de Lima, ao PL 306/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL 306/09, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda à emenda de nº 5, apresentada no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Esportes e Turismo e de Finanças e Orçamento, restando prejudicadas a emenda de nº 5, a subemenda à emenda de nº 5, esta apresentada pelo relator especial. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

004 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT as suas emendas.

 

005 - Presidente CONTE LOPES

Registra a manifestação. Coloca em discussão o PLC 45/09.

 

006 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 45/09.

 

007 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 45/09.

 

008 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 45/09.

 

009 - Presidente CONTE LOPES

Encerra a discussão do PLC 45/09.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

011 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 45/09, salvo emendas.

 

012 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às suas emendas.

 

013 - Presidente CONTE LOPES

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2.

 

014 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às suas emendas.

 

015 - RAUL MARCELO

Declara o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

016 - Presidente CONTE LOPES

Registra as manifestações. Dá conhecimento de duas emendas do Deputado Rui Falcão, ao PL 135/10, razão pela qual o projeto retorna ao exame das Comissões. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 1071/09.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pleiteia a aprovação de CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado. Informa que entregara do Ministério Público dossiê sobre a situação do órgão. Combate a demora de dois anos de parecer técnico dado à professora, orientada a trabalhar com microfone em sala de aula.

 

018 - Presidente CONTE LOPES

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Proposições em Regime de Urgência:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 306, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Com 3 emendas. Parecer nº 2310, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2311, de 2009, da Comissão de Esportes, favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 3, e contrário à emenda de nº 2. Parecer nº 2312, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 02 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Parecer nº 132, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável à emenda de nº 5, com subemenda, e contrário à de nº 4. Parecer nº 133, de 2010, do Congresso das Comissões de Esportes e de Finanças, favorável à emenda de nº 5, com subemenda, e contrário à subemenda da Comissão de Justiça e à emenda de nº 4.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar a posição favorável da nossa bancada ao projeto. Ao telespectador da TV Assembleia quero esclarecer que esse projeto é de autoria do Governador e normatiza os Jogos Olímpicos de 2016 em São Paulo porque alguns estados sediarão os jogos de futebol.

Esse projeto faz parte do Caderno de Encargos do Comitê Olímpico Internacional encaminhado pelo Comitê Olímpico Brasileiro. É mais um projeto de autoria do COB do que propriamente do governador. Então, o projeto foi enviado por dever de ofício e teve apreciação da Comissão de Esportes. Na verdade, deveria ter sido votado no ano passado quando o Brasil fez a disputa para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. Vários estados fizeram isso, os que vão sediar os jogos de futebol e principalmente o Rio de Janeiro. Até mentimos no Caderno de Encargos do Comitê Olímpico dizendo que São Paulo já tinha votado esse projeto em 2009. O COB esteve aqui no mês de janeiro fazendo vistorias nos estádios do Estado de São Paulo e passamos essa vergonha de o projeto não ter sido votado, porque trata de tributação, de questão alfandegária, de contratação de funcionários.

Agradeço aos nobres deputados membros da Comissão de Esportes que tanto se empenharam. A bancada do Partido dos Trabalhadores fez algumas emendas, apenas uma foi acatada pela base governista que é aquela que atualiza o projeto para o tempo presente, foram descartadas algumas outras emendas que julgamos importantes como a que trata do desenvolvimento sustentável e a que precisa melhor a questão das ações afirmativas. No bojo do projeto consta que aos funcionários temporários contratados para essa finalidade se aplicarão ações afirmativas. O governo deixa isso em aberto, não precisa esse número.

Uma das nossas emendas dizia que pelo menos 35% das vagas seriam destinadas a pessoas afrodescendentes. A outra emenda dizia que na eventualidade de contratação de funcionários efetivos também se aplicariam ações afirmativas. É um bom sinal. Também foi uma das exigências do COB, mas infelizmente não tivemos aqui a receptividade necessária da base governista para que acatasse essas emendas aplicando pela primeira vez nesta Casa algum dispositivo que sinalizasse ações afirmativas para esse caso e que pudesse também ser um indicador do governo que aceitaria discutir e aprovar nesta Casa os demais projetos de ações afirmativas.

No dia 21 de março comemora-se o Dia Internacional da Eliminação do Racismo no Mundo, decretado pela ONU. Se o governo tivesse aceitado essa nossa emenda seria um sinal interessante para que na semana de 21 de março pudéssemos aqui deliberar projetos de cotas para os serviços públicos, para a Fundação Paula Souza e para as universidades estaduais.

Então, fica aqui o nosso protesto. Poderia ser um momento importante para sinalizar para o mundo, à medida que esse projeto tem repercussão internacional, para o Comitê Olímpico Internacional e para o Comitê Olímpico Brasileiro que o governo do Estado de São Paulo está imbuído da boa vontade de implantar programas de ações afirmativas no Estado de São Paulo.

Reitero o nosso protesto. Vamos votar o projeto. É tarde, mas há tempo para recuperar nosso prestigio perante o Comitê Olímpico Brasileiro, no Rio de Janeiro, que será informado no dia de amanhã que esta Casa deliberou sobre esse projeto que normatiza os Jogos Olímpicos de 2016 no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 306, de 2009, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte forma:

1 - Projeto de lei nº 306, de 2009, salvo emendas e subemendas;

2 - Subemenda à Emenda de nº 5, na forma apresentada no parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e turismo e Finanças e Orçamento;

3 - Subemenda à Emenda de nº 5, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça;

4 - Demais emendas englobadamente”.

Assina o Deputado Vaz de Lima.

Em votação o roteiro de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar à votação.

1 - Projeto de lei nº 306, de 2009, salvo emendas e subemendas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Subemenda à Emenda de nº 5, na forma apresentada no parecer das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo e Finanças e Orçamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Prejudicadas a Subemenda à Emenda de nº 5, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de nº 5.

4 - Demais emendas englobadamente. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da bancada do PT às nossas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem - SP , institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes. Com 2 emendas. Pareceres nºs 48, 49 e 50, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Para discutir contra tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, estamos aqui discutindo o Projeto de lei Complementar nº 45/09, de autoria do Governador, que cria o cargo de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, institui o plano de carreiras de empregos públicos de sistemas retributórios específicos para seus integrantes e dá outras providências correlatas.

Em primeiro lugar é preciso dizer que somos favoráveis à ideia de ter um quadro permanente de funcionários qualificados para o Ipem, de ter um plano de cargos e de salários compatíveis, principalmente sendo uma instituição que tenha funcionários concursados. Por que, então, nos escrevemos para falar contra o projeto? Porque há um debate nacional, hoje, e quem conduziu esse debate inicialmente foram os tucanos. Visivelmente contrários à participação do Estado como indutor do desenvolvimento, favoráveis ao Estado Mínimo, partidário das teses neoliberais, embora agora as reneguem de público dada a falência desse tipo de ideia no plano internacional, a grande crise que o sistema capitalista vive no mundo, eles se puseram a criticar o Governo Federal, dizendo que há um inchaço da máquina pública federal e que há também o aparelhamento do Estado pelo Partido dos Trabalhadores e pelos sindicatos que têm simpatia pelas realizações que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem promovendo.

Pois bem, nós demonstramos com números, primeiro, a relação funcionário por habitante no Brasil é bem menor do que essa relação nos países da Europa ou dos Estados Unidos e o crescimento que houve no âmbito federal está muito ligado ao fato de nós termos aumentado os serviços, prestado um atendimento de melhor qualidade à população, criado mais escolas, mais universidades. Isso explica o número maior de funcionários nesse período. Mas se formos comparar o número de servidores efetivos existentes na União e no Estado de São Paulo, temos não só o número maior no Estado de São Paulo, mas uma curva de crescimento também mais acentuada no Estado de São Paulo.

Portanto o mito do inchaço do Estado brasileiro está praticamente exposto, foi desmontado. Um estudo do Ipem, inclusive, conduzido pelo Presidente do Ipem, professor Márcio Kaufman, mostra à exaustão como essa tese do estado mínimo e que se apoia para falar do estado brasileiro, como ela não encontra base na realidade.

Desmontado esse mito os tucanos investem em outra direção: “ah, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou muitos cargos de confiança” que são aqueles cargos de livre provimento, mesmo sendo o cargo de livre provimento, muitas vezes, preenchido por um quadro de carreira, no que não existe nada demais. Mas também nesse aspecto os jornais de São Paulo, há cerca de dez dias, mostraram, também, como a progressão dos cargos de confiança, tanto do Estado quanto na prefeitura, é maior do que no Governo Federal. E se compararmos a relação, também, número de cargos de confiança com número de habitantes, a prefeitura de São Paulo ganha de longe do Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo também.

Sr. Presidente, é nesse debate que nós apresentamos aqui as nossas duas emendas. E o que diz essas duas emendas? Primeiro, que o quadro de pessoal que tem como objetivo a criação de regras, requisitos profissionais, e motivação por desenvolvimento sustentável e primordialmente com atendimento eficaz aos cidadãos, é desejável que os quadros de carreira sejam ocupados por servidores efetivos do quadro permanente do Ipem, isto é, da mesma maneira a Emenda número 2 dizemos que como é preciso atribuir funções de confiança que nesse Projeto de lei Complementar nº 45/09, são 163, repito 163, mais de 10% do total de servidores que são 1.062, nós consideramos que essas funções de confiança que são praticamente destinadas à direção e o assessoramento e que são de livre provimento, que isso não é benéfico. Deputado Roberto Felício, na justificativa há uma tentativa de nos induzir a erro, dando a impressão de que esses 163 na verdade são 15, o que não seria nada desmesurado para uma estrutura de 1.062, ter 15 cargos de livre provimento fora da carreira, inclusive, não seria nenhum exagero para cargos de direção, de assessoramento; seria perfeitamente compatível.

Ocorre que quando vamos cotejar a justificativa como anexo dois está desmontada a farsa. Na verdade são sim 163 cargos de livre provimento. Está aqui sub quadro de empregos públicos em confiança. Aí vem: denominação das classes. E aí sim são 15 as denominações. Superintendente: 1 superintendente em cargo de confiança; Superintendente adjunto: 1; Assessor Chefe: 1. Aí começa já a crescer o número. Diretor de departamento: são 9; Assessor de Gabinete: mais 9, haja gabinete; Delegado Regional: 20 delegados regionais todos cargos de confiança, de livre provimento; Auditor Chefe: 1; Ouvidor: 1; Diretor de Divisão, Deputado Vicente Cândido: 30; Auditor Chefe: 1; Auditor: 5, tem o auditor chefe e cinco auditores; Diretor de Núcleo: quantos? 40 diretores de núcleo, muito bom para o período eleitoral; Assistente Técnico de Direção: mais 30; Assistente de Direção: mais 15, perfazendo um total de 163.

O Deputado Raul Marcelo, que falará logo em seguida a nós, teve o trabalho de computar aí - depois vai apresentar aos telespectadores - qual o custo disso para o nosso orçamento, quanto vamos pagar por isso - não é Deputado Raul Marcelo - no momento em que falta tanto para o funcionalismo em geral, que falta tanto, por exemplo, para equiparar o Adicional por Local de Exercício prometido o ano passado e até agora não cumprido, que faltou tanto no combate às enchentes, no desassoreamento do Tietê, enfim, para um Governo que diz que há inchaço no Governo Federal, que faz luta política entorno disso, que faz grandes descaracterizações que o Governo Federal vem fazendo num debate rasteiro, sem argumentos, nós não podemos ser a favor desse tipo de comportamento aqui e por isso estamos nos inscrevendo para falar. Queremos que o PSDB venha aqui justificar esse excesso de cargos. Inclusive argumentamos junto à liderança do Governo que examinasse um pouco a nossa emenda. Quanto à criação dos cargos em si não tem problema; nós iríamos votar até a favor do projeto e qualificar melhor o Ipem, mas não com essa farra de livre provimento. Aparentemente os nossos argumentos não fizeram eco, porque vemos as pessoas batendo papo por aí e os argumentos não são examinados.

Portanto estamos aqui esclarecendo aos telespectadores o que ocorre hoje no Governo de São Paulo. A menos de um mês do suposto candidato a Presidente da República deixar o cargo, mais um trem da alegria aqui disfarçadamente embutido num projeto meritório, Deputado Raul Marcelo, e nós que temos o dever de fiscalizar, não vamos deixar isso aqui passar em branco.

Mas queria também, ao falar dessa luta política que o Governo Estadual trava com relação às realizações do Presidente Lula, essa campanha agora que um setor da imprensa se mete a dar conselho para a oposição ao Governo Federal. Primeiro que precisa ter discurso: “não, a oposição está sem discurso.” Os jornalistas se preocupam mais do que os políticos do PSDB: “não, é preciso fazer oposição, é preciso mostrar o que o Governo Lula não fez, é o atraso do PAC e tal.” E agora um grande movimento para fazer do Governador Aécio Neves vice do Serra. E por quê? Nessa última pesquisa que mostra uma queda de cinco pontos do Governador Serra em todos os cenários, aparece uma pergunta pouco divulgada. E qual é a pergunta? “Quem vocês consideram oposição ao Governo Lula?” Serra, 46 por cento; Aécio, 15 por cento. Isso porque o Governador Aécio aparece abraçado com o Lula, tirando foto com o Lula, convidou o Lula para o aniversário de nascimento de Tancredo Neves, para irritação do Serra. E o Serra já enfrentou o Lula, perdeu a eleição para ele. Fala o diabo da política econômica, embora sempre através de um terceiro, sempre pela mão de gato.

Então a estratégia do pós-Lula não cola no Serra. Serra é anti-Lula, é a encarnação da mudança para pior. É a encarnação daqueles que chamavam o Bolsa Família de Bolsa Esmola; é a encarnação daqueles que pretenderam, em 2005, derrubar o Lula antes do final do primeiro mandato. O Aécio é mais “light”. Então eles querem encobrir a face do Serra com o retrato do Aécio, como se isso fosse possível. E o Aécio deu um cheque-mate no final do ano quando falou para o Serra: “seja candidato.” Mas há um movimento agora para a chapa pura. E o Aécio falou: “sou mestiço. Como posso fazer uma chapa puro sangue?” E vão todos agora em caravana para Minas tentar salvar o barco afundando.

E o Aécio se comporta como aqueles músicos que ficaram tocando enquanto o Titanic afundava. Ele está cuidando do seu lado, tenta ser senador e o Serra que siga o seu destino. E já perguntaram a Aécio se ele seria responsável por uma derrota do Serra. Mas ele disse que é responsável por seu Governo e pelas coisas que realizou. E o Serra não deve ficar inquieto porque ele está caindo nas pesquisas agora por alguns fatos que aconteceram em São Paulo, mas há muito chão pela frente. Ele está, na verdade, mostrando alguns fatos que aconteceram em São Paulo, como o descaso em relação às pessoas vítimas da enchente, como o descaso em relação à violência criminal que cresce assustadoramente em São Paulo, o descontentamento da família policial diante do descaso com que são tratados, os baixos salários, em comparação com outros estados, o desempenho do Saresp, que mostra que um aluno do 3º ano do ensino médio tem uma formação equivalente a um aluno da 8ª série do ensino fundamental. São essas coisas que o Governador Aécio Neves, na sua mineirice, aponta que o Serra deve estar vivendo em São Paulo. Mas o incita a ter coragem, a superar.

A campanha mal começou. Então ele está fugindo da vice como o diabo da cruz. E essa conversa de que o Serra vai desistir da candidatura e deixar o Aécio no lugar é um despiste que não engana ninguém. A campanha está montada, os recursos estão alocados, a ofensiva é geral e só falta agora o prazo legal para desincompatibilização, mas ele está em plena campanha para tentar ser o próximo Presidente da República e nós aqui fortes para impedir que o povo brasileiro seja vítima desse grande estelionato e desse retrocesso imenso, que seria a volta dos tucanos a governar o nosso Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Assembleia Legislativa aprecia neste momento o Projeto de lei Complementar nº 45, do ano passado, que veio com a Mensagem 168, também do ano passado, um projeto que cria 1.062 cargos para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem.

Sr. Presidente, aqui existe uma questão que precisa ser denunciada. Vejo todos os dias os Secretários Estaduais se revezarem na imprensa. Um dia é o Secretário da Habitação, noutro o da Educação, o da Segurança, o da Saúde. Os Secretários e o Governador José Serra se revezam na velha cantilena de que é necessário arrochar o funcionalismo porque o Estado não tem recursos para fazer investimento. Todos os dias temos o mesmo discurso de que é preciso conter gastos, fazer choque de gestão, até porque o PSDB se mostra como o grande gestor, tem que fazer choque de gestão, conter gastos, todos os dias os tucanos fazem esse discurso.

Na área da Educação os professores estão aí. Sexta-feira agora haverá uma assembleia porque há anos não se tem nem correção da inflação. Não se aumenta, não se põe recursos novos, não se alocam recursos novos para o funcionalismo. O discurso é sempre o mesmo: contingenciamento, contingenciamento, choque de gestão. Estamos na iminência porque sexta-feira agora na assembleia do Sindicato dos Professores existe um indicativo de greve porque o Governo promove constantemente o arrocho em cima do funcionalismo público. A assembleia vai analisar o salário mínimo regional, e o salário mínimo regional não é estendido ao funcionalismo público.

Qual o discurso dos Secretários e do Governador Serra? É de que tem que conter gastos, é preciso fazer aperto fiscal e que o Estado não tem recursos. Pois bem, dizem também os tucanos que a forma de se adentrar ao serviço público é o concurso público. Aliás, o atual Secretário de Educação, ex-segundo na hierarquia do Banco Mundial, Paulo Renato, falou muito isso na virada de ano quando promoveu um concurso em que o tempo de permanência dos professores dentro das escolas não foi levado em consideração. Portanto havia professores que estavam há 15 anos na rede, há 10 anos e essa expertise não foi levada em consideração, esse tempo dentro da rede. E dizia Paulo Renato que no PSDB a regra é muito clara: a forma de entrar na administração pública é por concurso público, o que nós inclusive, em grande medida, concordamos.

É necessário de fato que o acesso ao serviço público no Brasil inteiro, particularmente no Estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, seja feito por concurso público. É claro que observando esses casos, especialmente na Educação, de se levar em conta também o tempo de permanência do servidor que infelizmente não entrou por concurso público porque o próprio Governo não fez. São os professores que temos, quase 100 mil, que são precarizados nas relações de trabalho com o Governo de São Paulo.

Concordamos com o projeto ora em discussão, só que aqui há uma pérola, Sr. Presidente. O projeto cria 1.062 cargos, dos quais mais de 10%, e os cargos que têm os maiores salários, ou seja, os cargos robustos, 163, são de indicação política. É para apadrinhamento político, o famoso “QI”, “quem indica.” É para vereador que perdeu a eleição, para cabo eleitoral que, com certeza, agora será preciso arregimentar porque estamos num ano eleitoral. São 163 cargos de indicação política, sem concurso.

O diretório do PSDB deve estar batendo palmas neste momento, porque vão arrumar emprego para muitas pessoas, para muitos tucanos. Os salários vão de 8 mil, 11 mil, 14 mil, até 16 mil reais. Por mês teremos um gasto adicional de 750 mil reais, para empregar os filiados do PSDB dentro do Ipem - Instituto de Pesos e Medidas, porque não vai ser por concurso público. É o cargo de livre provimento.

Existe uma emenda que foi feita a este projeto, e temos concordância com ela. É claro que dentro da administração pública você precisa, sim, nos cargos de comando das políticas públicas, ter a questão da política do Governo. Mas isso se faz indicando aquele servidor que prestou concurso público, ou seja, é a promoção por dentro da estrutura pública.

Dentro do Ipem é necessário, nos cargos de comando, você ter a indicação política. Concordamos, mas faça ela a partir do servidor que já fez o concurso. Indica-se o servidor público concursado, que já está há 10 ou 15 anos dentro do Ipem, para ocupar esse cargo de comando, e não ir buscar no diretório do partido, no cabo eleitoral, naquele puxa-saco, reforçando essa cultura terrível que temos no Brasil, que é a cultura do favor. A cultura do favor está incrustada na formação do nosso País.

Está lá o Raimundo Faoro com “Os Donos do Poder”. É o cidadão que quer fazer a campanha não por conta do programa ou por conta de uma visão de mundo, uma visão de sociedade. Ele quer participar da campanha para arrumar um emprego depois no governo. Desde o município menorzinho que temos aqui no Estado, até no Governo Federal, passando pelo Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico da Federação, a cultura do favor é disseminada.

E aqui é uma forma de reforçar. Não podemos concordar com isso: 750 mil reais de gastos adicionais para empregar apadrinhado, para empregar aquele que participou da campanha, com cargo, com salário de até 16 mil reais.

Os defensores públicos recentemente vieram aqui. São todos recém-formados, a grande maioria fazendo pós-graduação e mestrado nas diversas áreas da Defensoria Pública. Vieram aqui nas galerias, são os advogados dos hipossuficientes, ou seja, os advogados dos pobres do Estado de São Paulo - um para cada 58 mil habitantes sem renda.

O Estado de São Paulo foi um dos últimos a instituir a Defensoria Pública. Vieram aqui na galeria. Não ganham 30% do que pagarão nesse cargo que está sendo criado aqui, o de Diretor de Divisão. O defensor público, que lutou para fazer o curso de Direito, uma prova dificílima para entrar na Defensoria Pública, vai ganhar 30% do que ganhará o cabo eleitoral do PSDB, aqui na Capital ou no interior, nesses cargos do Ipem.

Os defensores públicos estiveram aqui pedindo para aumentar um pouco os salários, para pelo menos tentar chegar perto dos 50 ou 60% do Ministério Público, ou perto de 50% do que vai ganhar esse Diretor de Divisão. Vieram aqui na Assembleia, abarrotados de trabalho. E a Assembleia não lhes deu guarida. A Casa não aprovou as emendas no Orçamento, que davam garantias de mais recursos para a Defensoria Pública, especialmente para terem um subsídio decente.

Infelizmente hoje o defensor público assume o cargo e fica estudando para passar na Polícia Federal, fica estudando para tentar ser delegado em Brasília, enfim, para conseguir um outro cargo, porque a carreira de defensor público não está segurando esses jovens. A Defensoria Pública não tem recurso, porque é preciso contingenciar.

É preciso fazer o choque de gestão, e agora aparece aqui: 163 cargos, sendo que o salário mais baixo é de oito mil reais e o mais alto é de 16,8 mil reais, com um gasto total mensal de 750 mil reais. A sociedade não aguenta mais essa situação.

Eu me espanto ao não ver aqui na galeria os mesmos jornais que fiscalizam outros governos, em relação à contratação de serviço público. Aqui a grande imprensa - "O Estado de S.Paulo", "Folha de S.Paulo", Rede Globo - fala tanto, e é tão contra, já vi vários editoriais nesses jornais contrários à contratação e aos cargos de indicação política, ao famoso “QI” - quem indica, a cultura do favor, e a grande imprensa não está cobrindo.

Fica aqui este apelo para que a imprensa de São Paulo tome pé dessa situação: quase um milhão de reais para um Estado, um Estado que pela sua inanição e por esse contingenciamento equivocado de recursos viu morrer 75 pessoas por conta das enchentes. No Governo Serra os recursos para combater as enchentes foram reduzidos em até 50%, e então tivemos as chuvas torrenciais no final do ano.

Como a CDHU é sinônimo de corrupção e não faz habitação para quem mora em área de risco, mesmo os municípios que têm Plano Diretor, que têm planejamento esbarram na dificuldade de fazer a remoção das famílias, porque não têm recursos para construir moradia. A CDHU tem uma falta de visão política, por conta da deturpação que está dentro dela hoje, infelizmente. Goro Hama foi julgado nos últimos dias, o ex-Presidente da CDHU, por improbidade administrativa, pelos desvios que aconteceram.

A CPI da CDHU infelizmente não foi à frente nesta Casa, porque o Governo fez todo um operativo para não deixar que as investigações acontecessem.

No nosso Estado 75 cidadãos morreram por conta das enchentes. E o Governador Serra foi para frente da televisão. A Secretária Dilma Pena foi para a televisão e disse que o Estado não tinha dinheiro, que só em dez anos poderia acabar com as enchentes.

Mas claro que não tem dinheiro; é quase um milhão de reais para empregar cabo eleitoral. Não vai sobrar dinheiro mesmo, nem para limpar as bocas-de-lobo, os bueiros, para colocar as dragas no Rio Tietê, principalmente no trecho da zona Leste de São Paulo, o trecho mais complicado, onde as famílias que moram no Jardim Pantanal e Jardim Romano ficaram alagadas desde o Natal.

Então, o Estado não tem dinheiro, mas para contratar cabo eleitoral para reforçar a cultura do favor e o cabide, tem: 750 mil reais, em 163 cargos, com salários entre oito mil reais e 16,8 mil reais. O Estado não tem recurso para a Defensoria Pública, não tem recursos para os servidores da Saúde, os concursados, e não tem recursos para os professores que estão aí para decretar greve na assembleia de sexta-feira.

Não tem recursos para os servidores que estão construindo de fato o Estado de São Paulo, mas para cabo eleitoral tem recursos. Não estão contentes com o dinheiro que as empreiteiras dão para fazer a campanha, para ficar lá dando bonezinho, camiseta, chaveirinho; não estão contentes. As empreiteiras e bancos financiam as campanhas milionárias na televisão.

Só isso não basta, tem também que ter a utilização do recurso da administração direta, que é pôr aquele que participou do processo eleitoral dentro da máquina pública.

Nós temos um posicionamento: em todas as ocasiões em que projetos que criam cargos no âmbito da administração direta e também da indireta, aqui nesta Casa, sem concurso público, nossa bancada votará contra. Já temos um número elevado de cargos com indicação política.

O problema da dificuldade das políticas públicas não é fiscal, não é gestor. É a valorização do servidor que está na ponta. Não precisamos pagar mais aos coronéis e majores da Polícia Militar. Quem precisa ganhar mais, para fazer a política de Segurança Pública é o cabo, é o soldado, é aquele que está na ponta. Quem precisa ter mais recursos para poder trabalhar na área da Educação são os professores, os serventes, os inspetores, o bibliotecário. Na Saúde, não é o diretor do conjunto hospitalar; quem precisa ganhar mais é o enfermeiro, o clínico geral, a faxineira do hospital.

São esses, que estão desprestigiados, que estão fazendo bico. No caso da Polícia Militar, Sr. Presidente - V. Exa. conhece bem essa área -, o “Diário de S. Paulo” fez uma matéria há algum tempo mostrando que 25 mil policiais militares fazem bico, porque o que recebem não é suficiente para manter a família e sobreviver.

O Governo precisa parar com os cargos por indicação política e valorizar aquele que entrou pela porta da frente no serviço público, por meio de concurso. A pessoa entra com a espinha reta, a cabeça erguida e, infelizmente, não é valorizada.

A posição da Bancada do PSOL, por conta dessa situação, é contra a contratação de servidor sem concurso público. Como não foi possível viabilizar a emenda contrária à situação dos cargos de indicação política, votaremos contra o projeto.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, para falar contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população de São Paulo que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários da Alesp, volto à tribuna nesta oportunidade para debater o Projeto de lei complementar nº 45, de 2009, do Governador do Estado.

Fui precedido pelos Deputados Raul Marcelo e Rui Falcão, Líder da Bancada do PT, e quero começar dizendo que o debate que quero fazer sobre esse assunto é muito próximo, diria quase idêntico, às argumentações levantadas. Ainda assim, penso ser importante. Quanto mais esclarecimento prestarmos à população a propósito do assunto tanto melhor.

Um dos debates que se procura estabelecer nesta Assembleia, em especial os deputados do PSDB, da base do Governo, defensores do Governador José Serra, é sobre a eficiência tucana. Quem não se lembra do debate estabelecido pelo então Governador Alckmin a respeito da eficiência da máquina pública, da necessidade de privatizar, terceirizar, de entregar a outro aquilo que o Estado não poderia fazer de maneira adequada? Sobretudo a afirmação da própria eficiência. Às vezes, um verdadeiro show de autoelogio tucano nesta Casa.

Quero chamar a atenção para a eficiência tucana. O Ipem foi criado pelo Projeto de lei nº 9.286, em dezembro de 1995. Há aproximadamente 15 anos, portanto. É bom esclarecer que, na medida em que um órgão é criado, se cria também o quadro de pessoal. Foi à época do Governador Mário Covas, no seu primeiro mandato, em 1995. Um ano depois, foi criado o Ipem. O governador Mário Covas termina seu primeiro mandato, inicia o segundo, há a fase de transição com a posse do vice-governador Geraldo Alckmin.

Chamo a atenção para o fato de que talvez o governador José Serra se licencie ou até renuncie ao mandato para concorrer à Presidência da República.

Agora, 15 anos depois, nessa circunstância, vem uma proposta para criar aquilo que, segundo a própria lei, deveria ter sido feito em 120 dias. Já se passaram mais de 120 meses. Foram 180 meses para fazer algo que deveria ter sido feito em quatro meses. Essa é eficiência tucana.

Recentemente, vimos aqui deputados tucanos fazendo coro com algumas notícias, com alguns órgãos da grande imprensa de São Paulo, sobre o fato de o presidente Lula, o Governo Federal estar criando muito cargo. Na oportunidade, contra-argumentei, dizendo que novas universidades e novas escolas técnicas não podem ser criadas sem a contratação de professores e funcionários. Professor, para trabalhar em uma escola técnica federal ou em uma universidade federal, tem de fazer concurso.

Na universidade, temos o reitor, que é cargo de confiança, mas professor, funcionário, pessoas de serviço de apoio, todos precisam prestar concurso público. É menos de 1% o número de cargos de confiança em uma universidade.

Ao ouvir os deputados Rui Falcão e Raul Marcelo falando em mais de 10%, resolvi pegar a calculadora para, assim, trazer o número preciso. Temos aqui: 163 funcionários do Ipem. De 1.062 funcionários dá um total de 15,3 por cento. Ou seja, de cada 100 funcionários, 15 terão cargos de confiança.

Aqui nesta mesma Casa, deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi - que é da área de Educação -, para incorporar 15% no miserável salário dos professores da rede pública, fizeram um projeto para pagar de forma parcelada. Para incorporar aproximadamente 150 reais, fizeram um projeto incorporando cerca de 50 reais por ano.

Se o governador José Serra sair de fato, não será ele quem vai pagar a conta desse “grande aumento” aos professores. Ele, portanto, está deixando um problema para os que vêm depois. Mas esse é um problema pequeno, porque o salário dos professores não é grande.

É razoável a existência de alguns cargos de confiança. Por exemplo, o chefe de gabinete do diretor do Ipem tem de ser alguém de confiança. Na medida em que há a troca daquele dirigente, o seu chefe de gabinete cai junto. O novo presidente irá designar um novo chefe. É razoável que alguns cargos sejam de confiança. Mas não é o caso dos diretores de departamento.

Para a defesa do serviço público de boa qualidade, deve haver moralidade para não corrermos o risco das contratações a partir de injunções políticas. É ruim, para o serviço público, que haja contratações por meio de cabo eleitoral, privilegiando alguns em especial.

Volto a dizer, os maiores salários propostos são exatamente para os cargos de confiança, sobre os quais não se tem expectativa de mérito. Digo isso, porque o Governo fala muito sobre a história do mérito. Aliás, estão instituindo gratificações de mérito para o funcionalismo aqui e acolá, no caso dos professores, da Segurança Pública, da Saúde. São gratificações de mérito de 150, 200 reais. Aqui, o indivíduo que tiver o mérito de ter quem indique vai ter o salário entre oito e dezesseis mil reais.

A nossa contraposição ao projeto não é para fazer coro à crítica que os tucanos fazem ao Governo Lula, sobre a existência de cabide de emprego. Nenhum órgão da esfera federal tem um patamar de 15% de contratação de pessoas sem concurso público e, portanto, com injunções políticas na hora da indicação. O serviço público precisa ser um serviço de boa qualidade. Não é verdade que contratar mais professores para uma universidade federal significa inchar a máquina pública. Mesmo aqui não estamos criticando o fato de que o Ipem precisa de mil funcionários. Essa necessidade pode estar posta, o problema é que a contratação desses 1.062 funcionários, a quase totalidade deles, talvez não mais de 2 ou 3%, sejam cargos de confiança nas condições a que nos referimos. O dirigente máximo do Ipem tem de ser indicação do governador do Estado, qualquer que seja o governador. O presidente do Ipem tem de ser um cargo de confiança do governador eleito, assim como o chefe de gabinete do presidente. Ou seja, algumas funções precisam ser de confiança política do dirigente, mas não tem sentido chegar ao patamar da ordem de 15,35% de contratação por indicação de natureza política. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Cássio Navarro.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável às emendas do PT. Dado o caráter eleitoreiro do projeto, principalmente no que diz respeito aos cargos de confiança, vamos encaminhar posteriormente uma declaração de voto contrário a esses aspectos eleitoreiros do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as emendas números 1 e 2, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, declaramos o voto favorável da Bancada do PT às duas emendas e apresentamos a seguinte declaração de voto:

“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de lei Complementar nº. 45, de 2009, com as ressalvas que passa a explicitar:

O Projeto de lei Complementar encaminhado pelo Governador dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM – SP, institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes e dá outras providências correlatas.

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, autarquia estadual, foi criado pela Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995, com a atribuição de exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, nos termos da legislação federal e do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmada com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, autarquia federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.286/95, restou estabelecido ao Poder Executivo o dever de submissão à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o novo Quadro de Pessoal do IPEM-SP, nos seguintes termos:

“Art. 12. O Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa a criação do Quadro de Pessoal da Autarquia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.”

Somente depois de decorridos 15 anos da criação do IPEM, o Governador da aliança PSDB-DEM decidiu enviar, já no final de 2009, o projeto de lei de criação do quadro de pessoal do Instituto. 

Nesses quinze anos em que o governo veio protelando o envio do projeto, e que representa praticamente a metade da vida funcional do servidor público, é de se supor que se tenham consolidado diversas situações de fato que necessitariam ser corrigidas.

Na justificativa do projeto, o governo aponta a necessidade de melhorar a estrutura do órgão para o fortalecimento de suas atividades de fiscalização, além de atender aos anseios dos servidores daquela autarquia.

O que nos parece desproporcional e descabido no projeto é o excesso de funções de confiança criadas. Para o total de 1062 cargos permanentes, estão previstas 163 funções de confiança, o que, em termos percentuais, representa mais de 15% (quinze por cento).

Na justificativa, o Senhor Governador busca induzir a erro o leitor, mencionando a criação de 15 (quinze) Empregos Públicos em confiança. Transcrevemos, para que não pairem dúvidas:

“Pertinente às funções destinadas às 173 (cento e setenta e três) atribuições de direção, chefia ou assessoramento, o anteprojeto de lei complementar propugna pela criação de 15 (quinze) Empregos Públicos em Confiança.”

Na verdade, as funções de confiança totalizam 163, distribuídas em diversas classes. Entendemos que esse número de funções de confiança, para o total de 1.062 cargos permanentes criados, é excessivo e nada benéfico para a instituição. O que se prenuncia é o aparelhamento do IPEM por afiliados políticos, sem dúvida, para fins eleitoreiros.

Reproduzimos o quadro de empregos em confiança proposto, para demonstrar a inverdade contida na justificativa:

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº       ,  de    de          de  2009

 

SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA (SQEP-C)

 

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

referências

quantidade

Superintendente

C11

1

Superintendente Adjunto

C10

1

Assessor Chefe

C9

1

Diretor de Departamento

C8

9

Assessor de Gabinete

C7

9

Delegado Regional

C6

20

Auditor Chefe

C6

1

Ouvidor

C5

1

Diretor de Divisão

C4

30

Auditor

C4

5

Diretor de Núcleo

C3

40

Assistente Técnico de Direção

C2

30

Assistente de Direção

C1

15

TOTAL

 

163

 

Somente para citar um dos cargos criados, o de delegado regional, que tem previsão de 20 cargos, mas, atualmente, o IPEM-SP possui apenas 14 Delegacias Regionais, nas cidades: Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo- Capital, Marília, São Carlos, Campinas, Santos e Sorocaba.

            A Bancada do PT, por intermédio de sua Liderança, apresentou 2 (duas) emendas, na tentativa de evitar o excesso de funções de confiança e garantir que somente servidores públicos do quadro permanente ocupassem tais funções. Todas as emendas foram rejeitadas.

Assim, a Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº. 45, de 2009, com as ressalvas apontadas nesta declaração de voto, por entender que o Projeto de lei Complementar n.º 45, de 2009 tem fins eleitoreiros, tendo em vista o excesso de cargos de confiança criados.  Declara, também, seu voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores e rejeitadas.

Sala das Sessões, em 04/3/10

Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está registrado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 135, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Com 5 emendas. Parecer nº 134, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Há sobre a mesa duas emendas subscritas pelo nobre Deputado Rui Falcão, com o número regimental de assinaturas, razão pela qual o referido projeto retorna às comissões para análise.

Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1071, de 2009, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati e outros. Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações. Parecer nº 2626, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há um bom tempo estamos tentando instalar na Assembleia Legislativa uma CPI para investigar as graves irregularidades do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recentemente, fizemos denúncias na tribuna acionando o Ministério Público estadual que, na última semana, enviou um ofício para a Presidência da Assembleia Legislativa pedindo essas denúncias, esse dossiê que estamos organizando por meio de um disque-denúncia contra o assédio moral que vem ocorrendo nesse departamento, prejudicando milhares de servidores públicos do Estado de São Paulo.

A situação continua grave. Gostaria de dividir com os deputados o conteúdo de um ofício do Departamento de Perícias Médicas do Estado em relação a uma professora da Rede Estadual de Ensino que há dois anos tentava marcar uma perícia para pedir readaptação.

Fizemos um ofício e só agora a professora foi atendida. Ela passou por uma perícia, depois de quase dois anos de espera, porque houve a intervenção do nosso mandato. Digo isso para que o telespectador entenda a gravidade da situação, bem como os deputados. É por isso que queremos uma CPI para fazer uma devassa no Departamento de Perícias Médicas.

Temos um documento oficial desse departamento, dizendo que essa servidora está com cisto vocal e laringite crônica, porém ela não é readaptada pela perícia. Pior do que isso: no final do ofício - um documento oficial, que vou encaminhar ao Ministério Público, a perícia médica do Departamento de Perícias do Estado sugere que a servidora continue trabalhando, mesmo com cisto vocal e laringite crônica, e que utilize microfone em sala de aula.

Isso é um escárnio, um atentado contra a dignidade humana. Imaginem os senhores, uma servidora está com cisto vocal e laringite crônica, não pode mais trabalhar e é orientada pelo Departamento de Perícias do Estado a continuar trabalhando, utilizando microfone. A Rede Estadual de Ensino nem carteira tem direito, imaginem microfone em sala de aula!

Queremos o esclarecimento da Secretaria de Gestão Pública, da Superintendência do Departamento de Perícias Médicas em relação a esse ofício. Como disse, é um atentado, é um escárnio contra todos os servidores públicos do Estado e do Brasil. Esse material será encaminhado ao Ministério Público. Peço mais uma vez aos deputados que assinem o nosso requerimento para a instalação de um CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas, que tem prejudicado milhares de servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e os aditamentos anunciados.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 13 minutos.

 

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